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3 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Adicional de Hora Extra [55112], Duração do Trabalho [1658], • 0024730-60.2018.5.24.0096 • Vara do Trabalho de Bataguassu do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Bataguassu
Assunto
Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Adicional de Hora Extra [55112], Duração do Trabalho [1658],
Juiz
DANIELA ROCHA RODRIGUES PERUCA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
Vara do Trabalho de Bataguassu
RTOrd 0024730-60.2018.5.24.0096
AUTOR: ADRIANO COSTA BAGATTI
RÉU: LCM CONSTRUÇÃO E COMERCIO S.A

Processo nº 0024730-60.2018.5.24.0096

Reclamante: ADRIANO COSTA BAGATTI

Reclamada: LCM CONSTRUÇÃO E COMERCIO S.A

S E N T E N Ç A

RELATÓRIO

ADRIANO COSTA BAGATTI, qualificado na inicial, ajuizou ação trabalhista em face de LCM CONSTRUÇÃO E COMERCIO S.A, também qualificada, alegando em síntese, que foi admitido aos serviços da reclamada em 07/08/2017, para exercer a função de operador de máquina, sendo dispensado sem justa causa em 13/09/2018, com aviso-prévio indenizado. Pleiteia o pagamento de intervalo intrajornada, horas extras, diferenças salariais por acúmulo de funções, adicional de insalubridade, indenização por uso de veículo particular, indenização por perdas e danos, indenização por danos morais (condições degradantes), dentre outros pleitos. Atribuiu à ação o valor de R$ 59.231,03. Juntou documentos.

Apregoadas as partes restou infrutífera a primeira proposta conciliatória.

Regularmente citada, a reclamada compareceu à audiência, apresentando defesa escrita, suscitando preliminar e, no mérito, impugnou os pedidos. Juntou documentos.

Em audiência de instrução foi dispensado o depoimento pessoal das partes, sendo ouvidas duas testemunhas convidadas pelo reclamante. As partes deliberaram pela produção de prova emprestada quanto aos pedidos de horas extras e indenização por danos morais.

Realizou-se perícia acerca da insalubridade, acerca da qual as partes apresentaram suas manifestações.

Sem outras provas foi encerrada a instrução processual.

Razões finais e última proposta conciliatória prejudicadas.

É o relatório.

Decido.

FUNDAMENTAÇÃO

DIREITO INTERTEMPORAL - LEI 13.467/2017 - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS

A Lei 13.467, de 13 de julho de 2017, entrou em vigência em 11.11.2017, após a vacatio legis de 120 dias.

Nesse cotejo, tendo em vista que a demanda foi distribuída na vigência da nova lei, tem-se por aplicável ao presente caso a incidência da referida norma.

NORMAS DE DIREITO MATERIAL - APLICABILIDADE

Destaco em observância ao princípio tempus regit actum, que às situações já consumadas aplica-se a Lei vigente à época dos fatos, de modo que, as normas de direito material previstas na Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) aplicam-se de imediato aos contratos de trabalho, ainda que celebrados antes do início da vigência da nova lei - STF, RE 211.304, DJe 03.08.2015.

INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL

A reclamada suscita a inépcia da petição inicial no tocante ao pedido de indenização pelo uso de veículo particular, ao argumento de que os fatos não foram descritos de maneira específica.

Todavia, verifico que foi possível a reclamada apresentar defesa e impugnar os pleitos da inicial, vez que se manifestou especificamente acerca de todos os pedidos constantes da exordial, portanto, não houve prejuízo e nem violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa.

Rejeito a preliminar.

LIQUIDAÇÃO DOS PEDIDOS - INDENIZAÇÃO DOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS

Em relação ao pedido de indenização dos honorários advocatícios contratuais, o reclamante limitou-se a indicar o montante de 30% sobre o proveito econômico. Assim, considerando que o proveito econômico pretendido é de R$ 59.231,03, o pedido de indenização dos honorários contratuais é líquido, no valor de R$ 17.769,30, não havendo se cogitar de inépcia da inicial. Ressalto que tal valor deverá ser considerado para fins de honorários sucumbenciais.

DADOS INCONTROVERSOS DO CONTRATO

É incontroverso que o reclamante foi admitido aos serviços da reclamada em 07/08/2017, para exercer a função de operador de máquina, sendo dispensado sem justa causa em 13/09/2018, com aviso-prévio indenizado.

ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Realizada perícia, apurou-se que o autor laborou sob condições insalubres no período de janeiro/2018 a setembro/2018, por exposição a temperaturas excessivas decorrentes da exposição a luz solar: "serviço de capina com uso de enxada; Operar roçadeira Stihl na qual fazia a limpeza de ervas daninhas da BR-267 ao lado das rodovias; limpeza de sarjeta com uso de vassourão e pá; rastelar as ervas daninhas cortadas; em média, uma a duas vezes por mês fazia uso de round up para passar nas ervas daninhas em beira de rodovia" (fl. 281).

A reclamada impugnou o laudo alegando que a medição da temperatura baseou-se em apurações realizadas em 2014, 2015, 2016 e 2017, de forma que não teria sido "apurada a real condição de trabalho do obreiro". Sustenta, ainda, que foram concedidos EPIs que teriam neutralizado o agente agressor (fl. 287).

As medições realizadas entre os anos de 2014 e 2017 servem para embasar a conclusão pericial, tendo em vista que o reclamante trabalhou no ano de 2017 e que não houve alteração climática relevante no período. A outro tanto, não foram fornecidos EPIs que neutralizassem o efeito do calor.

Assim, com fulcro na prova pericial, julgo parcialmente procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento do adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo, limitadamente ao período de 01/01/2018 a 30/09/2018. Defiro repercussões em aviso-prévio indenizado, salários trezenos, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%.

ACÚMULO DE FUNÇÕES

O reclamante alega que, além da função para a qual foi contratado, exercia a de encarregado.

A reclamada nega que o autor tenha exercido função diversa daquela para a qual foi contratado.

Tratando-se de fato constitutivo de seu direito, era do reclamante o ônus de comprová-lo (art. 818 da CLT). Contudo, dele não se desincumbiu. Veja-se que a testemunha Weslen Araujo Gomes afirmou apenas que "não sabe informar se o reclamante possui experiência na função de encarregado" (fl. 241).

Saliento que a pretensão de recebimento de acréscimo salarial por acúmulo de função não tem amparo legal, pois se situa no âmbito do poder discricionário do empregador fixar os salários de seus empregados, sendo-lhe vedado, tão-somente remunerar de forma não equânime trabalhadores que prestam serviços de igual valor (art. 461 da CLT).

Nesse sentido é a jurisprudência:

"ACÚMULO DE FUNÇÃO - EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONEXAS - COMPATIBILIDADE - DIFERENÇAS SALARIAIS - NÃO CABIMENTO. Não configura acúmulo de funções o fato de o trabalhador ter agregado às suas atribuições outras atividades compatíveis e conexas com a função para a qual foi admitido. (Processo n. 0024693-46.2015.5.24.0061 - Rel. Desembargador - Nicanor de Araújo Lima)"

Consequentemente, julgo improcedente o pedido de acréscimo salarial.

JORNADA

a).Horas extras

Conforme art. 74, § 2º, da CLT e Súmula 338 do TST, incumbe ao empregador que conta com mais de 10 empregados carrear os cartões de ponto, sob pena de se presumir verdadeira a jornada indicada na inicial.

No caso, a reclamada carreou os cartões. Conquanto nenhum dos cartões apresente marcação de horas extras, os holerites comprovam pagamento de sobrejornada. Veja-se que, no período de 16/04 a 15/07/2018, o reclamante não teria prestado horas extras (fl. 196, 207 e 208). Todavia, o holerite de junho/2018 indica o pagamento de 23 horas extras (fl. 215). Da mesma forma, o holerite de maio/2018 também atesta 23 horas extras (fl. 217). Tal contradição demonstra que a jornada efetivamente praticada não era demarcada corretamente nos cartões.

Dessa forma, não tendo a reclamada se desincumbido de seu ônus, reconheço verdadeira a jornada descrita na inicial, assim fixada: de segunda à sexta-feira e nos três primeiros sábados de cada mês, das 6 às 18h30, com 30 minutos de intervalo intrajornada. Deixo de reconhecer que o autor laborou diariamente, no período inicial do contrato, a partir das 3h, por se tratar de alegação inverossímil, razão pela qual, insuscetível de ser reconhecida por presunção. O intervalo parcial e a folga em alguns sábados decorrem da prova emprestada, tendo em vista algumas testemunhas terem informado fruição parcial e labor em alguns sábados.

