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25 de Setembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida
Publicação
03/12/2020
Relator
MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROCESSO nº 0024797-14.2019.5.24.0056 (ROT)

A C Ó R D Ã O

1ª TURMA

Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Recorrente : CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL

Advogado : José Luiz Richetti

Recorrido : IVO RIQUETI

Advogado : Jean Junior Nunes

Origem : Vara do Trabalho de Nova Andradina - MS

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. Para a exigibilidade da contribuição sindical dos produtores rurais, como modalidade de tributo, é necessário o seu regular lançamento, com a notificação pessoal do sujeito passivo da obrigação, em cada exercício, nos termos do artigo 145 do CTN, sem prejuízo da publicação dos editais de que trata o artigo 605 da CLT. Assim, comprovada a notificação do contribuinte no endereço por ele indicado como domicílio fiscal, considera-se eficaz o lançamento e constituído o respectivo crédito tributário. Recurso da parte autora parcialmente provido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 0024797-14.2019.5.24.0056) em que são partes as acima indicadas.

Trata-se de recurso ordinário interposto pela CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL em face da sentença de ID 0b18bf5, integrada pela decisão em embargos de declaração de ID 659621f, proferida pelo MM. Juiz do Trabalho ALEXANDRE MARQUES BORBA, que extinguiu a presente ação sem resolução do mérito.

Em seu apelo, a parte autora argui a nulidade da sentença por ausência de fundamentação e, no mérito, busca a modificação do julgado, postulando a condenação do réu ao pagamento da contribuição sindical rural relativa a 2015 (ID 3c97509).

Custas processuais comprovadamente recolhidas.

Instado a se manifestar, o réu apresentou contrarrazões, pugnando pelo desprovimento do apelo.

Em conformidade com os termos do artigo 84 do Regimento Interno deste Tribunal, dispensada a remessa dos presentes autos à Procuradoria Regional do Trabalho para parecer.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos legais, conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora, bem como das contrarrazões apresentadas pelo réu.

2 - PRELIMINAR

2.1 - NULIDADE DA SENTENÇA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO

A autora argui a nulidade da sentença proferida na primeira instância, por ausência de fundamentação e consequente violação do artigo 93, IX, da Constituição Federal e, ainda, do artigo 489 do Código de Processo Civil.

Não obstante, razão não lhe assiste.

O dever legal do julgador consiste em expor os motivos de seu convencimento, fundamentando a decisão, e não necessariamente debater sobre todas as alegações e documentos apresentados pelas partes.

No caso, o entendimento adotado pelo julgador de origem foi claramente demonstrado na sentença, tendo o magistrado explicitado que a exigência de notificação pessoal do devedor, indispensável à regular constituição do crédito tributário, não foi atendida, o que conduzia à inexistência formal do crédito e à impossibilidade do manejo da ação de cobrança.

A prestação jurisdicional, portanto, foi entregue por inteiro, não havendo que se falar em ausência de fundamentação.

Rejeito, pois, a arguição de nulidade.

3 - MÉRITO

3.1 - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - LANÇAMENTO INVÁLIDO - AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL

Postula a recorrente a reforma da sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Argumenta que a notificação efetuada foi válida, que o AR é pessoal e foi encaminhando ao endereço fiscal eleito pelo contribuinte. Alega que cumpriu todas as exigências legais, mediante a publicação de editais em jornais de grande circulação, não havendo qualquer exigência legal ignorada ou não cumprida.

Analiso.

A contribuição sindical rural, diversamente da geral regida somente pela CLT (artigos 578 a 610), possui lançamento na modalidade de ofício (CTN, art. 149), na qual compete ao órgão arrecadador proceder-lhe e enviar ao contribuinte a guia para pagamento, com a data do respectivo vencimento.

Nesse aspecto, cumpre registrar que a legitimidade para efetuar a cobrança da contribuição sindical rural a partir do exercício de 1997 passou a ser da Confederação Nacional da Agricultura, nos moldes previstos nas Leis n. 8.847/94 e 9.393/1996.

