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25 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0024099-33.2014.5.24.0072 • 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas

Assunto

Sobreaviso / Prontidão / Tempo à Disposição [2116], Salário Substituição [8816], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Salário / Diferença Salarial [2458], Salário In Natura [1721], Reflexos [55097], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Descontos Salariais - Devolução [1888], Adicional de Insalubridade [1666], Adicional Noturno [1663], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], Aviso Prévio [2641], Depósito / Diferença de Recolhimento [2033], Contrato Individual de Trabalho [1654], Adicional [2594], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Indenização por Dano Material [8808], FGTS [2029], Duração do Trabalho [1658],

Juiz

HELIO DUQUES DOS SANTOS
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Em 12 de março de 2015, nos autos da reclamação trabalhista nº 0024099-33.2014.5.24.0072, ajuizada por DANIEL ROLON MENDONÇA em face de CARGILL AGRÍCOLA S.A., o Juiz Hélio Duques dos Santos proferiu a seguinte

SENTENÇA

I – RELATÓRIO

DANIEL ROLON MENDONÇA, já qualificado, ajuizou reclamação trabalhista em face de CARGILL AGRÍCOLA S.A., também qualificada, alegando que faz jus a diferenças salariais decorrentes de ter substituído seu encarregado; que o vale-alimentação tinha natureza salarial e por isso deveria ter repercutido nas demais verbas trabalhistas; que se ativava em ambiente insalubre, mas sem auferir o adicional respectivo; que é credor da multa do art. 477 da CLT, de aviso-prévio indenizado proporcional a três dias, de horas extras (inclusive pela integração das horas de percurso, por tempo à disposição do empregador e também pela violação do direito a intervalos), de pagamento em dobro dos DSRs trabalhados e de valores descontados ilicitamente; que sofreu danos decorrentes da contratação de advogado, fazendo jus a uma indenização.

Atribuiu à causa o valor de R$ 83.551,91.

Juntou procuração e documentos.

Notificada, a reclamada, após frustrada a tentativa conciliatória, apresentou defesa escrita pugnando pela improcedência dos pedidos exordiais.

O reclamante ofertou impugnação.

Na audiência em prosseguimento, foram colhidos os depoimentos da ré e de três testemunhas, sendo duas trazidas pelo reclamante. Na ocasião, o reclamante desistiu do pedido de horas in itinere, o que foi homologado.

Foi produzido laudo pericial para aferição da insalubridade.

Sem outras provas, a instrução processual foi encerrada.

Razões finais escritas e derradeira proposta conciliatória recusada.

É o relatório.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1. AVISO-PRÉVIO

Rejeito as diferenças pleiteadas, pois, conforme TRCT (ID 0ae99d0), a empresa comprovou o pagamento do aviso-prévio indenizado na proporção de 33 dias.

2. INTEGRAÇÃO DE VALE-ALIMENTAÇÃO.

Salário utilidade ou in natura corresponde ao fornecimento de bens ou serviços pelo empregador, por força do contrato ou do costume, como contraprestação do trabalho desenvolvido pelo empregado. Dessa forma, não é toda utilidade que possui natureza salarial.

Revendo os documentos colacionados, noto que as normas coletivas não estatuíram natureza indenizatória ao benefício (ID 44d817d, p. 3; 6c53470, p. 3). Ademais, a inscrição no Programa de Alimentação do Trabalhador (ID 337f130) limita-se aos empregados do estado de São Paulo, inexistindo qualquer previsão de que os trabalhadores de Mato Grosso do Sul tenham sido beneficiados.

Porém, verifico que os recibos de pagamento carreados aos autos revelam que havia glosa salarial em contrapartida ao benefício, sendo certo que o próprio TST trilha o entendimento de que a participação do empregado no custeio da alimentação, mesmo que em valor ínfimo, retira a natureza salarial da prestação fornecida.

