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25 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0016000-21.2007.5.24.0072 • 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas

Assunto

DIREITO DO TRABALHO [864], Horas Extras [2086], Adicional de Horas Extras [55365], Duração do Trabalho [1658],

Juiz

PATRICIA BALBUENA DE OLIVEIRA BELLO
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas
ATOrd 0016000-21.2007.5.24.0072
AUTOR: ELIANE SPAZZAPAN, LUZIA CRISTINA HERRADON PAMPLONA
RÉU: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DESPACHO

Vistos.

Indefiro o pedido de expedição de alvará para saque do FGTS. Se a reclamante possui, atualmente, o direito de sacá-lo, nos termos da lei, deverá tomar as medidas administrativas ou judiciais (ação própria) para satisfazer sua pretensão.

Considerando que o contrato de trabalho estava vigente, foi determinado em sentença que o FGTS fosse depositado em conta vinculada da reclamante, o que foi feito.

Intime-se a reclamante.

Feito, devolvam-se os autos ao arquivo definitivo.


Documento digitado por ADRIANO ALVES MAMEDES.

TRES LAGOAS, 20 de Janeiro de 2020


PATRICIA BALBUENA DE OLIVEIRA BELLO
Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1146561696/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-160002120075240072-ms/inteiro-teor-1146561841