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25 de Junho de 2022
  • 1º Grau
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TRT24 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 0024811-91.2018.5.24.0101 • Vara do Trabalho de Chapadão do Sul (processos Cassilândia) do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Vara do Trabalho de Chapadão do Sul (processos Cassilândia)

Assunto

DIREITO DO TRABALHO [864], Remuneração, Verbas Indenizatórias e Benefícios [2581], Reflexos [55097], Indenização por Dano Moral [1855], Adicional de Insalubridade [1666], Produção [55171], Responsabilidade Civil do Empregador [2567], Horas Extras [2086], Desconfiguração de Justa Causa [9051], Adicional [2594], Prêmio [2331], Duração do Trabalho [1658],

Juiz

MARCIO KURIHARA INADA
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PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
Posto avançado da Justiça do Trabalho em Chapadão do Sul
RTOrd 0024811-91.2018.5.24.0101
AUTOR: ALBERTO MANGUEIRA DA SILVA
RÉU: FAUSTO VINICIUS DE GUIMARAES GARCIA

O C.TST vem consolidando o entendimento no sentido de flexibilizar o art. 651 da CLT para admitir a aplicação do seu parágrafo 1º, quando o ajuizamento no local da prestação de serviços impedir o acesso à Justiça (art. , XXXV, da CF) e desde que não dificulte o contraditório e a ampla defesa da parte contrária.

Explicitando esses dois requisitos, definiu a Corte que a obstrução de acesso é definida pela abissal distância entre o local de prestação de serviços e o domicílio atual do obreiro. E que, para empresas que possuem abrangência nacional, o ajuizamento em local diverso não embaraça sua ampla defesa e o contraditório.

Nesse sentido:

"RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA AÇÃO EM LOCAL DIVERSO DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. A jurisprudência deste Tribunal tem evoluído para considerar, excepcionalmente, o domicílio do autor como elemento definidor da competência territorial, com base no princípio do livre acesso à justiça, o qual autoriza a aplicação analógica do art. 651, § 1º, da CLT, sempre que tal não se revele um embaraço à defesa, e o contrário evidenciar-se um obstáculo ao livre exercício do direito fundamental de ação. Não havendo, entretanto, registro no acórdão regional de que a reclamada teria condições de exercer seu direito de defesa de modo pleno, se o feito tramitasse em local diverso ao da prestação dos serviços, não há como afastar a declaração de incompetência territorial. Recurso de revista conhecido e não provido." ( RR - 1462-07.2010.5.19.0060 , Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 08/03/2017, 6ª Turma, Data de Publicação: DEJT 10/03/2017.)

