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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro
Publicação
07/05/2021
Relator
MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
2ª Turma

PROCESSO nº 0016900-87.1997.5.23.0005 (AP)

ARREMATANTE: ORIVALDO RIBEIRO

AGRAVADO: EL PAJERO AGENCIA DE VIAGENS E TURISMO LTDA, PAULO SERGIO ALMEIDA GORAYEB , MIRAMAR MARIA LISBOA GORAYEB


RELATORA: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES

EMENTA

ARREMATAÇÃO. INVALIDADE. REMIÇÃO EM DATA ANTERIOR AO LEILÃO. Se o devedor comprova a quitação dos débitos em execução (INSS e IR), mediante parcelamento formulado perante a Fazenda Pública, em data anterior ao leilão, exercendo, assim, a prerrogativa prevista no art. 826 do CPC, há que se considerar inválida a arrematação, desde que, como no caso destes autos, apresente seu inconformismo para com o ato expropriatório dentro do prazo estabelecido no § 2º, do art. 903, do mesmo Diploma Legal. Agravo de petição do arrematante ao qual se nega provimento.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que são partes as acima indicadas.

Trata-se de agravo de petição interposto pelo arrematante Orivaldo Ribeiro (ID 24b9a38) em face da decisão proferida pela Excelentíssima Senhora Juíza do Trabalho Eleonora Alves Lacerda (ID 33358e3), titular da egrégia 5ª Vara do Trabalho de Cuiabá-MT, por meio da qual acolheu os embargos opostos pelo segundo e terceiro executados e desfez a arrematação do imóvel que garantia a execução que se processa neste feito.

O arrematante interpôs embargos de declaração (ID af35fff), que foram rejeitados, conforme decisão ID ba7da5b.

Os executados apresentaram contraminuta, consoante ID cf8f4a8.

Os autos não foram enviados ao Ministério Público do Trabalho, em decorrência da previsão constante do Regimento Interno desta Corte.

É, em síntese, o relatório.

VOTO

ADMISSIBILIDADE

Em sua contestação, o arrematante alegou impossibilidade jurídica no processamento dos embargos à arrematação opostos pelos executados, apresentando os seguintes fundamentos:

"03=DA INASIBILIDADE JURIDICA DOS EMBARGOS= (SIC)

Com efeito, tendo os referidos Embargos sido interpostos com base no Art. 746, CPC/1973, o qual se referia aos Embargos à Arrematação, e tendo o mesmo Art. sido revogado pelo CPC/2015, não poderiam os mesmos Embargos ter prosseguimento, ante a insistência (sic) de base legal para sustentar sua interposição, acarretando a inviabilidade jurídica, o que equivale dizer que os mesmos se tornam Inexistentes, uma vez excluídos do Ordenamento Jurídico.

Tendo em vista que a inclusão do Litisconsorte, se possível, deveria ser requerida pelos supostos Embargantes através de Emenda à Inicial aos agora, inexistentes Embargos, para dar inícios a Ação em relação ao Litisconsórcio não incluído na Inicial, caso dos autos.

No caso em comento, não poderia se cogitar de se aplicar o Direito Intertemporal, na medida em que o recurso, promovidos 10 anos após à Arrematação, não poderia ser ressuscitado, agora, ante sua Inexistência e a fluência dos prazos estabelecidos na Lei Processual, na medida em que o recuro pertinente deve ser interposto e no prazo previsto no momento da interposição; até porque, o Recurso, se existente, contra o arrematante, não incluído no Recurso à época, seria o que a Lei o definisse e no respectivo prazo, considerando-se um novo recurso, até porque inexistente em relação ao Arrematante.

Nesse sentido in Comentários à CLT, Valentin Carrion (...)

=DA IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DOS SUPOSTOS EMBARGOS=(sic)

A Impossibilidade Jurídica se esbarra, ainda no fato de que tendo a Arrematação sido Formalizada através do citado despacho de fls.740, a mesma arrematação não mais poderia ser anulada ante aos óbices contido no Art. 903, CPC.; mormente se nem mesmo a Ação Autônoma a que se refere o § 4º do citado artigo, não manejada, ocorrendo a DECADÊNCIA, teria o condão de anular a Arrematação, consolidando o Ato Jurídico Perfeito, portanto, IMUTÁVEL." (ID 2f93032 - p. 2/3).

