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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Nicanor de Araújo Lima
Publicação
05/05/2021
Relator
NICANOR DE ARAUJO LIMA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO nº 0024625-94.2020.5.24.0005 (ROT)

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

Relator : Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Recorrente : DUAS MARIAS COMERCIAL S.A.

Advogados : Francisco Domingues Lopes e Outro

Recorrente : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

Advogado : José Luiz Richetti

Recorridos : OS MESMOS

Origem : 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. IRREGULARIDADE DO LANÇAMENTO. BASE DE CÁLCULO DO TRIBUTO. PESSOA JURÍDICA.Tratando-se a ré de pessoa jurídica, a contribuição sindical rural deve ser calculada com base nas parcelas de seu Capital Social, conforme legislação aplicável (art. 580, III, da CLT e art. , § 1º, do Decreto-Lei n. 1.166/71), não sendo possível admitir a adoção de "base de cálculo substitutiva" para a contribuição, sob pena de violação ao princípio da reserva legal, que rege a matéria tributária.

Trata-se de recursos ordinários interpostos pela ré e pela autora, contra a sentença proveniente da 5ª Vara do Trabalho de Campo Grande-MS, lavra do MM. Juiz do Trabalho Substituto Gustavo Doreto Rodrigues, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação.

Pugna a ré pela reforma da sentença, a fim de que seja acolhida a tese defensiva de que não está sujeita a contribuição sindical patronal, pois não possui empregados e não explora imóvel rural em regime de economia familiar, sendo incabível o seu enquadramento nas alíneas a e b do item II do artigo 1º do Dec. Lei 1166/71, bem como não pode ser enquadrada na alínea c, ante a inconstitucionalidade da previsão que vincula o recolhimento de contribuição sindical à mera propriedade rural.

Por sua vez, insurge-se a autora contra a decisão que, declarando a irregularidade do lançamento do tributo, ante a incorreção da base de cálculo, indeferiu o pedido de condenação da ré ao pagamento das contribuições sindicais rurais dos anos de 2016 e 2017, acrescidas de multa de 20%, juros e correção monetária, bem como honorários advocatícios.

Contrarrazões apresentadas pela autora e pela ré.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Regional.

É, em síntese, o relatório.

V O T O

1 - ADMISSIBILIDADE

Não conheço do recurso da ré, por ausência de interesse recursal, na forma do artigo 996 do CPC/2015.

Com efeito, o que justifica a interposição do recurso é o prejuízo ou gravame que a decisão tenha causado à parte, o que não se verifica na hipótese, uma vez que a ré não foi sucumbente em qualquer aspecto, ante a total improcedência dos pleitos autorais.

Prejudicadas as contrarrazões da autora.

Quanto ao recurso da autora, interposto no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do seu recurso ordinário, bem como das contrarrazões apresentadas pela ré.

2 - MÉRITO

2.1 - RECURSO DA AUTORA

2.1.1 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - BASE DE CÁLCULO

Insurge-se a autora contra a decisão que, declarando a irregularidade do lançamento do tributo, ante a incorreção da base de cálculo, indeferiu do pedido de condenação da ré ao pagamento das contribuições sindicais rurais dos anos de 2016 e 2017, acrescidas de acrescidas de multa de 20%, juros e correção monetária, bem como honorários advocatícios.

Sustenta, em síntese, que: a) "no caso de pessoa jurídica, há a opção pelo cálculo do tributo com base na Parcela do Capital Social - PCS ou pelo Valor da Terra Nua Tributável"; b) "se a empresa não solicita à CNA a opção pelo cálculo sobre as Parcelas do Capital Social, bem como envia a documentação necessária, a Autora utiliza-se do VTNT declarado pelo Contribuinte quando da declaração de ITR, uma vez que a Reclamante não possui acesso ao Contrato Social da pessoa jurídica"; c) "quando a empresa Ré foi notificada do tributo em questão, caso quisesse que o cálculo fosse com base no capital social, ela deveria ter informado isso à Autora, porém nada o fez"; d) "o artigo 147 do CTN é explícito em afirmar que"o lançamento é efetuado com base na declaração do sujeito passivo". Por essa razão que é através das Declarações de Imposto Territorial Rural (DITRs) que a Autora extrai todos os dados para a constituição do tributo cobrado nos presentes autos"; e) uma vez notificado o sujeito passivo, o lançamento só poderia ser alterado em virtude de impugnação do Contribuinte, conforme artigo 145, inciso I do CTN, o que não ocorreu nos presentes autos, razão pelo qual não há que se falar em irregularidades no lançamento; f) no presente caso, a base de cálculo não alteraria o valor devido, pois "tanto o capital social quanto a soma dos VTNTs das áreas rurais resultariam na mesma alíquota de enquadramento, razão pela qual não há irregularidade em cheque".

Analiso.