"RECURSO DE EMBARGOS REGIDO PELA LEI 13.015/2014. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. ART. 461 DA CLT. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADA. A Turma desta Corte não conheceu do recurso de revista interposto pelo reclamante, ao entendimento de que não restou configurada a violação dos arts. , XXXV, da CF/88 e 651, caput, da CLT, destacando que não há notícias de que a empresa reclamada preste serviços em distintos locais do país. Sob a alegação de divergência jurisprudencial e violação de dispositivo da Constituição Federal, sustenta o embargante válida a propositura de reclamação trabalhista pelo trabalhador no foro do seu domicílio, em atenção ao princípio constitucional do amplo acesso ao Judiciário, em casos de empresas que usualmente prestam serviços em distintas localidades do território nacional e quando há longa distância entre o local da contratação ou da prestação de serviços e aquele no qual e reside a parte economicamente mais frágil. Entre os paradigmas formalmente válidos, alguns reconhecem a competência da Vara do Trabalho do local do domicílio do empregado quando a empresa reclamada tem abrangência nacional, mas esse dado fático não foi verificado no acórdão recorrido. Em outro aresto paradigma deste Tribunal foi aplicado o princípio protetivo do trabalhador para adotar a exceção que reconhece o foro do domicílio do reclamante para julgar a reclamação trabalhista de modo a dar efetividade ao princípio constitucional de acesso ao Poder Judiciário, sob o contexto fático da distância de mais de mil e quinhentos quilômetros entre o local da prestação de serviço e o domicílio do reclamante. Ocorre que, no acórdão recorrido, não houve análise da matéria sob o critério da distância entre o local da prestação de serviço (Rio de Janeiro - RJ e Campos - RJ) e o domicílio do reclamante (Vitória - ES). Além do mais, é de conhecimento geral que a distância entre Rio de Janeiro/RJ e Vitória/ES representa 1/3 da quilometragem citada no aresto paradigma e a distância entre Campos/RJ e Vitória/ES é menor ainda, de modo que a tese não se revela específica, por não haver identidade de premissa fática. Por inexistirem teses divergentes, na forma recomendada na Súmula 296, I, do TST, o processamento dos embargos não se viabiliza por dissenso jurisprudencial. Recurso de embargos não conhecido." (E- RR - 123000-46.2011.5.17.0004, Relator Ministro: Augusto César Leite de Carvalho, Data de Julgamento: 29/09/2016, Subseção I Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 07/10/2016.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. (...) INCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. I - Este Tribunal vem se posicionando no sentido de ampliar a interpretação do artigo 651 da CLT, entendendo, em casos excepcionais, ser possível o ajuizamento da ação no foro do domicílio do reclamante desde que resguardado o direito de defesa da reclamada, como na hipótese de empresas de grande porte que prestam serviços em diversas localidades do território nacional. II - É fato incontroverso que a agravante se enquadra na descrição de empresa de grande porte que presta serviço em âmbito nacional. III - Nesse contexto, a decisão que prioriza a competência territorial, para processamento e julgamento da reclamação trabalhista, o domicílio do reclamante-agravado, atende, no caso concreto, ao preceito fundamental de acesso ao Judiciário, encontrando-se em sintonia com precedentes da SBDI-1 e de Turmas desta Corte. IV - Com isso, o recurso de revista não lograva seguimento, quer à guisa de violação legal ou constitucional, quer de dissenso pretoriano, a teor do artigo 896, § 7º, da CLT e da Súmula nº 333/TST, pela qual os julgados da SBDI-1 foram erigidos à condição de requisitos negativos de admissibilidade do apelo de índole extraordinária. V - Agravo de instrumento a que se nega provimento." ( AIRR - 154-44.2015.5.21.0014, Relator Ministro: Antonio José de Barros Levenhagen, Data de Julgamento: 26/10/2016, 5ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. LOCALIDADE DISTINTA DA DE CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. Nos termos do item III da Súmula nº 214 do TST cabe recurso de revista para reexame da decisão regional que acolhe a exceção de incompetência territorial. Agravo de instrumento provido por má aplicação do verbete. RECURSO DE REVISTA EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. LOCALIDADE DISTINTA DA DE CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. As hipóteses contidas nos parágrafos do artigo 651 da CLT emanam do princípio da proteção que norteia o Direito do Trabalho e garantem a efetivação do princípio do livre acesso à Justiça. Diante de tais premissas, não podem ser consideradas numerusclausus, mas sim situações meramente exemplificativas. Cabe, no particular, falar-se em interpretação conforme a Constituição, porque a atribuição da competência ao foro da prestação dos serviços ou da contratação inviabilizaria o exercício do direito de ação, garantia nela assegurada. E, nesse sentido, faz-se necessário interpretar a regra não de forma literal, mas sistematicamente, de modo a concretizar os demais direitos e garantias fundamentais ali insculpidos. Este Relator entende que, diante do princípio do livre acesso à Justiça, da hipossuficiência econômica e da distância entre seu domicílio e o local da prestação dos serviços, a competência para processar e julgar a presente lide é do Juiz do Trabalho do domicílio do autor. Todavia, a SBDI-1 desta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que o foro do domicílio do empregado, nos casos em que a contratação e a prestação de serviços tenham se efetivado em lugares distintos, apenas será considerado competente quando lhe for mais favorável que a regra do artigo 651 da CLT e a empresa possuir atuação nacional. Desse modo, apenas quando a ré contratar e prestar serviços em diferentes localidades do território nacional, é possível a aplicação ampliativa do § 3º do artigo 651 da CLT, permitindo ao autor o ajuizamento no local do seu domicílio. No caso, não há notícia nos autos de que a reclamada atue fora do Estado do Rio de Janeiro, sede da empresa, a atrair o caput do referido dispositivo consolidado. Recurso de revista de que se conhece e a que se nega provimento." ( RR - 1204-36.2013.5.15.0146, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Data de Julgamento: 14/09/2016, 7ª Turma, Data de Publicação: DEJT 28/10/2016.)