O exequente erigiu, portanto, duas teses com as quais entendia estar demonstrando a propalada impossibilidade jurídica do processamento dos embargos à arrematação opostos pelos executados, quais sejam: 1) Sustentou que como os embargos à arrematação foram opostos com lastro no art. 746 do CPC/1973 não poderiam ter prosseguimento, já que o aludido dispositivo de lei foi revogado com a edição do CPC/2015, de modo que, em seu entender, os embargos teriam se tornado inexistentes; e 2) que a arrematação não mais poderia ser anulada ante o óbice contido no art. 903 do CPC.

Tais alegações foram analisadas e rejeitadas pela Julgadora de origem segundo os seguintes fundamentos:

"II.3 - DA INEXISTÊNCIA E IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DOS EMBARGOS

O arrematante afirma que os embargos à arrematação foram interpostos com base no art. 746 do CPC/73 e, tendo sido referido artigo revogado pelo CPC de 2015 não poderiam os embargos ter prosseguimento ante a inexistência de base legal para sustentar a sua interposição.

Afirma, ainda, que tendo sido considerada válida a arrematação, por impossibilidade jurídica a arrematação não mais poderia ser anulada ante os óbices contidos no art. 903 do CPC 2015.

No caso, há de se destacar que quando da interposição dos presentes embargos pairavam dúvidas acerca da sua tempestividade, questão resolvida por meio do já mencionado mandado de segurança que teve seu trânsito em julgado apenas em 29/02/2016.

Considerando que os embargos à arrematação foram propostos em 06/09/2010 ainda sob a égide do CPC/73, os requisitos necessários à sua admissibilidade devem ser analisados com base no CPC de 1973, sendo desnecessário a existência de artigo correlato no CPC de 2015.

Ressalto que o art. 903 do CPC só torna perfeita, acabada e irretratável a arrematação quando assinado o auto, pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, que não aconteceu no caso em tela, conforme exposição mais detalhada adiante.

Dessa forma, rejeito a preliminar." (ID 33358e3).

Agora em sede recursal, o recorrente não rebate os exatos fundamentos da decisão de origem, mas passa a alegar impossibilidade jurídica de se "renovar a interposição de novos embargos à arrematação", conforme extraio da leitura das razões recusais, no particular:

"1-IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DA OPOSIÇÃO DE NOVOS EMBARGOS= (sic)

(...)

-1-A Impossibilidade Jurídica de se renovar a interposição de novos Embargos à arrematação se prende ao fato de que, uma vez que os Embargos anteriores não obtiveram consistência legal em razão da não triangulação, teriam os citados embargos que serem renovados e tendo os mesmos sido excluídos da Legislação Processual, tornaria impossível legalmente se processar a renovação, até mesmo pelo exaurimento do prazo estabelecido em Lei. (ID 24b9a38 - p. 2. Grifei).

Tais razões não contrapõem validamente os fundamentos da sentença, porquanto não atacam especificamente a convicção expressada pela Julgadora primeva no capítulo em que refutou a alegação defensiva de que haveria impossibilidade jurídica no processamento dos embargos à arrematação efetivamente opostos neste feito.

Logo, em atenção ao princípio da dialeticidade, por falta de impugnação específica, com lastro no inciso III do art. 932 do CPC e no item III da Súmula n. 422 do TST, deixo de conheço do apelo patronal acerca da alegada"impossibilidade Jurídica de se renovar a interposição de novos embargos à arrematação".

Dessarte, considerando que o recurso se destina a questionar matéria exclusivamente de direito, julgo suficientemente preenchidos os pressupostos processuais de admissibilidade recursal, consoante disposto no § 1º do art. 897 da CLT, razão pelo qual conheço parcialmente do agravo de petição interposto pelo arrematante Orivaldo Ribeiro e, nos mesmo termos, da contraminuta dos executados.

