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25 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • DIREITO DO TRABALHO [864], Acidente de Trabalho [2569], Indenização por Dano Moral [1855], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Acidente de Trabalho [8809], Indenização por Dano Material [8808], • 0024586-08.2019.5.24.0046 • Vara do Trabalho de Coxim do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Coxim
Assunto
DIREITO DO TRABALHO [864], Acidente de Trabalho [2569], Indenização por Dano Moral [1855], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Acidente de Trabalho [8809], Indenização por Dano Material [8808],
Juiz
HERBERT GOMES OLIVA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
Vara do Trabalho de Coxim
ATOrd 0024586-08.2019.5.24.0046
AUTOR: MARLI LIMA DE OLIVEIRA, ODAIR FERNANDES, ROSIANE FERNANDES, FELIPE PEREIRA FERNANDES, JOICE PEREIRA FERNANDES
RÉU: CIRO PEDRO MOREIRA

SENTENÇA

PROCESSO : 0024586-08.2019.5.24.0046

AUTORES : MARLI LIMA DE OLIVEIRA

: ODAIR FERNANDES

: ROSIANE FERNANDES

: FELIPE PEREIRA FERNANDES

: JOICE PEREIRA FERNANDES

RÉU : CIRO PEDRO MOREIRA

I – RELATÓRIO

MARLI LIMA DE OLIVEIRA, ODAIR FERNANDES, ROSIANE FERNANDES, FELIPE PEREIRA FERNANDES e JOICE PEREIRA FERNANDES, qualificados nos autos, ajuizaram a presente ação em face de CIRO PEDRO MOREIRA, também qualificado, alegando que JOSÉ HÉLIO FERNANDES (de cujus) foi contratado pelo réu no dia 04.09.1993, para exercer a função de serviços gerais, com salário de R$ 1.212,00.

Informaram a violação de diversas obrigações legais e contratuais e deduziu os pedidos listados na petição inicial, dentre eles a concessão da gratuidade judiciária e o pagamento de honorários advocatícios.

Atribuíram à causa o valor de R$ 395.000,00.

Juntaram procuração e documentos.

Realizada a citação, o réu compareceu à audiência e, não havendo conciliação, apresentou resposta, acompanhada de procuração e documentos, e contestando os pedidos.

Houve manifestação sobre a defesa e documentos.

Foi suscitado conflito negativo de competência e, conforme decisão de ID 81dc838 (pag. 8/10) foi declarada a competência deste juízo para processar e julgar o presente feito.

A instrução processual foi encerrada, sem outras provas.

Razões finais em forma de memoriais.

Sem êxito a última proposta conciliatória.

II – PROVIDÊNCIA SANEADORA

RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO.

Proceda a Secretaria à retificação do polo passivo para constar ESPÓLIO DE CIRO PEDRO MOREIRA.

III - FUNDAMENTAÇÃO

1.0 – DIREITO INTERTEMPORAL – VIGÊNCIA E APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017

A legislação processual do trabalho foi modificada, significativamente, pela Lei n. 13.467/2017, publicada no dia 14.7.2017, mas que somente entrou em vigor no dia 11.11.2017, diante do prazo de vacatio legis de 120 dias, estabelecido em seu artigo , cuja contagem deve ser realizada em sintonia com a prescrição contida no artigo , § 1º, da LC n. 95/1998.

A produção imediata de efeitos pela lei processual nova é reconhecida de forma pacífica pela doutrina e jurisprudência, com o acatamento da teoria de isolamento dos atos processuais (tempus regit actum), segundo a qual os atos processuais devem ser regidos pela lei vigente no momento em que forem realizados.

Essa teoria, também, vem sendo amplamente utilizada na legislação pátria, conforme artigos 14 e 1.046 do Código de Processo Civil/2015, artigo do Código de Processo Penal, sem esquecer o artigo 912 da Consolidação das Leis do Trabalho.

É importante registrar que nas hipóteses em que a lei quis adotar critério distinto o fez de forma expressa, nos moldes do artigo 915 da CLT.

Portanto, as novas normas de direito processual se aplicam imediatamente a todos os processos em curso, inclusive em relação à limitação da gratuidade judiciária e aos efeitos da sucumbência.

Em relação aos honorários advocatícios, a lei nova deverá ser aplicada nas sentenças (ou acórdãos) publicadas após sua entrada em vigor, ou seja, após o dia 11.11.2017, conforme farta jurisprudência do STJ, que recentemente teve oportunidade de analisar o momento em que incidiriam as novas regras do CPC/2015.

