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23 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Adicional de Produtividade [55147], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Indenização por Dano Moral [1855], Atos Discriminatórios [55214], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Verbas Rescisórias [2546], Abono [2583], Aviso Prévio [2641], Adicional [2594], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], • 0024598-51.2019.5.24.0004 • 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
4ª Vara do Trabalho de Campo Grande
Assunto
Adicional de Produtividade [55147], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Indenização por Dano Moral [1855], Atos Discriminatórios [55214], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Verbas Rescisórias [2546], Abono [2583], Aviso Prévio [2641], Adicional [2594], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620],
Juiz
ANA PAOLA EMANUELLI
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
4ª VARA DO TRABALHO DE CAMPO GRANDE
ATOrd 0024598-51.2019.5.24.0004
AUTOR: BIANCA COSTA DE OLIVEIRA
RÉU: ANDREIA NUNES ZANELATO OLARTE - ME

SENTENÇA

I – RELATÓRIO

BIANCA COSTA DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação trabalhista em desfavor de ANDREIA NUNES ZANELATO OLARTE - ME, e pelos fatos e fundamentos jurídicos expostos na petição inicial, pugnou pela condenação da ré ao pagamento dos pedidos ali elencados. Por fim, requereu os benefícios da justiça gratuita.

Atribui à causa o valor de R$ 90.000,00.

Regularmente citada, a ré apresentou defesa pugnando pela improcedência das pretensões.

Documentos foram juntados.

Conciliação recusada.

Em prosseguimento, foram ouvidas duas testemunhas.

Razões finais prejudicadas.

Recusada a última tentativa conciliatória.

É o relatório.

Decido.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. IMPUGNAÇÃO AOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA

A parte autora apresentou declaração de hipossuficiência e afirmou, sob as penas da lei, que não tem condições de custear as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento.

Até prova em contrário, presume-se que não tenha meios de suportar as custas do processo, incumbindo à ré, em sua impugnação, demonstrar situação diversa, o que não ocorreu.

Rejeito.

2. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL – EX OFFICIO

Por ser matéria de ordem pública, pronuncio, de ofício, a prescrição das parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 10-7-2014 (inclusive), a teor do art. , inciso XXIX, da CF, e extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Em relação à prescrição do FGTS e férias, observar-se-á o disposto na Súmula n. 362 do TST e art. 149 da CLT.

3. NULIDADE DO PEDIDO DE DEMISSÃO – VERBAS RESCISÓRIAS

Pugnou a autora pela declaração de nulidade do pedido de demissão, ao argumento de que “se viu forçada a pedir demissão conforme o manuscrito em anexo, em virtude do excesso de humilhações e constrangimentos sofridos durante o ano de 2018 e que culminou com o bloqueio do sistema informatizado de vendas para a autora”.

A ré negou as alegações obreiras e afirmou que a autora pediu demissão por livre e espontânea vontade.

Analiso.

Vício de consentimento é uma das espécies do defeito do negócio jurídico, previstas nos artigos 138 a 157 do Código Civil, e subdivide-se em erro ou ignorância, dolo, coação, estado de perigo e lesão.

São assim consideradas as situações em que a manifestação da vontade é viciada de tal forma que é capaz de levar à invalidade do ato jurídico, na medida em que a vontade não é expressada de maneira absolutamente livre. Além disso, tais hipóteses tornam o ato jurídico anulável, conforme previsto no art. 171 do Código Civil.

No caso dos autos, cumpria a autora comprovar o vício de consentimento em qualquer de suas modalidades, ônus do qual não se desincumbiu com sucesso, na medida em que a testemunha Dennis Flávio não reconheceu os prints juntados às f. 21/22 como parte do sistema operacional da ré.

Assim, reputo não comprovada pela autora a nulidade do seu pedido de demissão, visto que o vício na liberdade de manifestação de vontade (coação) não se presume, e requer prova cabal, o que não se verificou nos autos.

Por todo o exposto, reputo válido o pedido de demissão da autora e indefiro o pedido de reversão em dispensa imotivada, levantamento do FGTS, multa de 40% sobre o FGTS e guias para habilitação no seguro-desemprego.