Assim, rejeito o pedido de integração dessa parcela para cálculo das demais verbas trabalhistas, inclusive de reflexos em FGTS e em verbas rescisórias.

3. SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO

O reclamante não logrou demonstrar o fato constitutivo de seu direito, ônus que a ele incumbia. Nesse passo, as testemunhas foram imprecisas e inseguras, sendo que Eurides disse que “salvo engano, o reclamante ficou no lugar do Edenilton no seu período de férias”, e Alex que “não sabe informar se o reclamante exerceu, no período de substituição, todas as funções de Edenilto”.

Por outro lado, o empregado supostamente substituído, trazido pela reclamada como testemunha, esclareceu, precisamente, que “não deixou nenhum empregado o substituindo” e que “apenas repassou o que cada um deveria fazer no dia a dia, pois eram responsáveis por suas funções”.

Assim, rejeito o pedido de diferenças salariais.

4. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

No laudo pericial concluiu-se que o reclamante laborou em condições insalubres, em grau máximo, durante o período de agosto de 2013 a janeiro de 2014 (ID bb0e378).

Apesar de o juiz não estar adstrito ao descrito no laudo pericial, tendo ampla liberdade para formar seu livre convencimento motivado (artigo 436 do CPC), entendo por correta a perícia realizada.

O Sr. Perito, longa manus do Juízo, bem explicou as reais circunstâncias em que o trabalho era prestado, o que mostrou a verdade real.

Não prospera a irresignação das partes quanto ao laudo. Com efeito, o laudo pericial constatou que o ruído não superava o limite legal, inexistindo prova em sentido contrário. Quanto aos EPIs fornecidos, o perito bem esclareceu que o agente agressor não foi neutralizado em razão de seu fornecimento.

Acolho o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade, em grau máximo, no período 1º de agosto de 2013 até a dispensa.

Quanto à base de cálculo, a Excelsa Corte editou a Súmula Vinculante n. 4, estabelecendo a inconstitucionalidade da adoção do mínimo para vantagens percebidas pelos empregados, ficando também vedada a substituição da base de cálculo pelo julgador.

Em tal norte, entendo que, tal qual decidido no recurso extraordinário que embasou a redação da súmula, o salário-mínimo deve ser adotado como base de cálculo, até que sobrevenha nova lei estabelecendo outro critério para o cálculo. Isso porque, na hipótese, foi adotada a tese da inconstitucionalidade sem pronúncia de nulidade, conforme alguns julgados turmários do TST e Reclamação n. 6830, de relatoria da Ministra Carmem Lúcia.

Acolho, ainda, o pedido de reflexos em aviso-prévio indenizado, em décimos terceiros salários e em férias acrescidas do adicional de 1/3, e reflexos destes, exceto férias indenizadas, em FGTS mais multa de 40%.

5. TEMPO À DISPOSIÇÃO

É incontroverso que o reclamante, antes de marcar o ponto, utilizava 15 minutos para tomar café, vestir uniforme e se deslocar até seu posto de trabalho. Também é incontroverso que ele gastava mais 15 minutos, após a marcação de ponto, para retirar uniforme e aguardar o transporte fornecido pelo empregador.

O tempo que antecede o início da jornada e aquele posterior ao seu término deve ser acrescido na jornada de trabalho do empregado quando sua causa estiver ligada à dinâmica da prestação de serviços.

É isso que ocorreu na hipótese dos autos, pois a demora no registro do ponto e de embarque de retorno está atrelada à própria forma como a reclamada conduzia o empreendimento, pois exigiu a utilização de uniformes, não disponibilizou mais locais para o registro da jornada e nem mais veículos para o transporte dos trabalhadores.

Logo, deve esse tempo ser considerado à sua disposição.

Dessa forma, acolho o pedido e determino que o tempo para marcação de ponto antes da jornada (15 minutos), bem como o tempo de espera ao final (15 minutos), sejam acrescidos à jornada de trabalho.