MÉRITO

ERRO DE FATO E DE DIREITO. NULIDADE ABSOLUTA. MÉRITO. DESFAZIMENTO DA ARREMATAÇÃO

Este Tribunal, por meio do acórdão ID 8162826, reconheceu a existência de nulidade processual consubstanciada na ausência de intimação do arrematante para contestar os embargos à arrematação opostos pelos executados e, assim, decretou a nulidade da decisão primeva, determinando o retorno dos autos à origem para, após oportunizar ao arrematante a apresentação de sua contestação, seja proferido novo julgamento.

A julgadora de origem, após sanar a nulidade detectada, tendo o arrematante ofertando sua contestação aos embargos à arrematação opostos pelos executados (ID 2f93032), proferiu novo julgamento desfazendo a arrematação (ID 33358e3 e ba7da5b).

O recorrente, primeiramente, afirma que a decisão singular está assentada em erro de fato e de direito e contém nulidade absoluta.

Assevera que o fato de não ter figurado como litisconsorte nos embargos à arrematação opostos pelos executados e, consequentemente, não ter sido citado para integrar tal relação processual, teria tornado aludidos embargos à arrematação" inexistentes e extintos da legislação ", de modo que, a seu ver, caberia ao Julgador de origem apenas inadmitir tal incidente oposto pelos executados, por falta de suporte legal.

Argumenta que este Tribunal, ao determinar o retorno dos autos à origem para possibilitar que o arrematante apresentasse contestação aos embargos à arrematação, não teria imposto ao juízo de origem a obrigação de admitir o" recurso "oposto pelos executados.

Aduz que outro erro a ser considerado é o fato de ter a sentença se apoiado na decisão proferida no Mandado de Segurança 00388.2009.000.23.00-0, no qual também não houve a sua inclusão como litisconsorte necessário.

Defende com veemência a imprescindibilidade da existência da citação inicial (art. 213 do CPC vigente à época) para responder aos embargos à arrematação opostos pelos executados, ratificando a alegada nulidade que seria decorrente de sua não inclusão como litisconsorte em tal incidente processual.

Discorda da assertiva de que, nos termos do art. 903 do CPC, a arrematação não se aperfeiçoou porque não houve a assinatura do auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, aludindo que a própria Juíza sentenciante aperfeiçoou a arrematação por meio do despacho de fl. 740 e, acrescenta que o arrematante não poderia ter seu direito prejudicado porque a Juíza não assinou o auto em tempo hábil.

Passo seguinte, alude que a rediscussão sobre a arrematação por ele realizada afrontaria o princípio da boa-fé, do estado democrático de direito, da segurança jurídica, do direito adquirido e do devido processo legal, uma vez que inexistiria a oportunidade de se manejar recurso extinto do ordenamento jurídico para favorecer os executados.

Anota que seria equivocado, também, o fundamento de que a remissão poderia ser efetuada até a formalização do auto de arrematação, pois, em seu entender, o ato de remissão somente pode ser exercido antes da alienação.

Assim, insiste que o atraso na assinatura do auto de arrematação, que teria ocorrido por negligência do Juiz condutor da execução, não conferiria validade à remissão formulada.

Argumenta que, se os executados entendem que foram prejudicados por ter remido a execução após a efetiva alienação, deveria acionar o exequente, tanto que o art. 903 estabelece que a arrematação não será anulada nem mesmo se providos os embargos do executado e a ação autônoma.

Aduz que o arrematante, como terceiro de boa-fé, não pode ser prejudicado por falha processual que não deu causa.

Apega-se ao fato de ter constado da decisão colegiada a determinação de baixa dos autos à origem para possibilita a" intimação "do arrematante para, querendo, contrarrazoar os embargos à arrematação, aduzindo que tal decisão teria provocado"tumulto processual", já que, em verdade, haveria que se proceder à citação do interessado, nos termos do art. 213 do CPC/73

Analiso.

De início, registro que este Regional já refutou os argumentos com os quais o recorrente busca rediscutir a repercussão de sua não inclusão como litisconsorte nos embargos à arrematação opostos pelos executados.

Com efeito, este Tribunal já expressou o entendimento de que os embargos à arrematação não são uma ação autônoma, portanto basta para espancar a nulidade detectada a intimação do arrematante para, querendo, apresentar suas contrarrazões, exercendo, assim, seu direito de defesa, que, aliás, foi devidamente exercido, já que logrou apresentar sua peça defensiva (ID 2f93032).

