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25 de Setembro de 2021
1º Grau
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TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • Honorários Advocatícios [10655], DIREITO DO TRABALHO [864], Partes e Procuradores [8842], Contratuais [55228], Multa por Atraso de Contribuição Sindical [55087], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Direito Coletivo [1695], Contribuição Sindical Rural [10564], Contribuição Sindical [1773], Sucumbência [8874], • 0024797-14.2019.5.24.0056 • Vara do Trabalho de Nova Andradina do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Vara do Trabalho de Nova Andradina
Assunto
Honorários Advocatícios [10655], DIREITO DO TRABALHO [864], Partes e Procuradores [8842], Contratuais [55228], Multa por Atraso de Contribuição Sindical [55087], DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO [8826], Direito Coletivo [1695], Contribuição Sindical Rural [10564], Contribuição Sindical [1773], Sucumbência [8874],
Juiz
ALEXANDRE MARQUES BORBA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
Vara do Trabalho de Nova Andradina
ATOrd 0024797-14.2019.5.24.0056
AUTOR: CONFEDERACAO DA AGRICULTURA E PECUARIA DO BRASIL
RÉU: IVO RIQUETI

AUTOS: 0024797-14.2019.5.24.0056

AUTORA: CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL

RÉU: IVO RIQUETI

S E N T E N Ç A

1 – Relatório

Trata-se de Ação de Cobrança propostapor CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL em desfavor de IVO RIQUETI, requerendo, em síntese, que o réu seja condenado ao pagamento da contribuição sindical rural relativa ao exercício de 2015.

Juntou documentos. Atribuiu à causa o valor de R$ 4.290,87.

Na audiência inaugural, o reclamado apresentou defesa escrita, com documentos.

A autora se manifestou sobre a contestação (fls. 131 e seguintes).

Sem outras provas a produzir, foi encerrada a instrução processual.

Razões finais orais e última proposta conciliatória prejudicadas.

É o relatório.

Decido.

2 – Fundamentação

2.1 – Preliminar - Pressupostos processuais

Antes de adentrar no mérito do pedido da autora, mister se faz verificar se a demandante preencheu os pressupostos processuais, porquanto se trata de matéria de ordem pública.

Segundo os ensinamentosprofícuos do eminente mestre Humberto Theodoro Júnior, na suaobra Curso de Direito Processual Civil[1]: “Os pressupostos são aquelas exigências legais sem cujo atendimento o processo, como relação jurídica, não se estabelece ou não se desenvolve validamente. E, em conseqüência, não atinge a sentença que deveria apreciar o mérito da causa. São, em suma, requisitos jurídicos para a validade da relação processual”.

É cediço que a contribuição sindical rural constitui uma espécie de tributo, logo, sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário, por meio do ato administrativo denominado lançamento, de modo que é imprescindível a notificação pessoal do devedor, consoante determina o art. 145, do CTN.

No caso em tela, observo que a autora não preencheu os requisitos jurídicos para a validade da relação processual, uma vez que não juntou aos autos prova da notificação pessoal do devedor, na forma do art. 145, do CTN, pois a mera publicação de editais em jornais de maior circulação não é suficiente para atender à exigência prevista no artigo 605 da CLT.

Com efeito, verifico que os editais apresentados são genéricos, sem a indicação do nome do devedor, o que obsta a identificação do sujeito passivo do tributo, não satisfazendo, portanto, a exigência legal, motivo pelo qual, a toda evidência, não há como lhes conferir validade.

Impende ressaltar que, de igual forma, o simples encaminhamento da guia referente à contribuição sindical, no caso em apreço, recebida por terceira pessoa (vide fls. 77), não tem o condão de constituir o crédito tributário, uma vez que, para tanto, é imprescindível a publicação de edital, na forma disposta no art. 605 da CLT.