6. HORAS EXTRAS

A prova horária foi pré-constituída pela reclamada, consistindo em cartões de ponto adunados aos autos, cuja credibilidade foi parcialmente confirmada pelo próprio reclamante, o qual impugnou o intervalo intrajornada no período de maio de 2013 até a dispensa, pois teria usufruído apenas 30 minutos.

Analisando-se os cartões, noto que há assinalação do intervalo apenas em alguns dias (ex.: 5.7.2013 – ID 92340b6, p. 3). Dessa forma, se a empresa marcava os horários de entrada e saída dos intervalos, a mera pré-assinalação destes não demonstra a fruição efetiva do intervalo.

Assim, reconheço que, no período de 13.5.2013 até a dispensa, nos dias em que não há marcação do intervalo (devendo ser desconsiderada a pré-assinalação), o reclamante usufruía apenas 30 minutos por dia trabalhado.

Quanto aos acordos de compensação, verifico que a empresa adotou sistema de banco de horas, mediante Acordos Coletivos de Trabalho.

No período da admissão até meados de maio de 2013, concomitantemente ao banco de horas, adotou compensação semanal dos sábados, trabalhando o autor 8h48 de segunda a sexta-feira e folgando aos sábados.

A partir dessa data, passou a laborar em regime de turnos ininterruptos de revezamento, com respaldo em norma coletiva que previa labor por 7 horas diárias.

Contudo, os regimes de compensação praticados pela ré são nulos de pleno direito.

Primeiramente, mostra-se incompatível o banco de horas com a compensação semanal.

Com efeito, teríamos labor duplamente compensado. O trabalho além dos 48 minutos diários (considerada a compensação semanal) não seria pago como extraordinário, mas apenas seria incluído no banco de horas e, eventualmente, compensado com ausências/atrasos. Além disso, o labor além da 8ª diária seria apenas considerado como compensação do sábado. Tal situação, evidentemente, beneficia a empresa duplamente, dando margem para a exigência de labor extraordinário (inclusive além das 8h48) sem qualquer prévio conhecimento do trabalhador.

O mesmo raciocínio, e com muito mais razão, aplica-se ao regime de turno ininterrupto adotado pela empresa.

Além desse argumento, deve ser considerado que o Acordo Coletivo de Trabalho que estatuiu o banco de horas não prevê quais horas serão incluídas no banco, limitando-se à genérica “apenas as duas primeiras horas diurnas que excederem a jornada diária” (ID 3b11ca5, p. 1), não especificando qual seria essa jornada diária.

Nota-se um desequilíbrio entre empregado e empregador quanto à utilização do banco de horas. Por meio do Acordo Coletivo foi estabelecido que a empresa pode exigir, sempre que houver maior necessidade, as horas que o empregado esteja em débito. Por outro lado, o empregado, para utilizar eventual saldo deve solicitar à empresa, por escrito, com antecedência mínima de quarenta oito horas.

Tudo isso não bastasse, vislumbra-se a prestação habitual de horas extras (ainda mais em se considerando o tempo à disposição reconhecido), labor por mais de 10 horas diárias (tal como no dia 20 de abril de 2013, em que laborou por 11h39 – ID 0fb1ce9, p. 4) e violação do intervalo intrajornada.

Por todos esses motivos, reconheço a invalidade dos sistemas de compensação instituídos.

Quanto ao labor em regime de turnos de revezamento, a partir de maio de 2013, verifico a existência de norma coletiva estendendo o limite de 6 horas diárias para 7 horas diárias, em regime 6x2, trabalhando dois dias em cada um dos seguintes turnos:

1.º Turno: 07:00 às 15:00 horas

2.º Turno: 15:00 às 23:00 horas

3.º Turno: 23:00 às 07:00 horas

Portanto, em algumas semanas, em se considerando a hora noturna reduzida, havia a extrapolação da jornada máxima de 44 horas, razão pela qual a norma coletiva que estendeu o limite de labor para turnos ininterruptos de revezamento é nula. Ademais, visualizo que a norma não veio acompanhada de qualquer benefício ao empregado, implicando em mera supressão de direito trabalhista, o que, também, torna nula a disposição coletiva.

