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23 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT24 • Ação Civil Pública Cível • Ação Civil Pública [55597], Questões de alta complexidade, grande impacto e repercussão [12467], COVID-19 [12612], Processo Coletivo [55596], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Astreintes [55598], • 0000224-69.2020.5.23.0066 • VARA DO TRABALHO DE SORRISO do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VARA DO TRABALHO DE SORRISO
Assunto
Ação Civil Pública [55597], Questões de alta complexidade, grande impacto e repercussão [12467], COVID-19 [12612], Processo Coletivo [55596], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Astreintes [55598],
Juiz
MARTA ALICE VELHO
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE SORRISO
ACPCiv 0000224-69.2020.5.23.0066
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
RÉU: M. I. DI DOMENICO - ME E OUTROS (3)

DESPACHO

Vistos,

1. Vieram os autos conclusos para análise da nulidade de citação arguida pela primeira ré, M.I. DI DOMENICO ME

Através da petição de ID. 0000095, pág. 4/5, a primeira ré arguiu a nulidade de sua citação por edital, ao argumento de que não realizadas diligências previstas no art. 256, parágrafo único, do CPC, as quais foram requeridas pelo próprio autor.

Relata, ainda, que a certidão de ID 22c39db dá conta da ausência de confirmação do recebimento do email direcionado à primeira ré e que não foi observado que houve a informação nos autos de que o titular da empresa individual estava residindo em Curitiba e de que o procurador da empresa estava em viagem de estudos para o exterior.

Analisando os autos, verifico que assiste razão à primeira ré, merecendo acolhimento a arguição de nulidade de sua notificação nos autos, pelos fundamentos a seguir expostos.

Não é possível alegar que a primeira ré se encontra em local incerto e não sabido, porque não realizada qualquer diligência no endereço da empresa que consta de seus atos constitutivos (ID. ffda909 - Pág. 5) e de sua inscrição no CNPJ (ID. de70b5c - Pág. 1), qual seja, à Rodovia BR 163, KM 746, sem número, sala 1, Zona Rural, Sorriso/MT.

Referido endereço não é coberto pelos serviços dos Correios, razão pela qual foram expedidos mandados de notificação da primeira ré para cumprimento em tal local. Todavia, os mandados não foram cumpridos no endereço, porque, diante da adoção de medidas de prevenção de contágio pelo Coronavírus, foram priorizadas as notificações e intimações pela via eletrônica.

Não há qualquer evidência que a primeira ré tenha encerrado atividades no aludido endereço, tanto que informa ser este o endereço de sua sede na procuração de ID. 00adee3 - Pág. 1.

As tentativas de localização de endereços eletrônicos da primeira ré, de seu titular Mateus Isac Di Domenico e de seu procurador André Lucas Di Domenico (ID. ffda909 - Pág. 9) e de endereços abrangidos pelos serviços de Correios não decorreram do fato de a primeira ré se encontrar em local incerto e não sabido, mas da impossibilidade de cumprimento de diligências externas pelo oficial de justiça lotado nesta Vara do Trabalho de Sorriso, na maior parte do ano de 2020, em função de medidas restritivas de atividades presenciais para controle de contágio do Corona Vírus.

Por outro lado, o fato de haver sido devolvida a notificação endereçada para a primeira ré no endereço eletrônico da segunda ré, conforme certidão de ID. 3f00752 - Pág. 1, também não permite concluir que a primeira ré se encontra em lugar incerto e não sabido, uma vez que o titular da primeira ré possui endereço eletrônico próprio, conforme se verifica através do ID. 430ffdb - Pág. 1, sendo infrutífera a sua notificação em tal endereço por ausência de confirmação de recebimento de email, conforme certificado ao ID. 22c39db - Pág. 1.

Por fim, não se afigura possível nesse momento reconhecer que a primeira ré tenha ficado ciente do prazo para apresentação de defesa e das cominações advindas da não apresentação mediante intimação direcionada à segunda ré ao ID. bcac577 datada de 27.08.20, porque a advogada para a qual foi direcionada a referida intimação, à época, somente representava a segunda ré, vindo ser constituída como patrona da primeira ré nestes autos em 02.09.2020, conforme procuração de ID. 00adee3 - Pág. 1.

Por tais fundamentos declaro a nulidade da citação da primeira ré por edital e considero que a mesma ficou ciente do prazo para apresentação de defesa nos autos a partir de quanto juntou procuração ao processo, constituindo a advogada Lara Galgani de Melo como sua patrona em 02.09.20.

Assim, o prazo de 15 dias para apresentação de defesa pela primeira ré teve início em 03.09.2020 e término em 01.10.20, levando em conta que o dia 07.09.20 foi feriado nacional e que no período de 21 a 25.09.20 houve suspensão dos prazos por conta da realização da Semana Jurídica pelo TRT da 23ª Região.

Como a defesa da primeira ré foi protocolizada em 22.09.20, conforme petição de ID. 0000095, reconheço a respectiva tempestividade e recebo a mesma.

Em consequência do exposto, considero sem efeito a certidão de vencimento de prazo para apresentação de defesa pela primeira ré e reconsidero a decisão que declarou a revelia e confissão da primeira ré ao ID. b8783cc.

2. Intime-se o Ministério Público do Trabalho para se manifestar quanto à defesa e documentos juntados pela primeira ré, pelo prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Na mesma oportunidade, dê-se ciência ao mesmo do teor desta decisão.

3. Intime-se a primeira ré, por sua patrona, do teor desta decisão.

SORRISO/MT, 27 de abril de 2021.

MARTA ALICE VELHO
Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1200131961/acao-civil-publica-civel-acpciv-2246920205230066-mt/inteiro-teor-1200131986