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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Nicanor de Araújo Lima
Publicação
05/05/2021
Relator
NICANOR DE ARAUJO LIMA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO nº 0024626-73.2020.5.24.0007 (ROT)

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

Relator : Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Recorrente : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

Advogado : José Luiz Richetti

Recorrido : JOSÉ DOMINGOS LOT

Origem : 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande-MS

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - AÇÃO DE COBRANÇA - TERMO INICIAL DOS JUROS E DA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Tratando-se de ação de cobrança da contribuição sindical rural, os juros moratórios e a atualização monetária passam a fluir a partir da data da notificação extrajudicial que deu conhecimento ao réu da constituição do crédito devido.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela autora, contra a sentença proveniente da 7ª Vara do Trabalho de Campo Grande-MS, da lavra do MM. Juiz do Trabalho Titular Renato Luiz Miyasato de Faria, que julgou extinto, sem resolução do mérito, o pedido de condenação ao pagamento das contribuições sindicais rurais, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC.

Pugna a autora, preliminarmente, pela decretação da nulidade da sentença, por violação ao art. 93, IX, da CF, c/c art. 489 do CPC, c/c com o artigo 832 da CLT e, no mérito, pretende o deferimento das contribuições sindicais rurais dos exercícios de 2016 e 2017, acrescidos de multa, juros e correção monetária, bem como honorários advocatícios.

Sem contrarrazões.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Regional.

É, em síntese, o relatório.

V O T O

1 - ADMISSIBILIDADE

Interposto no prazo legal e presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso ordinário da autora.

2 - MÉRITO

2.1 - NULIDADE DA SENTENÇA

Pleiteia a ré a nulidade da sentença, por violação ao art. 93, IX, da CF, c/c art. 489 do CPC, c/c com o artigo 832 da CLT.

Assevera que o Juízo a quo não se manifestou acerca do Decreto 70.235/72, único dispositivo de lei que autoriza a notificação mediante carta, pois, decidiu de forma genérica, sem fundamentar à suposta exigência de notificação pessoal.

Aduz que o citado decreto é claro ao possibilitar a notificação do contribuinte por meio de inúmeras formas, entre elas a notificação "via postal", bem como os artigos 142 e 145 do CTN são regra geral dos tributos, dependendo de lei, portanto, para regulamentar os procedimentos administrativos fiscais.

Analiso.

No presente caso, quanto aos exercícios de 2016 e 2017, o Juízo a quo, por entender que a contribuição sindical deve observar o disposto no Código Tributário Nacional, extinguiu o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, porquanto, a autora, ora recorrente, não comprovou ter notificado o réu da contribuição sindical rural, nos termos do art. 145 do CTN.

Foi consignado na sentença que os ARs colacionados aos autos não comprovam a notificação das CRS de 2016 e 2017 ao sujeito passivo, uma vez que tal notificação foi recebida por pessoa diversa e não pessoalmente pelo réu.

A decisão foi assim concluída: "Em razão do exposto, não havendo prova de notificação pessoal do contribuinte, extingue-se a pretensão sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, na forma do art. 485, VI, CPC".

Diante disso, verificou-se pela sentença que todos os temas submetidos a julgamento foram apreciados, com exposição dos motivos pelos quais ação foi extinta sem resolução do mérito, de modo que o decisum está em conformidade com o artigo 93, IX, da Constituição Federal.

Além disso, ressalte-se que o magistrado não está obrigado a se referir a todos os argumentos apresentados pelas partes, bastando que a decisão seja proferida de forma fundamentada e de acordo com os elementos presentes nos autos.

Por fim, a irresignação da autora deve ser direcionada para o mérito da causa e não para o processo em si, sob a alegação de nulidade.

Assim, as questões levantadas serão analisadas em sede de mérito, no momento oportuno.

Rejeito.

2.2 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL EXERCÍCIOS 2016 E 2017 - NOTIFICAÇÃO

Insurge-se a autora contra a decisão que, em relação às CRS de 2016 e 2017, extinguiu o feito sem resolução do mérito.

