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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Embargos de Declaração Cível : EDCiv 0000308-39.2020.5.23.0141 MT - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Bruno Weiler
Publicação
07/05/2021
Relator
WANDERLEY PIANO DA SILVA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
1ª Turma

Identificação

0000308-39.2020.5.23.0141

EMBARGANTE: EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APOLUS ENGENHARIA LTDA

EMBARGADO: FELIPE SILVA OLIVEIRA

ÓRGÃO JULGADOR: 1ª Turma

RELATOR: Juiz Convocado {WANDERLEY PIANO}

Certidão de Julgamento - Rito Sumaríssimo

Acórdão

CERTIDÃO DE JULGAMENTO - RITO SUMARÍSSIMO

CERTIFICO que, na 12ª Sessão Ordinária realizada nesta data, de forma telepresencial, sob a presidência do Excelentíssimo Senhor Desembargador TARCÍSIO RÉGIS VALENTE, com a presença da Excelentíssima Senhora Desembargadora ELINEY BEZERRA VELOSO, do Excelentíssimo Senhor Desembargador PAULO ROBERTO RAMOS BARRIONUEVO, do Excelentíssimo Senhor Juiz Convocado WANDERLEY PIANO DA SILVA (RELATOR) e do Excelentíssimo Senhor Procurador do Trabalho BERNARDO LEÔNCIO MOURA COELHO, a Egrégia 1ª Turma de Julgamento do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, DECIDIU, por unanimidade, conhecer dos Embargos de Declaração opostos pela Ré e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do voto do Juiz Convocado Relator a seguir transcrito:

"ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela Ré.

MÉRITO

CONTRADIÇÃO

Aduz a Embargante que o Acórdão foi contraditório ao reconhecer a existência de grupo econômico em razão da identidade de sócios comuns e atuação conjunta das empresas, na medida em que tal decisão contraria o entendimento consolidado do TST consistente na necessária existência de comando hierárquico de uma empresa sobre a outra para que seja reconhecida a formação de grupo econômico. Sustenta que na presente demanda"não restou suficientemente demonstrada a presença de elementos objetivos que evidenciem a existência de uma relação de hierarquia entre as empresas, suficiente à configuração de grupo econômico a atrair a condenação solidária".

Os Embargos de Declaração têm a finalidade de sanar a omissão, contradição, obscuridade e erros materiais na decisão embargada, bem como para efeito de prequestionamento de matérias, nos termos dos artigos 897-A da CLT e 1022 do Novo Código de Processo Civil.

A omissão a que se prestam sanar os Embargos de Declaração é aquela relacionada à ausência de apreciação dos pedidos formulados pelas partes, ao passo que a contradição é a correspondente aos fundamentos do próprio julgado, jamais a contradição com a lei, com o entendimento da parte ou com a prova dos autos. Por fim, a obscuridade consiste na falta de clareza na fundamentação.

Denota-se, pois, que o Acórdão não padece de qualquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, pois apreciou os pedidos formulados e apresentou os fundamentos necessários, adotando tese explícita acerca dos pleitos da ação.

Ainda, ficou consignado no Acórdão que a 2ª Ré era representada pelo proprietário da 1ª Ré, demonstrando, assim, a existência de hierarquia no comando de uma empresa sobre a outra.

O que se observa, nitidamente, é o inconformismo da Embargante com a decisão de mérito, na medida em que pretende revolver questões e obter a reforma do julgado, o que não se admite por esta via processual.

Assim, pelas razões acima expostas, rejeito os Embargos Declaratórios.

MULTA DOS ARTIGOS 467 E 477 DA CLT

Sustenta a Ré que a sua condenação ao pagamento das multas previstas nos artigos 467 e 477 da CLT ofende o art. , II, da CF, na medida em que ninguém será obrigado a fazer ou a deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Afirma que a decisão em comento também contraria o inciso XXXVI do mesmo art. 5º da CF, bem como os artigos , , 50, 54 e 59, da Lei nº 11.101/2005.

Mais uma vez, verifica-se o inconformismo da Ré com a decisão de mérito, requerendo a reanálise meritória, o que não se admite por essa via recursal.

Com efeito.

Denota-se, pois, que o Acórdão não padece de qualquer das hipóteses previstas nos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC, pois apreciou os pedidos formulados e apresentou os fundamentos necessários, adotando tese explícita acerca dos pleitos da ação.

Embargos rejeitados.

PREQUESTIONAMENTO

Registre-se que as matérias se encontram prequestionadas, de modo que não inviabiliza a interposição de recurso para a instância superior, nos termos da Súmula 297 do colendo TST:

"SUM-297 PREQUESTIONAMENTO. OPORTUNIDADE. CONFIGURAÇÃO (nova redação). Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

I. Diz-se prequestionada a matéria o u questão quando na decisão impugnada haja sido adotada, explicitamente, tese a respeito.

II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.

III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração".

Ademais, eventual violação a dispositivos legais nascida na própria decisão recorrida não exige prequestionamento, nos termos da OJ-SDI-1-119 do colendo TST, verbis:

"OJ-SDI1-119: PREQUESTIONAMENTO INEXIGÍVEL. VIOLAÇÃO NASCIDA NA PRÓPRIA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA N.º 297 DO TST. INAPLICÁVEL. É inexigível o prequestionamento quando a violação indicada houver nascido na própria decisão recorrida. Inaplicável a Súmula n.º 297 do TST".

Assim, dou por prequestionada a matéria.

Conclusão do recurso

Pelo exposto, conheço dos Embargos de Declaração opostos pela Ré e, no mérito, rejeito-os, nos termos da fundamentação.

É como voto."

O Procurador do Trabalho manifestou-se pelo regular prosseguimento do feito.

Acórdão em conformidade com o art. 895, § 1º, IV, da CLT.

Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador Paulo Barrionuevo não participou deste julgamento em razão do quórum previsto no art. 43 do Regimento Interno deste Tribunal. Representando o Ministério Público do Trabalho, o Excelentíssimo Senhor Procurador do Trabalho Bernardo Leôncio Moura Coelho. O Excelentíssimo Senhor Desembargador Tarcísio Valente presidiu a Sessão.


Plenário Virtual, terça-feira, 04 de maio de 2021.

(Firmado por assinatura eletrônica, conforme Lei n. 11.419/2006)

JUIZ CONVOCADO WANDERLEY PIANO DA SILVA

RELATOR

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