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24 de Junho de 2021
1º Grau
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TRT24 • ATOrd • Horas Extras • 0025800-58.2009.5.24.0022 • 2ª Vara do Trabalho de Dourados do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Vara do Trabalho de Dourados
Assuntos
Horas Extras
Partes
AUTOR: M. C. M., RÉU: T. S. A. S. A.
Documentos anexos
Inteiro Teoranexo-trt24-0025800-58.2009.5.24.0022-59f222133d8c760d30c303d11d4e781906d5b4b8c3168c651b7e72506a92d831ea27e716e9d8585840f8e62effde2c984ac77fcd76dd8381a200bf4efce3bf28.pdf
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Poder Judiciário Justiça do Trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

Ação Trabalhista - Rito Ordinário

0025800-58.2009.5.24.0022

Processo Judicial Eletrônico

Data da Autuação: 16/03/2009

Valor da causa: R$ 7.016.573,40

Partes:

AUTOR: MARCOS CESAR DE MORAES

ADVOGADO: ANGELA STOFFEL

ADVOGADO: ANDRÉ DE CARVALHO PAGNONCELLI

ADVOGADO: Elton Luis Nasser de Mello

ADVOGADO: TADEU ANTONIO SIVIERO

RÉU: TERRA SANTA AGRO S.A.

ADVOGADO: FERNANDA CURY MICHALANY

ADVOGADO: FLAVIO MASCHIETTO

ADVOGADO: FABIANA LOPES PINTO

ADVOGADO: DANIELA YUASSA PAGINA_CAPA_PROCESSO_PJE

AUTOR: MARCOS CESAR DE MORAES

RÉU: TERRA SANTA AGRO S.A.

Vistos.

PREÂMBULO - DA COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA

Com fulcro nos artigos 67, 68 e 69, incisos I, III, IV e § 2º, inciso VII, todos do CPC (CLT, art. 769), e tendo em vista o que consta no r. despacho contido no ID 57d4e57, este CEPP atuará no presente feito em regime de cooperação judiciária com a E. 2a Vara do Trabalho de Dourados- MS.

RESUMO DOS AUTOS

Trata-se de ação trabalhista movida por MARCOS CESAR DE MORAES em face de TERRA SANTA AGRO S.A., ora em fase de execução, com ação rescisória em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho, ainda não transitada em julgado, e com embargos de declaração pendentes de análise pela SDI-2, na qual a embargante Terra Santa Agro S.A. postula nulidade de julgamento.

Em primeiro grau de jurisdição a E. 2a Vara do Trabalho de Dourados-MS a sentença deferiu ao reclamante MARCOS CESAR DE MORAES as seguintes parcelas: a) indenização correspondente aos salários, 13º salários, férias com o terço e FGTS com multa de 40%, correspondentes ao período da dispensa até 1.9.2011, a título de indenização substitutiva ao período de estabilidade no emprego; b) multa contratual no valor de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), com juros a partir do ajuizamento da presente ação e correção monetária a partir do descumprimento da obrigação, ou seja, 31.12.2008, com base na variação do IGPM /FGV; c) pagamento de FGTS com multa de 40% sobre o valor de R$ 3.000,00, pago mensalmente a título de diárias e diferenças de 13º salário (2006, 2007 e 2008), saldo de salário, férias vencidas e proporcionais com o terço, com incidências no FGTS e multa de 40%, daí decorrentes; d) férias de vinte dias, com um terço; e) pagamento em 15 dias contados da intimação, sob cominação de multa do art. 475-J/CPC c/c 878 da CLT.

Interposto apelo ordinário, o E. TRT24 manteve a condenação da TERRA SANTA quanto à clausula penal de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), provendo o apelo da ré/executada para excluir da condenação o pagamento das férias em dobro e seus reflexos e a incidência do art. 475-J/CPC.

Em sede de recurso de revista, o apelo extraordinário foi recebido pelo Presidente do Tribunal por possível violação ao art. 413 do Código Civil Brasileiro.

