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24 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Adicional de Hora Extra [55112], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], Adicional de Insalubridade [1666], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Contrato Individual de Trabalho [1654], Adicional de Horas Extras [55365], Adicional [2594], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Saldo de Salário [8823], Duração do Trabalho [1658], • 0024503-70.2020.5.24.0041 • Vara do Trabalho de Corumbá do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Corumbá
Assunto
Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Adicional de Hora Extra [55112], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], Adicional de Insalubridade [1666], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Contrato Individual de Trabalho [1654], Adicional de Horas Extras [55365], Adicional [2594], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Saldo de Salário [8823], Duração do Trabalho [1658],
Juiz
ALEXANDRE MARQUES BORBA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE CORUMBÁ
ATOrd 0024503-70.2020.5.24.0041
AUTOR: ODENILDA METELO DOS SANTOS
RÉU: L. H. M. DE FARIA-RESTAURANTE - ME

Processo n. 0024503-70.2020.5.24.0041

Reclamante: ODENILDA METELO DOS SANTOS

Reclamada: L. H. M. DE FARIA-RESTAURANTE - ME

Sentença

1 – Relatório

ODENILDA METELO DOS SANTOS, devidamente qualificado nos autos, ajuizou reclamação trabalhista em desfavor de L. H. M. DE FARIA-RESTAURANTE - ME, alegando, em síntese, que foi admitida pela reclamada em 2.12.2019 para exercer a função de atendente, e foi dispensada sem justa causa em 24.3.2020. Apontou diversas violações a seus direitos trabalhistas. Pelos fatos e fundamentos aduzidos na inicial, postulou a condenação da ré ao pagamento das verbas ali discriminadas.

Juntou documentos e deu à causa o valor de R$ 9.124,80.

A ré apresentou contestação intempestiva (vide despacho à fl. 126).

Sem outras provas, por meio do despacho de fl. 133, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais por memoriais.

Proposta final conciliatória prejudicada.

É o relatório.

Decido.

2 – Fundamentação

2.1 – Incompetência material

Suscito, na forma do art. 337, § 5º, do CPC, subsidiariamente aplicado ao Processo do Trabalho, por força do art. 769 da CLT, a incompetência desse Juízo para processar e julgar a pretensão de retenção e recolhimento de contribuições previdenciárias de todo o contrato de trabalho, como postulado na petição inicial.

Com efeito, esta Especializada só possui competência para executar as contribuições previdenciárias sobre as pretensões condenatórias objeto da decisão.

Dessa forma, extingo o processo, sem resolução do mérito, na forma do art. 485, IV, do CPC, em relação à pretensão de expedição de ofício ao INSS para apuração e cobrança das contribuições previdenciárias devidas durante o contrato de trabalho.

2.2 - Inconstitucionalidade de artigos inseridos pela Lei nº 13.467/2017

O estabelecimento de parâmetros na lei para aferição da Justiça gratuita, bem como a atribuição de responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais à parte sucumbente na pretensão objeto da perícia, ainda que beneficiária da justiça gratuita, não encontra óbice na Constituição Federal.

Ademais, o Ministro Roberto Barroso (Relator), em decisão proferida nos autos da ADI 5766, assentou que o direito à gratuidade de justiça pode ser regulado “de forma a desincentivar a litigância abusiva, inclusive por meio da cobrança de custas e de honorários a seus beneficiários”.

Oportuno ressaltar que vigora em nosso ordenamento o Princípio da Presunção da Constitucionalidade das Normas Infraconstitucionais, de acordo com o qual há presunção relativa (ou iuris tantum) de que toda lei é constitucional, até prova em contrário.

Assim, uma vez que não foi proferido acórdão do STF na ADI 5766, por ora, não há inconstitucionalidade nos arts. 790, §§ 3º e 4o; 790-b; 791-a, § 4º, 71, § 4º, todos inseridos pela Lei nº 13.467/2017.

Rejeito.