Transcrevo excerto da decisão interlocutória que comandou a baixa dos autos à origem para tal finalidade, no ponto que tal questão foi devidamente apreciada e decidida:

"Assim, compulsando diligentemente os autos, depreendo que não se intimou o arrematante para que, querendo, ofertasse contestação aos embargos à arrematação apresentados pelos executados.

Dispõe o art. 114 do CPC, aplicável ao processo do trabalho por força do disposto no art. 769 da CLT:

"Art. 114. O litisconsórcio será necessário por disposição de lei ou quando, pela natureza da relação jurídica controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos que devam ser litisconsortes."

Em que pese não se tratar, os embargos à arrematação, de ação autônoma, é certo que a decisão que se proferir terá direta repercussão na esfera de interesse do exequente, mas, também, do arrematante, tornando-se inevitável a conclusão de que ao adquirente do bem em hasta pública deve, necessariamente, ser concedida a oportunidade de se defender em face do incidente opostos pelos executados, mormente neste caso em que a decisão objurgada lhe impôs evidente prejuízo, já que desfez a arrematação."(ID 8162826 - p. 5).

Assim, impositivo considerar que a decisão de origem que se norteou por tal premissa não está eivada da nulidade propalada pelo recorrente e tampouco agride os princípios por ele mencionados, valendo lembrar que, ao final, o interessado pode interpor recurso em face da decisão interlocutória que reputa equivocada (Art. 893, § 1º, da CLT).

Na mesma esteira, registro que a conclusão de que a não inclusão do arrematante como litisconsorte no mandado de segurança 00388.2009.000.23.00-0, em que se assegurou aos executados o prazo para se insurgir contra a arrematação realizada, não tem o condão de provocar nulidade nesta ação também já foi externada por este Tribunal, conforme se extrai da leitura mesma decisão interlocutória que comandou a baixa dos autos à origem:

"Feita esta digressão, anoto de início que, tratando-se, o mandado de segurança, de ação autônoma, mostra-se inoportuna e inadequada a arguição de descumprimento do devido processo legal no MS 00388.2009.000.23.00-0 em decorrência da não inclusão do arrematante como litisconsorte passivo necessário na citada ação mandamental, pois eventual alegação de nulidade haveria de ser formulada mediante o manejo de remédio própria em face daquela decisão.

Assim, transitado em julgado a decisão proferida no aludido Mandado de Segurança 00388.2009.000.23.00-0, a decisão que devolveu aos réus o prazo para interposição da medida que entender cabível em face da decisão que homologou a arrematação do bem levada à hasta pública tem plena eficácia no âmbito nesta reclamatória trabalhista, o que não pode ser ignorado pelo arrematante tão somente porque não integrou o polo passivo da ação mandamental, sem que isso implique violação ao disposto no art. 506 do CPC.

Sobre a aplicabilidade do art. 506 do CPC (472 do CPC/73), colho oportuna lição doutrinário[1]:

"Não quer este artigo dizer que os estranhos possam ignorar a coisa julgada. Não é certo, portanto, dizer que a sentença só prevalece ou somente vale entre as partes. O que ocorre é que apenas a imutabilidade e a indiscutibilidade da sentença não podem prejudicar estranhos ao processo em que foi proferida a decisão trânsita em julgado." (ID 8162826 - p. 4/5).

Não há, portanto, nenhum erro ou nulidade no julgado primevo quanto a adoção desta premissa, que integra a ratio decidendida decisão que comandou a baixa dos autos à origem e o prosseguimento na análise dos embargos à arrematação opostos pelos executados.

Quanto ao mérito, consubstanciado no desfazimento da arrematação, a decisão primeva também não merece reforma.

Para melhor compreensão da irresignação recursal, necessário se faz rápida digressão pelos atos praticados na execução que se processa neste feito.

Verifico que, extinto o crédito trabalhista, nos termos da decisão ID 8dc8303 - p. 21, prosseguiu-se a execução para quitação dos créditos previdenciário e fiscal.

