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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Maria Beatriz Theodoro
Publicação
07/05/2021
Relator
MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO
2ª Turma

PROCESSO nº 0001547-74.2016.5.23.0026 (AP)

AGRAVANTE: INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO

AGRAVADO: AUREA RODRIGUES DA CONCEICAO


RELATORA: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES

EMENTA

INSTITUTO FEDERAL DE MATO GROSSO. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. O redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário pressupõe a inexistência de bens do devedor principal capazes de garantir o juízo. Uma vez que restaram infrutíferas todas as medidas disponíveis adotadas pelo Juízo a quo para tentar solver o crédito junto ao devedor principal, impende reconhecer, portanto, que foi respeitado o benefício de ordem que protegia o responsável subsidiário. No mais, havendo no título executivo outra pessoa jurídica que tenha participado da relação processual e que foi condenada, ainda que para responder apenas de forma subsidiária, a ela deve ser direcionada a execução, antes que se desconstitua a personalidade jurídica do devedor principal. Agravo ao qual se nega provimento.

RELATÓRIO

O Excelentíssimo Juiz do Trabalho Luis Fernando Gavalgni, em atuação na Vara do Trabalho de Barro do Garças - MT, prolatou sentença (ID. 95f6595) por meio da qual julgou improcedentes os embargos à execução opostos pelo Instituto Federal de Mato Grosso em face de Aurea Rodrigues da Conceição.

O Instituto interpôs agravo de petição (ID 3ff3f00), pugnando pela reforma do julgado, a fim de que, antes de se promover a execução em face do devedor subsidiário, se esgotem as tentativas de pesquisa patrimonial em nome do devedor principal, e, subsidiariamente, que se procedam tentativas de medidas constritivas sobre os bens dos sócios, mediante a desconsideração da personalidade jurídica.

A agravada deixou transcorrer in albis o prazo para apresentar contraminuta.

O Ministério Público do Trabalho, por meio do parecer de ID 04def55, verificando a inexistência de interesse público primário, declinou pelo regular prosseguimento do feito, sem prejuízo de posterior manifestação oportuna.

É, em síntese, o relatório.

ADMISSIBILIDADE

Por estarem presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do agravo de petição interposto pelo Instituto Federal de Mato Grosso.

MÉRITO

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. NÃO INDICAÇÃO DE BENS LIVRES E DESIMPEDIDOS DO DEVEDOR PRINCIPAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

O magistrado singular rejeitou os embargos à execução opostos pelo 2º réu, mantendo-se o direcionamento da execução em face desse devedor subsidiário, sob o fundamento de que não houve prejuízo ao benefício de ordem, pois foram empreendidas várias diligências para localizar bens do executado e, ainda, o ente público deixou de indicou bens livres e desimpedidos para que fossem penhorados.

Seguiu fundamentando que não há norma que determine a desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal (1º reclamado) antes de responsabilizar o devedor subsidiário.

O Instituto Federal de Mato Grosso insurge-se contra essa decisão, aduzindo que, por ter sido responsabilizado subsidiariamente, tem direito ao benefício de ordem, de forma que a execução somente pode ser redirecionada contra si caso restasse infrutífera a satisfação do crédito trabalhista em face da parte executada principal, e, ainda, caso sejam esgotados todos os meios de se buscar bens penhoráveis.

Assevera, ainda, que, a sua responsabilidade só incide após a desconsideração da personalidade jurídica, com o consequente exaurimento de pesquisas patrimoniais também em nome dos sócios, sob pena de violação ao benefício previsto no art. 795, § 1º, do CPC.

Analiso.

O benefício de ordem encontra previsão legal no art. 795, § 1º, do CPC, o qual dispõe:

"Art. 795. Os bens particulares dos sócios não respondem pelas dívidas da sociedade, senão nos casos previstos em lei.

§ 1º O sócio réu, quando responsável pelo pagamento da dívida da sociedade, tem o direito de exigir que primeiro sejam excutidos os bens da sociedade".

Infere-se do dispositivo acima transcrito que, antes de exaurir o patrimônio da pessoa jurídica devedora, não se concebe o direcionamento da execução contra o patrimônio dos sócios proprietários, raciocínio que se aplica igualmente ao responsável subsidiário.

Na hipótese dos autos, o primeiro réu foi condenado expressamente como devedor principal, enquanto o segundo demandado foi condenado de forma subsidiária pelas verbas deferidas.

Nesse contexto, argumenta o agravante que a execução somente pode ser direcionada contra si caso reste infrutífera a satisfação do crédito trabalhista em face do devedor principal, e alega que tal providência não foi tomada nos autos.

Entretanto, observo que a execução foi direcionada de pronto em face do devedor subsidiário por terem restado infrutíferas as diligências realizadas nos autos (ID 11dee77, 41adc32 e ca42b76).

Ademais, cabe salientar que já foi procedida a inclusão da parte devedora no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) e no SERASAJUD, consoante disposição contida na decisão de ID. 5d014a8.

Desse modo, revela-se cabível o direcionamento da execução em face do agravante. Tal procedimento vai ao encontro do princípio da celeridade, que guia o processo trabalhista.

Ademais, em que pese o agravante sustente que a execução só poderia voltar-se contra si após esgotados os bens do 1º executado, não indica bens livres e desembaraçados para tanto, nos termos do art. 795, § 2º do CPC.

