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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja
Publicação
03/02/2021
Relator
NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO nº 0025218-72.2019.5.24.0001 (ROT)

A c ó r d ã o

1ª TURMA

Relator : Des. NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA

Recorrente : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL

Advogado : José Luiz Richetti

Recorrido : JOSE CARLOS BORRO DE OLIVEIRA

Advogado : Allan Vinicius da Silva

Origem : 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - LEGITIMIDADE ATIVA CNA - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - CONSTITUIÇÃO IRREGULAR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. A cobrança da Contribuição Sindical Rural cabia inicialmente ao INCRA (Decreto-lei n. 1.166/1971) e, com a extinção deste órgão, tal encargo foi repassado à Secretaria da Receita Federal, por meio da Lei n. 8.022/90 (art. 1º), o que perdurou até 31.12.1996, conforme disposto no artigo 24, I, da Lei n. 8.847/94. Posteriormente, com a edição da Lei n. 9.393/1996, foi facultado à Receita Federal celebrar convênio com a Confederação Nacional da Agricultura para a arrecadação da contribuição sindical rural, nos termos do disposto no seu artigo 17, II. Desta Forma, reconheço a legitimidade ativa da Confederação Nacional da Agricultura para a cobrança da contribuição sindical rural. Recurso parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0025218-72.2019.5.24.0001-ROT) em que são partes as acima indicadas.

Inconformada com a sentença proferida pelo MM. Juiz do Trabalho Substituto, Herbert Gomes Oliva, que reconheceu de ofício a ilegitimidade ativa ad causam e extinguiu o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, VI, do CPC (ID 60570fb), integrada pela decisão de embargos de declaração (ID 9dcb13b), recorre ordinariamente a autora (ID eef5ec8).

Custas processuais recolhidas (IDs 5e42627 e 0dd5acb).

Contrarrazões ofertadas pelo reclamado (ID. 5f4d8ea).

Tendo em vista o disposto no artigo 84 do Regimento Interno desta Corte, os autos não foram encaminhados ao d. representante do Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Conheço do recurso, por presentes os pressupostos de admissibilidade.

Não conheço das contrarrazões, por intempestivas. O réu foi intimado para apresentar contrarrazões ao recurso autoral em 1/9/2020 e dispunha de prazo até 14.9.2020 para fazê-lo. Todavia, somente 30.9.2020 apresentou a peça respectiva (ID 5f4d8ea).

2 - MÉRITO

2.1 - LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA

O juízo da origem declarou de ofício a ilegitimidade da autora para ajuizar ação de cobrança da contribuição sindical rural e extinguiu o processo sem resolução de mérito, sob fundamento de que o lançamento do tributo não está regulamentado em lei, o que torna inviável sua exigência. Além disso, entendeu que a cobrança da Dívida Ativa da União e a cobrança judicial somente poderiam ser promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (art. 1º, caput, segunda parte, da Lei 8.022/1190).

Inconformada, recorre a autora, pretendendo seja reconhecida sua legitimidade ativa para a cobrança das contribuições sindicais rurais, bem como a determinação de retorno dos autos à origem para apreciação do pedido principal, nos termos da peça inicial.

Subsidiariamente, requer que a sentença que extinguiu a ação sem resolução de mérito seja integralmente reformada, nos termos do artigo 1.013,§ 3º do CPC/2015, em consagração aos princípios da economia e celeridade processual, pugnando, ainda, pela condenação do recorrido ao pagamento da contribuição sindical rural do exercício de 2015, corrigida monetariamente pelo índice INPC, com a incidência dos juros de 1% ao mês e da multa de 20% nos moldes da Lei 8.022/90, bem como honorários advocatícios e custas processuais, nos termos da exordial.

Assiste-lhe razão.

A cobrança da Contribuição Sindical Rural cabia inicialmente ao INCRA (Decreto-lei n. 1.166/1971) e, com a extinção deste órgão, tal encargo foi repassado à Secretaria da Receita Federal, por meio da Lei n. 8.022/90 (art. 1º), o que perdurou até 31.12.1996, conforme disposto no artigo 24, I, da Lei n. 8.847/94.

Posteriormente, com a edição da Lei n. 9.393/1996, foi facultado à Receita Federal celebrar convênio com a Confederação Nacional da Agricultura para a arrecadação da contribuição sindical rural, nos termos do disposto no seu artigo 17, II, verbis:

Art. 17. A Secretaria da Receita Federal poderá, também, celebrar convênios com:

(...)

II - A Confederação Nacional da Agricultura - CNA e a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura - CONTAG, com a finalidade de fornecer dados cadastrais de imóveis rurais que possibilitem a cobrança das contribuições sindicais devidas àquelas entidades. (g.n.)