Não havendo o pagamento espontâneo de tais encargos, designou-se leilão do imóvel matrícula 51.341, folha 02, no 5º Serviço Notarial e Registro de Imóveis, conforme edital ID 8dc8303 - p. 46/47.

Assim, foi marcada a 1ª praça para o dia 21/10/2009 às 13h57min e Leilão para o dia 22/10/2009 das 10h às 16h.

No leilão realizado no dia 22/10/2009, o imóvel foi então arrematado pelo Sr. Orivaldo Ribeiro pelo valor de R$91.000,00 (noventa e um mil reais), conforme ata de ID 8dc8303 - p. 53.

Ocorre que no dia 21/10/2009, portanto antes da realização do leilão, consoante petição e documentos ID f5722d5 - p. 3/15, os executados apresentaram ao Juízo de origem a comprovação de negociação entabulada com a Fazenda Pública, do parcelamento da contribuição previdenciária e IR, objeto da execução, pugnando, em caráter de urgência, a suspensão do leilão.

No entanto, em decisão proferida no dia 06/11/2009, o Juiz de origem convalidou a arrematação, fundamentando sua decisão sobretudo na assertiva de que as providências tomadas pelos executados apenas um dia antes da realização do leilão não teriam sido hábeis a provocar a suspensão da hasta pública:

"Despacho

Vistos os autos.

1. Considerando que a executada foi intimada para pagar os encargos pendentes no prazo de cinco dias sob pena de prosseguimento da execução, conforme se vê na fl. 688, e deixou passar in albiso prazo, os autos do processo foram remetidos, mais uma vez, ao Setor de Praça e Leilão para que o bem penhorado fosse novamente destinado à hasta pública.

2. Entre a intimação da executada para pagar o encargos e a ocorrência do leilão, decorreram mais de três meses sem que ela nada fizesse para garantir o pagamento de R$ 3.947,16.

3. Considerando, ainda, que a executada protocolou a petição nº 128562.2009 apenas um dia antes da ocorrência do leilão, sem que houvesse tempo hábil para impedir a ocorrência dele, indefiro o pedido contido em referida petição e julgo válida a arrematação ocorrida.

4. Intime-se.

5. Por ora, intime-se a União (INSS), informando que o bem penhorado nestes autos foi alienado e a execução das contribuições sociais e imposto de renda encontra-se garantida, para que manifeste eventual interesse na manutenção do parcelamento do débito, no prazo de 10 dias, conforme documentos apresentados pela executada a fls. 725/735." (ID f5722d5 - p. 20. Grifei)

Em petição protocolada em 18/11/2009 (ID f5722d5 - p. 29/33), os executados pugnaram pela reconsideração da decisão, ratificando que as alegações de que estariam quitados os créditos em execução, requerimento que foi indeferido, consoante decisão ID f5722d5 - p. 34.

Passo seguinte, os executados, em petição protocolada em 23/11/2002 (ID f5722d5 - p. 39), pugnaram pela devolução do prazo para apresentação de recurso em face da decisão homologatória da arrematação, o que foi indeferido pela Juízo primevo, conforme decisão ID f5722d5 - p. 41.

Conforme assentada na decisão interlocutória ID 8162826, este Tribunal, em decisão proferida no Mandado de Segurança 00388.2009.000.23.00-0, declarou a ilegalidade de tal decisão, porquanto provado que no período de início e fim do prazo para oposição de embargos à arrematação e para interposição de agravo de petição os autos não se encontravam disponíveis para vista aos executados, razão pela qual concedeu a segurança, a fim de determinar o prosseguimento da execução e a abertura de novo prazo para que, querendo, manejassem o remédio processual que os executados entendessem cabível contra a decisão que homologou a arrematação. (ID 3fd8457 - 17/35), decisão que somente transitou em julgado em julgado em 29/02/2016 (ID 3fd8457 - p. 68).

Relevante mencionar que a Receita Federal confirmou o cumprimento do parcelamento do débito em execução (INSS e IR) e informou que o processo correspondente seria arquivado, conforme petição e documentos juntados aos autos (ID 3fd8457 - p. 49/50 )

A partir de tal digressão, convenço-me de que, de fato, não há como prevalecer a arrematação levada a efeito neste processo.

