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3 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Anotação / Baixa / Retificação [5352], Correção Monetária [2031], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Atos Processuais [8893], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Partes e Procuradores [8842], Adicional de Hora Extra [55112], Reflexos [55097], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Assistência Judiciária Gratuita [8843], Horas Extras [2086], CTPS [1844], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Intimação / Notificação [10939], Contrato Individual de Trabalho [1654], Adicional de Horas Extras [55365], Adicional [2594], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], Sucumbência [8874], FGTS [2029], Férias [2662], Duração do Trabalho [1658], • 0025761-36.2014.5.24.0006 • 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
6ª Vara do Trabalho de Campo Grande
Assunto
Anotação / Baixa / Retificação [5352], Correção Monetária [2031], Décimo Terceiro Salário Proporcional [8820], Atos Processuais [8893], Intervalo Intrajornada [2140], DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Partes e Procuradores [8842], Adicional de Hora Extra [55112], Reflexos [55097], Multa do Artigo 477 da CLT [2212], Assistência Judiciária Gratuita [8843], Horas Extras [2086], CTPS [1844], Verbas Rescisórias [2546], Multa de 40% do FGTS [1998], Aviso Prévio [2641], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Indenização / Dobra / Terço Constitucional [2021], Intimação / Notificação [10939], Contrato Individual de Trabalho [1654], Adicional de Horas Extras [55365], Adicional [2594], Décimo Terceiro Salário [2666], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Férias Proporcionais [8821], Honorários na Justiça do Trabalho [55492], Sucumbência [8874], FGTS [2029], Férias [2662], Duração do Trabalho [1658],
Juiz
FABIANE FERREIRA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
6ª Vara do Trabalho de Campo Grande
RTOrd 0025761-36.2014.5.24.0006
AUTOR: DIEGO DOS SANTOS MOREIRA ZAYAS
RÉU: TREELOG S.A. - LOGISTICA E DISTRIBUICAO

Vistos.

1. A reclamada concorda com o valor da dívida, deposita a quantia de R$14.535,29 e requer que o pagamento do valor remanescente do débito seja feito de forma parcelada, nos termos do art. 916 do novo CPC.

2. O artigo 916 do novo CPC permite o parcelamento da dívida em até 6 parcelas, com incidência de correção monetária e juros de 1% ao mês, desde que o executado reconheça o crédito exequendo e deposite inicialmente 30% do valor em execução.

3. O depósito feita pela reclamada, acrescido do depósito recursal, corresponde a mais de 30% do valor da execução.

4. Desta feita, preenchidos os requisitos legais previstos no artigo 916 do novo CPC, defiro o pedido.

5. Libere-se ao reclamante o valor constante dos autos, abatendo-se do seu crédito e observadas as retenções legais.

6. A liberação deverá ser feita no prazo de 5 dias, contado da publicação deste despacho, de modo a possibilitar ao Gabinete de Execução que faça a conferência dos autos e prepare a guia de liberação.

7. O reclamante deverá ainda, no prazo de 5 dias contado da intimação desse despacho ou da retirada da guia de liberação, o que ocorrer primeiro, se manifestar sobre os cálculos de liquidação de sentença homologados, sob pena de preclusão.

8. O pagamento do saldo remanescente da dívida deverá ser feito em 6 parcelas, iniciando-se em 5.8.17, e as demais no dia 5 de cada mês, ou no próximo dia útil que se seguir, com incidência de correção monetária e juros de 1% ao mês, nos termos do artigo 916 do novo CPC, sob pena de prosseguimento da execução acrescida da multa de 10% prevista no § 5º do mesmo dispositivo legal.

9. O valor atualizado das parcelas deverá ser obtido na Secretaria desta Vara, e o pagamento feito mediante emissão de guia via boleto bancário de qualquer lugar que tenha acesso à Internet, diretamente no site do TRT da 24ª Região, e somente em caráter emergencial será emitida guia pela Secretaria da Vara.

10. O pagamento das parcelas deverá ser comprovado nos autos através de petição no sistema PJe-JT, nos termos da Portaria GP/CPJ nº 013/2013, art. 2º, sob pena de o parcelamento ser tido por não cumprido, e, por conseguinte, a execução prosseguirá mediante expedição de ofício pelo sistema BACEN Jud

11. Desde já autorizo a liberação ao reclamante do valor dos depósitos que forem sendo feitos, até o limite do seu crédito líquido. Quitado o crédito do reclamante, deverão ser pagos os demais débitos observando-se a seguinte ordem: honorários periciais, contribuição previdenciária e custas.

12. Por fim, em caso de não pagamento de qualquer da prestações no prazo, o valor remanescente da dívida deverá ser apurado nos termos do § 5º do artigo 916 do novo CPC (multa de 10% sobre o valor das prestações não pagas).

13. Intimem-se.

AB

CAMPO GRANDE, 12 de Julho de 2017


FABIANE FERREIRA
Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1145484846/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-257613620145240006-ms/inteiro-teor-1145484924

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