Aduz, em síntese, que: a) a decisão "não enfrentou às disposições autorizativas do Decreto 70.235/72, pois não fundamenta a suposta exigência de que a notificação tributária contenha declaração de conteúdo"; b) preencheu todos os requisitos para a constituição do crédito; c) não há irregularidade nos Avisos de Recebimento encaminhados ao réu; d) o contribuinte foi notificado de forma clara, com seu nome e conteúdo, diretamente no endereço fiscal eleito por ele; e) cumpriu as determinações legais específicas ao notificar o contribuinte e juntar a prova da notificação nos autos, inclusive as disposições do artigo 605 da CLT, com a publicação de editais em jornais de grande circulação, por 3 (três) dias, não havendo qualquer exigência legal ignorada ou não cumprida.

Analiso.

O Juízo a quo entendeu pela inexigibilidade das contribuições sindicais de 2016 e 2017, à falta da regular notificação ao réu do lançamento do tributo, razão pela qual extinguiu o processo sem resolução do mérito.

Pois bem.

A despeito de inexistir no ordenamento jurídico indicação expressa de qual órgão seja o competente para cobrança da contribuição sindical rural, bem como a forma de constituição do referido crédito, a jurisprudência faz uma interpretação da legislação sobre a matéria para resolver a questão.

Assim sendo, o Decreto-Lei n. 1.166/71 atribuía ao INCRA a competência para cobrança da contribuição sindical rural. Ocorre que a partir da Lei n. 8.022/90 (art. 1º), tal competência foi outorgada à Secretaria da Receita Federal. Mas com a edição da Lei n. 8.847/94 (art. 24), a partir de 31/12/2006 cessou a atribuição de arrecadação e cobrança anteriormente conferida à SRF.

Então, a partir do exercício do ano de 1997, a competência para administrar o processo de lançamento, arrecadação e controle da contribuição sindical rural passou a ser exercida pelo sistema sindical rural, sendo sua coordenação, em todo país, conferida à Confederação Nacional da Agricultura.

Tal entendimento é corroborado pelo inciso II do art. 17 da Lei n. 9.393/96, que autoriza a Secretaria da Receita Federal firmar convênio com a Confederação Nacional da Agricultura para fornecimento de dados cadastrais dos imóveis rurais para cobrança das contribuições sindicais rurais devidas.

Logo, com a cessação da competência da Receita Federal (Lei n. 8.847/94), passou a ser função da CNA a atividade de arrecadação e cobrança da contribuição sindical rural, conforme art. 606 da CLT.

Entretanto, diversamente dos entes estatais, a CNA não tem competência para utilizar-se do procedimento administrativo-fiscal para constituição administrativa de seu crédito, com todos os caracteres do título extrajudicial (liquidez, certeza e exigibilidade), conforme exige o art. 783 do CPC.

Por essa razão, o ente sindical deve lançar mão do competente processo judicial de conhecimento para formação de título judicial, porquanto apenas a autoridade administrativa pode constituir o crédito tributário por meio do lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido e identificar o sujeito passivo (CTN, art. 142).

Desse modo, uma vez prevista em lei a contribuição sindical rural, basta que o contribuinte encontre-se na hipótese descrita na norma para ter-se como a ela vinculado e, por conseguinte, sujeito à ação de cobrança se acaso não efetuar o pagamento espontaneamente. Ou seja, não pago o tributo rural espontaneamente, cabe à CNA intentar ação de cobrança para a formação do título executivo, constituindo a guia de recolhimento por ela emitida documento hábil para instruir a lide.

Outrossim, não se pode confundir a ação ordinária de cobrança com aquele procedimento próprio à execução fiscal, regulamentado no art. 1º da Lei n. 6.830/80, uma vez que este é reservado à cobrança da dívida ativa da União, dos Estados, dos Municípios e respectivas autarquias.