Para a exigibilidade da contribuição sindical dos produtores rurais, como modalidade de tributo, é necessário o seu regular lançamento, com a notificação pessoal do sujeito passivo, em cada exercício, nos termos do artigo 145 do CTN, sem prejuízo da publicação dos editais que trata o artigo 605 da CLT. Nesse sentido, o entendimento pacificado no TST, in verbis:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a contribuição sindical rural, por ser espécie de tributo, pressupõe o regular lançamento para a constituição em crédito. Com efeito, em observância ao comando normativo disposto no art. 145 do CTN, entende-se que é imprescindível a notificação pessoal do devedor da cobrança da contribuição sindical rural. Portanto, não se afigura suficiente para a constituição do crédito tributário a mera publicação de editais em jornais de grande circulação visando à ciência do devedor. Precedentes. Recurso de revista não conhecido. (Processo: RR - 1265-59.2011.5.15.0050 Data de Julgamento: 20.11.2013, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22.11.2013).

Pois bem.

Constato que, quanto à contribuição sindical do ano de 2015, a autora trouxe as publicações em periódicos e dos editais (ID cf49500 - Pág. 1 e seguintes) e a guia de ID 42fe4f0 - Pág. 1.

No caso, ao contrário do entendimento manifestado pelo Magistrado de primeiro grau, entendo perfeitamente válida a notificação do contribuinte (realizada na data de 28.8.2017 - Aviso de recebimento - ID 42fe4f0 - Pág. 2) no endereço por ele informado como domicílio fiscal (Alameda Primavera, 1318, Centro - Nova Andradina/MS), consoante documento de ID 388f52b - Pág. 1, a teor dos artigos , 41 e 42 do Decreto n. 4.382/02 que foi publicado com o objetivo de regulamentar a Lei n. 9.393/96.

Aliás, o endereço fiscal para o qual a notificação foi enviada foi o mesmo em que o reclamante foi regularmente citado para a presente ação.

Desse modo, reputo que os documentos acima mencionados comprovam a notificação do requerido quanto à contribuição sindical rural relativa ao ano de 2015, tendo o crédito tributário sido constituído na data da notificação pessoal.

Precedentes recentes desta Turma: 0025401-93.2017.5.24.0007 (DEJT 6.2.2019) e 0024789-81.2019.5.24.0106 (DEJT 15.6.2020).

Reconhecida a validade da constituição do crédito tributário, cumpre analisar a arguição do réu quanto à ocorrência da prescrição, que fica rejeitada, tendo em vista que a cobrança se refere à contribuição relativa ao ano de 2015. Assim, considerando o ajuizamento da ação em 10.12.2019, não há prescrição quinquenal a ser pronunciada.

Também não há como acolher a tese defensiva quanto à imunidade ou isenção do pagamento da contribuição sindical rural, na medida em que os documentos apresentados com a própria defesa comprovam que o réu era proprietário de áreas que ultrapassavam a dimensão de dois módulos rurais.

Ainda, improcedem as argumentações defensivas quanto ao possível recolhimento da contribuição sindical rural juntamente com o ITR, já que desde o exercício de 1997 essa cobrança deixou de ser realizada conjuntamente, bem como quanto à condição do réu de não filiado, tendo em vista que antes do advento da Lei n. 13.467/2017 a contribuição sindical era devida por todos os membros da categoria, independentemente de filiação.

Assim, diante de todo o exposto, afigura-se devida a contribuição sindical rural relativa ao ano de 2015, no valor principal apontado na peça de ingresso, porquanto não demonstrada qualquer incorreção no cálculo apresentado pela parte autora com base no Valor da Terra Nua Tributável (VTNt) das propriedades.

Quanto à correção monetária, este Tribunal firmou o entendimento de que deve ser aplicado o INPC, por não se tratar de débito trabalhista, o qual deve incidir a partir da data do recebimento da notificação de cobrança expedida pela CNA (28.8.2017), por se tratar de lançamento de ofício.

Outrossim, a Lei n. 8.022/90, em seu art. , disciplina as penalidades referentes às receitas que não forem recolhidas nos prazos fixados.

