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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja
Publicação
05/05/2021
Relator
NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO nº 0024562-84.2019.5.24.0076 (RORSum)

A c ó r d ã o

1ª TURMA

Relator : Des. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA

Recorrente : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL

Advogado : Jose Luiz Richetti

Recorrido : CRISTIANE COSTA DOS SANTOS

Origem : Vara do Trabalho de Jardim/MS

SENTENÇA DA LAVRA DA MM. JUIZ DO TRABALHO SUBSTITUTO BORIS LUIZ CARDOZO DE SOUZA

FUNDAMENTOS DO VOTO

1. CONHECIMENTO

Conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade.

2. PRELIMINAR

2.1. NULIDADE DA SENTENÇA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - CERCEAMENTO DE DEFESA

O juízo de primeiro grau extinguiu o feito sem resolução do mérito, pois não demonstrado o preenchimento dos requisitos legais para a exigibilidade da contribuição sindical, em especial a notificação pessoal da devedora para a regular constituição do crédito tributário, com o que não concorda a autora, ao argumento de que não fundamentou a exigência de assinatura personalíssima para constituição do crédito.

Alega ter havido violação aos artigos 93, IX, da CF e 489 do CPC, bem como ao artigo 832 da CLT, pois proferida decisão genérica, olvidando-se o magistrado de se pronunciar sobre o Decreto nº 70.235/1972.

Não lhe assiste razão.

A regra contida no artigo 489, § 1º, IV, do CPC, de que a decisão só está devidamente fundamentada quando enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador foi interpretada pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme trecho que a seguir se transcreve:

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida (STJ, EDcl no MS 21315/DF, S1 - DJe 15.6.2016).

Verifica-se que há exposição das razões da formação de convencimento do juízo de primeiro grau em relação a todas as matérias trazidas.

Nesse sentido é o Enunciado n. 12 da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, verbis: "Não ofende a norma extraível do inciso IVdo § 1º do art. 489 do CPC/2015 a decisão que deixar de apreciar questões cujo exame tenha ficado prejudicado em razão da análise anterior de questão subordinante".

De todo modo, ainda que essa egrégia Turma entendesse em sentido contrário, não se cogitaria em nulidade e retorno dos autos à origem, ante o disposto no artigo 1.013, § 3º, III, do CPC.

Rejeito a preliminar.

3. MÉRITO

3.1. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - EXERCÍCIO DO ANO DE 2015 - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - ARTIGO 145 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

O juízo da origem extinguiu o feito sem resolução do mérito, por entender que não houve a constituição regular de crédito tributário ante a ausência de notificação do sujeito passivo quanto ao lançamento tributário, nos termos do que dispõe o artigo 145 do CTN.

Inconformada, aduz a autora que a ação de cobrança visa à arrecadação da contribuição sindical rural do exercício de 2015, acrescida de juros, multa e correção monetária, na forma da lei, cujo sujeito passivo foi notificado no domicílio fiscal que elegeu. No seu entender, a lei não exige a notificação pessoal do contribuinte.

Assiste-lhe razão.

Nos termos do que dispõem os artigos 142 e seguintes do Código Tributário Nacional, o crédito tributário é constituído pelo lançamento e formalizado com a notificação do sujeito passivo.

Todavia, ressalvo entendimento anteriormente exposto para considerar que a notificação pessoal do contribuinte não é requisito de validade do lançamento tributário, mas apenas de sua exigibilidade.

A publicação em jornal de grande circulação apenas noticia a existência da contribuição sindical, pois, por ser genérica não pode ser considerada o meio efetivo para a cobrança do tributo específico.

Ocorre que a autora comprovou a notificação postal da ré da guia emitida pelo então Ministério do Trabalho informando o débito, com a identificação do sujeito passivo, o fato gerador (imóvel rural: Fazenda Alvorada, ID. 78d952d), a base de cálculo e o valor do imposto (ID. 7198eb7 - Pág. 1).

O "Aviso de Recebimento" de ID. 7198eb7 - Pág. 1 comprova a notificação no domicílio tributário indicado pela ré na declaração anual do ITR (ID. 78d952d). Na esteira do atual posicionamento que adoto, reputo notificado o sujeito passivo da obrigação tributária.

Feito o lançamento, é viável a ação de cobrança da contribuição sindical rural do exercício mencionado, porquanto, com base nos dados cadastrais fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, a autora enquadrou a ré na hipótese prevista na alínea b do inciso II do artigo 1º do Decreto-lei 1.166/71, conforme consta da guia de cobrança juntada (ID. 7198eb7 - Pág. 1).

A recorrida é revel e, ainda que a confissão ficta não constitua prova absoluta, uma vez que pode ser elidida com base nos demais elementos constantes do arcabouço probatório, quando forem capazes de mitigá-la, isso não ocorreu, gerando, por isso, presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial, a saber, enquadramento na letra b, do inciso II, do artigo 1º do Decreto-lei 1.166/71.