Apenas para ilustrar, vejam as ementas abaixo:

RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC⁄2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DIREITO INTERTEMPORAL: ART. 20 DO CPC⁄1973 VS. ART. 85 DO CPC⁄2015. DEFINIÇÃO DA LEI APLICÁVEL. 1. Este Superior Tribunal de Justiça tem farta jurisprudência no sentido de que, indiferente a data do ajuizamento da ação e a data do julgamento dos recursos correspondentes, a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença⁄acórdão que a impõe. Precedentes: REsp. n. 542.056⁄SP, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 19.02.2004; REsp. n. 816.848⁄RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 13 de março de 2009; REsp 981.196⁄BA, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJ de 02 de dezembro de 2008; AgRg no REsp 910.710⁄BA, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira, julgado em 16.09.2008; AgInt nos EDcl no REsp. n. 1.357.561⁄MG, Terceira Turma, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 04.04.2017, DJe 19.04.2017; REsp. n. 1.465.535⁄SP, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21.06.2016.

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MARCO TEMPORAL PARA A APLICAÇÃO DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTE. IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. O recorrente alega que não há falar em direito adquirido a fim de conclamar incida o Novo Código de Processo Civil apenas às demandas ajuizadas após a sua entrada em vigor (conforme decidido pelo Tribunal a quo), porquanto, consoante estabelecido no artigo 14 do NCPC, o novel diploma normativo processual incidirá imediatamente aos processos em curso. 2. A jurisprudência desta Corte tem entendido que o marco temporal que deve ser utilizado para determinar o regramento jurídico aplicável para fixar os honorários advocatícios é a data da prolação da sentença, que, no caso, foi na vigência do Código de Processo Civil de 1973. Precedente: REsp 1.636.124/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 27/04/2017 (AgInt no REsp 1657177 / PE AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL 2017/0045286-7. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES (1141). 2A. TURMA. DJe 23/08/2017.

Por outro vértice, o argumento de que a aplicação das despesas sucumbenciais aos processos em curso causaria um indesejado efeito surpresa, com repercussão pecuniária, pois esses ônus não existiam no momento da postulação, com a devida vênia, além de malferir a teoria do isolamento dos atos processuais, que, como já dito alhures, é adotada legalmente e reconhecida de forma pacífica pela doutrina e jurisprudência, criaria uma indevida proteção aos que se utilizaram do processo sem as cautelas recomendadas, formulando pretensões que dificilmente seriam acolhidas.

Nesse passo, convém ressaltar, as partes já possuíam a obrigação de litigar com ética, prudência e responsabilidade e se assim não fizeram, devem arcar com as consequências advindas de sua atuação, sendo de todo oportuno lembrar que, embora os costumes possam ser utilizados como fonte do direito (CLT, art. ), os contra legem, como seria na hipótese em análise, jamais poderiam produzir efeitos jurídicos.

Superada a questão relativa à aplicação imediata da lei nova aos processos em curso, inclusive em relação aos ônus sucumbenciais, entendo necessária a análise da constitucionalidade do artigo 790-B, § 4º e 791-A, § 4º, ambos da CLT, que autorizam cobrar honorários periciais e advocatícios da parte beneficiária da gratuidade judiciária, desde que ela obtenha recursos suficientes para arcar com as referidas despesas.

Os dispositivos legais citados estão em perfeita sintonia com o artigo , LXXIV, da Constituição Federal. Com efeito, nossa Carta Maior assegura a gratuidade judicial “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, com o evidente propósito de que não sejam obstados do acesso à jurisdição, com cobranças de despesas que não teriam como suportar, e as normas celetistas determinam a cobrança das despesas processuais apenas quando a parte obtiver disponibilidade de recursos para pagá-las.

Vejam que em momento algum se impôs óbice ao acesso à jurisdição, nada sendo cobrado antecipadamente e, muito menos, como condição para manejo da ação judicial. Se a parte não obtiver recursos financeiros, nada terá de pagar, salvo se sua condição financeira for comprovadamente alterada, nos dois anos subsequentes.

Por outro ângulo, ainda que se entendesse que a garantia da gratuidade é mais ampla e abarcasse todos que fossem considerados pobres, o que na prática se faz por mera declaração da parte, ainda assim, não seria inconstitucional a norma em questão.