Assim, reconheço que o reclamante, no período de 13.5.2013 até a dispensa, trabalhava sujeito a uma jornada diária de 6 horas e a um modulo semanal de 36 horas.

Por todos esses motivos, condeno a reclamada a pagar ao reclamante as horas extras excedentes da 8ª diária ou 44ª semanal e, para o período de 13.5.2013 até a dispensa, as excedentes da 6ª diária e 36ª semanal, de forma não cumulativa e observado o critério mais benéfico conforme for apurado em liquidação de sentença. As horas extras serão integralmente recalculadas, observando-se, ainda, os seguintes parâmetros: a) evolução e globalidade salarial; b) adicional convencional ou, na falta deste, o constitucional de 50%; c) o divisor 220 ou 180, a ser apurado caso a caso; d) a jornada de trabalho expressa nos cartões de ponto e, na falta deste ou estando ele ilegível ou se por qualquer forma não atender o quanto disposto no art. 74 § 2º da CLT, a jornada descrita na petição inicial; e) a regra expressa no art. 58 § 1º da CLT; f) a integração do tempo à disposição.

Por serem habituais, acolho, também, reflexos em repouso semanal remunerado, aviso-prévio indenizado, em décimo terceiro salário, em férias acrescidas do adicional de 1/3 e reflexos destes, exceto férias indenizadas, em FGTS mais multa de 40%.

Tratando-se de nulidade de banco de horas, são devidas as horas acrescidas do respectivo adicional, inclusive as que tenham sido compensadas.

Em razão da proibição ao enriquecimento sem causa, fica, desde já, autorizada a dedução dos valores já pagos sob a mesma rubrica, conforme recibos juntados aos autos.

7. INTERVALO INTRAJORNADA

Conforme acima fixado, o reclamante, no período de 13.5.2013 até a dispensa, nos dias em que inexiste marcação específica do intervalo intrajornada, usufruía apenas 30 minutos de intervalo intrajornada.

A concessão parcial do intervalo intrajornada é fator que impõe a condenação do empregador ao pagamento integral do período correspondente, ou seja, uma hora (Súmula 437/TST).

Efetivamente, o intervalo não gozado revela descumprimento de norma de ordem pública, o que não se confunde com a hora extra em virtude de extrapolação de jornada.

Por tais fundamentos, condeno a reclamada ao pagamento de uma hora extra, acrescida do adicional de 50%, por conta da supressão parcial do intervalo para repouso e alimentação.

Em liquidação deverão ser observados os mesmos critérios e os mesmos reflexos estabelecidos para as horas extras.

8. ADICIONAL NOTURNO

Analisando-se os cartões de ponto, verifica-se que o reclamante trabalhava em horário noturno, especialmente quando passou a se ativar em turnos de revezamento. Porém, o adicional não foi pago em sua integralidade.

Veja-se que no período de 1.5.2013 a 31.5.2013 (ID 92340b6, p. 1) trabalhou dois dias das 23h às 7h, aproximadamente, o que implica, em cada dia, mais de 8h30 (considerada a hora noturna reduzida). Não obstante, o adicional noturno foi calculado apenas sobre 12 horas (ID 5ad4ef0, p. 2).

Registro que a empresa considerava, para cada um desses dias, apenas 5 horas de adicional noturno e, por decorrência da aplicação da hora noturna reduzida dessas cinco horas, pagava, sob a rubrica “ADC HS REDUZIDAS 50%”, o adicional noturno também sobre 43 minutos, conforme salientado na contestação (ID 631b480, p. 14).

Porém, o adicional noturno incidente sobre esses 43 minutos era pago em conjunto com o adicional de horas extras (50%) referentes às duas primeiras desoras do dia, o que caracteriza salário complessivo, não servindo de prova de pagamento.