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA NO FORO DODOMICÍLIO DO RECLAMANTE. Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos do art. 896 da CLT, dá-se provimento ao agravo de instrumento, ante a constatação, em tese, de violação do art. , XXXV, da CF. Agravo de instrumento provido. RECURSO DE REVISTA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA RECLAMATÓRIA NO FORO DODOMICÍLIO DO RECLAMANTE. POSSIBILIDADE. A jurisprudência do TST, em face do princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. , XXXV, CF), considera válida a propositura da ação trabalhista pelo obreiro no foro de seu domicílio nos casos em que ficar inconteste a hialina distância entre o local da contratação ou o local da antiga prestação de serviços e o lugar residencial do trabalhador, e se tratar, ademais, de empresa que preste serviços em distintos locais do território nacional. Harmonização dos critérios do art. 651 da CLT ao princípio geral do art. , XXXV, da Constituição. Abrangendo os autos a situação excetiva, prevalece a permissão constitucional enfatizada. Naturalmente que, não se tratando de empregador que, por sua lógica institucional e operativa, preste serviços em distintos locais do território nacional, não há que se falar na exceção normativa exposta pela jurisprudência. Recurso de revista conhecido e provido." (Processo: RR - 1661-02.2012.5.07.0025, Data de Julgamento: 23/4/2014, Relator Ministro: Mauricio Godinho Delgado, 3ª Turma, Data de Publicação: DEJT 25/4/2014.)

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. ART. 651, CAPUT E § 3.º, DA CLT. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO FORO DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE, SEM A COMPROVAÇÃO DE SER ESTE O LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO E EM LOCAL DIVERSO DAQUELE EM QUE OCORREU A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. 1 - Discussão acerca do juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista proposta em local diverso daquele em que ocorreu a prestação de serviços. 2 - A SBDI-2 já consolidou posicionamento no sentido de que prevalecem os critérios objetivos na fixação de competência territorial, nos termos do art. 651, caput e § 3.º, da CLT, sendo admitido o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do trabalhador somente se este coincidir com o local da prestação de serviços ou da contratação. 3 - Hipótese em que não se comprova que o local do domicílio seja o mesmo onde firmado o contrato de trabalho, exsurgindo, assim, a competência do foro da prestação de serviços. 4 - Precedentes. 5 - Ressalva de entendimento pessoal da relatora. Conflito de competência que se julga improcedente." ( CC - 712-97.2012.5.24.0091, Data de Julgamento: 11/11/2014, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014.)

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO FORO DA CONTRATAÇÃO, LOCAL DIVERSO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. APLICAÇÃO DO ART. 651, CAPUT E § 3.º, DA CLT. 1 - Discussão acerca do juízo competente para processar e julgar reclamação trabalhista proposta em local diverso daquele em que ocorreu a prestação de serviços. 2 - A competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista, em regra, é a do local onde o empregado presta serviços (art. 651, caput, CLT). Os parágrafos do art. 651 da CLT tratam das exceções a essa regra e, dentre elas, a do § 3.º, possibilita a apresentação da reclamação também na localidade da celebração do contrato. 3 - Na hipótese, restou comprovado que o reclamante foi contratado no Rio de Janeiro/RJ e prestou serviços em Porto Velho/RO, o que faculta a eleição do foro da contratação. 4 - Precedentes. Conflito de competência que se julga procedente." ( CC - 501-16.2012.5.14.0002, Data de Julgamento: 11/11/2014, Relatora Ministra: Delaíde Miranda Arantes, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 14/11/2014.)