2.3 - Revelia e consequências

Consoante ressaltado no despacho de fl. 126, Conforme Certidão de ID n. 23322aa a reclamada foi notificada em 15/01/2021, transcorrendo em 11/02/2021 o prazo para apresentação de contestação. Entretanto, a contestação foi apresentada apenas em 23/02/2021, o que a faz intempestiva.

Por essa razão, aplico-lhe a pena de revelia e confissão quanto à matéria de fato, nos termos do art. 319 do CPC e Súmula 122 do colendo TST.

A reclamada alega, em síntese, que “o réu revel preserva o seu direito à produção de provas, podendo se desincumbir do ônus de provar que as alegações feitas pelo Autor não são verdadeiras, desde que compareça no processo antes do término da fase instrutória”, pelo que requer a aplicação do entendimento é o consagrado na Súmula 231 do Supremo Tribunal Federal, in verbis:

Súmula nº 231 - O revel, em processo civil, pode produzir provas, desde que compareça em tempo oportuno.

Por fim, “reitera seu pedido de produção de novas provas, ora sendo oral, em audiência de instrução e julgamento a ser marcada”.

Entretanto, dispõe o item II da Súmula 74 do TST, atualizada em decorrência do CPC/2015:

II - A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em conta para confronto com a confissão ficta (arts. 442 e 443, do CPC de 2015 - art. 400, I, do CPC de 1973), não implicando cerceamento de defesa o indeferimento de provas posteriores. (ex-OJ nº 184 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

Assim, o caso será analisado à luz do referido verbete sumular, razão pela qual rejeito o pedido da ré.

2.4 – Adicional de insalubridade

A autora requereu a desistência do pedido relativo ao adicional insalubridade (fl. 92) e não houve oposição da ré (fls. 107 e ss).

Homologo a desistência, extinguindo o processo, em relação a esse pedido, sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, VIII, do CPC.

2.5 - Período do vínculo empregatício. Parcelas pretendidas

Em razão da revelia e confissão, reconheço o vínculo empregatício de 2.12.2019 a 24.3.2020 (sem contar a projeção do aviso prévio) e o salário de R$ 1.138,80.

Conforme disposto no parágrafo único do art. 445 da CLT, o contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias.

Nesse passo, uma vez que houve extrapolação do prazo previsto no referido dispositivo, reputo que o contrato de trabalho passou a vigorar sem determinação de prazo, na forma do art. 451 da CLT.

Assim, o contrato de trabalho perdurou de 2.12.2019 a 23.4.2020 (considerada a projeção do aviso prévio), pelo que condeno a reclamada a pagar à reclamante as seguintes verbas, nos limites do pedido:

  1. aviso prévio indenizado de 30 dias;
  2. 13º salário, na razão de 4/12;
  3. férias proporcionais, na razão de 5/12, com 1/3;
  4. FGTS do período do vínculo empregatício, sobre as verbas salariais supra + multa de 40%;
  5. multa do art. 467 da CLT.

Base de cálculo: salário de R$ 1.138,80.

Abatam-se os valores pagos sob idêntico título, constante do TRCT juntado pela autora (f. 55).

Condeno, ainda, a reclamada a retificar a data de início do contrato de trabalho na CTPS da reclamante no prazo de 8 dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, sem fazer alusão a esta decisão. Decorrido o prazo e inerte a reclamada, deverá a Secretaria desta Vara fazê-lo, também sem alusão a esta decisão e sem prejuízo da multa, reversível ao reclamante.

Para tanto, deverá a reclamante depositar a sua CTPS neste juízo no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado.

O TRCT juntado pela própria autora (f. 55) revela o recebimento de saldo de salário, razão pela qual julgo improcedente o respectivo pedido.

Expeça-se alvará para levantamento do FGTS depositado.

2.6 – Horas extras

Não há prova pré-constituída que demonstre que a ré possuía menos de 10 empregados.