Com efeito, nenhum direito no nosso ordenamento jurídico foi elevado à condição de absoluto e a assistência judiciária gratuita não pode servir de escudo para postulação desprovida de razoabilidade, como ocorria até então, na maioria das demandas em tramitação nesta Justiça Especializada. A ausência de consequência para demandas irresponsáveis transformou o processo do trabalho numa espécie de “cassino” em que as fichas eram gratuitas para os beneficiários da gratuidade judiciária, ou seja, o processo se tornou um jogo em que se estes não ganhassem, nada perderiam também.

Essa situação representou imenso descrédito para esta Justiça Especializada e aniquilou o princípio da duração razoável do processo, também de índole constitucional, fazendo com que as demandas justas aguardassem por longos anos até receberem a decisão devida.

É evidente que os valores devem ser ponderados, a fim de harmonizar os princípios citados. E, nesse ponto, o legislador infraconstitucional soube apontar adequadamente a solução, ao garantir que o demandante que não possua recursos possa exercer seu legítimo direito de ação sem nada pagar antecipadamente, sendo as despesas cobradas apenas se, ao final do processo, ele obtiver créditos suficientes para suportar as despesas relativas à sua sucumbência.

Essa solução não deve ser causa de perplexidade, pois a imputação de ônus sucumbenciais ao beneficiário da gratuidade judiciária já estava prevista no artigo 98, § 2º, do CPC.

É evidente que essa insuficiência de recursos pode ser transposta com o julgamento do processo, nos casos em que a parte obtiver êxito em parte de seus pedidos, conseguindo, assim, créditos suficientes para fazer frente às despesas do processo.

A cobrança das despesas sucumbenciais, assim, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária, não a impedirá de litigar livremente, mas obrigará que todos tenham uma postura mais cautelosa, excluindo das suas demandas aqueles pedidos que sabem que não conseguirão êxito. Com isso, a expectativa é que os processos sejam solucionados em menor tempo e que, com isso, se consiga cumprir adequadamente o princípio da duração razoável do processo.

Por fim, ainda que a maioria dos créditos postulados nas ações trabalhistas possuam natureza salarial, não são salários em sentido estrito, razão pela qual não se pode criar um limite de utilização desses créditos para pagamento de despesas processuais (vinte ou trinta por cento, por exemplo), sendo de todo relevante lembrar que a integralidade desses valores pode, inclusive, ser penhorada para pagamento de dívidas de qualquer natureza.

Portanto, concluo que são constitucionais as normas acima citadas.

2.0 – ACIDENTE DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Acidente do trabalho é evento ocorrido no exercício do trabalho ou no percurso da residência para a empresa e vice-versa e que provoca lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade laborativa.

Além disso, várias doenças e outros eventos são equiparados ao acidente de trabalho, nos termos do art. 20 e 21 da Lei 8.213/1991.

A responsabilidade do ente previdenciário é objetiva, ou seja, independe de verificação de culpa, mas, em relação ao empregador, a regra é a responsabilidade subjetiva, somente estando obrigado a indenizar algum dano sofrido pelo empregado, quando houver contribuído com dolo ou culpa, com exceção dos casos em que a atividade normalmente desenvolvida pela empresa, pela sua natureza, representar risco para os direitos de outrem, nos moldes do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

No caso dos autos os autores postulam a responsabilização (indenização por dano moral e material) do réu pela morte de seu parente (esposo e pai) JOSÉ HÉLIO FERNANDES, em evento que afirmam se enquadrar como acidente de trabalho.

Narraram os autores que no dia 08.1.2008, por volta das 8h, enquanto laborava na Fazenda Boa Esperança, o trabalhador sofreu choque elétrico de alta tensão e veio a falecer no local. Contaram que quando chovia a chave de energia da fazenda caía e os próprios funcionários deviam “bater a chave”, sendo que para isso o réu providenciou um bastão e uma escada.

Em contestação, o réu se defendeu alegando que no final do ano de 2007 o Sr. José Hélio pediu demissão, sendo que nesse período o réu precisava terminar uma cerca na Fazenda Tuíra e o Sr. José Hélio aceitou o serviço, permanecendo, neste período, hospedado na Fazenda Boa Esperança juntamente com mais dois empregados. Na véspera do acidente, os outros dois empregados foram até a cidade e José Hélio permaneceu na fazenda na companhia de sua esposa (Sra. Marli) e continuou o serviço. A fazendo ficou sem energia devido a um rompimento do “elo” da rede e o Sr. José Hélio, sem nenhuma experiência e por decisão própria, resolveu ligar o ramal da rede fazendo um “gancho”, e para isso não desligou a chave principal da rede, vindo a sofrer uma descarga elétrica fatal.