A outro tanto, declaro nulo o sistema de compensação dos sábados, pois, em razão do labor habitual nesse dia e da prestação habitual de horas extras, não atingiu sua finalidade. Além disso, não havia autorização na forma do art. 60 da CLT no período a partir de janeiro/2018.

Diante do exposto, julgo procedente o pedido de horas extras, devendo ser pago ao autor as horas trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal (o que lhe for mais favorável), considerando a jornada acima fixada.

Para o cálculo devem ser observados os seguintes parâmetros: a) evolução e globalidade salarial (inclusive adicional de insalubridade); b) jornada acima fixada; c) divisor 220; d) adicional de 50%; f) S. 264 do TST; g) será devido apenas o adicional para as horas que foram objeto de compensação, com exceção do período posterior a 01/01/2018, em que será devida a hora acrescida do respectivo adicional independentemente de ter sido compensada, pois a ausência de autorização prevista no art. 60 da CLT implica nulidade absoluta.

Por habituais, devem repercutir em aviso-prévio indenizado, RSR, salários trezenos, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%, observando-se a OJ 394 da SDI-1 do TST.

Deverão ser deduzidos os valores pagos sob as mesmas rubricas.

b).Intervalo intrajornada

Conforme jornada acima fixada, o reclamante dispunha apenas de 30 minutos de intervalo.

Pontua-se que a supressão ou concessão parcial do intervalo intrajornada, impõe o pagamento integral de uma hora do período correspondente, possuindo a referida parcela natureza salarial, no período de 07.08.2017 até 10.11.2017.

É cediço que o art. 71, § 4º, da CLT - em sua nova redação - Lei 13.467/2017 - afastou a natureza salarial da parcela, bem como determinou o pagamento apenas do período suprimido do intervalo intrajornada.

Saliento que as normas de direito material possuem aplicação imediata aos contratos vigentes, conforme assentado no art. 2º da MP 808, de 14 de novembro de 2017.

Nesse diapasão, julgo procedente o pedido de pagamento do intervalo intrajornada, correspondente a 1h extra por dia de efetivo trabalho, no período de 07.08.2017 até 10.11.2017, com repercussões em RSR, salários trezenos, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40% e, no período de 11.11.2017 até 13.09.2018, o correspondente ao intervalo intrajornada suprimido, ambos com adicional de 50%.

Indefiro repercussões no período de 11.11.2017 até 13.09.2018, pois a parcela possui natureza indenizatória, nos moldes do art. 71, § 4º, da CLT.

INDENIZAÇÃO POR USO DE VEÍCULO PARTICULAR

O reclamante alega que: "Em janeiro, os superiores Sr. Leilson e Sr. Anderson, combinaram com reclamante, que utilizariam de seu veículo próprio para trabalhar, e que lhe pagariam, a título de aluguel mensal pela fruição do veículo, a importância de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), mais todo o desgaste com o veículo, e também o combustível, contudo, nunca lhe pagaram nada, apenas o combustível lhe era fornecido". Aduz que a reclamada não cumpriu com o acordo, fornecendo apenas o combustível. Pretende o pagamento dos valores gastos com "trocas e consertos", desgaste do veículo e o valor ajustado pelo aluguel.

A reclamada alega que: em janeiro/2019, o reclamante não lhe prestava serviços; não é da competência da Justiça do Trabalho dirimir controvérsia acerca de contrato de locação; nunca houve prestação de serviços pelo Reclamante com a utilização de seu veículo próprio; o valor da indenização pretendida é excessivo.

Rejeito a alegação de incompetência da Justiça do Trabalho, pois a suposta locação estaria incluída nas obrigações integrantes do contrato de trabalho, atraindo a competência desta Especializada.

Por outro lado, tratando-se de fato constitutivo de seu direito, era do reclamante o ônus de comprovar a existência de contrato de locação para utilização de seu veículo no trabalho (art. 818 da CLT). Contudo, dele não se desincumbiu. Registro que a testemunha Welsen Araujo Gomes limitou-se a declarar que "viu o autor receber requisição para abastecer o veículo". Além disso, não reconheceu como sendo do reclamante o veículo indicado nas fotos trazidas com a inicial (fl. 241).

