jusbrasil.com.br
25 de Julho de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Honorários Advocatícios [10655], DIREITO DO TRABALHO [864], Partes e Procuradores [8842], Contratuais [55228], Multa por Atraso de Contribuição Sindical [55087], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Direito Coletivo [1695], Contribuição Sindical Rural [10564], Sucumbência [8874], • 0024364-95.2020.5.24.0081 • Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste
Assunto
Honorários Advocatícios [10655], DIREITO DO TRABALHO [864], Partes e Procuradores [8842], Contratuais [55228], Multa por Atraso de Contribuição Sindical [55087], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Direito Coletivo [1695], Contribuição Sindical Rural [10564], Sucumbência [8874],
Juiz
KELLY CRISTINA MONTEIRO DIAS ESTADULHO
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
Vara do Trabalho de São Gabriel do Oeste
ATOrd 0024364-95.2020.5.24.0081
AUTOR: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL
RÉU: JOSE ROBERTO OLIVEIRA BONILLA

SENTENÇA

I. Relatório

Dispensado, nos termos do art. 852-I da CLT.

II. Fundamentação

CNA – conversão rito ordinário para sumaríssimo

A CNA, ao propor a presente ação, requer o processamento pelo rito ordinário, sob a alegação de que é o rito adequado às ações de cobrança de contribuição sindical.

Não lhe assiste razão.

O art. 852-A da CLT dispõe que as ações que não ultrapassem o valor de 40 salários mínimos devem se submeter ao procedimento sumaríssimo, excluindo desse procedimento tão somente as demandas em que sejam parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional, não conferindo à parte o direito de escolher o rito a ser adotado. Não há tratamento diferenciado para a ação de cobrança de contribuição sindical.

Considerando que a presente ação tem valor inferior a 40 salários mínimos e que a autora não se enquadra na exceção prevista no dispositivo legal antes citado, a presente demanda deve se submeter ao rito sumaríssimo.

Esse entendimento está em consonância com a atual jurisprudência do c. TST, senão vejamos:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. SUMARÍSSIMO. CNA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ADOÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. O art. 852-A da CLT determina que a ação deve seguir o rito sumaríssimo quando não ultrapassar o valor de quarenta vezes o salário mínimo, estando apenas excluídas do procedimento sumaríssimo as demandas em que é parte a Administração Pública direta, autárquica e fundacional (exceção que não se amolda ao caso dos autos). O referido artigo não deixa margem às partes a escolha do rito. Portanto, não há ofensa aos arts. , XXXV e LV, e 150, II, da CF. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (TST - AIRR: 110248120145150037, Relator: Maria Helena Mallmann, Data de Julgamento: 10/05/2017, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/05/2017)

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. APELO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. ADOÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. Não há discricionariedade da parte em eleger o rito a que se submete a solução do dissídio se se atribui à causa valor não excedente de 40 (quarenta) salários-mínimos. Precedentes. Recurso de Revista não conhecido". (RR - 10008-07.2015.5.15.0054 , Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, Data de Julgamento: 14/09/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/09/2016)

Diante disso, determino à secretaria que promova imediatamente a conversão do procedimento para o rito sumaríssimo.

Lei 13.467/2017 – Direito Intertemporal

Inicialmente, entendo essencial tecer algumas considerações acerca da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, a qual trouxe importantes alterações legislativas no direito material e processual do trabalho.

Referida Lei, publicada em 14/7/2017, após vacatio legis de 120 dias, entrou em vigor em 11/11/2017.

Segundo o princípio tempus regit actum, às situações já consumadas aplica-se a Lei vigente à época dos fatos, de modo que, quanto às parcelas relativas a período anterior à entrada em vigor do novel dispositivo legal, aplica-se ao caso concreto, no que se refere a normas de direito material, o texto da CLT com a redação anterior à vigência da Lei 13.467/2017.

Quanto às regras de direito processual, considerando que essa ação foi proposta após 11.11.2017, serão aplicadas as normas processuais com as alterações trazidas pela lei 13.467/2017.