Pois bem.

É incontroverso nos autos que no dia do acidente o Sr. José Hélio era empregado do réu, conforme consta a anotação na CTPS (fls. 17).

Não se configura, no caso dos autos, hipótese de responsabilidade objetiva do empregador, haja vista que a atividade desempenhada (capataz de fazenda ou tratorista), por si só, não representa risco especial nos termos do artigo 927, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

Entendo, também, depois de analisar de forma bastante cuidadosa a prova produzida, ser impossível atribuir ao réu a responsabilidade pelo evento que lamentavelmente causou a morte do Sr. José Hélio, privando sua esposa e filhos do convívio com seu ente querido.

Com efeito, destaco desde logo, que o autor não sofreu acidente na propriedade do réu e nem no arrendamento onde prestava serviços de gradeação e plantio de pastagem, mas sim na fazenda Boa Esperança, vizinha à fazenda Tuira (arrendada pelo réu), onde estavam ficando, por não haver estrutura na área arrendada.

Diante disso, a testemunha Luiz Ribeiro era a que tinha melhores condições para falar sobre os fatos, pois era ele quem estava fazendo o serviço na fazenda Tuira, juntamente com a vítima, estando seu depoimento juntado às f. 187-189.

A referida testemunha informou que no dia anterior ao evento que vitimou o Sr. José Hélio teve de ir para a cidade levar um pneu de trator, juntamente com o capataz da fazenda Boa Esperança, João Dourado, ficando no local apenas a vítima e sua esposa.

Informou que quando saíra o Sr. José Hélio continuou trabalhando com o outro trator, não sabendo porque no dia seguinte foi tentar fazer o reparo na rede elétrica.

Esclareceu, ainda, a citada testemunha, que o Sr. Cícero tinha ido para Campo Grande comprar um pneu e que ninguém deu ordem para o Sr. José Hélio fazer o reparo na rede elétrica.

Esses fatos têm muita relevância para o deslinde da questão, pois se a propriedade em que ocorreu o acidente (e que estava sem energia) não era do Sr. Ciro e nem arrendada por ele e que apenas a vítima e sua esposa estavam no local, apenas a eles interessava o restabelecimento do serviço de energia. Não havia motivo algum para que o Sr. Ciro desse algum tipo de ordem para a vítima fazer a restauração da rede elétrica e o Sr. Luiz Ribeiro deixou claro que ninguém deu ordem para que esse serviço fosse realizado.

Concluo, portanto, que não houve culpa do réu no evento fatal ocorrido.

A par disso, esclareço que os demais depoimentos são contraditórios em relação ao que ocorrida na fazenda do réu (Fazenda Cachoeira), quando ocorria queda de energia.

A testemunha Élder Castro da Silva (f. 183-184), por exemplo, afirmou que quando ocorria problema com o fornecimento de energia na fazenda do réu, era o Sr. José Hélio quem “batia a chave” e que os fusíveis e o bastão foram levados pelo filho do réu.

Já a testemunha José Martins, não soube informar se o Sr. José Hélio “batia chave” (f. 185-186).

Por sua vez, a testemunha Márcio Vaz (f. 190), afirmou que era comum todos “baterem chave” elétrica, informando ainda que o Sr. Ciro tinha basta e fusíveis na casa dele, o mesmo ocorrendo com a vítima, Sr. José Hélio.

Afirmou também essa testemunha que era ele quem ia bater chave na propriedade do Sr.
Ciro, atendendo pedido do Sr. José Hélio, pois tinha experiência de dezoito anos de trabalho na empresa Enersul, sendo que o Sr. José Hélio não tinha experiência nesse tipo de trabalho e tinha medo de levar choque elétrico.

Notem que embora o reparo na rede elétrica, denominado “bater chave”, fosse feito por várias pessoas na fazenda do réu, podendo ser considerado uma atividade comum, em momento algum há prova de que ele tenha dado ordens para alguém fazê-lo ou mesmo autorizado tal procedimento.

Digno de registro, também, que embora o réu tenha admitido que tinha na sua propriedade bastão e fusíveis, esclareceu que era para facilitar o trabalho dos responsáveis pela rede que se deslocavam de moto e não tinham como carregar tais equipamentos.

