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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Nicanor de Araújo Lima
Publicação
05/05/2021
Relator
NICANOR DE ARAUJO LIMA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO nº 0024364-95.2020.5.24.0081 (RORSum)

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

Relator : Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Recorrente : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

Advogado : JOSÉ LUIZ RICHETTI

Recorrido : JOSE ROBERTO OLIVEIRA BONILLA

Origem : Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste/MS

Sentença da lavra da MM. Juíza do Trabalho Titular da Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste, Kelly Cristina Monteiro Dias Estadulho.

Dispensado o relatório, nos termos do art. 852-I da CLT.

V O T O

1 - ADMISSIBILIDADE

Interposto no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da autora.

O réu não apresentou contrarrazões.

2 - MÉRITO

2.1 - NULIDADE DA SENTENÇA

Pleiteia a ré a nulidade da sentença, por violação ao art. 93, IX, da CF, c/c art. 489 do CPC, c/c com o artigo 832 da CLT.

Assevera que a Magistrado não se manifestou acerca do Decreto 70.235/71, único dispositivo de lei que autoriza a notificação mediante carta, pois, decidiu de forma genérica, sem fundamentar à suposta exigência de notificação pessoal.

Aduz que o citado decreto é claro ao possibilitar a notificação do contribuinte por meio de inúmeras formas, entre elas a notificação "via postal"; os artigos 142 e 145 do CTN são regra geral dos tributos, dependendo de lei, portanto, para regulamentar os procedimentos administrativos fiscais.

Analiso.

No presente caso, a Magistrada a quo, por entender que a contribuição sindical deve observar o disposto no Código Tributário Nacional, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porquanto, a autora, ora recorrente, não comprovou ter notificado o réu da contribuição sindical rural, nos termos do art. 145 do CTN.

Foi consignado na sentença que no AR colacionado aos autos, de 31.3.2016, referente à contribuição sindical do ano de 2017, não comprova a notificação do sujeito passivo: "considerando que não há declaração do conteúdo do AR, requisito indispensável para validar a notificação do sujeito passivo" (f. 82).

Acrescentou a Magistrada que (f. 83/84): "Assim, não tendo o réu sido notificado do lançamento da contribuição sindical de 2017, esse crédito não se encontra efetivamente constituído, não sendo, por ora, exigível. Falta à autora, portanto, interesse processual, razão pela qual indefiro a petição inicial (CPC, art. 330, III) e extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC".

Destarte, analisando a sentença, verifica-se que todos os temas postos à julgamento foram apreciados, tendo a magistrada a quo sido suficientemente clara acerca dos motivos pelos quais indeferiu a petição inicial, nos termos do art. 330, III, do CPC e extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, de modo que o decisum está em conformidade com o art. 93, IX, CF.

Além disso, ressalte-se que o magistrado não está obrigado a se referir a todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que a decisão seja proferida de forma fundamentada e de acordo com os elementos presentes nos autos, nos termos dos artigos 93, IX da Constituição Federal e 371 do CPC.

Por fim, a irresignação da autora deve ser direcionada para o mérito da causa e não para o processo em si, sob a alegação de nulidade.

Assim, as questões levantadas serão analisadas em sede de mérito, no momento oportuno.

Rejeito.

2.2 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - NOTIFICAÇÃO

Insurge-se a autora contra a decisão que extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Aduz, em síntese, que: a) a decisão "não enfrentou às disposições autorizativas do Decreto 70.235/72, pois não fundamenta a suposta exigência de que a notificação tributária contenha declaração de conteúdo"; b) preencheu todos os requisitos para a constituição do crédito; c) nem mesmo as notificações judiciais contêm declaração de conteúdo e nem por isso perdem sua validade; d) não há irregularidade nos Avisos de Recebimento encaminhados ao réu; e) a Magistrada não indicou qual lei exige a assinatura personalíssima do réu.

Assevera que para a notificação pessoal não é suficiente a mera publicação do edital, por isso, juntou além do edital a prova da notificação encaminhada ao contribuinte pessoalmente indicado, para o endereço fiscal por ele eleito.

Analiso.

O Juízo a quo entendeu que o crédito da autora não foi regularmente constituído, visto não haver prova de que o réu foi notificado pessoalmente em relação ao lançamento das contribuições sindicais. Por essa razão, extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Pois bem.

A despeito de inexistir no ordenamento jurídico indicação expressa de qual órgão seja o competente para cobrança da contribuição sindical rural, bem como a forma de constituição do referido crédito, a jurisprudência faz uma interpretação da legislação sobre a matéria para resolver a questão.

Assim sendo, o Decreto-Lei n. 1.166/71 atribuía ao INCRA a competência para cobrança da contribuição sindical rural. Ocorre que a partir da Lei n. 8.022/90 (art. 1º), tal competência foi outorgada à Secretaria da Receita Federal. Mas com a edição da Lei n. 8.847/94 (art. 24), a partir de 31/12/2006 cessou a atribuição de arrecadação e cobrança anteriormente conferida à SRF.

Assim, a partir do exercício do ano de 1997, a competência para administrar o processo de lançamento, arrecadação e controle da contribuição sindical rural passou a ser exercida pelo sistema sindical rural, sendo sua coordenação, em todo país, conferida à Confederação Nacional da Agricultura.