Interesse processual

A Confederação Nacional da Agricultura (CNA) ajuizou ação de cobrança de contribuição sindical rural referente ao ano de 2017, acrescida da multa moratória de 20% e juros moratórios de 1% ao mês, contados do mês seguinte ao do vencimento até a data do efetivo pagamento.

Tratando-se de tributo, a contribuição sindical está adstrita às regras insculpidas no Código Tributário Nacional.

A contribuição sindical rural se insere na regra geral, de lançamento de ofício, inscrita no art. 142 do CTN, pelo qual"cabe à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível."

O artigo 145 do CTN trata da notificação do lançamento ao sujeito passivo, somente após o que pode ser considerado definitivamente constituído o crédito tributário.

E no caso da contribuição sindical, além da notificação pessoal do sujeito passivo, ainda é necessária a expedição de editais, nos termos do art. 605 da CLT.

Saliento que a publicação de editais não substitui a notificação pessoal do sujeito passivo quanto ao lançamento efetuado, porquanto o edital tem caráter genérico, apenas fazendo menção à data de vencimento da obrigação tributária, sendo que somente com a expedição das guias de recolhimento o sujeito passivo é efetivamente notificado do lançamento relativo ao tributo por ele devido.

No caso dos autos, o AR de 31/3/2016 (p. 77) não comprova a notificação da contribuição sindical de 2017 ao sujeito passivo, considerando que não há declaração do conteúdo no AR, requisito indispensável para validar a notificação do sujeito passivo.

Como se não bastasse, o réu não foi pessoalmente notificado, e a atual jurisprudência do C. TST é firme no sentido de que a notificação da contribuição sindical tem que ser pessoal, assinada pelo contribuinte, in verbis:

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA REGIDO PELA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA RECONHECIDA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAL GENÉRICO. IMPOSSIBILIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. AVISO DE RECEBIMENTO ASSINADO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE NÃO AUTORIZA A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO (SÚMULAS 126 E 333 DO TST). Não merece ser provido agravo de instrumento que visa a liberar recurso de revista que não preenche os pressupostos contidos no art. 896 da CLT. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-24893-63.2018.5.24.0056, 2ª Turma, Relatora Ministra Delaide Miranda Arantes, DEJT 18/12/2020).

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. O processamento do recurso de revista na vigência da Lei nº 13.467/2017 exige que a causa apresente transcendência com relação aos aspectos de natureza econômica, política, social ou jurídica (artigo 896-A da CLT). Sucede que, pelo prisma da transcendência, o recurso de revista patronal, no tópico, não atende a nenhum dos requisitos referidos. Ressalte-se que a jurisprudência desta Corte, considerando a natureza tributária da contribuição sindical rural, bem como a dificuldade do contribuinte que reside no campo de ter acesso a jornais, considera imprescindível para a constituição do respectivo crédito a existência de regular lançamento, inclusive no que tange à notificação pessoal do sujeito passivo, sendo insuficiente a mera publicação de editais em jornais de grande circulação ou a remessa da notificação para o endereço do réu, quando não consta do AR a assinatura da pessoa apontada como devedora. Agravo de instrumento não provido. (AIRR-11260-29.2016.5.03.0156, 7ª Turma, Relator Ministro Renato de Lacerda Paiva, DEJT 21/08/2020).

Assim, não tendo o réu sido notificado do lançamento da contribuição sindical de 2017, esse crédito não se encontra efetivamente constituído, não sendo, por ora, exigível.

Falta à autora, portanto, interesse processual, razão pela qual indefiro a petição inicial (CPC, art. 330, III) e extingo o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

III. Conclusão

Isto posto, decido extinguir o feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC, nos termos da fundamentação, que passa a fazer parte integrante deste dispositivo.

Custas pela autora, no importe de R$ 53,68, calculadas sobre R$ 2.683,89, valor dado à causa.

A secretaria deverá proceder à conversão do procedimento para o rito sumaríssimo, independentemente do trânsito em julgado.

Intime-se a autora.

SÃO GABRIEL DO OESTE/MS, 27 de janeiro de 2021.


KELLY CRISTINA MONTEIRO DIAS ESTADULHO
Juíza do Trabalho Titular

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1163167347/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-243649520205240081-ms/inteiro-teor-1163167387