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25 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Honorários Advocatícios [10655], DIREITO DO TRABALHO [864], Partes e Procuradores [8842], Contratuais [55228], Multa por Atraso de Contribuição Sindical [55087], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Direito Coletivo [1695], Contribuição Sindical Rural [10564], Sucumbência [8874], • 0025218-72.2019.5.24.0001 • 1ª Vara do Trabalho de Campo Grande do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
1ª Vara do Trabalho de Campo Grande
Assunto
Honorários Advocatícios [10655], DIREITO DO TRABALHO [864], Partes e Procuradores [8842], Contratuais [55228], Multa por Atraso de Contribuição Sindical [55087], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Direito Coletivo [1695], Contribuição Sindical Rural [10564], Sucumbência [8874],
Juiz
HERBERT GOMES OLIVA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
1ª Vara do Trabalho de Campo Grande
ATOrd 0025218-72.2019.5.24.0001
AUTOR: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL
RÉU: JOSE CARLOS BORRO DE OLIVEIRA

SENTENÇA

PROCESSO : 0025218-72.2019.5.24.0001

AUTORA : CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL

RÉU : JOSE CARLOS BORRO DE OLIVEIRA

I – RELATÓRIO

CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL, qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face de JOSE CARLOS BORRO DE OLIVEIRA, também qualificado, visando a receber contribuição sindical rural.

Atribuiu à causa o valor de R$ 2.309,68.

Juntou procuração e documentos.

Realizada a citação, o réu apresentou defesa.

Processo concluso para julgamento.

II – FUNDAMENTAÇÃO

1.0 – CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 790-B, § 4º E 791-A, § 4º, DA CLT, INTRODUZIDOS PELA LEI 13.467/2017

Entendo necessária a análise da constitucionalidade do artigo 790-B, § 4º e 791-A, § 4º, ambos da CLT, que autorizam cobrar honorários periciais e advocatícios da parte beneficiária da gratuidade judiciária, desde que ela obtenha recursos suficientes para arcar com as referidas despesas.

Os dispositivos legais citados estão em perfeita sintonia com o artigo , LXXIV, da Constituição Federal. Com efeito, nossa Carta Maior assegura a gratuidade judicial “aos que comprovarem insuficiência de recursos”, com o evidente propósito de que não sejam obstados do acesso à jurisdição, com cobranças de despesas que não teriam como suportar, e as normas celetistas determinam a cobrança das despesas processuais apenas quando a parte obtiver disponibilidade de recursos para pagá-las.

Vejam que em momento algum se impôs óbice ao acesso à jurisdição, nada sendo cobrado antecipadamente e, muito menos, como condição para manejo da ação judicial. Se a parte não obtiver recursos financeiros, nada terá de pagar, salvo se sua condição financeira for comprovadamente alterada, nos dois anos subsequentes.

Por outro ângulo, ainda que se entendesse que a garantia da gratuidade é mais ampla e abarcasse todos que fossem considerados pobres, o que na prática se faz por mera declaração da parte, ainda assim, não seria inconstitucional a norma em questão.

Com efeito, nenhum direito no nosso ordenamento jurídico foi elevado à condição de absoluto e a assistência judiciária gratuita não pode servir de escudo para postulação desprovida de razoabilidade, como ocorria até então, na maioria das demandas em tramitação nesta Justiça Especializada. A ausência de consequência para demandas irresponsáveis transformou o processo do trabalho numa espécie de “cassino” em que as fichas eram gratuitas para os beneficiários da gratuidade judiciária, ou seja, o processo se tornou um jogo em que se estes não ganhassem, nada perderiam também.

Essa situação representou imenso descrédito para esta Justiça Especializada e aniquilou o princípio da duração razoável do processo, também de índole constitucional, fazendo com que as demandas justas aguardassem por longos anos até receberem a decisão devida.

