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3 de Dezembro de 2021
1º Grau
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TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Honorários Advocatícios [10655], DIREITO DO TRABALHO [864], Partes e Procuradores [8842], Contratuais [55228], Multa por Atraso de Contribuição Sindical [55087], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Direito Coletivo [1695], Contribuição Sindical Rural [10564], Sucumbência [8874], • 0025161-48.2019.5.24.0003 • 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
3ª Vara do Trabalho de Campo Grande
Assunto
Honorários Advocatícios [10655], DIREITO DO TRABALHO [864], Partes e Procuradores [8842], Contratuais [55228], Multa por Atraso de Contribuição Sindical [55087], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Direito Coletivo [1695], Contribuição Sindical Rural [10564], Sucumbência [8874],
Juiz
NADIA PELISSARI
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
3ª Vara do Trabalho de Campo Grande
ATOrd 0025161-48.2019.5.24.0003
AUTOR: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL
RÉU: AGROPECUARIA SUCUPIRA SERTANEJA LTDA - ME

S E N T E N Ç A


RELATÓRIO

CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA, qualificada na inicial, ajuizou ação de cobrança em face de AGROPECUÁRIA SUCUPIRA SERTANEJA LTDA - ME, também qualificada, alegando em síntese que o reclamado teria deixado de recolher a contribuição sindical do ano de 2015 (id. fb073ab - Pág. 8-9). Pleiteia, em síntese, condenação do réu ao pagamento das contribuições acrescidas de juros e multa. Atribuiu à ação o valor de R$2.033,88. Juntou documentos.

Regularmente citada (id. 301e177 - Pág. 1) a ré manteve-se em silêncio.

Tratando-se de matéria exclusivamente de direito foi encerrada a instrução processual.

Inconciliados.

É o relatório.


FUNDAMENTAÇÃO


1. REVELIA E CONFISSÃO FICTA

Apesar de regularmente citada no endereço que consta do ITR (id. 301e177 - Pág. 1), a ré deixou de apresentar defesa, impondo-se a aplicação da revelia e confissão ficta, nos termos do art. 844 da CLT.

Desse modo, é a ré confessa quanto à matéria fática, gerando a presunção de veracidade dos fatos alegados pela autora, nos termos do art. 344 e 355 do CPC de aplicação subsidiária ao processo do trabalho (art. 769, da CLT).


2. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL

A autora pleiteou a condenação do réu ao pagamento da contribuição sindical rural referente ao exercício de 2015 acrescida de multa de 20% e juros de mora de 1% ao mês, nos termos do artigo 2º da Lei 8.0022/90 c/c Súmula 432 do TST.

A cobrança refere-se ao imposto sindical legal compulsório devido por força dos arts. 578 a 610 da CLT, Decreto-Lei 1.166/71 e art. 8º da Constituição Federal. Assim, desnecessária a filiação associativa, pois as contribuições sindicais são devidas por todos os integrantes de uma determinada categoria econômica ou profissional, sejam filiados ou não ao respectivo sindicato.

No caso, em face da confissão ficta imposta à ré restou incontroverso que ela pertence a categoria dos empresários ou empregadores rurais nos termos do art. 1º do Decreto-lei 1.166/71, o que é colaborado pelo documento de id. f6f9caf - Pág. 1.

Destaque-se que se firmou o entendimento, consubstanciado na Súmula 432 do C. TST, de que não se aplica o disposto no artigo 600 da Consolidação das Leis do Trabalho, porquanto revogado pela Lei 8.022/90, in vebis.

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PENALIDADE POR ATRASO NO RECOLHIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ART. 600 DA CLT. INCIDÊNCIA DO ART. DA LEI Nº 8.022/1990. O recolhimento a destempo da contribuição sindical rural não acarreta a aplicação da multa progressiva prevista no art. 600 da CLT, em decorrência da sua revogação tácita pela Lei nº 8.022, de 12 de abril de 1990”.

Quanto à constituição do crédito e início da incidência dos encargos deve ser aplicado o previsto no art. 145 do CTN de que o crédito tributário é constituído a partir da notificação do devedor.

No caso, a única notificação da ré data de 23/9/2015 (id. 40ee520 - Pág. 2), sendo que o crédito data de 22/10/2015 (id. 40ee520 - Pág. 1), de onde se presume que a notificação postal trazida aos autos não corresponde ao crédito que a Confederação busca cobrar.

Assim, ainda que a ré seja revel, não há evidência da efetiva constituição do crédito. A mera publicação de edital genérico em jornal de grande circulação, por si só, não se presta a esse fim.

Diante do exposto, julga-se improcedente o pedido.


CONCLUSÃO

Ante o exposto, na ação de cobrança movida por CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA, em face de AGROPECUÁRIA SUCUPIRA SERTANEJA LTDA - ME, decide-se julgar improcedente a ação.

Tudo nos termos da fundamentação supra que passa a integrar o presente dispositivo para todos os efeitos legais.

Custas processuais, pela autora no importe de R$40,68, calculadas sobre R$2.033,88, valor dado a causa.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

CAMPO GRANDE/MS, 24 de setembro de 2020.


NADIA PELISSARI
Juíza do Trabalho Substituta

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1143222932/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-251614820195240003-ms/inteiro-teor-1143222952