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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Recurso Ordinário Trabalhista: ROT XXXXX-31.2017.5.24.0005 MS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Gabinete da Presidência

Publicação

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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
Gabinete da Presidência
ROT XXXXX-31.2017.5.24.0005
RECORRENTE: NANCY CARVALHO ROCHA
RECORRIDO: PRO-TRAUMA PRONTO ATENDIMENTO ORTOPEDICO E TRAUMATOLOGICO LTDA

Recurso de Revista

Recorrente (s): NANCY CARVALHO ROCHA

Advogado (a)(s): THIAGO ROSI DOS SANTOS

KLEBER MORENO SONCELA

Recorrido (a)(s): PRO-TRAUMA PRONTO ATENDIMENTO ORTOPEDICO E TRAUMATOLOGICO LTDA

Advogado (a)(s): MARLON SANCHES RESINA FERNANDES

Registre-se, inicialmente, que os pressupostos de admissibilidade serão analisados de acordo com os novos parâmetros estabelecidos pela Lei n. 13.015/2014, regulamentada pelo Tribunal Superior do Trabalho por meio do Ato n. 491/14, e pela Lei n. 13.467/2017 (publicada no DOU de 14.7.2017, com vigência a partir de 11.11.2017, nos termos do artigo 6º, da referida Lei).

Registre-se, ainda, que o presente recurso foi interposto em face de decisão proferida a partir da entrada em vigor da Lei n. 13.467/2017, com vigência a partir de 11.11.2017, conforme solicitado pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (acórdão publicado em 04/05/2020 - f. 424 - Lei 11.419/2006, art. , § 3º); interposto em 14/05/2020 - f. 337, por meio do Sistema PJe.

Regular a representação, f. 16.

Dispensado o preparo. Beneficiário (a) da Justiça Gratuita, conforme f. 236.

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador/Empregado / Indenização por Dano Moral / Assédio Moral

Alegação (ões):

- violação aos arts. 186 e 927 do CC;

- violação aos arts. 19, § 1º, 20, II, 21, II, a e 118 da Lei nº 8213/91;

- violaçãoao art. , V ee X, CF/88;

- violação ao art. , I, XXII e XXVIII, CF/88

- divergência jurisprudencial.

Sustenta, em síntese, que: a) "a obreira no presente caso teve abalado seu psíquico e sua autoestima, sendo submetida a tratamento médico, em virtude do diagnóstico de depressão e ansiedade, tudo por conta do assédio moral vivenciado no ambiente de trabalho"; b) "a prova testemunhal somada a prova pericial comprovaram e concluíram que a obreira sofreu assédio moral, com isso desenvolveu doença ocupacional e ou o assédio moral sofrido contribuiu para o desenvolvimento da doença"; c) "o depoimento da testemunha no mínimo indica de que houve assédiomoral por parte dos empregadores da obreira, pois a testemunha ouviu gritaria em uma determinada sala, depois viu desta sala sair a reclamante chorando, ainda disse que as gritarias as vezes eram tão alta que era necessário fechar a porta de sua sala, ainda determinada oportunidade a reclamante chorando lhe desabafou ter sido chamado de"louca, incompetente, descabelada", ainda a depoente afirma que um dos empregadores fazia brincadeira com o cabelo da reclamante"; d) "a prova pericial comprovou que os fatos vivenciados pela Reclamante no ambiente de trabalho, os xingamentos, gritarias e os episódios de assédio moral, possuem nexo de causalidade com a sua depressão, sendo, portanto, patente o direito da Obreira à estabilidade acidentária"; e) "além da obreira de ter sido indevidamente demitida durante o período da estabilidade por estar em pleno tratamento médico psiquiátrico, ela também foi vítima de assédio moral no ambiente de trabalho"; f) "é indiscutível o direito da reclamante à estabilidade acidentária, vez que, após o término do contrato de emprego, tomou ciência de que era portadora de doenças causadas pelo ambiente de trabalho da reclamada, sobretudo pelo constante assédio moral a que era submetida, inclusive sendo demitida quando ainda estava em tratamento médico"; g) "o dano moral sofrido pela reclamante abalou seu psíquico e sua autoestima, tendo ela que estar submetendo-se a tratamento médico, em virtude do diagnóstico de depressão e ansiedade, tudo por conta do assédio moral vivenciado no ambiente de trabalho"; h) "impende reforçar que a reclama rescindiu o contrato de trabalho de forma arbitrária, porquanto ciente de que a Reclamante estava passando por tratamento médico psiquiátrico".

Pleiteia a reforma do julgado.

Não se vislumbra a alegada violação à Constituição Federal, uma vez que a matéria deve ser analisada à luz da legislação infraconstitucional que a disciplina. Portanto, se houvesse violação, não se daria de forma direta e literal, conforme exigência contida no art. 896, c, da CLT.

O acórdão concluiu às f. 293:

"(...) depreende-se que a prova oral não é hábil a demonstrar o alegado assédio moral sofrido pela autora.

(...)

Feitas tais considerações, não se evidencia que a autora foi alvo de perseguição ou discriminação por parte de superior hierárquico a ponto de gerar o alegado" terror psicológico ", ônus que lhe incumbia."

Para o acolhimento da pretensão recursal seria necessário o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 126/TST e inviabiliza o seguimento do recurso, inclusive por divergência jurisprudencial.

Os arestos colacionados são inservíveis ao confronto de teses, porquanto não citam a fonte oficial ou repositório autorizado em que foram publicados (Súmula 337/I/TST).

Arestos provenientes deste Tribunal (OJ 111/SDI-I/TST), de Turma do TST ou de órgão não elencado na alínea a, do art. 896, da CLT, são inservíveis ao confronto de teses.

Não merece seguimento o recurso de revista.

CONCLUSÃO

DENEGO seguimento ao recurso de revista.

Inclua-se o indicador "Lei 13.015/2014", conforme ofício circular SEGJUD/TST n. 051/2014.

Inclua-se o indicador "Lei 13.467/2017", conforme solicitado pelo C. TST, por meio do OFÍCIO-CIRCULAR SEGJUD.GP N. 003, de 16 de fevereiro de 2018.

Publique-se e intime-se.

CAMPO GRANDE, 1 de Junho de 2020.


NICANOR DE ARAUJO LIMA
Desembargador Federal do Trabalho

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1141584269/recurso-ordinario-trabalhista-rot-240543120175240005-ms/inteiro-teor-1141584493

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