Nessa linha, confira-se julgado do TST:

“AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS NOTURNAS. PAGAMENTO EMBUTIDO NA RUBRICA DO ADICIONAL NOTURNO. SALÁRIO COMPLESSIVO CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 91, DO C.TST. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 73, § 1º, DA CLT. ÓBICE DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA 333, DO C.TST. A E.Corte Regional ratificou a constatação da r.sentença primígena, no sentido de que a demandada procedia ao pagamento das horas extras noturnas embutido no cálculo do adicional noturno, configurando a existência de salário complessivo, vedado pela legislação, ensejando novo pagamento da verba carente de rubrica própria. O v.acórdão regional se filia expressamente à diretriz estabelecida pela Súmula 91, do C.TST, de modo que o trânsito do recurso de revista encontra óbice no artigo 896, § 7º, da CLT e na Súmula 333, do C.TST. Remanesce incólume, portanto, o artigo 73, § 1º, da CLT. Agravo de Instrumento conhecido e não provido”.

( AIRR - 1192-22.2013.5.07.0024 , Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, Data de Julgamento: 04/03/2015, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 06/03/2015)

Assim, evidente a existência de diferenças de adicional noturno: a empresa considerava intrajornada de 1 hora (quando o reclamante usufruía de apenas 30 minutos), desconsiderava as prorrogações da jornada noturna e praticava salário complessivo para pagamento do adicional noturno sobre a hora noturna reduzida.

Por tudo isso, acolho o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de 30% (praticado pela empresa) sobre o valor da hora de trabalho, considerado o horário noturno das 22h00 às 05h00 e prorrogações.

O adicional integrará a base de cálculo das horas-extras prestadas no período noturno e, por ser pago com habitualidade, ficam também acolhidos os reflexos em repouso semanal remunerado, em aviso-prévio indenizado, em décimo terceiro salário, em férias acrescidas do adicional de 1/3 e em FGTS mais 40%.

Deverão ser deduzidos os valores pagos sob a mesma rubrica, isto é, “Adicional Noturno 30%”.

9. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO

Cumpre ao empregador remunerar em dobro os dias destinados ao descanso, conforme o disposto no art. da Lei nº 605/49, o que não se confunde com o pagamento desse período como horas extras, nos casos em que suplantado módulo diário ou semanal.

Analisando-se os cartões de ponto, verifica-se que o reclamante laborou, sem compensação, em dias destinados à folga semanal, tal como ocorreu em 26.5.2013 (ID 92340b6, p. 1) e 29.9.2013 (ID 269df83, p. 1).

Assim, condeno a reclamada no pagamento em dobro desses repousos semanais não gozados, sem prejuízo da remuneração do período trabalhado, conforme art. , a, da Lei 605/49, exceto quanto aos dias em que “sem motivo justificado, o empregado não tiver trabalhado durante toda a semana anterior” (art. , caput, a Lei 605/49).

Por serem habituais, acolho, também, reflexos em repouso semanal remunerado, em aviso-prévio indenizado, em décimo terceiro salário, em férias acrescidas do adicional de 1/3, e reflexos destes, exceto férias indenizadas, em FGTS mais multa de 40%.

10. MULTAS DOS ARTS. 477 E 467 DA CLT

Conforme comprovante de transferência bancária (ID bec74bb), as verbas rescisórias foram pagas no prazo legal, razão pela qual rejeito o pedido de aplicação da multa do art. 477 da CLT.

E, inexistindo verbas rescisórias incontroversas, também rejeito a multa do art. 467 da CLT.

11. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS

Comprovada a prévia autorização do reclamante (ID dfdca24 e 09efe3d), rejeito o pedido de devolução dos valores descontados a título de “refeição”, “farmácia”, filial e empréstimos de cooperativa.