No Tribunal Superior do Trabalho, o Recurso de Revista foi recebido com EFEITO SUSPENSIVO (CauInom 8658-08.2011.5.00.0000) pelo Exmo. Min. Relator Maurício Godinho Delgado que, em síntese, assim se pronunciou:

“Dos termos das decisões proferidas, infere-se que a matéria é complexa e os órgãos julgadores, par definição do direito, necessitam analisar os elementos constantes dos autos…O resultado conferido à demanda, portanto, assinala para a inexistência do fumus boni iuris, consistente na demonstração de ser o direito perseguido plausível de tutela na composição definitiva da lide, já que a matéria é controversa , tendo o pleito de multa contratual sido acolhido tanto pelo juízo de 1º grau quanto pelo Tribunal Regional…Ressalte-se que o valor da cáusula penal discutida realmente é alto - R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais) , porém, fixada livremente pelas partes pactuantes e num contexto que, a teor das informações contidas nas decisões judiciais, envolvia uma negociação vultosa, na ordem de R$ 380.000.000,00 (trezento e oitenta milhões de reais)…Contudo, não se pode desprezar a circunstância de potencial reversão da decisão recorrida, inclusive no tocante ao valor da multa . Essa possibilidade recomenda a concessão do efeito suspensivo ao recurso de revista para se evitar que os bens da autora sejam gravados pela penhora judicial. A matéria é complexa e, somente na avaliação exaustiva das questões debatidas, poder-se-ia chegar a um juízo preciso acerca do tema em debate. Na pendência dessa decisão, não se considera razoável expor a autora a uma grave situação de indisponibilidade de bens que eventualmente poderiam ser gravados pela penhora judicial. Saliente-se o alto valor da multa fixada - cinco milhões de reais -, que confere à demanda uma cautela especial …Considerada a relevância do pleito - já que eventual constrição de bens importará em danos à autora irreparáveis ou de difícil

-, por cautela, entende-se que o pedido formulado na presente ação deve ser reparação acolhido para imprimir efeito suspensivo ao recurso de revista…Assim, sem prejuízo do juízo definitivo na análise da questão debatida nesta ação cautelar, defiro o pedido liminar para imprimir efeito suspensivo ao recurso de revista no tocante à multa de R$ 5 milhões de reais , limitando-se a execução provisória, se houver, ao restante do decisum, no que for pertinente…” (destaquei).

A execução pelos demais valores (excetuada a multa de R$ 5.000.000,00) teve início com a determinação de citação proferida em 26.1.2012, pelo valor de R$ 1.021.693,20 (ID 9e756e1), posteriormente atualizada para R$ 1.023.668,05 (ID d74071e).

Citada para pagamento, a executada ofertou os bens contidos no ID dc7c195 (5 pulverizadores no valor global de R$ 1.125.714,29).

O exequente refutou os bens indicados e requereu a penhora de dinheiro (ID 127c643).

Em ato processual subsequente (ID b453056) há ordem bacenjud no valor de R$ 1.067.498,09 e despacho no ID 80fd482 determinando liberação de valores bloqueados às f. 998 verso (apesar não constar nos autos qual foi esse valor ou a quem foi liberado).

Foi expedida carta precatória para o TRT23 (Vara do Trabalho de Diamantino e Vara do Trabalho de Nova Mutum) para penhora e avaliação de 5 (cinco) pulverizadores.

Referidos bens foram penhorados e avaliados (ID ca94c9e; ID 8feb2de, pp. 3 e 5).

O exequente impugnou o valor da avaliação dos pulverizadores (ID 5cac023).

Efetivada a penhora e a avaliação (e sem que houvesse decisão a respeito da impugnação do exequente), foi proferido despacho suspendendo a execução até o julgamento definitivo do recurso de revista pelo Tribunal Superior do Trabalho (ID 1c97dcd).