É evidente que os valores devem ser ponderados, a fim de harmonizar os princípios citados. E, nesse ponto, o legislador infraconstitucional soube apontar adequadamente a solução, ao garantir que o demandante que não possua recursos possa exercer seu legítimo direito de ação sem nada pagar antecipadamente, sendo as despesas cobradas apenas se, ao final do processo, ele obtiver créditos suficientes para suportar as despesas relativas à sua sucumbência.

Essa solução não deve ser causa de perplexidade, pois a imputação de ônus sucumbenciais ao beneficiário da gratuidade judiciária já estava prevista no artigo 98, § 2º, do CPC.

É evidente que essa insuficiência de recursos pode ser transposta com o julgamento do processo, nos casos em que a parte obtiver êxito em parte de seus pedidos, conseguindo, assim, créditos suficientes para fazer frente às despesas do processo.

A cobrança das despesas sucumbenciais, assim, ainda que a parte seja beneficiária da gratuidade judiciária, não a impedirá de litigar livremente, mas obrigará que todos tenham uma postura mais cautelosa, excluindo das suas demandas aqueles pedidos que sabem que não conseguirão êxito. Com isso, a expectativa é que os processos sejam solucionados em menor tempo e que, com isso, se consiga cumprir adequadamente o princípio da duração razoável do processo.

Por fim, ainda que a maioria dos créditos postulados nas ações trabalhistas possuam natureza salarial, não são salários em sentido estrito, razão pela qual não se pode criar um limite de utilização desses créditos para pagamento de despesas processuais (vinte ou trinta por cento, por exemplo), sendo de todo relevante lembrar que a integralidade desses valores pode, inclusive, ser penhorada para pagamento de dívidas de qualquer natureza.

Portanto, concluo que são constitucionais as normas acima citadas.

2.0 – CARÊNCIA DE AÇÃO. ILEGITIMIDADE ATIVA.

A contribuição sindical rural foi criada com o título de imposto pelo Estatuto do Trabalhador Rural (Lei 4.214/63, art. 135), que determinava a aplicação do capítulo III da CLT.

Posteriormente a sistemática da contribuição foi reformulada pelo Decreto-Lei 1.166/1971, o qual estabeleceu a base de cálculo, a alíquota e o sujeito passivo, bem como incumbiu o INCRA de proceder ao lançamento do tributo e realizar a respectiva cobrança (art. 4º, caput e §§).

Em abril de 1990, a Lei 8.022/1990 transferiu à "Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para a apuração, inscrição e cobrança da respectiva dívida ativa" (art. 1º, caput).

Novas alterações foram introduzidas pela Lei 8.847/1994, a qual, no seu artigo 24, retirou da Secretaria da Receita Federal a competência para administração da Contribuição Sindical Rural, a partir de 31 de dezembro de 1996.

Por fim, a Lei 9.393/1996 autorizou a Secretaria da Receita Federal a celebrar convênio com a CNA, com o objetivo de fornecer dados cadastrais de imóveis rurais que possibilitassem a cobrança das contribuições sindicais rural.

Conforme ressaltado, com o advento da Lei 8.847/1994, a competência de administração da Contribuição Sindical Rural foi retirada da Secretaria da Receita Federal.

A partir de então a CNA, defendendo ser parte legítima, passou a emitir guias, com os valores que entendia devidos, enviá-las aos contribuintes, com aviso de recebimento, e, não havendo o pagamento no prazo estipulado, propor ação de cobrança.

Essa iniciativa gerou muita polêmica acerca da legitimidade da CNA, mas a jurisprudência da Justiça Comum e do colendo Superior Tribunal de Justiça, que conheciam da matéria antes da EC 45/2004, vinha reconhecendo sua legitimidade.

A discussão era fundada no fato de que o artigo 24 da Lei 8.847/1997, que fez cessar a competência de administração da Secretaria da Receita Federal, a partir de 31.12.1996, não a atribuiu expressamente à CNA.

As decisões tinham como fundamento o artigo 17 da Lei 9.393/1996, que autorizou a Secretaria da Receita Federal a celebrar convênio com a CNA com a finalidade de fornecer dados cadastrais de imóveis rurais que possibilitassem a cobrança da Contribuição Sindical Rural.