Portanto, a contribuição sindical rural implementada a destempo sofre a incidência do regime previsto no artigo 2º da Lei nº 8.022/90, reiterado pelo artigo 59 da Lei nº 8.383/91, qual seja:

Art. 2º As receitas de que trata o art. 1º desta lei, quando não recolhidas nos prazos fixados, serão atualizadas monetariamente, na data do efetivo pagamento, nos termos do art. 61 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989, e cobradas pela União com os seguintes acréscimos:

(...)

II - multa de mora de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado, monetariamente, sendo reduzida a 10% (dez por cento) se o pagamento for efetuado até o último dia útil do mês subsequente àquele em que deveria ter sido pago;

Art. 59. Os tributos e contribuições administrados pelo Departamento da Receita Federal, que não forem pagos até a data do vencimento, ficarão sujeitos à multa de mora de vinte por cento e a juros de mora de um por cento ao mês-calendário ou fração, calculados sobre o valor do tributo ou contribuição corrigido monetariamente.

No mesmo sentido é a jurisprudência do TST, nos termos da Súmula 432, in verbis:

"CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ART. DA LEI Nº 8.022/1990 - Res. 177/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15.02.2012. O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990."

Neste contexto, dou parcial provimento ao recurso para condenar o réu ao pagamento da contribuição sindical rural relativa ao ano de 2015, no valor principal de R$ 2.500,19 (ID 2d16488 - Pág. 1 - f. 76) a ser atualizado monetariamente pelo índice INPC a contar de 28.8.2017, com multa de mora de 20% e juros de mora de acordo com o art. 59 da Lei n. 8.383/91.

3.2 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS

A parte autora postula a condenação da ré em honorários advocatícios sucumbenciais, aplicando-se o percentual de 20% sobre o valor da condenação.

Aprecio.

Não se tratando a presente ação de lide decorrente da relação de emprego, são devidos os honorários advocatícios, nos termos do que dispõe o art. 5º da Instrução Normativa nº 27/2005 do TST, assim como o item IV da Súmula 219, também do TST.

Quanto ao percentual, sendo o arbitramento do percentual uma faculdade do juiz e considerando que as questões discutidas são amplamente conhecidas neste Regional, reputo razoável o montante de 10% do valor da condenação.

Assim, com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC, condeno o réu ao pagamento de honorários advocatícios, no importe equivalente a 10% sobre o valor da condenação.

Dou parcial provimento.

CONCLUSÃO

Diante do exposto, conheço do recurso ordinário interposto pela parte autora, bem como das contrarrazões apresentadas pelo réu. Rejeito a preliminar arguida. No mérito, dou parcial provimento ao apelo para condenar o réu ao pagamento da contribuição sindical rural relativa ao ano de 2015, no valor principal de R$ 2.500,19, a ser atualizado monetariamente pelo índice INPC a contar de 28.8.2017, com multa de mora de 20% e juros de mora de acordo com o art. 59 da Lei n. 8.383/91.

Fixo os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

Inverto o ônus da sucumbência, ficando a cargo do reclamado o pagamento das custas no valor de R$ 96,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação, ora arbitrado em R$ 4.800,00.

ACÓRDÃO

Participam deste julgamento:

Desembargador André Luís Moraes de Oliveira;

Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida; e

Desembargador Nery Sá e Silva de Azambuja.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer do recurso e das contrarrazões, rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para condenar o réu ao pagamento da contribuição sindical rural relativa ao ano de 2015, no valor principal de R$ 2.500,19, a ser atualizado monetariamente pelo índice INPC a contar de 28.8.2017, com multa de mora de 20% e juros de mora de acordo com o art. 59 da Lei n. 8.383/91, nos termos do voto do Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida (relator).

Fixar os honorários advocatícios em 10% sobre o valor da condenação.

Inverter o ônus da sucumbência, ficando a cargo do reclamado o pagamento das custas no valor de R$ 96,00, calculadas sobre o valor provisório da condenação, ora arbitrado em R$ 4.800,00.

Campo Grande, 1º de dezembro de 2020.

MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Desembargador do Trabalho

Relator

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