Tal entendimento é corroborado pelo inciso II do art. 17 da Lei n. 9.393/96, que autoriza a Secretaria da Receita Federal firmar convênio com a Confederação Nacional da Agricultura para fornecimento de dados cadastrais dos imóveis rurais para cobrança das contribuições sindicais rurais devidas.

Logo, com a cessação da competência da Receita Federal (Lei n. 8.847/94), passou a ser função da CNA a atividade de arrecadação e cobrança da contribuição sindical rural, conforme art. 606 da CLT.

Entretanto, diversamente dos entes estatais, a CNA não tem competência para utilizar-se do procedimento administrativo-fiscal para constituição administrativa de seu crédito, com todos os caracteres do título extrajudicial (liquidez, certeza e exigibilidade), conforme exige o art. 783 do CPC.

Por essa razão, o ente sindical deve lançar mão do competente processo judicial de conhecimento para formação de título judicial, porquanto apenas a autoridade administrativa pode constituir o crédito tributário por meio do lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo (CTN, art. 142).

Desse modo, uma vez prevista em lei a contribuição sindical rural, basta que o contribuinte encontre-se na hipótese descrita na norma para ter-se como a ela vinculado e, por conseguinte, sujeito à ação de cobrança se acaso não efetuar o pagamento espontaneamente. Ou seja, não pago o tributo rural espontaneamente, cabe à CNA intentar ação de cobrança para a formação do título executivo, constituindo a guia de recolhimento por ela emitida documento hábil para instruir a lide.

Outrossim, não se pode confundir a ação ordinária de cobrança com aquele procedimento próprio à execução fiscal, regulamentado no art. 1º da Lei n. 6.830/80, uma vez que este é reservado à cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, dos Municípios e respectivas autarquias.

Repise-se: não compete à CNA, pessoa jurídica de direito privado, valer-se do procedimento administrativo-fiscal privativo dos entes públicos, únicos titulares que podem lançar e executar a dívida ativa que lhes compete.

É verdade que o § 2º do art. 606 da CLT estendia às entidades sindicais, "com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, para cobrança da dívida ativa". Mas isso quando vigia, na íntegra, o caput do mesmo art. 606, ou seja, quando o Ministério do Trabalho expedia certidão com validade de título de dívida para a cobrança judicial.

Como referido órgão deixou de inscrever os débitos da contribuição sindical e de expedir as respectivas certidões com força de título executivo, é intuitivo que os órgãos sindicais, embora continuem titulares desses créditos e de sua cobrança, perderam a possibilidade de exercitar a via executiva para esse fim.

Cumpre ressaltar que o endereço apto a identificar o domicílio tributário do réu é o por ele escolhido na declaração do Imposto Territorial Rural, no caso, o documento de f. 79 dos autos.

Também não se pode ignorar que a existência da aludida contribuição é fato público e notório entre os proprietários rurais, sendo discutidos anualmente apenas valores, que dependem das informações por eles prestadas aos órgãos fazendários.

No mais, a apresentação da guia de recolhimento, com o respectivo AR, bem como as cópias de publicação dos editais demonstrando que houve ampla divulgação dos editais referentes à contribuição sindical rural, são documentos aceitos como prova suficiente de que as publicações atingiram sua finalidade de informar os proprietários rurais sobre a cobrança da contribuição rural e respectivo lançamento.

Nesse sentido, os seguintes precedentes deste E. Tribunal: ROT 0025161-48.2019.5.24.0003, Relatoria do Desembargador André Luís Moraes de Oliveira, ROT 0025218-72.2019.5.24.0001, Relatoria do Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja e ROT 0024797-14.2019.5.24.0056, Relatoria do Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida.

Entretanto, na hipótese dos autos, constata-se que houve irregularidade na cobrança da contribuição sindical rural.

Com efeito, na inicial, a autora refere-se à contribuição sindical rural do exercício de 2016 (f. 6 - item 12) no entanto, à f. 11, apresentou uma planilha de valores mencionando o ano de 2017. Da mesma forma, os editais colacionados ao autos (66/75) se referem também ao ano de 2017.

Todavia, na respectiva guia da contribuição sindical consta "Guia de Recolhimento - Exercício de 2016" (f. 77), assim como o AR que foi recebido em 31.3.2016, comprovando a cobrança sindical rural do citado ano (f. 78).

Destarte, não há como reconhecer que o crédito tenha sido regularmente constituído, pois, não foram apresentados os editais referentes ao ano constante na respectiva guia de recolhimento, qual seja, 2016, demonstrando que houve ampla divulgação da contribuição sindical rural.

Nesse sentido, consignou a Magistrada em sentença: "No caso dos autos, o AR de 31/3/2016 (p. 77) não comprova a notificação da contribuição sindical de 2017 ao sujeito passivo" (g. n. - f. 82).

Ante o exposto, nego provimento ao recurso.

Prejudicada a análise dos demais pedidos.

ACÓRDÃO

Participam deste julgamento:

Desembargador Nicanor de Araújo Lima;

Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; e

Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, após o representante do Ministério Público do Trabalho ter se manifestado verbalmente pelo prosseguimento do feito, por unanimidade, dispensado o relatório, conhecer do recurso em procedimento sumaríssimo da autora e, no mérito, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator).

Campo Grande, 4 de maio de 2021.

NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Desembargador do Trabalho Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1203257326/recurso-ordinario-rito-sumarissimo-rorsum-243649520205240081-ms/inteiro-teor-1203257340

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