Esse tem sido o reiterado posicionamento de diversas Turmas do Colendo TST:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI Nº 13.015/2014. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. NECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS COM NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. ART. 605 DA CLT. O e. Tribunal Regional ratificou a r. sentença, quanto à extinção do processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 267, IV, do CPC, ao consignar a invalidade dos editais para a cobrança das contribuições sindicais rurais, porque foram publicados de maneira genérica, sem a indicação expressa do devedor. O entendimento desta Corte é no sentido que o art. 605 da CLT (obrigatoriedade da publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical com notificação pessoal) é requisito essencial para constituição do crédito da ação de cobrança da contribuição sindical rural. Precedentes. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Processo: AIRR - 2203-46.2013.5.15.0030 Data de Julgamento: 11/05/2016, Relator Ministro: Alexandre de Souza Agra Belmonte, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/05/2016. (grifos nossos)

AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. DECISÃO MONOCRÁTICA DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL PATRONAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PUBLICAÇÃO EM JORNAIS DE GRANDE CIRCULAÇÃO. EDITAIS GENÉRICOS. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. 1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, para a regular constituição do crédito tributário, no caso, a contribuição sindical rural, é necessária a publicação de editais em jornais de grande circulação, nos moldes do art. 605 da CLT, e a notificação pessoal do sujeito passivo da obrigação, dada a necessidade do contraditório e da ampla defesa, nos termos dos arts. 142 e 145 do CTN. 2. O acórdão regional registra a premissa de que, embora a cobrança das contribuições tenha sido precedida da publicação de editais, "a autora não identificou os contribuintes, mas apenas convocou, de modo genérico, os produtores rurais, sem qualquer especificação dos destinatários da cobrança", de modo que a Corte a quo, ao decidir que não restou cumprida a finalidade da norma do art. 605 da CLT que, segundo o Tribunal Regional, seria "levar aos devedores o conhecimento da necessidade de efetuar o recolhimento da contribuição sindical, de forma a garantir o respeito ao princípio da publicidade", agiu em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior. Precedentes. Agravo regimental conhecido e não provido.

Processo: AgR-AIRR - 268-63.2014.5.03.0096 Data de Julgamento: 27/04/2016, Relator Ministro: Hugo Carlos Scheuermann, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 29/04/2016. (grifos nossos)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014. CNA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL - NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO - NECESSIDADE. DECISÃO DENEGATÓRIA. MANUTENÇÃO. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a contribuição sindical rural, por ser espécie de tributo, pressupõe o regular lançamento para a constituição de crédito. Com efeito, em observância ao comando normativo disposto no art. 145 do CTN, entende-se que é imprescindível a notificação pessoal do devedor da cobrança da contribuição sindical rural. Portanto, não se afigura suficiente para a constituição do crédito tributário a mera publicação de editais em jornais de grande circulação visando à ciência do devedor. Precedentes. Dessa forma, não há como assegurar o processamento do recurso de revista quando o agravo de instrumento interposto não desconstitui os termos da decisão denegatória, que subsiste por seus próprios fundamentos. Agravo de instrumento desprovido. (AIRR - 2208-68.2013.5.15.0030, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, Data de Julgamento: 17/02/2016, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 19/02/2016)

AGRAVO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. ART. 145 DO CTN

1. A jurisprudência pacífica da SbDI-1 do TST consolidou-se no sentido de que, consoante o art. 145 do CTN, uma das fases do lançamento tributário é a notificação pessoal do sujeito passivo, a fim de que haja ciência do devedor acerca da necessidade de recolhimento da contribuição sindical. Precedentes.

2. Diante das dificuldades de acesso do contribuinte que vive no campo, a efetiva ciência do sujeito passivo depende de notificação pessoal. Não basta à constituição do crédito tributário a mera publicação de editais em jornais de circulação eminentemente urbana.

3. A ausência de comprovação da notificação pessoal do devedor nos autos de ação ordinária de cobrança de contribuição sindical rural acarreta a extinção do processo, sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

4. Agravo da Reclamante de que se conhece e a que se nega provimento.

Processo: Ag-AIRR - 1260-37.2011.5.15.0050 Data de Julgamento: 30/03/2016, Relator Ministro: João Oreste Dalazen, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 08/04/2016.

AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. A parte agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a juridicidade da decisão que denegou seguimento ao recurso de revista, que não demonstrou pressuposto intrínseco previsto no art. 896, a e c, da CLT. Esta Corte Superior possui firme entendimento no sentido de que a contribuição sindical rural, por se tratar de crédito tributário, exige a notificação pessoal do contribuinte, a teor do art. 145 do CTN. A observância dessa formalidade é indispensável para garantir ao contribuinte o exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa. Precedentes da SBDI-1.