Dispõe o art. 903, § 1º, I e § 2º, do CPC:

"Art. 903. Qualquer que seja a modalidade de leilão, assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4º deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos.

§ 1º Ressalvadas outras situações previstas neste Código, a arrematação poderá, no entanto, ser:

I - invalidada, quando realizada por preço vil ou com outro vício;

§ 2º O juiz decidirá acerca das situações referidas no § 1º, se for provocado em até 10 (dez) dias após o aperfeiçoamento da arrematação.

(...)" (Grifei).

Extrai-se do preceptivo legal em destaque que, mesmo após a assinatura do auto, desde que questionada no prazo estabelecido no seu § 2º, a arrematação pode ser declarada inválida quando se constatar a existência de vícios não apenas diretamente ligado ao leilão, mas, também, que se tenha materializado em momento anterior, excetuando-se, obviamente, aqueles que, porventura, já estejam superados pela preclusão.

Colho da Doutrina lição neste sentido[1]:

"A segunda causa de invalidade da arrematação é a existência de qualquer outro vício. Trata-se de dispositivo legal bastante amplo em termos de aplicação, porque a nulidade prevista pode ser da própria execução, em atos anteriores ao leilão judicial, ou da própria arrematação. Entre tantos exemplos possíveis, a doutrina lembra a inobservância dos requisitos de publicidade, falta de intimação do executado, impedimento do arrematante para licitar. Lembre-se que as nulidades de que trata o dispositivo legal ora comentado podem ser substanciais, referentes ao próprio negócio em si, como também processuais, referentes ao processo ou aos aspectos procedimentais da arrematação." (Grifei).

A constatação de que, quando da realização do leilão, já não mais existia crédito a satisfazer com o produto da possível alienação do bem, uma vez que o devedor já havia comprovado nos autos a realização de parcelamento da dívida perante a Fazenda Pública, por certo está inserido nas hipóteses capazes de invalidar a arrematação, considerando que, neste caso, a insurgência do executado ocorreu dentro do prazo previsto no § 2º, do art. 903, do CPC, conforme reconhecido na decisão do Mandado de Segurança 00388.2009.000.23.00-0, transitada em julgado.

Ademais, o artigo 826 do CPC estabelece que "antes de adjudicados ou alienados os bens, o executado pode, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios" (Grifei), portanto, não se sustentava o argumento de que a remissão um dia antes do leilão seria inviável.

Neste caso, não resta dúvida de que o executado exerceu tal direito em tempo hábil, pois, conforme demonstram os documentos ID f5722d5 - p. 3/15, antes da data do leilão, comprovou a quitação da dívida mediante negociação de parcelamento junto à Fazenda Pública.

Demais disso, conforme bem observou a Julgadora de origem, a despeito do despacho de convalidação da arrematação (ID f5722d5 - p. 20), esta, em verdade, não foi aperfeiçoada, já que não houve a assinatura do auto (ID 8dc8303 - p. 53), conforme exige o art. 903 do CPC, portanto, por todos os ângulos não se sustentam as alegações de que o desfazimento da arrematação afrontariam normas e princípios que garantiriam o propriedade do arrematante.

Mantenho, por conseguinte, inalterada a decisão primeva.

Nego provimento.

[1] NEVES. Daniel Amorim Assumpção. Manual de direito processual Civil. 10ª ed. 2018, Podium: Salvador, fl. 1306.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço parcialmente do agravo de petição interposto pelo arrematante Orivaldo Ribeiro e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação acima.

É como voto.

ACÓRDÃO

ISSO POSTO:

A Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, durante a 11ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada virtual e telepresencialmente entre as 09h00 do dia 05/05/2021 e as 09h00 do dia 06/05/2021, DECIDIU, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo de petição interposto pelo arrematante Orivaldo Ribeiro e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, seguida pelos Desembargadores Tarcísio Valente e João Carlos.

Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Carlos presidiu a sessão.

Plenário virtual, quinta-feira, 06 de maio de 2021.

(Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006)

MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES

Desembargadora do Trabalho

Relatora

DECLARAÇÕES DE VOTO

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1204417242/agravo-de-peticao-ap-169008719975230005-mt/inteiro-teor-1204417587