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25 de Julho de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0025218-72.2019.5.24.0001 MS

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Nery Sá e Silva de Azambuja
Publicação
03/02/2021
Relator
NERY SA E SILVA DE AZAMBUJA
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Acórdão

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Participam deste julgamento:

Desembargador André Luís Moraes de Oliveira;

Desembargador Nicanor de Araújo Lima; e

Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

Ausente por motivo justificado o Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida.

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso, mas não das contrarrazões, por intempestivas; e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para afastar a sentença não resolutiva de mérito, reconhecer a legitimidade ativa da CNA e condenar o réu ao pagamento da contribuição sindical rural referente ao ano de 2015, acrescida de multa prevista no artigo 59 da Lei 8.383/91, juros de mora e correção monetária conforme o índice INPC, com termo inicial no dia 30.8.2017, e dos honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, nos termos do voto do Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja (relator).

Arbitra-se à condenação o valor de R$ 2.309,68. Custas no importe de R$ 46,19, pelo réu.

Campo Grande, 2 de fevereiro de 2021.

NERY SÁ E SILVA DE AZAMBUJA

Desembargador do Trabalho

Relator

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1171774365/recurso-ordinario-trabalhista-rot-252187220195240001-ms

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