(Ag-RR-11052-43.2013.5.15.0018, Relator Ministro: Walmir Oliveira da Costa, Data de Julgamento: 18/05/2016, 1ª Turma; Data de Publicação: DEJT 20/05/2016)

RITO SUMARÍSSIMO. RECURSO DE REVISTA. LEI N.º 13.015/2014 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte superior, em atenção ao disposto no artigo 145 do Código Tributário Nacional, vem-se firmando no sentido de que é imperativa a notificação pessoal do sujeito passivo para legitimar a cobrança da contribuição sindical rural. Assim, a falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da ação eleita acarreta a extinção do feito, sem resolução do mérito. Precedentes deste Tribunal Superior do Trabalho. 2. De outro lado, a agravante não comprovou ter notificado o agravado de forma específica, não suprindo, assim, requisito fundamental para a constituição do crédito tributário, conforme preceitua o art. 605 da CLT. A cobrança da contribuição sindical rural - tributo - pressupõe regular lançamento para a constituição do crédito tributário, com notificação do sujeito passivo, nos termos do art. 145 do CTN. 3. Agravo de Instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 3107-81.2013.5.15.0025, Relator Desembargador Convocado: Marcelo Lamego Pertence, Data de Julgamento: 16/03/2016, 1ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/03/2016)

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO DESCONSTITUÍDOS. A decisão regional mantém harmonia com a atual jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a notificação pessoal do devedor é indispensável para a constituição do crédito tributário referente à contribuição sindical rural, não se prestando para tanto a publicação de editais genéricos. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento. (Ag-AIRR - 2367-64.2012.5.15.0056, Relatora Desembargadora Convocada: Cilene Ferreira Amaro Santos, Data de Julgamento: 24/02/2016, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/03/2016)

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU. NECESSIDADE. Esta Corte tem entendido que, para a cobrança da contribuição sindical rural, é indispensável que a Recorrente instrua a ação com a guia de recolhimento, a cópia do edital expedido e a comprovação da notificação pessoal do devedor. Ausente a comprovação de notificação pessoal do devedor, correta a decisão regional. Precedentes. Agravo conhecido e não provido. (Ag-AIRR - 1073-62.2012.5.15.0060, Relatora Ministra: Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, Data de Publicação: DEJT 20/03/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. ART. 896, § 6º, DA CLT. ACÓRDÃO PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. O regional extinguiu o feito sem resolução do mérito (art. 267, IV, do CPC), para tanto consignando a ausência da publicação válida dos editais para a cobrança das contribuições sindicais rurais, ante a inobservância do que dispõe o art. 605 da CLT. Registrou, outrossim, que as publicações acostadas são genéricas, "uma vez que nelas não consta a indicação expressa do nome do suposto devedor, Frigorífico Mabella Ltda." Disse mais, "que tais publicações não se prestam a notificar o requerido, ora recorrente, do débito referente às contribuições sindicais rurais pretendidas pela autora, o que permite concluir que está ausente, portanto, um pressuposto de constituição válido e regular do processo" e que não há nos autos nem sequer um comprovante de envio das Guias de Recolhimento ao endereço do requerido. É firme o entendimento desta Corte pela imprescindibilidade da notificação pessoal do devedor e a publicação do edital em jornal local de grande circulação, nos termos do art. 605 da CLT, desservindo para o mister a "notificação genérica", consoante revelado no corpo do v. decisum. Precedentes. Óbice da Súmula nº 333 desta Corte. Agravo de instrumento não provido.

Processo: AIRR - 3079-16.2013.5.15.0025 Data de Julgamento: 20/05/2015, Relator Desembargador Convocado: Breno Medeiros, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 22/05/2015.

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA AUTORA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EXPEDIÇÃO DE EDITAIS. PRECEDENTES DESTA C. CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 896, § 7º, DA CLT E DA SÚMULA Nº 333, DO C. TST. OFENSA AOS ARTS. , , CAPUT E INCISO XXXV, 146, III, E 150, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 142 E 145 DO CTN, 605 DA CLT, E 24, I, DA LEI Nº 8.847/1994 NÃO DEMONSTRADA. O Tribunal a quo manteve o entendimento firmado no primeiro grau, conducente à extinção do feito sem resolução do mérito (CPC, artigo 267, VI), de que os editais relacionados à cobrança das contribuições sindicais rurais constantes dos autos são genéricos e não contêm a perfeita identificação do sujeito passivo do tributo. Constitui entendimento reiterado desta E. Corte Superior que a prova de publicação de editais concernentes ao recolhimento da contribuição sindical, inclusive a rural, configura pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, afastando-se, desse modo, todo o arrazoado da agravante no sentido da inaplicabilidade do artigo 605 da CLT fora do âmbito urbano e da inviabilidade de lançamento do crédito tributário pela CNA. Trata-se, portanto, de entendimento sufragado pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta C. Corte Superior, o que inabilita a processamento o recurso de revista interposto, na forma do artigo 896, § 7º, da CLT, e da Súmula nº 333 do C. TST. Afasta-se, desse modo, a arguição de afronta aos artigos , XXXV, 146, III, e 150 da Constituição Federal, 142, do CTN, 334, I, do CPC, 605, da CLT, e 24, I, da Lei nº 8.847/1994. Agravo de instrumento de que se conhece e a que se nega provimento.