Assim, o conjunto probatório é indicativo que a utilização do veículo no trabalho se deu de maneira eventual, com ressarcimento do combustível. Situação em que não há se falar em indenização por desgaste ou danos outros.

Consequentemente, ausentes os requisitos da responsabilidade civil e não comprovada obrigação de pagamento de aluguel, julgo improcedentes os pedidos relativos à utilização de veículo no trabalho.

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

O reclamante alega que trabalhou em situações precárias quanto à alimentação, água e banheiros.

A reclamada nega que o autor tenha trabalhado nas condições descritas na inicial.

Conforme prova emprestada, a testemunha Rogério Antoneles de Jesus (que trabalhou no mesmo período que o autor) declarou que "até a dispensa do depoente não havia as tendas e nem os banheiros de lona descritos nas fotos". Também afirmou que "fazia a refeição na própria natureza, na rodovia, sentado no meio fio" (fl. 260).

Não obstante os depoimentos testemunhais em sentido contrário (constantes da prova emprestada), atribuo maior credibilidade àqueles que confirmaram a inexistência de instalações sanitárias adequadas e em quantidade suficiente, bem como de locais adequados para realização das refeições e fornecimento de água potável.

Com efeito, esta magistrada percorre semanalmente vários trechos de rodovia deste Estado, e naqueles que se encontram em obras, jamais fora visualizado tenda para refeição ou banheiro químico, apenas em alguns casos existem uma precária proteção ao trabalhador que fica no controle "pare" e "siga".

Desta feita, a conduta da empregadora torna o labor degradante, pois os empregados se veem em situação constrangedora, ante a ausência de instalações sanitárias no local de trabalho e, ainda sem local adequado para realizar as refeições.

A ausência de condições adequadas e dignas de trabalho (falta de banheiros) configura o dano moral, pois gerou sofrimento íntimo ao reclamante, decorrente da negligência da reclamada que não observou as disposições da NR-24, da Portaria 3214/78 do MTE.

Nesse sentido tem-se manifestado a jurisprudência, vejamos:

"DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES BÁSICAS DE HIGIENE. A saúde e a segurança do trabalhador foram elevadas ao nível de garantia constitucional, estando o empregador obrigado a proporcionar aos seus empregados ambiente de trabalho com boas condições de higiene. Há, inclusive, nesse sentido cláusula convencional que prevê que" As Empresas manterão nos canteiros de obras, instalações sanitárias adequadas ao uso dos Trabalhadores, conforme prescreve a NR-18 ". Inobservadas as condições básicas de higiene, impõe-se a manutenção da indenização por dano moral." (TRT da 6ª Região. 3ª Turma. Relatora Desª VIRGÍNIA MALTA CANAVARRO. PROC. N.º TRT. RO - 0001131-62.2010.5.06.0391. Julgado em 22 de fevereiro de 2011)

Assim, com fundamento no art. 186 do CC, entendo ter a primeira reclamada cometido ato ilícito, devendo indenizar o autor, nos termos do art. 927 do CC.

Nesta toada, fixo a indenização por danos morais, no importe de R$ 3.000,00, por se mostrar adequado para compensação do dano.

MULTA DO 467 DA CLT

Julgo improcedente o pedido de aplicação da multa do art. 467 da CLT, pois ausentes verbas rescisórias incontroversas no momento da audiência inicial.

JUSTIÇA GRATUITA

O § 4º do art. 790 da CLT assegura o benefício da justiça gratuita à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas processuais. No caso em tela, a parte autora juntou declaração de insuficiência econômica (fl. 37), portanto, presume-se verdadeira a alegação deduzida exclusivamente por pessoa natural (§ 3º do art. 99 do CPC). Preenchidos tais requisitos, defiro a justiça gratuita ao reclamante.

HONORÁRIOS PERICIAIS

Arbitro os honorários periciais no importe de R$ 1.200,00, a cargo da reclamada parte sucumbente na pretensão objeto da perícia.

INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO

A reclamante alega que, em razão do princípio da reparação integral, a reclamada deve ser condenada a indenizar a reclamante pelos gastos que este teve com a contratação de advogado.

Vigora na Justiça do Trabalho o jus postulandi(art. 791/CLT), bem como poderá o empregado estar assistido pelo sindicato de sua categoria.