Logo, ante a ausência de indicação de bem desembaraçado, friso que não há empecilho para que a execução seja redirecionada em face do devedor subsidiário.

Em caso análogo, já se manifestou essa Corte acerca do ônus da responsável subsidiária de indicar bens livres e desembaraçados para quitar a execução:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. INDICAÇÃO DE BENS PELO DEVEDOR SUBSIDIÁRIO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA O DEVEDOR PRINCIPAL. É direito do devedor subsidiário exigir que primeiro sejam excutidos os bens do devedor principal, conforme disposto no § 1º do art. 795 do CPC/2015, art. 827, parágrafo único, e art. 1.024, ambos do CC, todos eles aplicados por analogia. Contudo, essa garantia de ordem de gradação de responsabilidade pelo crédito executado deve ser precedida da desincumbência do ônus de indicar bens do devedor principal capazes de satisfazer o crédito trabalhista. No caso dos autos, em sede de embargos a execução a devedora subsidiária deixou de indicar e provar a existência de bens livres da devedora principal, passíveis de suportar os encargos da condenação, bem como a sua localização." (TRT da 23.ª Região; Processo: 0000628-73.2015.5.23.0009 AP; Data: 04/07/2017; Órgão Julgador: 1ª Turma-PJe; Relator: WANDERLEY PIANO DA SILVA, www.trt23.jus.br).

Também não se sustenta a alegação do agravante de que deveria ser instaurado o incidente de desconsideração da personalidade jurídica como medida prévia ao direcionamento da execução contra si.

Isso porque, existindo nos autos outra pessoa jurídica que tenha participado da relação processual, ainda que responsabilizada apenas subsidiariamente, a ela deve ser direcionada a execução antes que se instaure o incidente previsto no art. 133 e seguintes do CPC.

Ademais, a instauração do incidente somente poderá ser realizada após o exaurimento das medidas de constrição em face dos devedores constantes do próprio título executivo, sem prejuízo de eventual ação regressiva do 2º executado em face do 1º.

Assim tem decidido esta Corte:

"RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. BENEFÍCIO DE ORDEM. Na hipótese de sentença da qual constam devedores principal e subsidiário, imediatamente após o esgotamento do patrimônio do principal, cabe redirecionar a execução em face do devedor subsidiário, sem a necessidade de antes executar os sócios daquele. Isso porque a execução deve recair sobre as pessoas que integram o título executivo judicial na qualidade de devedores dos valores da condenação. Com efeito, se o responsável subsidiário constou do título executivo judicial como responsável pelo pagamento do crédito trabalhista, ainda que de forma subsidiária, a coisa julgada o constrange a responder pela execução, na ordem que lhe é inerente, apenas não se submetendo aos atos de execução forçada se o devedor principal satisfizer o débito. Não há, pois, necessidade de desconsideração da personalidade jurídica do devedor principal como etapa prévia ao redirecionamento da execução em desfavor do responsável subsidiário. Recurso ao qual é negado provimento." (TRT 23ª Região, 1ª T., RO-00047.2009.081.23.00-9, Rev. Des. Roberto Benatar, www.trt23.jus.br, julgado em: 01/12/2009 e publicado em: 10/12/2009, www.trt23.jus.br).

Por esse norte, restando evidenciado que o devedor principal não possui bens suficientes para satisfazer a execução, é imperioso o direcionamento da execução em face do responsável subsidiário, não se fazendo necessário que em primeiro lugar seja instaurado incidente de desconsideração da personalidade jurídica, sem que isso represente qualquer violação aos artigos 535, IV e 917, § 2º, V, ambos do CPC.

Assim, não logra ser acolhida a pretensão do agravante para que sejam esgotados os bens dos sócios do devedor principal e só posteriormente a execução ser redirecionada contra si.

Com efeito, mantenho a decisão agravada, pois o redirecionamento da execução em face do responsável subsidiário pressupõe a inexistência de bens do devedor principal capazes de garantir o juízo, requisito que ficou identificado nos autos.

No mais, havendo no título executivo outra pessoa jurídica que tenha participado da relação processual e que conste do título executivo, ainda que para responder apenas de forma subsidiária, a ela deve ser direcionada a execução, antes que se desconstitua a personalidade jurídica do devedor principal.

Nego provimento.

CONCLUSÃO

Pelo exposto, conheço do agravo de petição interposto pelo Instituto Federal de Mato Grosso e, no mérito, nego-lhe provimento, nos termos da fundamentação supra.

ACÓRDÃO

ISSO POSTO:

A Segunda Turma do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região, durante a 11ª Sessão Ordinária de Julgamento, realizada virtual e telepresencialmente entre as 09h00 do dia 05/05/2021 e as 09h00 do dia 06/05/2021, DECIDIU, por unanimidade, conhecer do agravo de petição interposto pelo Instituto Federal de Mato Grosso e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Desembargadora Relatora, seguida pelos Desembargadores Tarcísio Valente e João Carlos.

Obs.: O Excelentíssimo Senhor Desembargador João Carlos presidiu a sessão.

Plenário virtual, quinta-feira, 06 de maio de 2021.

(Firmado por assinatura digital, conforme Lei n. 11.419/2006)

MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES

Desembargadora do Trabalho Relatora

DECLARAÇÕES DE VOTO

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