Assim, em razão da revelia, reconheço a jornada de trabalho declinada na inicial, qual seja, de segunda-feira a sábado, das 7h às 17h, com 15 minutos de intervalo.

Patente, pois, a jornada extraordinária.

Desse modo, condeno a reclamada a pagar como extras as horas excedentes à 8ª diária ou 44ª semanal (o que for mais favorável), não cumuláveis, com adicional legal de 50% quando trabalhadas durante a semana e 100% quando trabalhadas aos feriados.

Deverão ser considerados os dias efetivamente trabalhados, conforme jornada ora fixada, a súmula 264 do TST, complexo salarial, divisor 220, e repercussões em RSR, aviso prévio, férias + 1/3, 13º salário, FGTS + 40%, observando-se, ainda a OJ 394 da SDI-I do TST.

2.7 – Intervalo intrajornada

Diante da jornada reconhecida no capítulo anterior, há constante violação do intervalo intrajornada.

Desse modo, condeno a reclamada ao pagamento de 45 minutos extras por dia de trabalho pela ausência do intervalo intrajornada, com adicional legal de 50%, durante todo o contrato de trabalho.

Tendo em vista a nova redação do art. 71, § 4º, da CLT, é devido o pagamento apenas do período suprimido, acrescido do adicional de 50% (Lei n. 13.467/2017), e sem reflexos a repercutir, pois a partir de sua entrada em vigor (11.11.2017), o intervalo violado passou a ostentar natureza indenizatória.

2.8 - Instauração de inquérito criminal

A autora requer “a instauração de Inquérito Criminal para a apuração do delito previsto no art. 299 do Código Penal, uma vez que a anotação da data inicial do contrato em data posterior à real afronta o art. 49, inciso, V, da CLT”.

Prescrevem o referido dispositivo celetista, bem assim o art. 50 da CLT:

Art. 49 - Para os efeitos da emissão, substituição ou anotação de Carteiras de Trabalho e Previdência Social, considerar-se-á, crime de falsidade, com as penalidades previstas no art. 299 do Código Penal: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

V - Anotar dolosamente em Carteira de Trabalho e Previdência Social ou registro de empregado, ou confessar ou declarar em juízo ou fora dêle, data de admissão em emprêgo diversa da verdadeira. (Incluído pelo Decreto-lei nº 229, de 28.2.1967)

Art. 50 - Comprovando-se falsidade, quer nas declarações para emissão de Carteira de Trabalho e Previdência Social, quer nas respectivas anotações, o fato será levado ao conhecimento da autoridade que houver emitido a carteira, para fins de direito.

Observe a autora que a instauração de inquérito criminal refoge à competência desta Especializada, na forma do artigo 114 da Constituição Federal.

Contudo, diante do reconhecimento de período de vínculo empregatício não anotado na CTPS da autora, com fulcro nos dispositivos supra, determino a expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, para os fins de direito.

Oficie-se também ao Ministério Público para que apure eventual crime praticado pela reclamada em razão da anotação falsa na CTPS da autora, ora reconhecida.

2.9 – Multas previstas nos arts. 47 e 55 da CLT

A autora requer “a aplicação das multas administrativas previstas nos arts. 47 e 55 da CLT, uma vez que a atitude da Reclamada afrontou o art. 13 da legislação trabalhista consolidada, oficiando-se o MTB para autuação”.

As multas em comento possuem natureza administrativa, de modo que, em razão da expedição de ofício à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego, determinada no capítulo anterior, tenho por prejudicado o pedido da autora.

2.10 - Honorários sucumbenciais

Diante da reforma das leis trabalhistas pela Lei n. 13.467/17 e tendo em vista a baixa complexidade da causa, condeno a ré ao pagamento de honorários sucumbenciais à reclamante, no importe de 5%sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, nos termos do art. 791-A da CLT, uma vez que a demanda foi proposta após 11/11/2017.

2.11 - Justiça gratuita

Presentes os pressupostos, concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita.

