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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. André Luís Moraes de Oliveira
Publicação
12/02/2021
Relator
ANDRE LUIS MORAES DE OLIVEIRA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO nº 0025161-48.2019.5.24.0003 (ROT)

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA

Recorrente : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL

Advogado : José Luiz Richetti

Recorrida : AGROPECUÁRIA SUCUPIRA SERTANEJA LTDA. - ME

Advogada : Natalia Moreira Menezes de Araujo

Origem : 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE NO ENDEREÇO INFORMADO NO ITR. TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.

1. A contribuição sindical é cobrada por meio de lançamento na modalidade de ofício previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional (inteligência dos artigos 4º e 6º do Decreto-lei n. 1.166/1971 e do artigo 17 da Lei n. 9.393/1996), e, portanto, a notificação na pessoa do contribuinte é indispensável para a constituição do crédito tributário (artigos 142 e 145, caput, do CTN), o que ocorreu regularmente no caso dos autos, no endereço informado pela contribuinte em sua declaração de ITR.

2. Inteligência dos artigos , 41 e 42 do Decreto n. 4.382/02.

3. O fato de a notificação pessoal ter ocorrido após a data do vencimento inicial do tributo não elide a constituição do crédito tributário - porquanto ocorreu dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional -, mas tão somente fixa a data da incidência da correção monetária e juros de mora.

4. Recurso da autora parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0025161-48.2019.5.24.0003-ROT) nos quais figuram como partes as epigrafadas.

Inconformada com a r. decisão proferida pela Exma. Juíza do Trabalho Substituta Nadia Pelissari, que julgou improcedentes os pedidos articulados na inicial, recorre ordinariamente a requerente a este Egrégio Tribunal, pretendendo reforma.

Custas processuais satisfeitas.

Devidamente intimada, a requerida não apresentou contrarrazões.

Em razão do que prescreve o artigo 84 do Regimento Interno, os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso.

2 - MÉRITO

2.1 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Pretende a autora o deferimento da contribuição sindical rural referente ao exercício de 2015, corrigida monetariamente pelo índice INPC/IBGE, juros de mora de 1% ao mês e multa de 20%, nos termos do art. 2º da Lei n. 8.022/90, alegando que a ré foi devidamente notificada.

Razão lhe assiste.

Com efeito, a contribuição sindical é cobrada por meio de lançamento na modalidade de ofício previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional (inteligência dos artigos 4º e 6º do Decreto-lei n. 1.166/1971 e do artigo 17 da Lei n. 9.393/1996) e, portanto, a notificação pessoal do contribuinte é indispensável para a constituição do crédito tributário (artigos 142 e 145, caput, do CTN).

Assim o entendimento pacífico do C. Tribunal Superior do Trabalho:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI Nº 13.015/2014. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE.A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contribuição sindical rural, por ser espécie de tributo, pressupõe o regular lançamento para a constituição em crédito. Com efeito, em observância ao comando normativo disposto no art. 145 do CTN, entende-se que é imprescindível a notificação pessoal do devedor da cobrança da contribuição sindical rural. Precedentes. Na hipótese dos autos, em que pese o Tribunal Regional ter extinguido, de ofício, o feito sem resolução do mérito (art. 267, VI, do CPC), em virtude da inadequação da via processual eleita, no sentido de que deveria ser ajuizada ação de execução, instruída com a certidão expedida pelas autoridades regionais do MTPS (tese superada pela jurisprudência do TST), a decisão regional não comporta reforma, ainda que por outros fundamentos. É que consta no acórdão recorrido a fundamentação da sentença que julgou improcedente a ação de cobrança ajuizada pelo sindicato recorrente, qual seja: ausência de prova dos requisitos necessários para a cobrança pretendida (lançamento regular e notificação pessoal do sujeito passivo da contribuição). Nesse sentido, não prospera a irresignação recursal, tendo em vista a ausência de notificação pessoal do devedor da contribuição sindical. Agravo de instrumento desprovido. (TST; AIRR 0001084-27.2013.5.02.0090; Terceira Turma; Rel. Min. Mauricio Godinho Delgado; DEJT 01/04/2016; Pág. 668)

No caso, considerando que a autora possui como banco de dados cadastrais as informações do contribuinte declaradas para fins de ITR (documento à f. 78), a notificação da ré no endereço por ela própria informada para fins de domicílio fiscal é plenamente válida, nos termos dos artigos , 41 e 42 do Decreto n. 4.382/02, que regulamenta a Lei n. a Lei n. 9.393/96, e trata da "tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR", litteris:

Art. 7º Para efeito da legislação do ITR, o domicílio tributário do contribuinte ou responsável é o município de localização do imóvel rural,vedada a eleição de qualquer outro (Lei nº 9.393, de 1996, art. , parágrafo único).

§ 1º O imóvel rural cuja área estenda-se a mais de um município deve ser enquadrado no município em que se localize sua sede ou, se esta não existir, no município onde se encontre a maior parte da área do imóvel (Lei nº 9.393, de 1996, art. , § 3º).

§ 2º Sem prejuízo do disposto no caput deste artigo e no inciso II do art. 53, o sujeito passivo pode informar à Secretaria da Receita Federal endereço, localizado ou não em seu domicílio tributário, que constará no Cadastro de Imóveis Rurais - CAFIR e valerá, até ulterior alteração, somente para fins de intimação(Lei nº 9.393, de 1996, art. 6º, § 3º).

(...)