Nesse sentido, também, manifestou-se o Juiz do Trabalho Titular da Vara de Jardim, APARECIDO TRAVAIN FERREIRA, em brilhante artigo, publicado pela Escola Superior da Magistratura do Trabalho da 24ª Região, no periódico denominado IDÉIAS LEGAIS, quando destacou que "A Lei 9.393, de 19.12.96 (art. 17, inc. II) autoriza o convênio entre a CNA e a SRF para a finalidade de fornecer dados cadastrais de imóveis rurais que possibilitem a cobrança da contribuição sindical rural e reconhece, como a Lei 8.847/94, que a referida contribuição é devida àquela entidade"e concluiu que"Em suma, a lei confere à CNA a incumbência para arrecadar a contribuição sindical rural patronal, bem assim para fazer o rateio aos demais destinatários desse tributo, conferindo-lhe, por conseguinte, a legitimidade para promover a competente ação de cobrança".

Com a devida vênia, ouso discordar parcialmente dessa interpretação.

Em primeiro lugar, lembro que na época em que o Decreto-Lei 1.166/1971 regulava inteiramente a matéria, atribuía ao INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) a competência para "proceder ao lançamento e cobrança da contribuição sindical devida pelos integrantes das categorias profissionais e econômicas da agricultura" (art. 4º, sem grifo no original).

Não havendo o pagamento pela cobrança administrativa, o INCRA emitiria "guias" de lançamento da contribuição sindical, que serviriam de título executivo para a cobrança judicial, na forma do artigo 606 da CLT (DL 1.166/1971, art. ).

Assim, a cobrança judicial do aludido tributo, deveria ser realizada pela entidade sindical respectiva, por meio de ação executiva fiscal, conforme artigo 606, caput e § 2º, da Consolidação das Leis do Trabalho.

Essa sistemática foi completamente alteração pela Lei 8.022/1990, que no seu artigo transferiu "para a Secretaria da Receita Federal a competência de administração das receitas arrecadadas pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, e para a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional a competência para a apuração, inscrição e cobrança da respectiva dívida ativa".

A competência de administração transferida à Secretaria da Receita Federal, nos exatos termos do § 1º do artigo 1º da Lei 8.022/1990, compreendia "as atividades de tributação, arrecadação, fiscalização e cadastramento".

O procedimento administrativo de determinação e exigência da Contribuição Sindical Rural deveria ser feita com base no Decreto-Lei 822/1969 (art. 4º, caput, da Lei 8.022/1990). Não obtendo êxito no recebimento administrativo, a Secretaria da Receita Federal deveria encaminhar às procuradorias da Fazenda Nacional os demonstrativos de débitos para inscrição na Dívida Ativa da União, nos termos do § 2º do artigo 4º da Lei 8.022/1990.

A Lei 8.847/1994, contudo, modificou a sistemática até então vigente, ao estabelecer que no dia 31.12.1996 cessaria a competência de administração da Secretaria da Receita Federal em relação à Contribuição Sindical Rural.

A redação do dispositivo citado não é das mais felizes, tanto que nem mesmo diz de quem passou a ser a competência de administração do tributo em comento.

Por outro ângulo, a Lei 9.393/1996, cujo artigo 17 autorizou a Secretaria da Receita Federal a celebrar convênio com a Confederação Nacional da Agricultura - CNA, "com a finalidade de fornecer dados cadastrais de imóveis rurais que possibilitem a cobrança das contribuições sindicais devidas àquelas entidades" (art. 17, caput e inc. II), em momento algum lhe atribuiu competência para lançamento de tributo, até por ser essa atividade privativa e indelegável do poder público, conforme precedentes do STF.

Diante disso, fica claro que a competência para lançamento do tributo não está regulamentada em lei, o que torna inviável impossibilita sua exigência; porém, de qualquer forma, a inscrição na Dívida Ativa da União e a cobrança judicial somente poderiam ser promovidas pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, consoante artigo , caput, segunda parte, da Lei 8.022/1990.