No ID ad334b1 o exequente requereu a execução provisória da multa de R$ 5.000.000,00 (cinco milhões de reais), alegando que a liminar concedida em sede de ação cautelar havia perdido objeto ante o julgamento do mérito do recurso de revista (ID ad334b1 p. 3), no qual negou-se provimento ao apelo da empresa recorrente.

Em 24.2.2014 o juízo da execução determinou a inclusão do valor da multa contratual no quantum debeatur, determinando, ademais, a inclusão em pauta de audiência para tentativa de conciliação, a qual restou frustrada (ID a1c4c8e e ID 95390d1).

No ID e2b8a5e o juízo da execução registrou que a matéria debatida nos autos era complexa e controversa, além de alto o valor da condenação, de modo a demanda merecia cautela especia l. Na oportunidade, salientou que diante da precariedade da execução (eis que, naquela época, havia agravo em RR no TST), não se fazia compensatório submeter à penhora bens de difícil e duvidosa comercialização (5 pulverizadores), ao passo que a provisoriedade da execução também não recomendava a imediata penhora de dinheiro da executada. Diante desse contexto, determinou a intimação do exequente para dizer se concordava com a liberação dos gravames incidentes sobre os 5 pulverizadores, sendo que penhora de dinheiro ocorreria somente após o trânsito em julgado da sentença.

Na resposta o autor indicou à penhora os bens imóveis da executada - Fazenda Mãe Margarida (matrícula 440) e Fazenda Ribeiro do Céu (matrículas 2916, 1936, 421 e 15420).

Em decisão contida no ID 19f0bce, o juízo da execução postergou a penhora dos imóveis indicados pelo exequente, tendo em vista a natureza provisória da execução, sendo que, ato contínuo, o exequente peticionou no ID 3995371 alegando que a provisoriedade do título não era óbice à constrição pretendida, razão pela qual reiterou o pleito de penhora dos bens imóveis.

Em reconsideração, o juízo da execução determinou a intimação da devedora TERRA SANTA para apresentar bens imóveis em garantia da execução provisória (ID 5840d7e), a qual foi respondida no ID 7ee6844, sendo oferecido à garantia da execução 100 hectares da Fazenda Mãe Margarida.

No ID 245f2dc o exequente concorda com o bem indicado, porém, discorda da avaliação, pelo que requereu a amplicação da constrição a outras áreas rurais da devedora e empresas coligadas.

Antes de analisar a controvérsia a respeito dos bens a serem penhorados, o juízo da execução chamou o feito à ordem (ID 62e2a6f) para homologar os cálculos relativos à inclusão da multa contratual, determinando a renovação da citação da devedora.

Expedida a citação para pagamento (ID 618ef47), a devedora ofertou outros bens imóveis em garantia no ID dd245fa, salientando tratar-se, ainda, de execução provisória.

Em nova manifestação (ID cb57513) o exequente discordou do valor de avaliação apresentado pela devedora relativamente aos bens imóveis, requerendo a penhora de bens de empresas controladas pela devedora principal. Requereu, ainda, aplicação de multa à devedora por ato atentatório à dignidade da Justiça, além de penhora na ordem preferencial do art. 655 do CPC então vigente. Pretendeu, ainda, o recálculo dos valores pelo IPCA-E não pela TR.

O juízo deferiu o recálculo das parcelas pelo IPCA-E, nada obstante referida decisão não constar dos autos. Esse deferimento pode ser inferido da petição contida no ID 64b5927, na qual a devedora requer a reconsideração da decisão.

A decisão de aplicação do IPCA-E para a correção dos débitos exequendos restou mantida pelo juízo da execução no ID d4ecbd7.

Embargos à execução opostos pela devedora no ID 4b41a7b, no qual pretendeu a reforma da decisão que determinou a correção de valores pelo IPCA-E e não pela TR.

Julgamento dos embargos executórios no ID 70c516f, mantendo a correção das verbas pelo IPCA-E.

