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24 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Cartão de Ponto [55106], Empreitada / Dono da Obra [55425], Controle de Jornada [55105], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Tomador de Serviços / Terceirização [2704], Adicional de Hora Extra [55112], Indenização por Dano Moral [1855], Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], Assédio Moral [1723], Adicional de Insalubridade [1666], Despedida / Dispensa Imotivada [1904], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Hora Noturna Reduzida [55379], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], Contrato Individual de Trabalho [1654], Adicional [2594], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Trabalho em Condições Análogas à de Escravo [55074], Turno Ininterrupto de Revezamento [10581], Duração do Trabalho [1658], • 0000431-63.2021.5.23.0121 • VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
Assunto
Cartão de Ponto [55106], Empreitada / Dono da Obra [55425], Controle de Jornada [55105], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Tomador de Serviços / Terceirização [2704], Adicional de Hora Extra [55112], Indenização por Dano Moral [1855], Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], Assédio Moral [1723], Adicional de Insalubridade [1666], Despedida / Dispensa Imotivada [1904], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Hora Noturna Reduzida [55379], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], Contrato Individual de Trabalho [1654], Adicional [2594], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Trabalho em Condições Análogas à de Escravo [55074], Turno Ininterrupto de Revezamento [10581], Duração do Trabalho [1658],
Juiz
CLAUDIA REGINA COSTA DE LIRIO SERVILHA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
ATOrd 0000431-63.2021.5.23.0121
RECLAMANTE: JOSUE RODRIGUES DE ALMEIDA
RECLAMADO: GUIMEL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (6)

Trata-se de ação trabalhista proposta por JOSUE RODRIGUES DE ALMEIRA em face de GUIMEL COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, BRF S. A, OSMAR CARNOSKI (NOME FANTASIA GRANJA NOSSA SENHORA APARECIDA), MARCOS ROGERIO CRESPÃO, (NOME FANTASIA SITIO ÁGUA VIVA), NARA MARIA CAMPOS DIAS, (NOME FANTASIA FAZENDA SANTA MARIA), JOSE LEONARDO MAITO (AVIARIO 1), (NOME FANTASIA FAZENDA PAMELA MARIA), onde o autor pugnou, em sede de antecipação de tutela, a produção antecipada de prova nos locais onde teria se dado a prestação de serviços e, ao final, a condenação subsidiária/solidária de seis litisconsortes, ao argumento de que fora contratado pela 1ª ré, prestando serviços em favor da 2ª ré, nas granjas que seriam de propriedade dos demais réus.

Em princípio, registra-se que o deferimento de busca de provas em determinado ambiente não pressupõe a participação da lide de seu proprietário, motivo pelo qual não há razão suficiente para manutenção no polo de outros que não sejam 1ª e 2ª rés.

Quanto à solidariedade, não pode ser presumida, na medida em que decorre da vontade das partes ou da lei, em conformidade com o artigo 265, do Código Civil, e não há nos autos qualquer fundamento que indique a existência de um ou outro pressuposto.

A subsidiariedade, de outro norte, tem fundamento na Súmula 331, do Tribunal Superior do Trabalho, que dispõe da prestação de serviços terceirizados e a mesma dispõe sobre o tomador e o fornecedor de mão-de-obra, sem vinculação direta do empregado com aquele, o que se verificaria, pela narrativa dos fatos, não havendo aqui uma antecipação de julgamento quanto à veracidade destes, entre a 1ª e 2ª ré, não havendo, sob este prisma, tampouco, qualquer fundamento que justifique a integração do polo passivo pelos demais demandados.

Não bastasse isso, não estamos diante de litisconsórcio necessário e o artigo 113, inciso II, do Código de Processo Civil, assegura ao julgador a limitação do litisconsórcio facultativo quando, pelo número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação ou na execução houver comprometimento da rápida solução do litígio, o que se verifica na situação em apreço, em que a permanência dos mesmos somente tumultuaria o processamento, sem qualquer resultado prático.

Soma-se a estes fatos, a situação inegável de que a 2ª ré possui capacidade econômica de satisfazer a obrigação, caso não o faça a empregadora, não havendo prejuízo com o afastamento dos litisconsortes passivos retromencionados.

Ao contrário, cumpre advertir, verifica-se vantagem ao trabalhador, porquanto a improcedência em relação aos mesmos, pelos motivos expostos, é certa, o que ensejaria a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios, em valor não inferior a 5% do valor da causa, para os patronos de cada réu (artigo 791-A, caput c/c § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho, o que comprometeria seu crédito, se procedente a ação.

Pelo exposto, visando ao seu regular prosseguimento, julgo extinta, sem resolução do mérito, a ação proposta por JOSUE RODRIGUES DE ALMEIRA em face de OSMAR CARNOSKI (NOME FANTASIA GRANJA NOSSA SENHORA APARECIDA), MARCOS ROGERIO CRESPÃO, (NOME FANTASIA SITIO ÁGUA VIVA), NARA MARIA CAMPOS DIAS, (NOME FANTASIA FAZENDA SANTA MARIA), JOSE LEONARDO MAITO (AVIARIO 1), (NOME FANTASIA FAZENDA PAMELA MARIA), com fundamento no artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.

O deliberado tem como suporte a fundamentação desta sentença parcial, que ao dispositivo se integra para todos os efeitos legais.

Não tendo havido citação dos réus, indevidas custas processuais e honorários sucumbenciais.

Cientifique-se o autor.

Após, inclua-se o feito e os demais procedimentos, atentando-se que o contato da 1ª ré foi fornecido na petição inicial.

NOVA MUTUM/MT, 29 de abril de 2021.

CLAUDIA REGINA COSTA DE LIRIO SERVILHA
Juiz (a) do Trabalho Titular

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