Desse modo, penso que a CNA não detém legitimidade para ajuizar ação visando à cobrança da Contribuição Sindical Rural, muito menos proceder ao lançamento.

Nesse sentido, embora sob diferente enfoque, decidiu a Suprema Corte Trabalhista Brasileira:

...Ocorre que, nos termos do art. 142, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, o lançamento dos tributos é atividade administrativa obrigatória e vinculada, afeta, exclusivamente, à Administração Pública. Assim, se a Confederação Nacional da Agricultura, não obstante a sua condição de beneficiária dessa arrecadação, não ostenta a competência para o lançamento do tributo, ou seja, para a definição do sujeito passivo da obrigação e para a apuração dos requisitos de liquidez e certeza da contribuição sindical, não pode, a partir da expedição da aludida guia, ajuizar ação monitória para a constituição de título executivo judicial. Tal procedimento suprimiria a competência do órgão administrativo, transformando o procedimento simplificado da ação monitória em atividade de lançamento, inundando de processos os foros trabalhistas a cada ano, em caso de ausência de pagamento por parte dos sujeitos passivos. Note-se, que o art. 606 da CLT autoriza as entidades sindicais a cobrar judicialmente a contribuição sindical em caso de falta de pagamento, mediante ação executiva. Em nenhum momento, no entanto, a legislação permite que a entidade sindical emita uma guia de cobrança do tributo e utilize a ação monitória para obter do Poder Judiciário um título executivo judicial. Ao contrário, considerando exatamente a natureza tributária da contribuição sindical, o referido art. 606 da CLT exigia da entidade sindical que a ação de execução viesse acompanhada da certidão expedida pela autoridade competente do Ministério do Trabalho, pois esse era o órgão competente para o lançamento e a constituição do crédito tributário, valendo esse documento como título da dívida fiscal no regramento jurídico vigente antes da atual Constituição Federal. Se a legislação tributária alterou a competência para tal mister, cabe à entidade sindical exigir da autoridade administrativa competente o cumprimento da legislação pertinente ao lançamento indispensável para a constituição do crédito tributário, pois o ordenamento jurídico possui instrumentos processuais próprios para esse fim...(BRASIL. Tribunal Superior do Trabalho. AIRR - 174/2007-641-04-40. 1ª Turma. Relator: MINISTRO VIEIRA DE MELLO FILHO. DJ, 19/12/2008).

Esse ângulo interpretativo modifica toda a sistemática até então adotada, expondo a falta de legitimidade da CNA para mover esse tipo de ação. A lógica dessa conclusão se reforça diante da inexistência de ação cognitiva para cobrança de tributo, os quais são sempre exigidos por meio de ação executiva fiscal.

A autora, assim, é parte ilegítima para figurar no polo ativo dessa ação.

III - DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, na ação movida por CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL em face de JOSE CARLOS BORRO DE OLIVEIRA (Proc.: 0025218-72.2019.5.24.0001), nos termos da fundamentação, DECIDO: ex officio, declarar a carência da ação, por ilegitimidade ativa da autora, extinguindo o processo, sem resolução de mérito (CPC, art. 485, IV, e § 3º).

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.

Diante da sucumbência da autora (CLT, art. 791-A), são devidos honorários advocatícios ao réu, que fixo, levando em conta os critérios estabelecidos no § 2º do artigo 791-A, da CLT, em 10 (dez) por cento do valor atualizado da causa.

CUSTAS PROCESSUAIS:

Custas processuais, pela autora, no importe de R$46,19, calculadas sobre R$ 2.309,68, valor atribuído à causa.

COMUNICAÇÕES

Intimem-se as partes.

DISPOSIÇÕES FINAIS

Cumpra-se, no prazo de oito dias, se outro não ficou estabelecido.

Nada mais.

CAMPO GRANDE/MS, 20 de julho de 2020.


HERBERT GOMES OLIVA
Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1143129233/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-252187220195240001-ms/inteiro-teor-1143129267