Interposto agravo de petição pela devedora, o recurso foi julgado pelo TRT24 (ID 5db0948), sendo conhecido e parcialmente provido, com incidência do IPCA-E a partir de 26.3.2015.

Foi interposto recurso de revista em execução (ID f9fb0ed) pela executada.

Apelo denegado pelo Exmo. Des. Presidente do TRT24 (ID 7efdfe0).

Agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela devedora no ID f1c56c7.

Em 6.2.2018 o exequente renunciou ao recálculo pelo IPCA-E, razão pela qual perdeu objeto o agravo de instrumento em recurso de revista interposto pela executada TERRA SANTA (ID feabfa7).

Retomado o curso da execução provisória, o exequente peticionou no ID 5294b55 pretendendo a penhora de numerário e, sucessivamente, o reforço da penhora com outros bens imóveis. Nesse ínterim, o recurso em trâmite no Tribunal Superior do Trabalho aguardava análise de admissibilidade de recurso extraordinário ao STF, interposto pela executada TERRA SANTA (ID db89ff4).

Na decisão contida no ID d720ae4, o juiz condutor da execução deferiu a substituição da penhora dos bens imóveis por dinheiro em espécie, via bloqueio de numerário pelo sistema bacenjud e, sendo positiva a penhora, com integral garantia da execução, determinou ainda a intimação da devedora para os fins do art. 884 da CLT.

No ID 556f605 o exequente postulou a extensão do bloqueio bacenjud às empresas controladas Maeda S.A. Agroindustrial, Vanguarda do Brasil S.A. e Buriti Agrícola Ltda. Referido pleito foi refutado pelo juízo da execução, sob o fundamento de que o alegado “controle” demandaria a demonstração dos requisitos legais previstos no art. 2º, §§ 2º e 3º, da CLT (ID b1e0182).

O resultado do bloqueio bacenjud determinado no ID d720ae4 foi de R$ 1.476.639,97 (ID 759bf57).

Em razão dos aludidos bloqueios, a devedora TERRA SANTA peticionou no ID 41f9d85 alegando que a execução dos autos era provisório, tendo se iniciado ainda sob a égide do CPC /1973, motivo pelo qual, em razão de decisões do TST modulando os efeitos da alteração da súmula 417, era incabível a substituição da penhora dos bens imóveis por dinheiro.

Em nova manifestação (ID b75123c), a devedora TERRA SANTA informou a intenção de solucionar o conflito pela via conciliatória, razão pela qual solicitou a suspensão do processo pelo prazo de 60 dias. Em contrapartida, o exequente peticionou no ID e444b42, fazendo proposta de acordo pelo valor integral do seu crédito, de forma parcelada. A devedora foi intimada para se manifestar sobre a proposta de acordo apresentada pelo exequente (ID 4d09a8b, p. 1 e 2), mas nos autos não consta documento com a resposta da empresa devedora.

Em petição apresentada no dia 7.6.2018 (ID 158162e), o exequente informa sua precária condição financeira, requerendo a liberação do valor de R$ 300.000,00 para saldar dívidas pessoais. O requerimento foi acatado pelo juízo da execução no ID b8e0280.

Cientificada da decisão que autorizou a liberação de R$ 300.000,00 ao exequente, a devedora TERRA SANTA peticionou no ID 56b78d7 postulando a reconsideração daquele decisum.

Em razão da notícia de possibilidade de acordo entre as partes, o juízo da execução suspendeu o feito.

No ID 0da45ba a devedora TERRA SANTA oferta o valor de R$ 3.000.000,00 para pagamento em 16 parcelas, sendo que a proposta foi rejeitada pelo exequente (ID 6bd3eca), que requereu o prosseguimento da execução.

Pelo juízo (ID 6bd3eca, p. 4) foi determinada a continuidade dos procedimentos de constrição, sendo que no ID 86361a2 consta novo protocolo de bloqueio de valores via bacenjud, agora na importância de R$ 18.170.535,84. Na sequência não há nos autos informação sobre o sucesso /insucesso da ordem judicial de penhora eletrônica.