Repise-se: não compete à CNA, pessoa jurídica de direito privado, valer-se do procedimento administrativo-fiscal privativo dos entes públicos, únicos titulares que podem lançar e executar a dívida ativa que lhes compete.

É verdade que o § 2º do art. 606 da CLT estendia às entidades sindicais, "com exceção do foro especial, os privilégios da Fazenda Pública, para cobrança da dívida ativa". Mas isso quando vigia, na íntegra, o caput do mesmo art. 606, ou seja, quando o Ministério do Trabalho expedia certidão com validade de título de dívida para a cobrança judicial.

Como referido órgão deixou de inscrever os débitos da contribuição sindical e de expedir as respectivas certidões com força de título executivo, é intuitivo que os órgãos sindicais, embora continuem titulares desses créditos e de sua cobrança, perderam a possibilidade de exercitar a via executiva para esse fim.

No mais, as Guias de Recolhimento dos exercícios 2016 e 2017 (f. 84/85) com os respectivos AR devidamente assinados pelo recebedor (f. 86/88), bem como as cópias de publicações dos editais constantes nos autos (f. 63/83) demonstram que houve ampla divulgação dos editais referentes à cobrança das contribuições sindicais rurais relativas aos exercícios 2016 e 2017, tratando-se de documentos hábeis à prova de que as publicações atingiram sua finalidade de informar os proprietários rurais sobre a cobrança das contribuições rurais e respectivos lançamentos.

Cumpre ressaltar que o endereço apto a identificar o domicílio tributário do réu é o por ele escolhido na declaração do Imposto Territorial Rural, no caso, o documento de f. 89/94 dos autos.

Além disso, não se pode ignorar que a existência da aludida contribuição é fato público e notório entre os proprietários rurais, sendo discutidos anualmente apenas valores, que dependem das informações por eles prestadas aos órgãos fazendários.

Assim, não há falar em irregularidade da constituição do tributo.

Nesse sentido, os seguintes precedentes deste E. Tribunal: ROT 0025161-48.2019.5.24.0003, Relatoria do Desembargador ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA, ROT 0025218-72.2019.5.24.0001, Relatoria do Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja e ROT 0024797-14.2019.5.24.0056, Relatoria do Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida.

Destarte, dou provimento ao recurso para declarar presente o interesse processual.

Com base no artigo 1.013, § 3º, I, do CPC, passo ao exame do mérito.

2.3 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - JUROS E CORREÇÃO

A autora aduziu na inicial que o réu é devedor das contribuições sindicais rurais referentes aos exercício de 2016 e 2017, pugnando pela condenação ao pagamento da referida contribuição, acrescida de juros de 1% ao mês, calculados sobre o valor atualizado monetariamente e atualização monetária pelo INPC até o efetivo pagamento, com incidência de multa de mora de 20% sobre o valor atualizado monetariamente (inciso II do art. 2º da Lei 8.022/90).

Analiso.

O pedido é parcialmente procedente.

A contribuição sindical é devida por todos aqueles que participam de uma determinada categoria econômica ou profissional, ou de uma profissão liberal, em favor do sindicato representativo da categoria ou profissão.

De acordo com o previsto no art. 149 da CF/88, a contribuição tem caráter tributário, sendo, portanto, compulsória, independentemente de o contribuinte ser ou não filiado a sindicato.

No caso, constata-se nos autos que o réu possui propriedades rurais com áreas de 2.510,6 hectares; 23871,6 hectares; 849,4 hectares e 419,7 hectares (f. 89/94), as quais, segundo informação contida na inicial, possuem 206,07 módulos rurais (f. 6), enquadrando-se, portanto, no dispositivo legal da contribuição sindical rural (Decreto-Lei n. 1.166/71, art. ).

Devidas, então, as contribuições sindicais rurais referentes aos exercícios de 2016 e 2017.

