jusbrasil.com.br
21 de Outubro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 0026035-63.2015.5.24.0006 MS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gabinete da Presidência
Publicação
29/06/2017
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
RO 0026035-63.2015.5.24.0006
RECORRENTE: JEFERSON DA SILVA
RECORRIDO: GUILHERME DO NASCIMENTO FONSECA - ME, EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SÃO PAULO I - SPE LTDA

Recurso de Revista

Recorrente: 1. JEFERSON DA SILVA

Advogada : 1. HELENA RODRIGUES (MS - 6653)

Recorridos : 1. GUILHERME DO NASCIMENTO FONSECA - ME

2. EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS DAMHA - SÃO PAULO I - SPE LTDA

Advogados: 1. ARTHUR ANDRADE FRANCISCO (MS - 16303)

2. HERNANI KRONGOLD (SP - 94187)

Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014 (publicada no DOU de 22/7/2014, com vigência a partir de 20/9/2014, nos termos do artigo , § 1º, da Lei Complementar n. 95/98), regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14.

Salienta-se, também, que a indicação de dispositivos constitucionais e legais (ID. f3ed795 - Pág. 1), desatrelada de fundamentação e demonstração analítica, não atende aos pressupostos de conhecimento do recurso de revista, razão pela qual não passa pelo crivo da admissibilidade (art. 896, § 1º-A da CLT). Não obstante, eventuais indicações coincidentes com aquelas constantes em capítulos aptos ao conhecimento recursal não serão prejudicadas.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 16/05/2017 - ID. 26dc6e8 - Lei 11.419/2006, art. , § 3º); interposto em 23/05/2017 - ID. f3ed795, por meio do Sistema PJe.

Regular a representação, ID. d8d0829 - Pág. 1.

Desnecessário o preparo. Deferido o benefício da Justiça Gratuita (item 2 - ID. 1d42977 - Pág. 3).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / Formação, Suspensão e Extinção do Processo.

Alegações:

- divergência jurisprudencial.

- violação ao artigo , XXIX, da CF;

- contrariedade ao artigo 3º da Lei 6321/76;

- contrariedade aos artigos 458, caput e 841 da CLT;

- contrariedade aos artigos 202, I; 389; 395; 402 e 404 do CC;

- violação à Súmula 268 do TST.

Sustenta pela reforma da decisão regional que reconheceu a prescrição bienal porquanto não observada, pela Secretaria, a distribuição do processo, por dependência, ainda que suscitada na peça inicial, relevada portanto a causa interruptiva prescricional.

Pleiteia a correção de erro, com consequente retorno dos autos para que o Recorrente produza provas de direito.

De acordo com o § 1º-A do artigo 896 da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, é ônus da parte:

"I - indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da controvérsia objeto do recurso de revista; II - indicar, de forma explícita e fundamentada, contrariedade a dispositivo de lei, súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho que conflite com a decisão regional; III - expor as razões do pedido de reforma, impugnando todos os fundamentos jurídicos da decisão recorrida, inclusive mediante demonstração analítica de cada dispositivo de lei, da Constituição Federal, de súmula ou orientação jurisprudencial cuja contrariedade aponte".

No caso, a parte recorrente, quanto ao capítulo impugnado do acórdão, não transcreveu, "in litteris", os trechos da decisão recorrida que consubstanciam o prequestionamento da controvérsia, objeto do recurso de revista, ou indicou, topograficamente, a localização das partes da decisão que se pretende modificar, o que impede a exata verificação das questões controvertidas.

Não preenchido, portanto, pressuposto específico do recurso de revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014.

Publique-se e intime-se.

CAMPO GRANDE, 29 de Junho de 2017

JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA
Desembargador Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1146058659/recurso-ordinario-trabalhista-rot-260356320155240006-ms/inteiro-teor-1146058679

Informações relacionadas

Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Jurisprudênciahá 17 anos

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - REMESSA EX OFFICIO EM MANDADO DE SEGURANÇA : REOMS 6653 SP 1999.61.00.006653-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 11 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - MANDADO DE SEGURANCA : MS 16303

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 0026035-63.2015.5.24.0006