12. JUSTIÇA GRATUITA

Declarando-se economicamente hipossuficiente e porque preenchidos os demais requisitos legais, sem qualquer prova em contrário, defiro ao reclamante os benefícios da justiça gratuita.

13. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS

Os honorários advocatícios, na Justiça do Trabalho, são devidos pela mera sucumbência apenas nas lides que não envolvem relação de emprego (art. 5º, IN nº 27/2005). Nos demais casos, só serão devidos se o reclamante estiver assistido pelo seu sindicato (Súmula 219 do TST), o que não afronta o art. 133, CF, que não encerra uma garantia de recebimento da verba honorária sempre que houver patrocínio de uma causa.

No caso, não há assistência da entidade sindical, razão pela qual rejeito o pedido de honorários advocatícios.

14. HONORÁRIOS PERICIAIS

Face à sua sucumbência na pretensão objeto da perícia de insalubridade, fica a reclamada responsável pelo pagamento dos honorários periciais (art. 790-B da CLT), ora arbitrados em R$1.500,00, atendido, assim, o tempo despendido para realização da perícia, bem como sua complexidade, grau de zelo do profissional, valores gastos com traslados, dentre outros.

O valor dos honorários periciais deverá ser atualizado monetariamente até a data do efetivo pagamento, nos termos do art. da Lei n. 6.899/1981, sobre ele incidindo juros de mora, tal qual o crédito trabalhista.

15. INDENIZAÇÃO – PERDAS E DANOS

Mesmo que se pugne pela aplicação do princípio da reparabilidade plena, com fulcro nos artigos 398 e 404 do Código Civil, na Justiça do Trabalho ainda persiste o jus postulandi, pelo qual a parte não precisa contratar um advogado para pleitear seus direitos. Além disso, ela ainda tem a possibilidade de buscar assistência judiciária gratuita junto ao sindicato. Se, ao invés de se utilizar de tais instrumentos, o trabalhador opta por contratar advogado particular, deve arcar com tal ônus.

Ressalte-se que o Código Civil conta com tais dispositivos porque, no processo civil, a assistência por advogado, salvo nos casos expressos previstos em lei, é imprescindível.

Assim, rejeito o pedido de indenização.

16. RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS

A regra inserta no § 5º do art. 33 da Lei 8.212/91 refere-se às contribuições previdenciárias não recolhidas à época própria, mas cujos títulos laborais que compuseram sua base de cálculo foram efetivamente pagos ou creditados aos seus empregados durante a vigência do contrato de trabalho.

Nessas hipóteses, há presunção legal de que a cota-parte do empregado foi retida, restando tão somente descumprida a obrigação tributária acessória atribuída ao empregador de proceder ao efetivo recolhimento.

De outro norte, tal presunção não emerge quando se esta diante de crédito que compõe a base de cálculo das contribuições previdências reconhecido apenas em juízo, pois, nesse caso, a época própria para recolhimento é aquela prevista no art. 276 do Decreto 3.048/99, qual seja, o segundo dia do mês subsequente ao da liquidação da sentença.

No mesmo sentido, disciplina o item III da Súmula 368 do C. TST.

Por tais razões, o reclamante deverá arcar com os recolhimentos previdenciários relativos à sua cota-parte.

17. AMPLITUDE DA FUNDAMENTAÇÃO

Expostos os fundamentos pelos quais decididos os pedidos submetidos a julgamento, foram atendidas as exigências da CLT, art. 832, caput, e da CF, art. 93, IX, não sendo exigível pronunciamento explícito acerca de todas as argumentações das partes, até porque o recurso ordinário não exige prequestionamento, viabilizando ampla devolutividade ao Tribunal ( CLT art. 769 c/c art. 515, § 1º do CPC e Súmula 393/TST).