Diante da ausência de prova de quitação válida (art. 464 da CLT), são devidas à autora as seguintes verbas rescisórias:

- saldo de salário de janeiro de 9 dias;

- férias vencidas, relativas ao período aquisitivo 2017/2018, de forma simples, acrescidas do terço constitucional;

- férias proporcionais, relativas ao período aquisitivo 2018/2019, à razão de 2/12 avos, acrescidas de 1/3 (já considerada a projeção do aviso prévio cumprido em casa - f.60);

- Multa do § 8º do art. 477, CLT;

- Multa do art. 467, CLT.

4. SALÁRIO POR FORA – INTEGRAÇÃO

Alegou a autora que além do salário fixo, também recebia “por fora” uma comissão sobre a venda dos equipamentos, no valor médio mensal de R$ 3.800,00. Requereu, por isso, a integração desse valor à remuneração, para fins de reflexos nas demais verbas.

A ré negou o pagamento de comissões.

Nos termos dos arts. 818, CLT e 373, I, CPC, cumpria a autora comprovar o pagamento de salários por fora, ônus do qual desincumbiu-se satisfatoriamente.

Com efeito, a testemunha Tatiene corroborou as alegações iniciais de que ela e outros vendedores recebiam comissões pela venda dos produtos e que esse valor era quitado de forma inoficiosa.

Das declarações da testemunha também pude perceber que a empresa tinha como prática o pagamento de valores por fora.

Assim, reconheço que a autora, ao longo do vínculo empregatício recebeu “por fora” o valor relativo às comissões.

Por não impugnado especificamente pela ré o valor alegado na inicial, reconheço que a autora percebia a média mensal de R$ 3.800,00 a título de comissões.

Defiro, portanto, a integração do referido valor em sua remuneração, para fins de reflexos em horas extras, 13ºs salários, férias + 1/3, FGTS de 8%, que deverão ser depositados na conta vinculada da autora, tendo em vista a modalidade rescisória.

5. HORAS EXTRAS - REFLEXOS

Alegou a autora que laborava de segunda a sexta-feira, das 7h/7h30min às 18h/19h, sem intervalo e, aos sábados, das 8h às 13h30min. Pugnou pelo pagamento das horas extras e reflexos.

A ré juntou aos autos os controles de frequência de 1-3-2017 a 31-12-2018, à exceção do mês de maio/2017 (f. 61/81) e os recibos de pagamento referentes aos anos de 2014, 2015 e 2016.

A teor do artigo 818 da CLT e pelo critério distributivo do ônus da prova previsto no artigo 373 do CPC, impõe-se ao autor a prova dos fatos constitutivos e ao réu a prova dos fatos impeditivos, extintivos e modificativos do direito.

Em relação ao período de março/2017 a dezembro/2018, à exceção do mês de maio de 2017 (f. 61/81), os cartões têm presunção de veracidade quanto aos horários consignados, cabendo a autora desconstituí-los exceto se uniformes as jornadas, quando passa à ré o ônus probatório (Súmula 338, inciso III, do TST).

Não obstante a autora tenha impugnado as anotações dos cartões de ponto, ao argumento de que não retratam a jornada efetivamente praticada, não logrou produzir provas aptas a desmerecê-las.

Com efeito, a própria obreira, por ocasião do depoimento pessoal, declarou o cumprimento de jornada consentânea com os registros existentes nos cartões de ponto juntados aos autos, razão pela qual reputo-os válidos quanto aos horários de entrada e saída.

Todavia, como não vieram aos autos os recibos de pagamento relativos aos anos de 2017 e 2018, defiro o pagamento de horas extras em relação ao período de março/2017 a dezembro/2018, à exceção do mês de maio de 2017 (f. 61/81), observada a jornada anotada nos respectivos cartões de ponto.

Em relação aos meses em que ausentes os registros de jornada (de 10-7-2014 a 28-2-2017 e de 1º a 31-5-2017), consoante depoimento prestado pela testemunha Tatiene, reconheço que a autora se ativou de segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com intervalo de 30 minutos e aos sábados, das 8h às 12h.

Por todo o exposto, defiro o pagamento de horas extras, observados os seguintes parâmetros:

a) jornada de trabalho constante dos cartões de ponto juntados aos autos e, para o período que ausentes os cartões, jornada acima reconhecida (segunda a sexta-feira, das 8h às 18h, com intervalo de 30 minutos e aos sábados, das 8h às 12h),

b) considere-se hora extra toda aquela que ultrapassar a 8ª diária ou 44ª semanal (CF, art. ., inc. XIII), observando-se o critério mais benéfico ao empregado;

c) divisor 220 e adicionais convencionais. À falta destes, adicional de 50% (CF, art. , XVI);

d) a base de cálculo deverá considerar a soma do salário stricto sensu e das parcelas remuneratórias, inclusive das comissões;

e) as horas extras deverão ser apuradas dentro do mês de competência, uma vez que esse é o critério legal (CLT, art. 465).