Processo: AIRR - 2953-34.2011.5.15.0025 Data de Julgamento: 02/09/2015, Relatora Desembargadora Convocada: Jane Granzoto Torres da Silva, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/09/2015.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. EDITAIS. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO Com efeito, a jurisprudência desta Corte se consolidou no sentido de que ausência de publicação de editais válidos não se presta à notificação do devedor, não cumprindo, assim, a exigência contida no artigo 605 da CLT. Ademais, a SDI-I pacificou o entendimento de que, para cobrança da contribuição sindical rural, é necessária a notificação pessoal do sujeito passivo, na forma do art. 145 do CTN, sem a qual se julga extinto o processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do art. 267, IV, do CPC. Agravo não provido.

Processo: Ag-AIRR - 1441-32.2012.5.15.0073 Data de Julgamento: 25/11/2015, Relatora Ministra: Maria Helena Mallmann, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 04/12/2015.

AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DE EDITAIS VÁLIDOS. ARTIGO 605 DA CLT. No caso, nos termos consignados no acórdão regional, verifica-se que a CNA, de fato, não cumpriu a exigência prevista no artigo 605 da CLT, tendo em vista que não houve publicação em jornais de maior circulação local, bem como trata-se de publicações genéricas, não constando delas o nome do ora agravado. Inexiste, dessarte, a notificação pessoal do devedor. Com efeito, o Regional, ao manter a sentença de extinção do feito sem resolução de mérito, decidiu em consonância com o preceito disposto no artigo 605 da CLT, motivo pelo qual não prospera a alegação de má aplicação do referido dispositivo legal. Ressalta-se que rever a conclusão do Tribunal de origem acerca do não cumprimento da exigência prevista no artigo 605 da CLT demandaria o revolvimento de fatos e provas, não permitido nesta instância recursal extraordinária, ante o óbice previsto na Súmula nº 126 do TST. Agravo desprovido. (Ag-AIRR - 2339-96.2012.5.15.0056 , Relator Ministro: José Roberto Freire Pimenta, 2ª Turma, Data de Publicação: DEJT 15/05/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL - CNA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAIS. IRREGULARIDADES. O entendimento do Colegiado Regional sobre a irregularidade na publicação dos editais de cobrança e, assim, do não cumprimento da exigência contida no art. 605 da CLT, implicando em extinção do feito sem julgamento do mérito, encontra-se em sintonia com a iterativa, atual e notória jurisprudência dessa Corte Superior. Emerge, portanto, como óbice à pretensão recursal a diretriz estampada na Súmula n. 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. (AIRR - 1293-59.2013.5.15.0146 , Relator Desembargador Convocado: Tarcísio Régis Valente, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/04/2015)

No mesmo norte é o entendimento da SBDI-1 do C. TST:

RECURSO DE EMBARGOS INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 11.496/2007. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SUJEITO PASSIVO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. EXIGÊNCIA. 1. A jurisprudência desta Corte superior, em atenção ao disposto no artigo 145 do Código Tributário Nacional, vem-se firmando no sentido de que é imperativa a notificação pessoal do sujeito passivo para legitimar a cobrança da contribuição sindical rural. Assim, a falta do pressuposto necessário ao ajuizamento da ação eleita acarreta a extinção do feito, sem resolução do mérito. 2. Nesse sentido, destacam-se precedentes de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho. 3. Recurso de embargos a que se nega provimento. (E-ED-RR-2263-42.2012.5.03.0077, Relator Ministro: Lelio Bentes Corrêa, Data de Julgamento: 30/04/2015, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/05/2015)

