jusbrasil.com.br
25 de Julho de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Cartão de Ponto [55106], Empreitada / Dono da Obra [55425], Controle de Jornada [55105], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Tomador de Serviços / Terceirização [2704], Adicional de Hora Extra [55112], Indenização por Dano Moral [1855], Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], Assédio Moral [1723], Adicional de Insalubridade [1666], Despedida / Dispensa Imotivada [1904], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Hora Noturna Reduzida [55379], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], Contrato Individual de Trabalho [1654], Adicional [2594], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Trabalho em Condições Análogas à de Escravo [55074], Turno Ininterrupto de Revezamento [10581], Duração do Trabalho [1658], • 0000431-63.2021.5.23.0121 • VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
Assunto
Cartão de Ponto [55106], Empreitada / Dono da Obra [55425], Controle de Jornada [55105], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Tomador de Serviços / Terceirização [2704], Adicional de Hora Extra [55112], Indenização por Dano Moral [1855], Reconhecimento de Relação de Emprego [2554], Assédio Moral [1723], Adicional de Insalubridade [1666], Despedida / Dispensa Imotivada [1904], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Hora Noturna Reduzida [55379], Responsabilidade Solidária / Subsidiária [1937], Contrato Individual de Trabalho [1654], Adicional [2594], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Trabalho em Condições Análogas à de Escravo [55074], Turno Ininterrupto de Revezamento [10581], Duração do Trabalho [1658],
Juiz
CLAUDIA REGINA COSTA DE LIRIO SERVILHA
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
PJE - PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO - 23ª REGIÃO
VARA DO TRABALHO DE NOVA MUTUM
ATOrd 0000431-63.2021.5.23.0121
RECLAMANTE: JOSUE RODRIGUES DE ALMEIDA
RECLAMADO: GUIMEL COMERCIO E SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (6)


DECISÃO

Trata-se de ação trabalhista proposta por ELSON DA SILVA JOSUE RODRIGUES DE ALMEIDA em face de GUIMEL COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI, BRF S. A, OSMAR CARNOSKI (NOME FANTASIA GRANJA NOSSA SENHORA APARECIDA), MARCOS ROGERIO CRESPÃO, (NOME FANTASIA SITIO ÁGUA VIVA), NARA MARIA CAMPOS DIAS, (NOME FANTASIA FAZENDA SANTA MARIA), JOSE LEONARDO MAITO (AVIARIO 1), (NOME FANTASIA FAZENDA PAMELA MARIA), na qual postulou, em sede de tutela de urgência antecipada, a produção antecipada de provas, com as quais pretende comprovar a veracidade de suas alegações.

Anexou aos autos cópias de documentos pessoais, de normas coletivas, fotografias e laudos, entre outros.

Em princípio há que se destacar que o instituto da tutela de urgência satisfativa antecipada se constitui em instrumento criado pelo legislador com vistas a garantir a imediata efetividade do processo, tornando ágil a prestação jurisdicional e eliminando o prejuízo advindo na solução definitiva da lide, via procedimento ordinário.

A regulamentação do mencionado instituto foi introduzida no artigo 300 do Código de Processo Civil, que autoriza a concessão da tutela, mediante a demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo.

Assim estabelece o artigo citado:



"Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

§ 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la.

§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.
§ 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão."

Conforme leciona o professor Cassio Scarpinella Bueno, na obra Manual de Direito Processual Civil, ed. Saraiva, a tutela de urgência satisfativa pode ser entendida no sentido: "(...) a tutela provisória antecipada, por sua vez, são as técnicas que permitem satisfazer, desde logo, a pretensão do autor (...)".

Pondera Manoel Antônio Teixeira Filho, em Comentários ao Novo Código de Processo Civil, sob a perspectiva do Processo do Trabalho, ed. LTr, que:


"(...) A finalidade da tutela de urgência impetra, pois, um conhecimento judicial rápido, sumário, a respeito do perito, não devendo o juiz impor à parte a prova concreta do dano e sim levar em conta, com vistas à avaliação desse pressuposto, a probabilidade de um dano proveniente da demora na composição da lide. Nesse aspecto, portanto, a tutela de urgência é caracterizada por uma summa cognitio, que tem por objeto os fatos concernentes ao risco de dano temido pelo requerente. A iminência do dano e a consequente urgência de que a parte necessita na obtenção da providência judicial justificam, plenamente, a sumariedade na apreciação dos fatos - mesmo que, ao final, o juiz venha a denegar a medida solicitada. (...)".

No caso em tela, não se verificam presentes os requisitos autorizadores da antecipação pretendida, isso porque os próprios documentos juntados, inclusive laudos periciais, demonstrariam, segundo argumentações autorais, os fatos narrados.

A prova testemunhal a ser produzida pelo trabalhador, que mantém longo contrato de emprego com a 1ª ré, é passível de demonstrar os demais fatos alegados.

Insta registrar que a entrega de equipamentos de proteção individual é prova documental e a diligência pretendida pelo trabalhador não supriria a juntada do documento pelo empregador.

Não bastasse isso, encontramo-nos em fase grave da pandemia de Covid-19 e somente está autorizada a prática de atos indispensáveis, até porque, não há Oficial de Justiça Avaliador que possa cumprir a diligência, porquanto a que se encontra lotada na unidade pertence ao grupo de risco para infecção.

Assim, em apreciação inaudita altera pars não há possibilidade do deferimento do pedido, o qual vai rejeitado.

Cientifique-se o autor, por sua procuradora, e tornem os autos conclusos para sentença parcial, para análise do litisconsórcio.

NOVA MUTUM/MT, 28 de abril de 2021.

CLAUDIA REGINA COSTA DE LIRIO SERVILHA
Juiz (a) do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1199748804/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-4316320215230121-mt/inteiro-teor-1199748838