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25 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0024843-44.2014.5.24.0002 • 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Vara do Trabalho de Campo Grande

Assunto

DIREITO DO TRABALHO [864], Abono Pecuniário [2663], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Multa do Artigo 467 da CLT [2210], Adicional Noturno [1663], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Contrato Individual de Trabalho [1654], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Repouso Semanal Remunerado e Feriado [2426], Férias Proporcionais [8821], FGTS [2029], Férias [2662], Duração do Trabalho [1658],

Juiz

MARIO LUIZ BEZERRA SALGUEIRO
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
2ª Vara do Trabalho de Campo Grande
RTOrd 0024843-44.2014.5.24.0002
AUTOR: ROBSON NOGUEIRA RODA
RÉU: IMS INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S/A

DESPACHO

1. Para fins de e-gestão, inclua-se no sistema a movimentação de iniciada a execução.

2. Tendo em conta os parâmetros do art. 85, §§ 2º e do CPC, fixo os honorários do contador em R$ 1.554,34, atualizados até 28.02.2017, os quais serão suportados pelo executado ( CLT, 789-A). Os honorários do contador deverão ser atualizados monetariamente até a data do efetivo pagamento de acordo com o art. 1º. da Lei n. 6.899/1981.

3. Homologo os cálculos de ID n. 9b2e00c, fixando a execução em R$ 43.850,55, atualizada até 28.02.2017, de acordo com as seguintes rubricas:

Crédito do autor (-) Depósito Recursal: R$ 36.678,06

Honorários do contador: R$ 1.554,34

INSS cota empregador: R$ 5.618,15

TOTAL: R$ 43.850,55

4. Fixo, ainda, os valores das contribuições fiscal e social a cargo do (a) empregado (a), esta última limitada ao teto legal, que serão retidas de seu crédito:

INSS empregado: R$ 2.198,33

IRPF: R$ 0,00

5. As importâncias acima deverão sofrer novas atualizações por ocasião do pagamento, depósito, penhora ou arresto ( CLT, 883), sem prejuízo de pagamento de custas de execução que sobrevierem, nos termos do art. 789-A, da CLT.

6. Libere-se ao exequente o valor de ID n. 8b7c1cf.

7. Intime-se o executado por meio de seu procurador para que pague o débito remanescente (deduzido o depósito recursal) em 8 (oito) dias, sob cominação de penhora e remoção de bens, incluindo-se a multa equivalente a 10% do débito ( CPC, 523). O executado responderá, ainda, pelos encargos do depósito judicial.

EXECUÇÃO GARANTIDA

1. Converto em penhora o valor de f. 135, até o limite da execução. Intime-se o executado da penhora realizada para, querendo, oferecer impugnação ( CPC, 475-J, § 1º c/c CLT, 884 / LEF,16, inc. III).

2. Prazo: 5 (cinco) dias.

FAZENDA PÚBLICA

Expeça-se mandado para citação do executado para, querendo, opor embargos, no prazo de 30 (trinta) dias, sob cominação de requisição.

RECUPERAÇÃO JUDICIAL

5. Concedo às partes o prazo de 05 dias para, querendo, impugnarem a conta de liquidação, sob cominação de preclusão.

6. Intimem-se.

6. Intime-se o executado para que pague o débito em 8 (oito) dias, sob cominação de penhora e remoção de bens, incluindo-se multa equivalente a 10% do débito ( CPC, 475-J). Com ressalva de meu entendimento pessoal e seguindo posicionamento do MM. Juiz Titular. O executado responderá, ainda, pelos encargos do depósito judicial.

CAMPO GRANDE, 21 de Fevereiro de 2017


MARIO LUIZ BEZERRA SALGUEIRO
Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1152649552/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-248434420145240002-ms/inteiro-teor-1152649609