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2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RORSum 0024022-29.2017.5.24.0101 MS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Presidência
Publicação
04/10/2017
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
ROPS 0024022-29.2017.5.24.0101
RECORRENTE: ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA
RECORRIDO: DORISDEY RODRIGUES ALVES SILVA

Recurso de Revista

Recorrente (s): ANHANGUERA EDUCACIONAL LTDA.

Advogado (a)(s): THIAGO MENDONCA PAULINO (MS - 10712)

Recorrido (a)(s): DORISDEY RODRIGUES ALVES SILVA

Advogado (a)(s): LIVIA DE SOUZA OLIVEIRA GIROTTO (MS - 11334)

Destaca-se, inicialmente, que o julgamento, por este Tribunal, da Arguição de Inconstitucionalidade autuada sob n. 0024319-19.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Regional, cuja redação é a seguinte: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI nº 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão"equivalentes à TRD acumulada"constante no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425".

Registra-se, ainda, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo , § 1º, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 28/08/2017 - ID. 342a3a3 - Lei 11.419/2006, art. , § 3º); interposto em 05/09/2017 - ID. 70351d9 - Pág. 1-21, por meio do Sistema PJe.

Regular a representação, ID. 72817c7 - Pág. 1-6 e ID. 315a422.

Satisfeito o preparo (ID. dc38edd - Pág. 4, ID. 1f6644c e ID. f0864f8, ID. c994c54 - Pág. 1-2 e ID. 37d4ed1 e ID. 156e1b5 - Pág. 1-2 e ID. 565d34a).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios / Salário/Diferença Salarial

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Liquidação/Cumprimento/Execução / Valor da Execução/Cálculo/Atualização / Correção Monetária

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , II, da CF.

- violação do (s) art (s). , § 2º, da Lei n. 11.738/2008.

- violação do (s) art (s). 39 da Lei n. 8.177/91

- divergência jurisprudencial.

Dispõe o artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.015/2014:

Sob pena de não conhecimento, é ônus da parte:

I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista.

(...)

III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte.

No caso, a parte recorrente, quanto ao (s) capítulo (s) impugnado (s) do acórdão, não transcreveu, in litteris, os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização das partes da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas.

Ressalte-se que a transcrição integral ou parcial do v. acórdão recorrido no início da petição do recurso (ID. 70351d9 - Pág. 4-8 e 11-12), com a impugnação posterior, em tópicos relativos às matérias, não atende à exigência legal.

Isto porque a demonstração das alegadas violações ou divergência jurisprudencial devem ser feitas de forma analítica, com a indicação dos pontos impugnados e a correspondente dedução dos motivos pelos quais se entende que aquele ponto da decisão implica violação legal ou diverge de outro julgado, o que também não foi observado pelo recorrente.

Nesse sentido é a jurisprudência do Colendo TST:

- E-ED-RR - 552-07.2013.5.06.0231, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 17/06/2016;

- AgR-E-RR - 156700-57.2013.5.16.0008, Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT: 06/05/2016;

- AIRR 248969020155240066, Relator Ministro: Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª Turma, DEJT 22/05/2017.

Destaca-se, por pertinente, que o julgamento, por este Tribunal, da Arguição de Inconstitucionalidade autuada sob n. 0024319-19.2015.5.24.0000, culminou com a aprovação da Súmula 23 deste Regional, cuja redação é a seguinte: "ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 39 DA LEI nº 8.177/1991. 1. É inconstitucional a expressão"equivalentes à TRD acumulada"constante no art. 39, caput, da Lei nº 8.177/91. 2. Por razão de segurança jurídica e tendo como parâmetro a modulação de efeitos concretizada pelo Supremo Tribunal Federal para atualizar os débitos dos precatórios judiciais (questão de ordem na ADI 4357), limita-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, fator indexador eleito pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 4425".

Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014.

Publique-se e intime-se.

CAMPO GRANDE, 4 de Outubro de 2017

JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA
Desembargador Federal do Trabalho

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