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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Agravo de Petição : AP 0025906-73.2015.5.24.0001 MS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
OJ de Análise de Recurso
Publicação
05/05/2021
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
OJ de Análise de Recurso
AP 0025906-73.2015.5.24.0001
AGRAVANTE: SARAIVA E SICILIANO S/A
AGRAVADO: DEISE PAULA FREMIOT MAIA

RECURSO DE REVISTA

AP-0025906-73.2015.5.24.0001

RECORRENTE (S): SARAIVA E SICILIANO S/A

ADVOGADO (A)(S): GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

RECORRIDO (A)(S): DEISE PAULA FREMIOT MAIA

ADVOGADO (A)(S): RODRIGO SCHOSSLER E OUTROS

Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n. 13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei).

Registre-se, ainda, que o presente recurso foi interposto em face de decisão proferida a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, conforme solicitado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 30/03/2021 - f. 1292 - Lei 11.419/2006, art. , § 3º); interposto em 07/04/2021 - f. 1234, por meio do Sistema PJe.

Regular a representação, f. 366.

A análise do preparo será realizada conjuntamente com o mérito do recurso.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO

Alegação (ões):

- Violação aos artigos , XXX, XXXV e LV, 93, IX e 114, I, da CF;

- Violação aos artigos 884, § 3º e 899, § 10, da CLT;

- Violação aos artigos , § 47, 49, 52, III, e 83 da Lei 11.101/2005;

- Violação ao Provimento nº 1/CGTJ de 3.5.2012;

- Divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, que: a) há violação ao princípio do duplo grau de jurisdição e do acesso à Justiça; b) não é possível exigir a garantia do juízo, uma vez que se encontra em recuperação judicial; c) houve cerceamento do direito de defesa, visto que diante do deferimento da recuperação judicial encontra-se isenta da garantia do juízo; d) a justiça do trabalho não possui competência para promover nenhum ato relacionado a execuções movidas em face da empresa em recuperação judicial.

Pugna pela reforma da decisão.

Consta do acordão (p. 1219-1220):

“Em que pese a executada encontrar-se em recuperação judicial, não conheço do agravo de petição porquanto o juízo da execução não se encontra garantido.

Com efeito, o item IV, c, da Instrução Normativa nº 3/93 do TST, dispensa os devedores de realizar o depósito recursal quando a execução já estiver garantida pelo depósito do valor do débito ou pela penhora de bens. Ainda, o art. 40, § 2º, da Lei nº 8.177/91, o art. 884, da CLT e a Súm. 128, II, do C. TST tratam da obrigatoriedade da garantia do juízo em fase executória.

Esclareço que o art. 899, § 10º, da CLT não isenta a devedora de garantir o Juízo em fase executória, pois a regra é bem clara quando libera a empresa em recuperação judicial somente do depósito recursal na fase de conhecimento, momento em que, ainda, não há trânsito em julgado e necessidade de satisfação do valor do débito.

Por fim, merece ser mencionado que o novel art. 884, § 6º, do Diploma Celetista, incluído pela Reforma Trabalhista, aponta para inexigência de garantia ou penhora somente para as entidades filantrópicas, nada mencionando a respeito das empresas em recuperação judicial.

Esse o entendimento do Col. TST:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. PROCESSO SUBMETIDO AO RITO DA LEI Nº 13.467/17. RECONHECIMENTO DE TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. FASE DE EXECUÇÃO. GARANTIA DO JUÍZO. NECESSIDADE A LEI Nº 13.467/2017, AO ISENTAR A EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA REALIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL NO ARTIGO 899, § 10, DA CLT, NÃO ESTENDEU TAL PRERROGATIVA AO PROCESSO DE EXECUÇÃO, NA MEDIDA EM QUE A GARANTIA DO JUÍZO ESTÁ PREVISTA EM CAPÍTULO DIVERSO, ESPECIALMENTE NO ARTIGO 884, § 6º, DA CLT. Nesse sentir, correto o Tribunal Regional ao manter a decisão do Juízo da Vara de origem de não conhecer dos embargos à execução diante da ausência de garantia do juízo. Precedentes das Eg. 2ª, 3ª, 5ª, 6ª e 7ª Turmas do TST. Agravo interno não provido. (TST; Ag-AIRR 0053600-48.2011.5.17.0002; Quinta Turma; Rel. Des. Conv. João Pedro Silvestrin; DEJT 05/03/2021; Pág. 3581)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO. DESERÇÃO. O entendimento que prevalece nesta Corte Superior é no sentido de que apenas na fase de conhecimento é aplicável o disposto no art. 899, § 1º, da CLT, uma vez que ainda se discute o mérito da controvérsia, não se aplicando os termos do referido dispositivo aos processos em fase de execução, na qual já houve condenação. No caso de execução, exige-se a garantia do juízo por meio de depósito do valor ou penhora de bens, bem como seguro garantia judicial com acréscimo de 30% do valor da execução (arts. 884, § 6º, da CLT e 835, § 2º, do CPC e OJ 59 da SBDI-2). Não estando garantido o juízo pelas modalidades indicadas, incumbe ao executado proceder ao recolhimento do depósito recursal no valor da execução e, não o fazendo, ocorre a deserção do recurso. As garantias constitucionais devem ser exercitadas com o cumprimento das regras legais que regem os recursos. Não constitui violação dos princípios da igualdade, da inafastabilidade da jurisdição e da coisa julgada o não processamento de recurso deserto. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido. (TST; Ag-AIRR 0011210-83.2017.5.03.0021; Segunda Turma; Relª Min. Maria Helena Mallmann; DEJT 05/03/2021; Pág. 1465)

No presente caso, a execução ainda não está garantida, uma vez que a reclamada não efetuou o depósito do valor do débito, tampouco foram penhorados bens suficientes para garantir a execução. Também, o depósito recursal constante dos autos alcança o valor do débito calculado nos autos.

Precedentes nesse sentido: Processo nº 0025362-79.2015.5.24.0003, Relator Des. Nery Sá e Silva de Azambuja, 1ª Turma, Data de Publicação: 3.2.21; Processo nº 0024605-85.2015.5.24.0003, Relator Des. Nery Sá e Silva de Azambuja, 1ª Turma, Data de Publicação: 23.10.20.

Assim, por tudo o que foi exposto, o agravo de petição não pode ser conhecido".

Conforme se vê, o fato de estar em recuperação judicial não gera isenção da obrigatoriedade da garantia do juízo em fase executória, sendo liberada apenas do depósito recursal.

Ante a restrição do artigo 896, § 2º, da CLT, descabe análise de violação à legislação infraconstitucional, contrariedade à Súmula do TST e divergência jurisprudencial.

No caso, a questão controvertida exaure-se na interpretação de legislação infraconstitucional que regulamenta a matéria, não afrontando de forma direta e literal as disposições constitucionais invocadas como fundamento para o conhecimento do recurso de revista. Se afronta houvesse, seria ela apenas reflexa ou indireta, insuscetível, portanto, de liberar o trânsito regular desse recurso de natureza extraordinária.

Por fim, A Turma não emitiu tese sobre a incompetência da Justiça do Trabalho no caso em tela, pelo que, ausente o prequestionamento, inviável o seguimento do recurso (Súmula 297 do TST).

CONCLUSÃO

Denego seguimento.

Inclua-se o indicador"Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014.

Inclua-se o indicador"Lei 13.467/2017", conforme solicitado pelo C. TST, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

Publique-se e intime-se.

CAMPO GRANDE/MS, 05 de maio de 2021.


AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Desembargador Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203350492/agravo-de-peticao-ap-259067320155240001-ms/inteiro-teor-1203350512