A teor do que consta no ID 318758a, o juízo autorizou e liberou o valor de R$ 300.000,00 ao exequente, sendo que por parte do credor houve novo pedido para liberação dos demais valores constritos nos autos.

Esse novo requerimento feito pelo credor, de soerguimento adicional de valores penhorados, foi indeferido pelo juízo no ID 2e699ea, sob o fundamento de que a execução ainda se processava provisoriamente.

A executada TERRA SANTA impetrou o MS 0024160-71.2018.5.24.0000, obtendo liminar para obstar novos bloqueios de dinheiro. Posteriormente, a liminar foi cassada pelo próprio Desembargador Relator do mandamus, porquanto a decisão do TST vedava apenas o prosseguimento da execução em relação à multa contratual de R$ 5.000.000,00, estando autorizada a prática de atos de constrição de dinheiro (e substituição dos bens imóveis) sobre os créditos remanescentes, bem como a liberação parcial, ao exequente, dos valores já constritos (ID ce224a8).

Da decisão proferida pelo Relator do MS 0024160-71.2018.5.24.0000 foi interposto agravo regimental pela devedora TERRA SANTA (ID 4d25e0c), sendo que não há nos autos o resultado do referido recurso.

Em sequência, o exequente noticia a denegação do recurso extraordinário em recurso de revista e, ato contínuo, a executada também informa que houve agravo em relação à decisão denegatória do RE em RR.

Já no ID daa3886 o exequente junta certidão de julgamento do agravo em RR-RE, na qual consta a denegação do recurso e a imposição de multa à agravante TERRA SANTA, no valor de R$ 75.951,80.

A secretaria da Vara atualizou os cálculos no ID 760b19c, deduzindo os valores já depositados e soerguidos pelo exequente, encontrando a importância de R$ 20.269.255,14 em 30.6.2019.

Feitos os autos em conclusão, o MM. Juiz indeferiu pedido de liberação de valores e determinou a continuidade da execução com a efetivação repetida de bloqueios de numerário pelo sistema bacenjud (ID 0b8a26e).

Em nova petição a devedora ponderou que a maior parte dos valores exequendos não era composta por verbas de caráter alimentar (multa contratual) e que já havia bens imóveis garantindo a execução (ID 2c8091c).

Manifestando-se sobre a petição do ID 2c8091c o exequente reiterou o pedido de penhora de dinheiro em substituição aos bens imóveis e a liberação dos valores já bloqueados (ID 3663637).

Em 24.6.2019 os autos do RR foram baixados à origem. Recebidos os autos foi proferida a decisão do ID 6979910 na qual restou consignado: a) que a execução tornou-se definitiva; b) que deveriam ser liberados ao exequente os valores já constritos; c) que o débito deveria ser atualizado, com a inclusão da multa contratual.

No ID 517d73c consta alvará para liberação do valor de R$ 1.264.013,94 ao exequente.

Em 28.6.2019 o autor peticiona no ID 4b3f8b0 requerendo a extensão dos atos expropriatórios às empresas TS Brasil S.A. e Buriti Agrícola Ltda.

No ID 64cd3fc, a executada TERRA SANTA noticiou o ajuizamento da AÇÃO RESCISÓRIA 1000480-72.2019.5.00.0000 e a concessão de liminar para a IMEDIATA SUSPENSÃO DA INTEGRALIDADE DA EXECUÇÃO.