Enfim, ainda que o acidente tivesse ocorrido na fazenda do réu, não teria como atribuir-lhe a responsabilidade, já que não houve nenhuma prova no sentido de que dava ordens ou mesmo autorizava que o Sr. Hélio realizasse tal serviço.

Concluo, portanto, que está ausente um dos elementos para que haja obrigação de indenizar: ação ou omissão dolosa ou culposa.

30 – GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

O artigo 790, § 4º, da CLT assegura o benefício da justiça gratuita à parte que comprovar insuficiência de recursos para o pagamento das custas do processo.

Presume-se, no entanto, verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural, nos termos do artigo 99, § 3º, do CPC.

À luz dos dispositivos legais acima mencionados e diante da declaração apresentada nos autos, o autor tem direito à gratuidade judiciária.

IV - DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, na ação movida por MARLI LIMA DE OLIVEIRA, ODAIR FERNANDES, ROSIANE FERNANDES, FELIPE PEREIRA FERNANDES e JOICE PEREIRA FERNANDES em face de CIRO PEDRO MOREIRA (Proc.: 0025586-08.2019.5.24.0046), nos termos da fundamentação, DECIDO indeferir os pedidos.

GRATUIDADE JUDICIÁRIA

Concedo aos autores os benefícios da justiça gratuita.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Os honorários sucumbenciais são considerados implícitos no pedido.

Diante da sucumbência dos autores, são devidos honorários em favor do advogado do réu.

A regra para fixação dos honorários devidos à ré, seria a fixação de percentual do valor do proveito financeiro que o autor pretendia em relação à parte em que restou vencido, levando em conta também os critérios estabelecidos no § 2º do artigo 791-A, da CLT.

Entretanto, a definição do “proveito financeiro” buscado pelo autor não pode ser, nas demandas ajuizadas antes da entrada em vigor da lei nova, obtido pela diferença encontrada entre o valor da causa e os valores deferidos ao autor, pois o valor o valor atribuído à causa era definido de forma aleatória, já que destinava, basicamente, para definir o rito processual, e, sem que tenha sido apresentada impugnação tempestiva.

Diante disso, em muitas situações concretas, temos constatado que o valor da condenação, após a liquidação, alcança patamar superior ao dado à causa, a despeito de ter o autor restado vencido em muitos pedidos, situação que eliminaria a base de cálculo dos honorários devidos à ré.

Em outras situações, a utilização desse critério de cálculo, poderia representar ganho indevido à parte contrária, pois o valor obtido dessa operação (valor da causa subtraído do valor da condenação) seria muito superior ao proveito econômico realmente perseguido e que represente a sucumbência real do autor da ação.

Por outro ângulo, seria inviável a liquidação da parte vencida apenas para definição da base de cálculo dos honorários advocatícios, pois isso atentaria contra a duração razoável do processo (CF, art. 5, LXXVIII), gerando incidentes na execução e protelando o prazo de entrega da atividade satisfativa (CPC, art. ).

Diante disso, entendo que as diretrizes fixadas no caput do artigo 791-A, da CLT, não apontam solução para a situação constatada no caso em análise, pois considero inestimável o proveito econômico obtido pela ré, na parte que restou vencedora.

Nesse quadro de ideias, entendo necessária a utilização supletiva do artigo 85, § 8º, do CPC (CLT, art. 769), o qual autoriza ao juiz o arbitramento do valor dos honorários advocatícios em situações dessa natureza.

Diante disso, e considerando os requisitos acima citados (CLT, art. 791-A, § 2º), arbitrar o valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Os autores são beneficiários da gratuidade judiciária e não obtiveram créditos suficientes para arcar com as despesas decorrentes de sua sucumbência.

Diante disso, fica a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais sob condição suspensiva, somente podendo ser instaurada a execução se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado, o credor comprovar que o autor possui capacidade financeira para pagamento (CLT, art. 791-A, § 4º).

CUSTAS PROCESSUAIS:

Custas processuais, pelos autores, no importe de R$7.900,00, calculadas sobre o valor atribuído à causa (R$395.000,00).

COMUNICAÇÕES

Intimem-se as partes.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Nada mais.

COXIM/MS, 01 de setembro de 2020.


HERBERT GOMES OLIVA
Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1143179396/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-245860820195240046-ms/inteiro-teor-1143179434

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