Nesse contexto, consoante vem decidindo esta Turma, após a cessação da competência da Secretaria da Receita Federal para administração e cobrança do tributo, a Confederação Nacional da Agricultura passou a ter legitimidade para efetuar a cobrança da contribuição sindical rural. Neste sentido, é o entendimento do C. TST, conforme se infere da ementa abaixo transcrita:

RECURSO DE REVISTA. PROCESSO ELETRÔNICO - AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA DA CNA. Esta Corte vem adotando o entendimento de que a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil - CNA possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança, objetivando a arrecadação de contribuição sindical rural. Recurso de Revista conhecido e provido. (RR - 1805-02.2010.5.05.0251 Data de Julgamento: PROCESSO Nº 0000599-22.2012.5.24.0002-RO.1 4 PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO 19/09/2012, Relator Ministro: Márcio Eurico Vitral Amaro, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 21/09/2012)

Cumpre ressaltar que tal questão já foi até mesmo sumulada pelo STJ, conforme se infere do enunciado da Súmula 396, verbis: "A Confederação Nacional da Agricultura tem legitimidade ativa para a cobrança da contribuição sindical rural".

Por outro lado, entendo correto o ajuizamento da ação de conhecimento para a cobrança da Contribuição Sindical Rural, visto que, com o advento da Constituição Federal/88, o então Ministério do Trabalho e Previdência Social deixou de expedir certidão de dívida ativa relativa à contribuição sindical, em razão do disposto no art. , I, da CF, o qual veda a interferência e intervenção do Poder Público na organização sindical, de modo que, cabe à entidade sindical promover ação ordinária de cobrança para constituir título líquido, certo e exigível com o fim de instaurar futuro processo de execução.

Mesmo porque o ajuizamento da ação de cobrança confere ao contribuinte o exercício do direito do contraditório e da ampla defesa, consagrado na Constituição Federal.

Desse modo, dou provimento ao recurso para reconhecer a legitimidade ativa da Confederação Nacional da Agricultura para a cobrança da Contribuição Sindical Rural e, com fulcro no parágrafo terceiro do artigo 1.013 do CPC, passo à apreciação dos pedidos.

2.2. - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - EXERCÍCIO DO ANO DE 2015 - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO - ARTIGO 145 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL

Aduz a autora que a presente ação de cobrança visa à arrecadação da contribuição sindical rural do exercício de 2015, acrescida de juros, multa e correção monetária, na forma da lei, cujo sujeito passivo foi notificado no domicílio fiscal por ele eleito. No seu entender, a lei exige a notificação pessoal do contribuinte, todavia esta não diz respeito a assinatura personalíssima, bastando que a notificação seja nominada, específica e não genérica. Aduz ainda, que o ITR é o meio devido para a eleição de domicílio tributário e o aviso de recebimento no endereço fiscal é válido para se caracterizar notificação do réu.

Analiso.

Nos termos do que dispõem os artigos 142 e seguintes do Código Tributário Nacional, o crédito tributário é constituído pelo lançamento e é formalizado com a notificação do sujeito passivo.

Todavia, ressalvo entendimento anteriormente exposto para considerar que a notificação pessoal do contribuinte não é requisito de validade do lançamento tributário, mas apenas de sua exigibilidade.

A publicação em jornal de grande circulação apenas noticia a existência da contribuição sindical, pois por ser genérica não pode ser considerada o meio efetivo para a cobrança do tributo específico.

Ocorre que a autora comprovou a notificação postal do réu da guia emitida pelo então Ministério do Trabalho informando o débito, com a identificação do sujeito passivo, o fato gerador (imóveis rurais: Fazenda Toca da Onça e Fazenda Alta da Colina), a base de cálculo e o valor do imposto (ID 6a8fb02).

O "Aviso de Recebimento" de ID. 6a8fb02 - Pág. 2 comprova a notificação no domicílio tributário indicado pelo réu na declaração anual do ITR (ID. d27ed05 - Pág. 2 e 3). Na esteira do atual posicionamento que adoto, reputo notificado o sujeito passivo da obrigação tributária.

Feito o lançamento, é viável a ação de cobrança da contribuição sindical rural do exercício mencionado, já que com base nos dados cadastrais fornecidos pela Secretaria da Receita Federal, a autora enquadrou o réu na hipótese prevista nas alíneas a, b e c, do inciso II, do artigo , do Decreto-lei n. 1.166/71 conforme consta da guia de cobrança juntada (ID. 6a8fb02).

O fundamento de não observância à notificação prévia e regular do requerido não prospera, pois a guia de cobrança foi enviada ao endereço eleito pelo contribuinte como domicílio regular assim registrado em documento emitido pela Receita Federal, que é meio válido para a devida notificação do réu.

Ante a inexistência de provas contra os fatos alegados na petição inicial, dou provimento ao recurso para condenar o réu ao pagamento das contribuições sindicais dos anos de 2015.

2.3 - MULTA APLICÁVEL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA

O autor requereu o pagamento do valor principal acrescido dos encargos previstos no art. 2º da Lei n. 8.022/90 (desde a constituição do crédito), mais juros de mora de 1% ao mês, devidamente atualizado pelo índice INPC de correção monetária, contados do mês seguinte ao do vencimento até a data do efetivo pagamento, com a incidência da multa de mora de 20%.