Defiro, também, reflexos das horas extras em RSR, décimos terceiros salários (Súmula TST n. 45) e férias mais 1/3 (CLT, art. 142, § 5º). Do total, reflexos em FGTS de 8%, que deverá ser depositado na conta vinculada da obreira, tendo em vista a modalidade rescisória.

Autorizo dedução de valores pagos sob idênticos títulos (f. 85-105), desde que já comprovados nos autos durante a instrução processual.

Com relação ao intervalo intrajornada, fiquei convencida, pela prova oral produzida, de que a obreira usufruiu, em média apenas 30 minutos de intervalo, ao longo de todo o vínculo empregatício.

Assim, reconheço a violação ao repouso legal e defiro o pagamento de 1 hora extra a tal título em relação ao período de 10-7-2014 (prescrição pronunciada) a 10-11-2017, e apenas os minutos do período suprimido de 1 hora (30 minutos) em relação ao período de 11-11-2017 a 10-12-2018, sempre com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho, observando-se a os parâmetros já estabelecidos para as horas extras.

Tais horas, por terem natureza indenizatória não refletem nas verbas salariais.

6. FÉRIAS EM DOBRO

Pugnou a autora pelo pagamento das férias dos períodos aquisitivos 2010/2011, 2011/2012, 2012/2013, 2013/2014, 2014/2015, 2015/2016, 2016/2017 de forma dobrada e 2017/2018, de forma simples, todas acrescidas de 1/3.

A ré comprovou a concessão e pagamento das férias do período aquisitivo 2013/2014 (f. 107), 2014/2015 (f. 108), 2015/2016 (f. 109) e 2016/2017 (f. 110).

Como a autora não desconstituiu referidos documentos, reconheço que a obreira usufruiu e recebeu as referidas férias.

O pedido relativo às férias 2017/2018 já foi apreciado no tópico relativo às verbas rescisórias.

7. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Postulou a autora a condenação da ré em indenização por danos morais ao argumento de que sofreu “humilhações e constrangimentos ilegais tais como o bloqueio de senha do sistema”.

A ré impugnou as alegações obreiras.

Analiso.

Segundo o magistério de Maria Helena Diniz, “dano moral é a ofensa de interesses não-patrimoniais de pessoa natural ou jurídica, provocada pelo fato lesivo”. A reparação do dano moral finca suas raízes no artigo , X, da Constituição Federal, espraiando-se por outros dispositivos infraconstitucionais, como, por exemplo, no artigo 186 e 927, ambos do Código Civil.

Para restar plenamente caracterizada a lesão de ordem moral é indispensável a prova dos seguintes requisitos: a prática do ato ilícito, a ocorrência de dano, a culpa ou dolo do agente e o nexo causal.

O dano oriundo do assédio moral resta configurado quando há conduta lesiva e reiterada do empregador atentando contra a dignidade ou a integridade física do obreiro, ameaçando seu emprego ou comprometendo o ambiente de trabalho. O comportamento ilícito pode visar perseguir certo empregado, forçando-o a pedir demissão, ou incitar a competição entre os colegas de trabalho, com exigência, por exemplo, de metas impossíveis.

Qualifica-se, ainda, por atos comissivos ou omissivos, atitudes, gestos e comportamentos do patrão na direção da empresa, de gerente, chefe, superior hierárquico ou dos colegas, que traduzem uma atitude de contínua e ostensiva perseguição que possa acarretar danos relevantes às condições físicas, psíquicas, morais e existenciais da vítima.

A partir de tais conceitos, conclui-se que o assédio moral não se caracteriza a partir de atos isolados. Exige reiteração, gravidade e intensidade da ofensa psicológica, segundo a concepção objetiva do chamado homem médio, além do intuito de provocar dano psíquico ou moral ao empregado.

A par de tais premissas, verifico que as alegações da autora não são fortes o suficiente para caracterizar o assédio moral descrito na inicial.

Inicialmente, destaco que, apenas em vista dos fatos narrados na petição inicial, não é possível extrair nenhum constrangimento moral exercido pela ré com a finalidade de humilhar ou constranger a trabalhadora em seu ambiente de labor, especialmente porque não restou comprovado o bloqueio de acesso ao sistema.