III - DISPOSITIVO

Pelo exposto, nos autos da reclamação trabalhista nº 0024099-33.2014.5.24.0072, em trâmite pela 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS, em que litigam DANIEL ROLON MENDONÇA, reclamante, e CARGILL AGRÍCOLA S.A., reclamadas, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados para condenar a reclamada a pagar ao reclamante:

- adicional de insalubridade, em grau máximo, no período de 1º de agosto de 2013 até a dispensa, e reflexos aviso-prévio indenizado, em décimo terceiro salário, em férias acrescidas do adicional de 1/3 e reflexos destes, exceto férias indenizadas, em FGTS mais multa de 40%;

- horas extras e reflexos em aviso-prévio indenizado, em repouso semanal remunerado, em décimo terceiro salário, em férias acrescidas do adicional de 1/3 e reflexos destes, exceto férias indenizadas, em FGTS mais multa de 40%;

- intervalo intrajornada e reflexos em aviso-prévio indenizado, em repouso semanal remunerado, em décimo terceiro salário, em férias acrescidas do adicional de 1/3 e reflexos destes, exceto férias indenizadas, em FGTS mais multa de 40%;

- adicional noturno e reflexos em repouso semanal remunerado, em aviso-prévio indenizado, em décimo terceiro salário, em férias acrescidas do adicional de 1/3 e em FGTS mais 40%;

- pagamento em dobro dos repousos semanais não gozados e reflexos em repouso semanal remunerado, em aviso-prévio indenizado, em décimo terceiro salário, em férias acrescidas do adicional de 1/3 e em FGTS mais 40%;

São improcedentes os demais pleitos.

Tudo na forma da fundamentação que integra o presente dispositivo como se nele estivesse expressa.

Prazo para cumprimento de 8 dias.

Liquidação por cálculos.

O FGTS + 40% deverá ser depositado em conta vinculada, no prazo de até cinco dias contados a partir da liquidação desta sentença, nos termos da Lei nº 8.036/90, sob pena de execução. Os valores serão levantados posteriormente mediante alvará.

Correção monetária a partir da exigibilidade do crédito (Lei 8.177/91, artigo 39 e Súmula 381/TST) e tabela elaborada pelo E. TRT. Os valores do FGTS serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos demais débitos trabalhistas (OJ 302, da SDI-1).

Juros moratórios de um por cento ao mês, pro rata die (Lei 8.177/1991, art. 39, § 1º), a contar do ajuizamento da demanda ( CLT, art. 883), incidentes sobre o crédito já corrigido monetariamente (Súmula 200/TST).

A responsabilidade da reclamada pela correção monetária e juros de mora incidentes sobre os títulos deferidos não cessa com o depósito em dinheiro para garantia da execução, mas sim com o seu efetivo pagamento.

Nos termos da Lei 8.212/91, art. 28, § 9º, do art. 195, I, a da CF/88, incidirão contribuições previdenciárias sobre as parcelas de natureza salarial assim discriminadas: adicional de insalubridade, horas extras, intervalo intrajornada, adicional noturno, dobra dos DSRs não usufruídos, bem como os reflexos em descanso semanal remunerado e em décimo terceiro salário proporcional.

As contribuições previdenciárias deverão ser apuradas mês a mês, observado o limite máximo do salário de contribuição, devendo o recolhimento ser feito pela reclamada, autorizada a retenção da cota-parte do reclamante (Súmula 368/TST).

O imposto de renda será deduzido no momento em que o crédito de alguma forma tornar-se disponível ao reclamante, incidindo sobre o total das parcelas tributáveis devidas, conforme art. 12-A da Lei 7.713/88 e Instrução Normativa nº 1127/11 da Receita Federal, salvo em relação aos juros de mora (art. 404 do CC e OJ 400 da SDI).

Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte reclamante.

Os honorários periciais, pela reclamada, arbitrados no valor de R$ 1.500,00.

Custas processuais, pela reclamada, no importe de R$400,00, calculadas sobre R$20.000,00, valor arbitrado à condenação.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se, conforme determinado.

Nada mais.

HÉLIO DUQUES DOS SANTOS

Juiz do Trabalho Substituto

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