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9 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • XXXXX-09.2012.5.24.0006 • 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

6ª Vara do Trabalho de Campo Grande

Assunto

DIREITO DO TRABALHO [864], Horas Extras [2086], Verbas Rescisórias [2546], Aviso Prévio [2641], Adicional de Horas Extras [55365], Rescisão do Contrato de Trabalho [2620], Duração do Trabalho [1658],

Juiz

RENATO DE MORAES ANDERSON
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
6ª Vara do Trabalho de Campo Grande
RTOrd XXXXX-09.2012.5.24.0006
AUTOR: RAYSSA PEREIRA DA SILVA IWASHIRO, UNIÃO FEDERAL (PGF)
RÉU: ELETRONICA MICHELIN LTDA - ME, ORLANDO LUIZ MICHELIN, JULIANO MICHELIN

Vistos.

1. Considerando os termos da Resolução 185/2017 do CSJT (arts. 52 a 56) e da Portaria TRT/GP/SJ nº 01/2018, DETERMINO a conversão da tramitação dos Autos físicos para o meio eletrônico.

2. A parte autora fica intimada para, querendo, digitalizar e inserir, neste Processo, os documentos imprescindíveis à completa entrega da prestação jurisdicional. Essa providência não é obrigatória. Optando a parte autora por colaborar, entretanto, deverá, no prazo de 30 dias, proceder a digitalização e inserção, entre outras, das seguintes peças (conforme o caso):

a) título executivo judicial (sentença e/ou acórdão) ou extrajudicial, ainda que contenha obrigação de fazer ou de não fazer;

b) cálculos homologados e a decisão de homologação;

c) procurações outorgadas e a decisão de homologação;

d) atos constitutivos das pessoas jurídicas;

e) comprovação de pagamento, recolhimentos e depósitos judiciais e recursais;

f) decisões proferidas na fase de liquidação e na execução que importem na alteração da dívida;

g) auto de penhora e a intimação desta;

h) restrições de direitos (Renajud, requisições positivas, bloqueio BacenJud, indisponibilidade de bens, entre outros).

2.1. Na inserção de peças no Processo eletrônico, a parte autora deverá observar, ainda: a) a ordem cronológica dos documentos, bem com a sua correta classificação (v.g. sentença, acórdão, cálculo, etc); b) que é vedada a juntada da integralidade dos autos físicos em fase de liquidação e execução, salvo se imprescindível.

2.2. Os autos físicos deverão permanecer na Secretaria para eventual consulta.

2.3. Caso necessário, proceda-se a transferência dos apontamentos existentes na autuação dos autos físicos para o eletrônico.

2.4. O valor da execução é de R$42.718,01, atualizado até 28.2.13 (fl. 189).

3. Esclarece-se que todos os atos processuais serão praticados exclusivamente neste Processo. A falta de digitalização e inserção das peças neste Processo eletrônico importará, sempre que necessário, a consulta dos autos físicos (sistema híbrido).

4. À Secretaria para juntar aos autos físicos cópia desta Decisão e efetuar os lançamentos necessários à conversão.

5. Intimem-se as partes na pessoa de seus procuradores para ficarem cientes de que a Ação prosseguirá no Processo Eletrônico.

6. Por fim, aguarde-se eventual remessa de valores pelo juízo da Vara de Sucessões desta Capital, haja vista a penhora feita no rosto dos autos nº XXXXX-46.2010.8.12.0001.

AB

CAMPO GRANDE, 13 de Agosto de 2019


RENATO DE MORAES ANDERSON
Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1143778470/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-4180920125240006-ms/inteiro-teor-1143778602

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