Quanto aos encargos moratórios, a autora pugnou pela condenação do réu no pagamento da contribuição sindical rural, acrescida dos encargos previstos no art. 2º da Lei 8.022/90, asseverando "que desde a constituição do crédito, o mesmo seja acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, calculados sobre o valor atualizado monetariamente e atualização monetária com base na variação do mensal do INPC, ambos contados do mês seguinte ao do vencimento (caput e inciso I, do artigo , da Lei 8.022/90) até a data do efetivo pagamento, com a incidência da multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado monetariamente(inciso II, do artigo 2º, da Lei 8.022/90)" (grifo original, f. 12).

Vale consignar que o C. TST consolidou o entendimento de que o recolhimento em atraso da contribuição sindical acarreta a incidência do art. 2º da Lei 8.022/90, conforme disposto na Súmula 432: CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ART. DA LEI Nº 8.022/1990 - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012.O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990.

Ante o exposto, a contribuição sindical rural paga a destempo deve, de fato, sofrer a incidência do regime previsto no artigo 2º e incisos da Lei n. 8.022/90, reiterado pelo art. 59 da Lei n. 8.383/91.

Quanto ao termo inicial dos juros e correção monetária, porém, tratando-se de ação de cobrança da contribuição sindical rural, que é espécie de lançamento de ofício, não há falar em mora ex re.

Portanto, os juros moratórios e a correção monetária passam a fluir a partir da data da notificação extrajudicial que deu conhecimento ao réu da constituição do crédito devido.

Se esse documento não existir nos autos ou for genérico, sem constituir prova robusta de notificação da cobrança da contribuição, o réu só tomará conhecimento da existência da dívida a contar de sua citação válida na ação, que é o marco de início da fluência dos juros de mora.

No caso, conforme os Avisos de Recebimento-ARs, verifica-se que as notificações extrajudiciais foram efetivadas em 29.03.2016 (f. 86/87) e 20.08.2017 (f. 88), dando ao réu conhecimento da constituição do crédito consignado nas guias colacionadas pela autora referentes aos exercícios 2016 e 2017, ocasião em que ocorreram os termos iniciais de incidência dos juros de mora e correção monetária.

Destarte, dou provimento parcial ao recurso para, julgando procedente em parte o pedido, condenar o réu ao pagamento das contribuições sindicais rurais referentes aos exercícios de 2016 e 2017, com os juros e correção monetária acima definidos (Lei 8.022/90, art. ).

2.4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pugnou a autora pela condenação do réu em honorários advocatícios, correspondentes a 20% sobre o valor da condenação.

Analiso.

A Lei 13.467/2017 trouxe inovações à CLT, entre elas a inclusão do artigo 791-A, que trata dos honorários de sucumbência.

Assim, havendo regramento próprio na CLT, este deve ser aplicado para fixar os honorários sucumbenciais devidos ao recorrente.

Outrossim, considerando que a matéria discutida é eminentemente de direito, de baixa complexidade e repetida em incontáveis ações no âmbito deste Tribunal, faz jus a recorrente aos honorários de sucumbência no importe de 10%, em observância ao disposto no § 2º, do artigo 791-A da CLT e aos precedentes deste E. Tribunal.

Dou parcial provimento ao recurso para fixar os honorários sucumbenciais no importe de 10%.

Participam deste julgamento:

Desembargador Nicanor de Araújo Lima;

Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; e

Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, conhecer do recurso da autora e, no mérito, rejeitar a preliminar de nulidade e dar provimento parcial ao recurso para: a) declarar presente o interesse processual; b) condenar o réu ao pagamento das contribuições sindicais rurais referentes aos exercícios de 2016 e 2017, com juros e correção monetária; e c) fixar os honorários sucumbenciais no importe de 10%, nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima (relator).

Arbitra-se à condenação o novo valor provisório de R$60.000,00 e custas processuais, a cargo do réu, no valor de R$1.200,00.

Campo Grande, 4 de maio de 2021.

NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Desembargador do Trabalho Relator

VOTOS

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