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO SUJEITO PASSIVO. NECESSIDADE. Trata-se de ação de cobrança de contribuição sindical rural, em que se discute a necessidade de notificação pessoal do devedor para constituição do crédito referente a esse tributo, ou se a publicação de editais em jornais de grande circulação seria suficiente para atender aos pressupostos processuais de cobrança, previstos no artigo 605 da CLT. Considerando que a contribuição sindical rural constitui uma espécie de tributo, a sua cobrança depende da regular constituição do crédito tributário, por meio do ato administrativo denominado lançamento, sendo imprescindível a notificação pessoal do devedor, ante o difícil acesso aos meios de comunicação na zona rural. Assim, a mera publicação de editais em jornais de grande circulação não é suficiente para atender ao comando previsto no artigo 605 da CLT. Precedente desta SBDI-1. Embargos conhecidos e desprovidos. (E-RR-1158-68.2010.5.05.0651, Relator Ministro José Roberto Freire Pimenta, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, DEJT 12/09/2014)”.

Destaco, ainda, que em decisão proferida pelo Tribunal desta Região, a Egrégia 2ª Turma confirmou a sentença proferida no mesmo norte por este magistrado. Veja-se:

CONTRIBUIÇÃO SINDICAL RURAL. PUBLICAÇÃO DE EDITAL SEM INDIVIDUALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PESSOAL DO CONTRIBUINTE. Os lançamentos da constituição de crédito da contribuição sindical apresentados pela autora, de natureza tributária, demonstram o enquadramento sindical do requerido no inciso II do art. , do Decreto-Lei nº 1.166/71. Contudo, a cobrança não se sustenta, por outra razão, a ausência da correta constituição do crédito tributário e de notificação pessoal do contribuinte. Ocorre que, uma vez que se trata de crédito tributário, a sua constituição requer publicação de editais em conformidade com as exigências contidas no art. 605 da CLT e no art. 142 do CTN, bem como notificação prévia e pessoal do devedor, o que não ocorreu no caso presente, isso porque os editais juntados são genéricos, não individualizando o devedor e o valor da dívida e o AR de f. 80 está assinado por uma terceira pessoa. E a necessidade de publicação dos editais em conformidade com as exigências contidas no art. 605 da CLT e art. 142 do CTN e a notificação pessoal do contribuinte são requisitos essenciais para a constituição do crédito da ação de cobrança da contribuição sindical rural, como de resto já pacificado no c. TST. Recurso da autora improvido.

(Processo: 0025013-09.2018.5.24.0056; Órgão julgador: 2ª Turma; Relator: Des. JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA; Data de julgamento: 12/11/2019)”.

Por outro norte, em que pese a autora alegar uso do convênio com a Receita Federal do Brasil, não apresentou prova de que o endereço para o qual enviou a notificação pessoal do réu era, de fato, "domicílio tributário eleito pelo sujeito passivo", nos termos do art. 23, II, do Decreto n. 70.235/1972.

Vale dizer, no documento de ID. 388f52b, embora conste o endereço do réu, não há identificação nenhuma de que se trate de documento emitido pela Receita Federal do Brasil.

Desse modo, de ofício, julgo extinto, sem resolução do mérito, o pedido de condenação ao pagamento das contribuições sindicais rurais, com fulcro no artigo 485, IV, do CPC.

Por fim, impende registrar que na esteira do § 2º do art. 4º da Instrução Normativa 39/2016, editada pelo Colendo TST - que dispõe sobre as normas do novo Código de Processo Civil (CPC) aplicáveis e inaplicáveis ao processo do trabalho – a presente decisão não se reveste do caráter de surpresa, vedado pelo art. 10 do novo CPC, uma vez que, em se tratando de preenchimento dos pressupostos processuais, à luz do ordenamento jurídico nacional e dos princípios que informam o Direito Processual do Trabalho, o autor tinha obrigação de prevê-la.

Prejudicada a análise do pedido de honorários advocatícios.

3 - DISPOSITIVO

Isso posto, decido, nos termos da fundamentação supra que integra o presente dispositivo, na Ação de Cobrança proposta por CONFEDERAÇÃO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA DO BRASIL em desfavor de IVO RIQUETI, extinguir o feito, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, IV, do CPC.

Custas pela autora, no importe de R$ 85,82, calculadas sobreR$ R$ 4.290,87, valor atribuído à causa.

Intimem-se as partes.

Nada mais.


[1] Theodoro Júnior, Humberto. “ Curso de Direito Processual Civil”. 1º volume. 50ª edição. Forense. 2009. Pg. 65/66.

NOVA ANDRADINA/MS, 10 de março de 2020.


ALEXANDRE MARQUES BORBA
Juiz do Trabalho Substituto

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