Na liminar concedida, o Exmo. Ministro Relator Alexandre de Souza Agra Belmonte entendeu que:

“…o risco ao resultado útil do processo decorre da impossibilidade de que seja restituído à autora o status quo ante em caso de cumprimento da decisão rescindenda, se porventura for julgada procedente a presente ação rescisória. Tal receio é corroborado pelo fato de que, operado o trânsito em julgado, já tem início a execução definitiva. Disso pode resultar, indene de dúvida, les ão irreversível ao patrimônio da autora, ora requerente, sobretudo se considerado o elevadíssimo valor que envolve a execução, estimado em cerca de vinte milhões de reais, só a título de cláusula penal . Entendo, dessa forma, igualmente demonstrado o periculum in mora, correspondente ao segundo requisito do art. 300 do CPC. Diante desse contexto, concluo preenchidos ambos os pressupostos autorizadores da concessão da tutela de urgência pretendida pela requerente - probabilidade do direito vindicado e perigo de dano irreversível. Ante o exposto, DEFIRO a tutela cautelar pleiteada, para determinar a suspensão da execução processada nos autos da reclamação trabalhista nº 0025800-58.2009.5.24.0022, vedados quaisquer atos de apreensão de bens ou bloequio de numerário até o julgamento da presente ação rescisória pela e. Subseção de Dissídios Individuais-2 desta Corte…” (destaquei).

A ordem judicial supra foi imediatamente cumprida pelo juízo da execução (ID a99d34d).

O exequente buscou perante a Presidência do TST, sem êxito, via tutela antecipada em agravo interno, a cassação da decisão liminar que suspendeu a execução. Em sua decisão o então Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, Ministro João Batista Brito Pereira, ponderou que “…o prosseguimento da execução geraria ônus extremamente significativo para a empresa agravada” , razão pela qual INDEFERIU a tutela provisória pretendida pelo exequente MARCOS CÉSAR DE MORAES (ID 2bdd5ff).

A execução remanesceu paralisada até que, em 13.11.2020 (ID 35a29fe), sobreveio o ofício 864 /2020-SESDI2, subscrito pela Secretária da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, no qual foi informado (com cópia de certidão de julgamento) ao juízo da execução que a ação rescisória proposta por TERRA SANTA em face de MARCOS CESAR DE MORAES havia sido julgada IMPROCEDENTE, sendo fixados honorários de sucumbência no importe de 10% sobre o valor da causa, cassada a tutela de urgência e liberado o depósito prévio em prol do réu MARCOS CÉSAR DE MORAES, possuindo a decisão proferida pela SBDI-II força de alvará (ID da222b1).

Sem que houve determinação judicial, a secretaria atualizou os cálculos (ID b660239) até o dia 30.11.2020, encontrando o valor remanescente (já deduzida a importância do depósito prévio da rescisória e dos depósitos constantes do ID c1529aa) de R$ 19.774.876,50.

No ID 4070132 o exequente questionou a atualização, salientando ser indevida a dedução do depósito prévio referente à ação rescisória. Requereu: a) expedição de alvará para soerguimento do depósito prévio da ação rescisória; b) expedição de alvará para levantamento dos depósitos no valor de R$ 42.127,50; c) realização de novos cálculos sem a dedução do valor do depósito prévio.

No ID 5eb80e0 o juiz da execução determinou: a) expedição de ofício ao BB para transferir o valor do depósito prévio em conta na CEF, à disposição do juízo; b) que o exequente informasse conta bancária para transferência do valor do depósito prévio; c) liberação do valor dos depósitos (R$ 42.127,50) ao exequente; d) recálculo do quantum debeatur sem a dedução do depósito prévio da ação rescisória.

Em sequência, a TERRA SANTA peticionou no ID 42c17dc requerendo a manutenção da suspensão da execução uma vez que ainda não havia sido publicado o acórdão da rescisória e tampouco constado da certidão do ID da222b1 qualquer autorização para a retomada da execução. Destacou, ademais, que julgamento da AR houve grave erro procedimental que acarreta a nulidade absoluta do julgado (sessão de julgamento sem publicação de pauta e intimação das partes - ID bb66fcc), peculiaridade que havia sido comunicada ao órgão julgador.

No ID 23cf656 o exequente se contrapôs as alegações da executada, pretendendo a continuidade da execução. Nova petição do exequente (ID 6e0a319), requerendo a inclusão nos cálculos do valor da multa de R$ 75.951,80, aplicada à executada no agravo que negou seguimento ao recurso extraordinário em recurso de revista.