Sucessivamente, requer apenas o acréscimo dos encargos previstos no artigo 59 da Lei n. 8.383/91 (juros e multa), bem como a incidência de atualização monetária com base no índice INPC.

Analiso.

O TST já pacificou seu entendimento acerca da multa aplicável em caso de atraso do recolhimento da contribuição sindical rural, senão vejamos:

SUM-432 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMEN-TO. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ART. DA LEI Nº 8.022/1990 - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012. O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990.

A Lei n. 8.022/1990 estabelece em seu artigo , II, "multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente àquele em que deveria ter sido pago". A Lei n. 8.383/1991 manteve os mesmos percentuais em seu artigo 59, conforme redação a seguir transcrita:

Art. 59. Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente.

§ 1º. A multa de mora será reduzida a dez por cento, quando o débito for pago até o último dia útil do mês subsequente ao do vencimento.

§ 2º. A multa incidirá a partir do primeiro dia após o vencimento do débito; os juros, a partir do primeiro dia do mês subseqüente.

Sendo assim, aplica-se a multa em epígrafe sobre o valor principal das referências cobradas na presente demanda, acrescidas da multa de 20% (vinte por cento) em razão da mora, e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração.

O índice de correção monetária aplicável segundo o entendimento jurisprudencial desta Egrégia Corte é o INPC, eis que não se trata de débito trabalhista.

O termo inicial da correção monetária e dos juros de mora é a data em que o contribuinte recebe a guia de recolhimento quando enviada em data posterior ao vencimento, uma vez que se trata de lançamento de ofício previsto no artigo 142 do Código Tributário Nacional (inteligência dos artigos 4º e 6º do Decreto-lei n. 1.166/1971 e artigo 17 da Lei n. 9.393/1996).

Sobre essa questão, menciono o seguinte julgado deste Egrégio Regional:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. 1. A contribuição sindical rural tem natureza tributária, cobrada por meio de lançamento na modalidade de ofício, em que não há participação do sujeito passivo, cabendo ao sujeito ativo tomar a iniciativa de realizar a verificação da ocorrência do fato gerador, identificação do sujeito passivo, cálculo do montante devido, formalização do crédito e sua notificação. 2. Os encargos moratórios, em tal caso, deverão incidir após a notificação. Recurso não provido no particular. (PROC. N. 0000161-30-2011-5- 24-0002-RO.1, Relator: Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior, Julgamento: 31.1.2012)

No caso em tela, de acordo com os avisos de recebimento juntados aos autos, as guias de recolhimento de todos os exercícios pleiteados foram recebidas na residência do réu em 30.8.2017, após as datas de vencimento dos valores principais (22.5.2015 - exercício 2015).

Portanto, a data de recebimento da guia (30.08.2017) deve ser considerada para fins de apuração do termo inicial dos encargos moratórios e da correção monetária.

Dou parcial provimento para estabelecer que sobre o valor principal incidirá a multa de 20% (vinte por cento), juros de mora e correção monetária pelo INPC, cujo termo inicial será o dia 30.8.2017.

2.4 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Pugna a recorrente pela condenação do réu ao pagamento dos honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação.

Assiste-lhe parcial razão.

Diante da inversão do ônus de sucumbência, é devido o pagamento de honorários advocatícios, parcela devida em demandas desta natureza desde antes da Reforma Trabalhista, conforme estabelecido no artigo 5º da Instrução Normativa n. 27/2005 do TST ("Art. 5º Exceto nas lides decorrentes da relação de emprego, os honorários advocatícios são devidos pela mera sucumbência").

Sendo assim, condeno a parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, porém diante do frequente número de demandas similares a esta, de pouca complexidade e sempre com o mesmo objeto, fixo em 10% (dez por cento) o percentual sobre o valor da condenação, conforme os parâmetros estabelecidos no parágrafo segundo do artigo 791-A da CLT.

Dou parcial provimento.

ACÓRDÃO

Participam deste julgamento:

Desembargador André Luís Moraes de Oliveira;

Desembargador Nicanor de Araújo Lima; e

Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

Ausente por motivo justificado o Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida.

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso, mas não das contrarrazões, por intempestivas; e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a sentença não resolutiva de mérito, reconhecer a legitimidade ativa da CNA e condenar o réu ao pagamento da contribuição sindical rural referente ao ano de 2015, acrescida de multa prevista no artigo 59 da Lei 8.383/91, juros de mora e correção monetária conforme o índice INPC, com termo inicial no dia 30.8.2017, e dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja (relator).

Arbitra-se à condenação o valor de R$ 2.309,68. Custas no importe de R$ 46,19, pelo réu.

Campo Grande, 2 de fevereiro de 2021.

NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA

Desembargador do Trabalho

Relator

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