Art. 41. O contribuinte ou o seu sucessor deve comunicar anualmente à Secretaria da Receita Federal, por meio do preenchimento do DIAC, integrante da DITR, as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel rural e a seu titular (Lei nº 9.393, de 1996, art. ).

Parágrafo único. As informações de que trata o caput deste artigo integrarão o CAFIR, cuja administração caberá à Secretaria da Receita Federal, que poderá, a qualquer tempo, solicitar informações visando à sua atualização (Lei nº 9.393, de 1996, art. , § 2º).

Alterações Cadastrais

Art. 42. Devem ser obrigatoriamente comunicadas à Secretaria da Receita Federal as seguintes alterações relativas ao imóvel rural (Lei nº 9.393, de 1996, art. , § 1º):

I - desmembramento;

II - anexação;

III - transmissão, por alienação da propriedade ou dos direitos a ela inerentes, a qualquer título;

IV - sucessão causa mortis;

V - cessão de direitos;

VI - constituição de reservas ou usufruto.

Parágrafo único. A comunicação de que trata o caput deste artigo deve ser feita no prazo de sessenta dias, contado da data da ocorrência da alteração (Lei nº 9.393, de 1996, art. , § 1º). (grifo nosso)

No caso, a autora comprovou que remeteu a guia de recolhimento do exercício de 2015 ao endereço informado pela ré na declaração de ITR (Rua da Liberdade, 318, Campo Grande-MS, a qual foi devidamente recebida em 23.9.2015 sem qualquer recusa (f. 76), sendo plenamente válida, portanto.

Esclareço que nos editais de que tratam o artigo 605 da CLT não há necessidade de identificar os contribuintes em razão do lançamento na modalidade de ofício se formalizar com a notificação pessoal, sendo certo que o fato desta ter ocorrido após a data de vencimento normalmente constante nos feitos já apreciados por esta Egrégia Corte envolvendo a questão (mês de maio) não elide a constituição do crédito tributário, porquanto se deu dentro do prazo prescricional de cinco anos previsto no artigo 174, caput, do Código Tributário Nacional, mas tão somente fixa a data da incidência da correção monetária e juros de mora, especialmente porque consta, no caso, o valor principal em 22.10.2015 (f. 76).

Pelo exposto, dou provimento ao recurso para reconhecer válida a notificação da contribuinte e a constituição do crédito tributário.

2.2 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - EXERCÍCIO DE 2015

Objetiva a autora a condenação da ré ao pagamento da contribuição sindical rural relativa ao exercício de 2015 (conforme inicial), corrigida monetariamente pelo índice INPC, juros de mora de 1% ao mês e com a multa de 20% de que trata a Lei 8022/90.

Assiste-lhe parcial razão.

Conforme análise no tópico anterior, é devido o pagamento da contribuição sindical rural relativa ao exercício de 2015.

Quanto ao índice de correção monetária, assiste razão à recorrente pois esta Egrégia Corte entende aplicável para a contribuição sindical rural o INPC, por não se tratar de débito trabalhista.

No tocante ao termo inicial da correção monetária e dos juros de mora, tratando-se de lançamento de ofício previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional (inteligência dos artigos 4º e 6º do Decreto-lei n. 1.166/1971 e artigo 17 da Lei n. 9.393/1996), é a data de vencimento desde que o contribuinte receba a guia de recolhimento tempestivamente, e, no caso, de acordo com o aviso de recebimento de f. 76, a guia de recolhimento do exercício de 2015 foi recebida em 23.9.2015 (f. 76), constando o valor principal do tributo em 22.10.2015.

No que concerne à multa (de 20%), assiste razão à autora, porquanto a Lei n. 8.022/1990 estabelece em seu artigo , II, "multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subseqüente àquele em que deveria ter sido pago", assim como a Lei n. 8.383/1991 manteve os mesmos percentuais em seu artigo 59.

Diante do exposto, dou parcial provimento ao recurso para condenar a ré ao pagamento da contribuição sindical rural relativa ao exercício de 2015, no valor principal de R$ 955,02 (novecentos e cinquenta e cinco reais e dois centavos, f. 75), com a multa de mora de vinte por cento e juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, nos termos do artigo 59 da Lei n. 8.383/1991, e correção monetária pelo índice INPC, a contar da data do vencimento da guia (22.10.2015, f. 76) porquanto posterior ao seu recebimento, que ocorreu em 23.9.2015.

2.3 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pretende a recorrente a condenação da recorrida em honorários advocatícios, em razão da sucumbência, no importe de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Assiste-lhe parcial razão.

Nos termos do artigo 791-A da CLT e artigo 85, § 2º, incisos I a IV, do CPC, defiro o pagamento de honorários advocatícios no importe de 10% sobre o valor da condenação, considerando que a matéria versada nos autos é eminentemente de direito e repetida em inúmeros processos.

Dou parcial provimento ao recurso.

Fixo à condenação o valor de R$ 2.000,00. Custas processuais no importe de R$ 40,00, a cargo da ré.

ACÓRDÃO

Participam deste julgamento:

Desembargador André Luís Moraes de Oliveira;

Desembargador Nicanor de Araújo Lima; e

Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

Ausente por motivo justificado o Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida.

ACORDAM os integrantes da Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer do recurso e, no mérito, dar-lhe parcial provimento, julgando parcialmente procedentes os pedidos elencados na inicial, nos termos do voto do Desembargador André Luís Moraes de Oliveira (relator).

Fixado à condenação o valor de R$ 2.000,00. Custas processuais no importe de R$ 40,00, a cargo da ré.

Campo Grande, 9 de fevereiro de 2021.

ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA

Desembargador do Trabalho

Relator

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