A sentença julgou improcedente a ação de cobrança por reconhecer e declarar a irregularidade do lançamento da contribuição sindical rural procedida pela autora/CNA em face da ré, por absoluta incorreção da base de cálculo do tributo.

Pois bem. A decisão recorrida bem analisou o conjunto fático probatório, aplicando o melhor direito, pelo que adoto os fundamentos da sentença, que são incorporados como motivos decisionais. Vejamos:

Realmente, enquadrando-se a ré como contribuinte tipificada na alínea c do inciso II do art. 1º do Decreto-lei n. 1.166/71 e tratando-se incontroversamente de pessoa, deveria ter sua contribuição sindical rural calculada com base jurídica nas Parcelas de seu Capital Social, de acordo com tabela progressiva originariamente estatuída no inciso III do art. 580 da CLT.

A própria autora reconhece que deveria ser assim em sua impugnação à defesa, além do que essa informação também pode ser obtida de seu sítio eletrônico (www.cnabrasil.org.br/contribuicao-sindical), segundo o qual apenas para as pessoas físicas a Contribuição é calculada com base no Valor da Terra Nua Tributável (VTNt) da propriedade, constante no cadastro da Secretaria da Receita Federal, utilizado para lançamento do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).

A justificativa de que é mera "opção" da ré que sua contribuição tenha como base de cálculo as Parcelas de seu Capital Social não encontra suporte normativo, porquanto assim prescreve o § 1º do art. 4º do Decreto-Lei n. 1.166/71:

Art 4º Caberá ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura, na conformidade do disposto no presente decreto-lei. (Vide Decreto-lei nº 2.066, de 1983)

§ 1º. Para efeito de cobrança da contribuição sindical dos empregadores rurais organizados em empresas ou firmas, a contribuição sindical será lançada e cobrada proporcionalmente ao capital social, e para os não organizados dessa forma, entender-se-á como capital o valor adotado para o lançamento do impôsto territorial do imóvel explorado, fixado pelo INCRA, aplicando-se em ambos os casos as percentagens previstas no artigo 580, letra c, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Como se pode extrair do dispositivo legal, apenas os contribuintes não organizados em empresas ou firmas é que devem ter como base de cálculo de sua contribuição o valor da terra nua tributável (VTNT), o qual é adotado para o ITR.

Igualmente não socorre a CNA sua alegação de que o cálculo da contribuição da ré se deu com base na VTNT por não dispor de dados como o seu "contrato social".

Ora, dispondo da titularidade do lançamento do tributo e de sua cobrança, por óbvio deveria adotar os meios necessários para a obtenção do "contrato social" da ré, inclusive valendo-se de pertinente medida judicial para tanto. O que é inconcebível é querer-se adotar "base de cálculo substitutiva" para a contribuição, ante a flagrante infringência ao princípio da reserva legal, que norteia e anima a matéria tributária.

Ocorre que acabou assim agindo a CNA, não havendo dúvidas, portanto, de que o lançamento do tributo se deu com absoluto equívoco, não havendo como prosperar esta ação de cobrança.

Deve a CNA repetir o procedimento de lançamento (com a base de cálculo escorreita), proceder à notificação da empresa para o pagamento (inclusive propiciando-lhe a apresentação de defesa administrativa) e, somente depois, caso não recolhido o tributo de forma espontânea, valer-se de outra ação de cobrança.

Um último aspecto merece realce.

Como o "maior valor de referência" - MVR - previsto na tabela do inciso III do art. 580 consolidado não mais vige, nada obstava a que a atualização do valor da contribuição - mantidas as alíquotas - fosse suprida pelo extinto Ministério do Trabalho e Emprego, mediante notas técnicas, sendo certo que a última publicada fora a Nota Técnica SRT/CGRT n. 50/2005.

Por todo o exposto, reconheço e declaro a irregularidade do lançamento da contribuição sindical rural procedida pela autora/CNA em face da ré, por absoluta incorreção da base de cálculo do tributo, razão pela qual julgo improcedente a presente ação de cobrança em que se busca a sua satisfação. (grifos originais, f. 209/210).

Efetivamente, tratando-se a ré de pessoa jurídica, a contribuição sindical rural deveria ter sido calculada com base nas Parcelas de seu Capital Social, conforme legislação aplicável (art. 580, III, da CLT e art. , § 1º, do Decreto-Lei n. 1.166/71), não sendo possível admitir a adoção de "base de cálculo substitutiva" para a contribuição, sob pena de violação ao princípio da reserva legal, que rege a matéria tributária.

Nego provimento.

ACÓRDÃO

Participam deste julgamento:

Desembargador Nicanor de Araújo Lima;

Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; e

Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, não conhecer do recurso da ré, prejudicadas as contrarrazões da autora, conhecer do recurso da autora e das contrarrazões da ré e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator).

Campo Grande, 4 de maio de 2021.

NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Desembargador do Trabalho Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203258701/recurso-ordinario-trabalhista-rot-246259420205240005-ms/inteiro-teor-1203258707