Em 17.11.2020 o juiz da execução despachou (ID 02bf94d) os requerimentos formulados nos ID 42c17dc e ID 6e0a319, entendendo que: a) o título executivo era definitivo, não havendo empecilho ao prosseguimento da execução, sendo que eventual vício procedimental no julgamento da AR ou a impossibilidade de reaver valores porventura liberados ao exequente não passavam do campo das alegações; b) que após liberados os valores ao exequente, os autos deveriam retornar à contadoria para atualização e inclusão da multa de R$ 75.951,80.

No dia 18.11.2020 foi realizada reuniao por teleconferência, a pedido dos advogados do exequente (ID 1a805f5), com a participação do Juiz Helio Duques e Juiz Márcio Alexandre da Silva. Nesse reunião, os advogados do exequente expuseram preocupação quanto a uma possível ocultação patrimonial dos bens da devedora em outras empresas do grupo. Os juízes se comprometeram a examinar a situação (em cooperação com o CEPP), mas também se dispuseram a contactar a empresa executada para um possível acordo, o que foi feito logo em seguida, aproveitando a mesma video-chamada.

Nesse vídeo-chamada do dia 18.11.2020 os representantes da TERRA SANTA foram informados dos trâmites da execução e da intenção do juízo, em cooperação com o CEPP, de desvendar, inclusive ex officio, eventuais práticas de ocultação e/ou blindagem patrimonial, ocasião em que alertaram a empresa, ainda, da possibilidade de ofício à B3 para suspensão da negociação de ações da empresa na bolsa, caso alguma ilicitude viesse a ser descoberta durante a execução. Na oportunidade, a empresa TERRA SANTA, por intermédio de seus representantes, negaram a prática de ocultação e/ou blindagem, ao tempo em que pediram um prazo de 48 horas para apresentar uma proposta de acordo ao exequente. O prazo foi concedido e nova video- conferência foi agendada para o dia 20.11.2020.

Em 20.11.2020 (ID fad6f90) houve a video-conferência adredemente agendada, oportunidade em que a empresa TERRA SANTA se dispôs a pagar, à vista, o valor de R$ 19.774.876,50 consignado na atualização do ID b660239. Os advogados do exequente, por sua vez, informaram que levariam a oferta ao cliente, requerendo nova video-chamada para o dia 24.11.2020.

Nesse ínterim, em 23.11.2020, a servidora calculista, ex officio, certificou erro nos cálculos do ID b660239, informando que o valor da multa original de R$ 5.000.000,00 não havia sido corrigido pelo IGPM-FGV, mas sim pela TR. Refez os cálculos que resultaram em R$ 25.751.147,77 (ID 29b0b8a). O juízo veio a saber que esses cálculos foram refeitos após o contato direto dos advogados do exequente com a servidora calculista, sem prévia ordem ou aquiescência do juiz condutor da execução.

Em seguida, determinei que a secretaria certificasse a existência de bens imóveis garantindo a execução, bem assim os respectivos valores de avaliação de tais bens (ID 6880cd4).

No ID f8e62ad a secretaria certificou a existência de 2 imóveis penhorados, ambos no valor total de R$ 17.421.315,00, atualizados em 28.2.2016.

Em video-conferência do dia 24.11.2020 o exequente informou que a proposta de pagamento à vista do valor de R$ 19.774.876,50 estava aquém das suas expectativas, uma vez que o valor atualizado da execução superava os R$ 25.000.000,00. Na oportunidade o juízo advertiu os advogados do exequente quanto à reprovável conduta de contactar diretamente o servidor calculista para refazer os cálculos e que eventual insurgência quanto à conta deveria ser formalizada no processo e submetida ao crivo do contraditório.

No mesmo dia 24.11.2020 o exequente peticionou pretendendo a liberação de valores e penhora de dinheiro pelo crédito remanescente (ID 8cd2ef2).