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR . AÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO NO LUGAR DO DOMICÍLIO DA RECLAMANTE. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO FORO, SE COINCIDENTE COM O LOCAL DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ART. 651, § 3º, DA CLT). Esta Subseção Especializada firmou o entendimento de que prevalecem os critérios objetivos previstos no artigo 651, caput e parágrafos, da Consolidação das Leis do Trabalho na fixação da competência territorial. Assim, admite-se o ajuizamento da ação no domicílio do trabalhador, fora da situação prevista no § 1º do mencionado dispositivo, apenas quando coincidente com o local de arregimentação, contratação ou prestação de serviços, o que não é a hipótese dos autos. Ressalva de entendimento do Relator. Conflito de competência que se julga improcedente." ( CC - 1151-11.2012.5.24.0091, Data de Julgamento: 30/09/2014, Relator Ministro: Cláudio Mascarenhas Brandão, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 10/10/2014.)

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. RECLAMAÇÃO AJUIZADA NO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. ELEIÇÃO DE FORO PELO EMPREGADO. POSSIBILIDADE APENAS NA HIPÓTESE DE O DOMICÍLIO COINCIDIR COM O LOCAL DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO OU DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. ART. 651, -CAPUT- E § 3º, DA CLT. A jurisprudência da SBDI-2 do TST firmou-se no sentido de que a possibilidade de eleição de foro pelo empregado, para o ajuizamento de reclamação trabalhista, deve se pautar pelos critérios objetivos fixados no art. 651, -caput- e parágrafos, da CLT. O preceito consolidado franqueia a possibilidade de ajuizamento da ação no foro do domicílio do empregado, ou da localidade mais próxima, quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial. Nas demais situações, o reclamante somente poderá ajuizar a reclamação trabalhista no seu domicílio se este coincidir com o local da prestação dos serviços ou da celebração do contrato. Na hipótese, o empregado foi contratado e prestou serviços em local diverso do seu atual domicílio. Precedentes. Conflito de competência que se julga improcedente." ( CC - 10230-89.2014.5.14.0004, Data de Julgamento: 05/08/2014, Relator Ministro: Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 08/08/2014.)

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CRITÉRIOS OBJETIVOS DE FIXAÇÃO. ART. 651, 'CAPUT' E § 3º, DA CLT. Na esteira do entendimento da Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, prevalecem os critérios objetivos na fixação de competência territorial, a teor do artigo 651, 'caput' e § 3º, da CLT, sendo admitido o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do reclamante apenas se este coincidir com o local da prestação de serviços ou da contratação. Na hipótese, o empregado prestou serviços e foi contratado em local diverso do seu atual domicílio, razão pela qual se julga improcedente o conflito de competência. Conflito de competência que se julga improcedente, para declarar competente o Juízo da 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul/SP." ( CC - 2941-78.2012.5.00.0000, Data de Julgamento: 07/08/2012, Relator Ministro: Emmanoel Pereira, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 17/08/2012.)

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. AJUIZAMENTO NO LUGAR DO DOMICÍLIO DA RECLAMANTE. POSSIBILIDADE DE ELEIÇÃO DO FORO APENAS SE COINCIDENTE COM O LOCAL DA CONTRATAÇÃO OU DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (ART. 651, § 3º, DA CLT). Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo (2ª Região), que se declarou incompetente, em razão do lugar, para julgar a reclamação trabalhista ajuizada pela reclamante em São João da Boa Vista (15ª Região), no intuito de dar garantia e efetividade ao princípio constitucional de acesso a Justiça. Esta Subseção Especializada já firmou posicionamento no sentido de que prevalecem os critérios objetivos de fixação da competência territorial, consoante as regras do artigo 651, -caput- e parágrafo 3º, para admitir-se o ajuizamento da ação no domicílio do reclamante apenas se este coincidir com o da contratação ou o da prestação dos serviços, caso em que a eleição de foro será possível. Conflito de competência que se julga improcedente, para declarar competente o Juízo da 81ª Vara do Trabalho de São Paulo." ( CC - 1221-76.2012.5.00.0000, Data de Julgamento: 12/06/2012, Relator Ministro: Pedro Paulo Manus, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: DEJT 15/06/2012.)

"CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - AJUIZAMENTO NO LUGAR DO DOMICÍLIO DO RECLAMANTE - CRITÉRIOS OBJETIVOS DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA - ART. 651, 'CAPUT' E § 3º, DA CLT. 1. A competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista, em geral, é a da localidade em que o empregado presta os serviços ( CLT, art. 651, 'caput'). Os parágrafos do art. 651 Consolidado dispõem a respeito das exceções a essa regra e, dentre elas, avulta a exceção do § 3º, que possibilita a apresentação da reclamação na localidade da celebração do contrato ou na da prestação dos serviços, em se tratando de empregador que realize suas atividades fora do local da contratação. 2. O caso dos autos se refere a conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Rio Brilhante/MS (24º TRT), que se declarou incompetente para julgar a reclamação trabalhista ajuizada pelo Reclamante na Vara do Trabalho de Barretos/SP (15º TRT), ao fundamento de que a aplicação da lei, no caso, o art. 651 da CLT, deve ser pautada pelos princípios do amplo acesso à Justiça e da proteção ao hipossuficiente, concluindo que o juízo competente para julgar a presente demanda deve ser o do lugar do domicílio do trabalhador. 3. 'In casu', a contratação do autor se deu no Estado do Piauí (Município de Elesbão Veloso), por meio de agenciador de mão de obra, para trabalhar nas lavouras de cana de açúcar exploradas pela Reclamada no Município de Rio Brilhante/MS e região, tendo, após o fim do contrato de trabalho, passado a residir no Estado de São Paulo (Município de Jaborandi), sujeito à jurisdição da Vara do Trabalho de Barretos/SP (15º TRT). 4. A SBDI-2 do TST já firmou posicionamento no sentido da prevalência dos critérios objetivos de fixação da competência territorial, podendo a ação ser ajuizada no domicílio do Reclamante apenas se este coincidir com o da contratação ou o da prestação dos serviços, caso em que a eleição de foro será possível. 5. Assim, quer pelo art. 651, 'caput', da CLT, quer pelo § 3º do referido dispositivo, 'in casu', não há como firmar a competência pelo lugar do atual domicílio do Reclamante, qual seja, Jaborandi/SP (abrangido pela jurisdição da Vara do Trabalho de Barretos/SP), quando este não coincide nem com o da contratação (Piauí) nem com o da prestação de serviços (Mato Grosso do Sul). Conflito negativo de competência julgado improcedente, declarando a competência da Vara do Trabalho de Rio Brilhante (MS) para julgar a reclamação trabalhista." ( CC - 2164826-72.2009.5.00.0000, Relatora Juíza Convocada: Maria Doralice Novaes, Data de Julgamento: 13/04/2010, Subseção II Especializada em Dissídios Individuais, Data de Publicação: 23/04/2010.)

No caso concreto, é incontroverso que o reclamante foi contratado e prestou serviços em Mineiros/GO.

A atividade do reclamado não possui abrangência nacional e a cidade de Mineiros está separada de Chapadão do Sul por 230 quilômetros, o que não inviabiliza o deslocamento do reclamante para aquele município.

Impõe-se o reconhecimento da incompetência em razão do lugar, devendo os autos serem remetidos para a Vara do Trabalho de Mineiros/GO

Retire-se o feito da pauta de audiências.

Intimem-se.

CHAPADAO DO SUL, 28 de Janeiro de 2019


MARCIO KURIHARA INADA
Juiz do Trabalho Substituto

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1139956285/acao-trabalhista-rito-ordinario-atord-248119120185240101-ms/inteiro-teor-1139956320