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25 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Honorários Advocatícios [10655], DIREITO DO TRABALHO [864], Partes e Procuradores [8842], Contratuais [55228], Multa por Atraso de Contribuição Sindical [55087], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Direito Coletivo [1695], Contribuição Sindical Rural [10564], Contribuição Sindical [1773], Sucumbência [8874], • 0024797-14.2019.5.24.0056 • Vara do Trabalho de Nova Andradina do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Nova Andradina
Assunto
Honorários Advocatícios [10655], DIREITO DO TRABALHO [864], Partes e Procuradores [8842], Contratuais [55228], Multa por Atraso de Contribuição Sindical [55087], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Direito Coletivo [1695], Contribuição Sindical Rural [10564], Contribuição Sindical [1773], Sucumbência [8874],
Juiz
ALEXANDRE MARQUES BORBA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
Vara do Trabalho de Nova Andradina
ATOrd 0024797-14.2019.5.24.0056
AUTOR: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL
RÉU: IVO RIQUETI

S E N T E N Ç A

I) RELATÓRIO

CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL interpôs Embargos de Declaração em face da sentença de ID. 0b18bf5, alegando existência de vícios no julgado.

Por não vislumbrar possibilidade conferir efeitos modificativos aos embargos, não foi concedida à parte contrária.

II) F U N D A M E N T A Ç Ã O

1) ADMISSIBILIDADE

Tempestivos, consoante o interstício estabelecido no artigo 1.023 do CPC e preenchidos os pressupostos objetivos e subjetivos, os embargos merecem conhecimento.

2) MÉRITO

2.1) Contribuição sindical rural

Em que pesem as longas razões tecidas pela autora, não há vício a ser sanado na decisão. O que pretende a autora é simplesmente a modificação do julgado, não sendo este o meio próprio para tanto.

Ademais, em que pese a sentença tenha feito expressa menção ao Decreto nº 70.235/1972 (vide ID. 0b18bf5 - Pág. 10) – o que a embargante parece não ter observado - o juiz não é obrigado a analisar todos os dispositivos legais mencionados pelas partes e nem mesmo se obriga a ater-se aos fundamentos por elas indicados. Basta que aprecie a questão que lhe foi submetida e informe as razões de seu convencimento.

Nesse sentido, foram os fundamentos utilizados nos seguintes acórdãos:

“Como é cediço, o presente recurso, nos termos do art. 535 do Código de Processo Civil, cabe quando ocorre omissão, obscuridade ou contradição na sentença ou no acórdão e, excepcionalmente, para a correção de erros materiais e para fins de prequestionamento.

Assim, os aclaratórios devem ser rejeitados, porquanto não vislumbro omissão no decisum, sendo certo que o aludido vício ocorre quando uma questão relevante deixa de ser apreciada, o que não ocorreu, mesmo porque o juízo não é obrigado a se manifestar sobre todas as matérias ventiladas pelas partes, especialmente quando entre elas houver prejudicialidade”.

(TRT-24 0024217-59.2013.5.24.0002-ED, Relator: AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR, Data de Julgamento: 11/05/2016, 2ª Turma) – grifos nossos

“O magistrado não é obrigado a se manifestar sobre todos os temas invocados pelas partes quando resolve fundamentadamente a lide, expondo de maneira clara e precisa as razões que lhe formaram o convencimento”.

(TJ-SC - ED: 00052817420178240008 Blumenau 0005281-74.2017.8.24.0008, Relator: Luiz Cesar Schweitzer, Data de Julgamento: 12/03/2020, Quinta Câmara Criminal)

Embargos de Declaração. Alegação de omissão no julgado. Vício inexistente. O acórdão não precisa rebater, um a um, todos os argumentos lançados pelas partes, bastando que as razões utilizadas sejam suficientes para assentar a decisão. a irresignação externa simples inconformismo com o mérito da decisão hostilizada, para o qual os embargos de declaração não são instrumento processual adequado, porquanto não se prestam a uma nova valoração da causa. Embargos de declaração rejeitados.

(TJ-SP - ED: 01159196720128260050 SP 0115919-67.2012.8.26.0050, Relator: Laerte Marrone, Data de Julgamento: 05/03/2020, 14ª Câmara de Direito Criminal, Data de Publicação: 09/03/2020)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVOLVIMENTO DA MATÉRIA DISCUTIDA NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. Sabe-se que os embargos de declaração constituem-se em espécie recursal de cabimento restrito, utilizável apenas para sanar omissões, obscuridades ou contradições do julgado (Artigo 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 535 do Código de Processo Civil). No presente caso, a embargante afirma que não houve manifestação explícita sobre o ônus de prova, mas isso se revelou absolutamente desnecessário, na medida em que foi colhida prova oral e, da sua análise detalhada, concluído que não é possível evidenciar a existência da alegada relação de emprego, consoante se verifica dos fundamentos expedidos no acórdão. Do supra transcrito tem-se, na realidade, que a embargante pretende discutir o conteúdo analisado no julgado e revolver toda a matéria fática probatória, o que desborda da finalidade precípua do instituto. Consigne-se que o julgador não é obrigado a responder, um por um, a todos os argumentos das partes, sob pena de transformar-se a relação processual num interminável diálogo entre estas e o Juiz, bastando que aprecie a questão posta e dê as razões do seu convencimento, o que de fato ocorreu no caso presente. Embargos de declaração rejeitados, por unanimidade.

(TRT-24 - ED: 789008520095242 MS 78900-85.2009.5.24.2, Relator: JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA, Data de Julgamento: 23/03/2010, Data de Publicação: DO/MS Nº 743 de 30/03/2010) – grifos nossos

No mesmo norte é a Orientação Jurisprudencial 118 da SDI1 do TST, in verbis:

"PREQUESTIONAMENTO. TESE EXPLÍCITA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 297 (inserida em 20.11.1997)
Havendo tese explícita sobre a matéria, na decisão recorrida, desnecessário contenha nela referência expressa do dispositivo legal para ter-se como prequestionado este".

Assim, rejeito os embargos.

III - CONCLUSÃO

Isso posto, nos termos da fundamentação, que integra este dispositivo para todos os efeitos legais, decido conhecer os embargos declaratórios e, no mérito, REJEITÁ-LOS.

Intimem-se as partes.

Nada mais.

NOVA ANDRADINA/MS, 19 de março de 2020.


ALEXANDRE MARQUES BORBA
Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1142916802/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-247971420195240056-ms/inteiro-teor-1142916821

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