Portanto, optando pela contratação de advogado particular, deve suportar os encargos advindos, não havendo se falar em dano material decorrente de ato ilícito da reclamada.

Ademais, a demanda foi proposta em data posterior à vigência da Lei 13.467/2017, não sendo cumuláveis a indenização pelos honorários contratuais com os de sucumbência.

Nessa esteira não preenchendo a reclamante os requisitos contidos no art. 14, § 1º, da Lei 5.584/70, improcede o pedido.

HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA

Ante a sucumbência parcial, em razão do disposto no art. 791-A, caput e § 3º, da CLT, são devidos honorários de sucumbência por ambas as partes ao advogado da parte contrária, não compensáveis, que ficam assim arbitrados:

a) ao advogado do (a) autor (a): 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários, aplicando-se por analogia o disposto na OJ 348 da SBDI-1 do TST. O percentual arbitrado já leva em consideração os critérios do § 2º do art. 791-A da CLT.

b) ao advogado da ré:10% do proveito econômico que o (a) autor (a) pretendia em relação à parte em que ficou vencido (diferenças salariais por acúmulo de funções, indenização e aluguel pelo uso do veículo particular, indenização por perdas e danos pelos honorários advocatícios contratuais), também já considerados os critérios previstos no § 2º do art. 791-A da CLT.

Autorizo a compensação entre o crédito do reclamante e os honorários sucumbenciais devidos ao patrono da ré, mas não entre os honorários sucumbenciais reciprocamente considerados.

Anote-se que o reclamante arcará com os honorários, vez que possui crédito nos autos.

CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS E IMPOSTO DE RENDA

A contribuição previdenciária será calculada mediante apuração mensal, incidindo sobre as parcelas de natureza salarial deferidas na condenação, observada a Súmula 368 do TST e o art. 28, § 9º, da Lei 8212/91.

Em se tratando de contribuição previdenciária de responsabilidade do empregado, será a sua cota parte deduzida de seu crédito, limitada ao teto legal, e quando se tratar de contribuição previdenciária do empregador (cota parte patronal) será executada juntamente com o crédito trabalhista, salvo nas hipóteses do art. 878-A e 889-A, § 1º, da CLT que deverão ser comprovadas nos autos.

O imposto de renda (IRPF) incidirá sobre as parcelas tributáveis componentes da condenação, corrigidas monetariamente, observada a Súmula 368 do TST e a IN 1127 da Receita Federal, ou seja, deverá ser observado o "regime de competência" (com as alíquotas que incidiriam mês a mês - somados os valores tributáveis já recebidos pelo empregado -, caso as parcelas tributáveis tivessem sido pagas oportunamente).

Ressalto que não incide IR sobre a importância devida a título de contribuição previdenciária e tampouco sobre os juros de mora incidentes sobre quaisquer verbas deferidas, independentemente de sua natureza jurídica, devido ao seu caráter meramente indenizatório (art. 404 do Código Civil).

Por fim, esclareço que deverá ser retido do crédito total apurado em favor do reclamante, facultando-se a comprovação da existência de dependentes por ocasião da apresentação de cálculos de liquidação, sendo da reclamada a responsabilidade pelo seu recolhimento.

CONCLUSÃO

Ante o exposto, na ação movida por ADRIANO COSTA BAGATTI em face de LCM CONSTRUÇÃO E COMERCIO S.A, decido rejeitar a preliminar eriçada e, no mérito, julgar PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, condenando-se a reclamada no pagamento de:

- Adicional de insalubridade de 20% sobre o salário mínimo, limitadamente ao período de 01/01/2018 a 30/09/2018, com repercussões em aviso-prévio indenizado, salários trezenos, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%.

- Horas extras, devendo ser pago ao autor as horas trabalhadas além da 8ª diária ou 44ª semanal (o que lhe for mais favorável), considerando a jornada acima fixada. Para o cálculo devem ser observados os seguintes parâmetros: a) evolução e globalidade salarial (inclusive adicional de insalubridade); b) jornada acima fixada; c) divisor 220; d) adicional de 50%; f) S. 264 do TST; g) será devido apenas o adicional para as horas que foram objeto de compensação, com exceção do período posterior a 01/01/2018, em que será devida a hora acrescida do respectivo adicional independentemente de ter sido compensada, pois a ausência de autorização prevista no art. 60 da CLT implica nulidade absoluta. Por habituais, devem repercutir em aviso-prévio indenizado, RSR, salários trezenos, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40%.