A cooperação judiciária entre 2a VT de Dourados e CEPP foi reafirmada e formalizada no ID 57d4e57.

Em 25.11.2020 o exequente peticionou novamente (ID 015c250) informando que na reunião do dia 24.11.2020 os advogados da executada haviam informado a concretização de bloqueio bacenjud no valor aproximado de 12 milhões, razão pela qual pretendeu a liberação da importância, ante a preferência das constrições em dinheiro em detrimento de bens imóveis.

No ID d81ee93 a executada TERRA SANTA questionou a atualização ex officio realizada pela servidora calculista, requerendo a nulidade do ato realizado sem determinação judicial. Ressaltou que o acórdão da AR não havia sido publicado e que pairava pendente de decisão a arguição de nulidade do julgamento da rescisória. Questionou, ademais, a penhora de dinheiro no valor de R$ 11.307.838,60, o qual, somado ao valor dos bens imóveis (R$ 17.421.315,00), resultava em excesso de execução, pelo pugnou pela liberação do gravame efetivado via sisbajud.

Nesta data (1.12.2020), diligenciando no site do TST na rede mundial de computadores, constatei a disponibilização do acórdão da AR, documento que anexei aos autos no ID 62ae932.

DECISÃO SANEADORA

A transcrição resumida dos autos evidencia a complexidade da causa e o vultoso valor do crédito exequendo.

Não foi por outra razão que a execução foi suspensa diversas vezes por ordem do Tribunal Superior do Trabalho, seja por em cautelar antecedente ao recurso de revista, seja em tutela antecipada na ação rescisória.

Proferiram decisões de suspensão da execução os Ministros Godinho Delgado, Brito Pereira e Alexandre Agra Belmonte .

A cada avanço da execução há, em seguida, um retrocesso decorrente de ordem emanada do Tribunal Superior, de suspensão da marcha processual.

Essa peculiaridade, por si só, já reforça a cautela que a instância originária deve adotar em relação a atos constritivos e de liberação de valores.

Nesse momento pende de análise perante a SBDI-II do TST embargos de declaração em que a executada TERRA SANTA, autora da ação rescisória 1000480.72.2019.5.00.0000, alega nulidade da sessão de julgamento daquela causa, em razão da ausência de publicação de pauta e intimação dos advogados.

Há naqueles autos, outrossim, reiteração de pedido de efeito suspensivo à execução até o trânsito em julgado da Ação Rescisória.

De outro lado, a certidão encaminhada pela Secretaria da SBDI-II a 2a VT de Dourados em 13.11.2020 (ID 35a29fe e ID da222b1), na qual constou que foi “ cassada a tutela de urgência e liberado o depósito prévio em prol do réu MARCOS CÉSAR DE MORAES, possuindo a decisão proferida pela SBDI-II força de alvará” NÃO CONDIZ COM O INTEIRO TEOR DO , ACÓRDÃO , no qual, diga-se de passagem, não se faz qualquer menção expressa à cessação dos efeitos da liminar inicialmente concedida pelo Ministro Relator, tampouco menção à liberação imediata do depósito prévio ao réu MARCOS CÉSAR DE MORAES.

Nesse sentido, importa salientar que a certidão de julgamento é mera peça informativa e ela não prevalece sobre o acórdão.

Sendo assim, como medida de cautela, SOBRESTO A DETERMINAÇÃO DE LIBERAÇÃO DE VALORES E DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO, determinando EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO EXMO. MINISTRO RELATOR, SOLICITANDO DIRETRIZES quanto aos efeitos da liminar (se persistem ou não) e da liberação do depósito prévio (se deve ou não ser liberado). O Ofício deverá ser instruído com a cópia da certidão de julgamento e do acórdão.

Sobrevindo a resposta da Corte Superior, voltem-me os autos conclusos para deliberação quanto aos trâmites subsequentes.

Cumpra-se.

DOURADOS/MS, 01 de dezembro de 2020.

MARCIO ALEXANDRE DA SILVA

Juiz do Trabalho Titular

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