2.12 – Descontos previdenciários e fiscais

a) contribuição previdenciária

A contribuição previdenciária incide sobre as verbas de natureza salarial deferidas nesta sentença, nos termos da Lei 8.212/91. A responsabilidade pelo recolhimento é de ambas as partes, devendo o reclamado comprovar nos autos a sua cota parte, sob pena de execução. A cota parte da reclamante, limitada ao teto legal, será deduzida de seu crédito.

b) IRPF

Descontos fiscais na forma da Instrução Normativa RFB nº 1500, de 29 de outubro de 2014 e não incidem sobre as parcelas de natureza indenizatória, juros legais e a importância devida à previdência social.

2.13 - Correção monetária e juros de mora

Em decisão plenária, ainda não publicada, proferida em 18.12.2020 nas ADCs 58/DF e 59/DF, o STF entendeu “que é inconstitucional a aplicação da Taxa Referencial (TR) para a correção monetária de débitos trabalhistas e de depósitos recursais no âmbito da Justiça do Trabalho. Por maioria de votos, os ministros decidiram que, até que o Poder Legislativo delibere sobre a questão, devem ser aplicados o Índice Nacional de Preço ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), na fase pré-judicial, e, a partir da citação, a taxa Selic, índices de correção monetária vigentes para as condenações cíveis em geral” (vide a síntese da decisão no sítio do STF:https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=457520&ori=1).

Assim, com base na referida decisão e diante de seu caráter vinculante, determino que, antes do ajuizamento da demanda (fase pré-judicial) seja aplicado o IPCA-E e, a partir da citação, a taxa Selic.

2.14 – Limitação da condenação aos valores atribuídos aos pedidos

A liquidação da sentença fica limitada aos valores atribuídos pelo reclamante no rol de pedidos apresentados na inicial, exceto quanto a juros e correção monetária, de forma a conferir força normativa ao art. 840, § 1º, da CLT.

3 – DISPOSITIVO

Ante o exposto, decido, na reclamação trabalhista ajuizada por ODENILDA METELO DOS SANTOS em desfavor de L. H. M. DE FARIA-RESTAURANTE - ME, na forma da fundamentação, que passa a integrar esse dispositivo, julgar parcialmente procedentes os pedidos deduzidos pela reclamante, reconhecendo a revelia da reclamada e condenando-a a pagar à reclamante as seguintes verbas:

  1. aviso prévio indenizado de 30 dias;
  2. 13º salário, na razão de 4/12;
  3. férias proporcionais, na razão de 5/12, com 1/3;
  4. FGTS do período do vínculo empregatício, sobre as verbas salariais supra + multa de 40%;
  5. multa do art. 467 da CLT;
  6. horas extras e reflexos;
  7. intervalo intrajornada;
  8. honorários sucumbenciais.

Condeno, ainda, a reclamada a retificar a data de início do contrato de trabalho na CTPS da reclamante no prazo de 8 dias após intimação para tanto, sob pena de multa diária de R$ 100,00, limitada a 30 dias, sem fazer alusão a esta decisão. Decorrido o prazo e inerte a reclamada, deverá a Secretaria desta Vara fazê-lo, também sem alusão a esta decisão e sem prejuízo da multa, reversível ao reclamante.

Para tanto, deverá a reclamante depositar a sua CTPS neste juízo no prazo de 48 horas após o trânsito em julgado.

Expeça-se alvará para levantamento do FGTS depositado.

Concedo à reclamante os benefícios da justiça gratuita.

Liquidação por cálculos.

Contribuições previdenciárias, encargos fiscais, juros e correção monetária, na forma da fundamentação.

Custas pela reclamada de R$ 140,00, calculadas sobre R$ 7.000,00, valor atribuído à condenação.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

CORUMBA/MS, 05 de maio de 2021.


ALEXANDRE MARQUES BORBA
Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203266890/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-245037020205240041-ms/inteiro-teor-1203266934