Além disso, não houve prova ou qualquer indício de humilhação ou desrespeito para com a autora capaz de macular a sua honra e a boa imagem no ambiente de trabalho.

Assim, indefiro o pleito de danos morais pleiteados.

8. JUSTIÇA GRATUITA

Considerando a declaração de insuficiência econômica, defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora, nos termos do art. 790, § 3º. da CLT.

9. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

Nos termos do artigo 791-A da CLT, ao advogado serão devidos honorários de sucumbência, fixados entre o mínimo de 5% (cinco por cento) e o máximo de 15% (quinze por cento) sobre o valor que resultar da liquidação de sentença, ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa.

Ainda, nos termos do § 3º daquele artigo, da hipótese de procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca.

Condeno a ré a pagar honorários sucumbenciais ao advogado da parte autora no percentual de 10% do valor equivalente aos direitos reconhecidos em juízo (salário por fora, horas extras e reflexos, rescisórias, multas dos arts. 467 e 477, CLT).

Condeno a parte autora a pagar honorários sucumbenciais ao advogado da ré no percentual de 10% sobre os valores atribuídos aos pedidos julgados totalmente improcedentes pelo juízo (férias em dobro, indenização por danos morais).

10. CORREÇÃO MONETÁRIA – JUROS DE MORA

Em observância à decisao do STF de 18-12-2020, no julgamento conjunto das Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADCs) 58 e 59 e das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 5867 e 6021, deverão os cálculos de liquidação ser realizados de acordo com os seguintes critérios:

a) incidência do IPCA-E (correção monetária) até a citação na fase de conhecimento da ação trabalhista;

b) incidência apenas da Selic após a citação na fase de conhecimento (correspondente a correção monetária e juros, conforme expresso no voto do relator das ADIs 5.867 e 6.021 e ADCs 58 e 59 do STF), com a seguinte exceção;

c) no período de vigência da MPV 905/19 incidirá, nos termos da referida norma, correção pelo IPCA-E mais juros equivalentes aos da poupança.

Nesse sentido o acórdão de relatoria do Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja, proferido no processo nº 0025499-87.2017.5.24.0004.

III – CONCLUSÃO

Pelo exposto, na ação movida por BIANCA COSTA DE OLIVEIRA contra ANDREIA NUNES ZANELATO OLARTE – ME, decido:

- pronunciar a prescrição das parcelas cuja exigibilidade seja anterior a 10-7-2014 (inclusive), a teor do art. , inciso XXIX, da CF, e extinguir o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC;

- condenar a ré a pagar a autora as verbas deferidas na fundamentação, que integra esse dispositivo para todos os efeitos legais.

Liquidação por simples cálculos. Sobre o valor deverão ser computados os juros de mora de 1% ao mês, pro rata die, a partir do ajuizamento da ação até o efetivo pagamento (art. 883 da CLT), aplicando-se a Súmula 200 do C. TST e correção monetária conforme fixado na fundamentação, observando-se a época própria (TST, Súmula 381).

Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos.

As contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas condenadas deverão ser suportadas por ambas as partes, nos limites de suas respectivas responsabilidades, ficando autorizada a dedução da cota parte do autor, limitada ao teto legal (Súmula 368 do TST).

A natureza das parcelas deverá seguir o disposto em lei, devendo incidir contribuições previdenciárias sobre as de natureza salarial (art. 832, § 3º da CLT). Ficam também excluías as contribuições sociais destinadas a terceiros.

Concedidos os benefícios da gratuidade judiciária à parte autora.

Honorários sucumbenciais, nos termos da fundamentação.

Autorizo a dedução do IRPF, se houver, que será suportado pela parte autor, já que sempre será devido por quem aufere renda. Observar-se-á o critério de competência de caixa, calculado mês a mês, de acordo com o disposto na Instrução Normativa nº 1.127/2011, da Receita Federal, sem a incidência dos juros de mora (OJ nº 400 da SDI1 do C. TST).

Custas, pela ré, no importe de R$ 600,00, calculadas sobre R$ 30.000,00, valor provisoriamente arbitrado à condenação, sujeitas à complementação.

Intimem-se as partes.

CAMPO GRANDE/MS, 29 de abril de 2021.


ANA PAOLA EMANUELLI
Juíza do Trabalho Substituta

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