O fundamento de não observância à notificação prévia e regular do requerido não prospera, pois a guia de cobrança foi enviada ao endereço eleito pelo contribuinte como domicílio regular, assim registrado em documento emitido pela Receita Federal.

Dou provimento ao recurso para condenar a requerida ao pagamento da contribuição sindical do ano de 2015.

2.2. MULTA APLICÁVEL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA

A autora requereu o pagamento do valor principal acrescido dos encargos previstos no art. 2º da Lei 8.022/90 (desde a constituição do crédito), mais juros de mora de 1% ao mês, devidamente atualizado pelo índice INPC de correção monetária, contados do mês seguinte ao do vencimento até a data do efetivo pagamento, com a incidência da multa de mora de 20%.

Sucessivamente, requer apenas o acréscimo dos encargos previstos no artigo 59 da Lei 8.383/91 (juros e multa), bem como a incidência de atualização monetária com base no índice INPC.

Com parcial razão.

O TST já pacificou entendimento acerca da multa aplicável em caso de atraso do recolhimento da contribuição sindical rural:

SUM-432 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ART. DA LEI Nº 8.022/1990 - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012. O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990.

A Lei 8.022/90 estabelece no artigo , II, "multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente àquele em que deveria ter sido pago". A Lei 8.383/91 manteve os mesmos percentuais no artigo 59, conforme redação a seguir transcrita:

Art. 59. Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente.

§ 1º. A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento.

§ 2º. A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente.

Portanto, aplica-se a multa em epígrafe sobre o valor principal da referência cobrada nesta demanda, acrescido da multa de 20% (vinte por cento) em razão da mora, acrescidas de juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração.

O índice de correção monetária aplicável segundo o entendimento jurisprudencial desta egrégia Corte é o INPC, uma vez que não se trata de débito trabalhista.

O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data em que o contribuinte recebe a guia de recolhimento quando enviada em data posterior ao vencimento, porquanto se trata de lançamento de ofício previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional (inteligência dos artigos 4º e 6º do Decreto-lei 1.166/1971 e artigo 17 da Lei 9.393/96).

Sobre essa questão, menciono o seguinte julgado deste egrégio Regional:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. A contribuição sindical rural tem natureza tributária, cobrada por meio de lançamento na modalidade de ofício, em que não há participação do sujeito passivo, cabendo ao sujeito ativo tomar a iniciativa de realizar a verificação da ocorrência do fato gerador, identificação do sujeito passivo, cálculo do montante devido, formalização do crédito e sua notificação. 2. Os encargos moratórios, em tal caso, deverão incidir após a notificação. Recurso não provido no particular (PROC. N. 0000161-30.2011.5.24.0002-RO.1, Relator: Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior, Julgamento: 31.1.2012).

De acordo com o aviso de recebimento de ID. 3055dcf - Pág. 2, reputado válido, verifica-se que as guias de recolhimento foram recebidas na residência do réu em 17.4.2015, antes da data de apuração do valor principal (22.5.2015), de modo que esta data deve ser considerada para fins de apuração do termo inicial dos encargos moratórios (22.5.2015).

Logo, a correção monetária pelo índice INPC dever ser calculada a contar da data de recebimento da notificação, acima descrita.

Pelo provimento parcial, nos termos expostos.

2.3. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pugna a recorrente pela condenação da ré ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Assiste-lhe parcial razão.

Diante da inversão do ônus de sucumbência, é devido o pagamento de honorários advocatícios, parcela devida em demandas desta natureza desde antes da Reforma Trabalhista, conforme estabelecido no artigo 5º da Instrução Normativa n. 27/2005 do TST ("Art. 5º Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência").

Nesses termos, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém diante do frequente número de demandas similares a esta, de pouca complexidade e sempre com o mesmo objeto, fixo em 10% (dez por cento) o percentual sobre o valor da condenação, conforme os parâmetros estabelecidos no parágrafo segundo do artigo 791-A da CLT.

Dou parcial provimento.

ACÓRDÃO

Participam deste julgamento:

Desembargador Nicanor de Araújo Lima;

Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; e

Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, após o representante do Ministério Público do Trabalho ter se manifestado verbalmente pelo regular prosseguimento do feito, por unanimidade, aprovar o relatório oral, conhecer do recurso ordinário em procedimento sumaríssimo, rejeitar a preliminar de nulidade da sentença e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a sentença não resolutiva de mérito e condenar a ré ao pagamento da contribuição sindical rural referente ao ano de 2015, acrescida de multa prevista no artigo 59 da Lei 8.383/91, juros de mora e correção monetária conforme o índice INPC, com termo inicial em 22.5.2015, e de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja (relator).

Inverte-se o ônus de sucumbência. Fica a ré responsável pelo pagamento das custas processuais, no valor de R$ 60,00 (sessenta reais), calculadas sobre o valor provisoriamente arbitrado à condenação, a saber, R$ 3.000,00 (três mil reais).

Campo Grande, 4 de maio de 2021.

NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA

Desembargador do Trabalho

Relator

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