- Intervalo intrajornada, correspondente a 1h extra por dia de efetivo trabalho, no período de 07.08.2017 até 10.11.2017, com repercussões em RSR, salários trezenos, férias acrescidas do terço constitucional e FGTS + 40% e, no período de 11.11.2017 até 13.09.2018, o correspondente ao intervalo intrajornada suprimido, ambos com adicional de 50%.

- Indenização por danos morais, R$ 3.000,00.

Concedidos os benefícios da justiça gratuita ao reclamante.

Devidos honorários de sucumbência por ambas as partes ao advogado da parte contrária, não compensáveis, que ficam assim arbitrados: a) ao advogado do (a) autor (a): 10% sobre o valor que resultar da liquidação da sentença, sem dedução dos descontos fiscais e previdenciários; b) ao advogado da ré: 10% do proveito econômico que o (a) autor (a) pretendia em relação à parte em que ficou vencido (diferenças salariais por acúmulo de funções, indenização e aluguel pelo uso do veículo particular, indenização por perdas e danos pelos honorários advocatícios contratuais). Anote-se que o reclamante arcará com os honorários, vez que possui crédito nos autos.

Tendo em vista o reconhecimento da existência de agente insalubre no ambiente de trabalho, em atendimento à Recomendação Conjunta GP. CGJT nº 3/2013, envie-se cópia da presente decisão aos e-mails sentenças.dsst@mte.gov.br e insalubridade@tst.jus.br. Destaco que no corpo do e-mail deverá conter o número do processo, a identificação do empregador, como endereço do estabelecimento e o código postal (CEP), e o agente insalubre constatado.

Tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais.

Liquidação por cálculos. Correção monetária a partir da exigibilidade do crédito, observada a época própria e a Súmula 439 do TST. Revendo posicionamento anteriormente adotado, ante a inconstitucionalidade da expressão "equivalentes à TRD acumulada" pelo STF (ADI 4425), passo a aplicar o IPCA-E como índice de correção monetária, limitando-se a eficácia retroativa da declaração a 26.03.2015, a partir de quando os débitos trabalhistas deverão ser atualizados pelo IPCA-E, conforme a Súmula 23 do TRT da 24ª Região. Anote-se que essa diretriz permanece válida, embora a previsão contida no art. 879, § 7º da CLT, que restabeleceu a TR (Taxa de Referência), como fator de atualização dos créditos trabalhistas, diante da evidente inconstitucionalidade do referido fator, conforme já declarado pelo STF.

Juros moratórios de um por cento ao mês, -pro rata die- (Lei n. 8.177/1991, art. 39, § 1º), a contar do ajuizamento da ação, (CLT, art. 883), com observância da Súmula n. 200/TST.

Recolhimentos previdenciários ou fiscais na forma da fundamentação.

Para os efeitos do art. 832, § 3º, da CLT, observar-se-á quanto a natureza salarial as parcelas integrantes do salário-de-contribuição, conforme dispõe o art. 28 da Lei 8.212/91, excluindo-se aquelas expressamente relacionadas no § 9º do mesmo dispositivo legal.

Determino à reclamada o recolhimento de valores ao INSS, incidente sobre as parcelas salariais reconhecidas nessa sentença e que apresente nos autos uma GUIA DE RECOLHIMENTO DO FGTS E INFORMAÇÕES À PREVIDÊNCIA SOCIAL (GFIP), para cada competência e de uma GUIA DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (GPS) para cada GFIP, sob pena de expedição de ofício à Receita Federal do Brasil, visando a aplicação da multa prevista no artigo 32-A da Lei 8.212/1991.

Honorários periciais no importe de R$ 1.200,00, a cargo da reclamada parte sucumbente na pretensão objeto da perícia.

Custas processuais pela reclamada, no importe de R$ 360,00, calculadas sobre R$ 18.000,00, valor provisório arbitrado à condenação.

Deixo de intimar a PGFN por força da Portaria MF 582/2013.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

BATAGUASSU, 6 de Junho de 2019


DANIELA ROCHA RODRIGUES PERUCA
Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1147010819/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-247306020185240096-ms/inteiro-teor-1147010849

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