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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 - Mandado de Segurança Cível : MSCiv 0024198-83.2018.5.24.0000 MS - Inteiro Teor

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Gab. Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior
Publicação
12/02/2019
Relator
AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

A C Ó R D Ã O

TRIBUNAL PLENO

Relator : Desembargador AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Impetrante : THAIS MATOS BRAGA & CIA LTDA - ME

Advogado : Paula Sabino Doreto

Litisconsorte : AMANDA MILAN DA SILVA

Origem : Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

MANDADO DE SEGURANÇA. REINTEGRAÇÃO DA EMPREGADA GESTANTE EM SEDE LIMINAR. PROBABILIDADE DO DIREITO. Presente a probabilidade do direito à estabilidade provisória de empregada gestante, porquanto não comprovado, pela empresa, que a dispensa se deu em período anterior à concepção, não há falar-se em cassação da liminar que determinou a reintegração da obreira.

Vistos, relatados e discutidos estes autos (TRT-MS-0024198-83.2018.5.24.0000-MS), nos quais figuram como partes as epigrafadas.

THAIS MATOS BRAGA & CIA LTDA - ME impetra mandado de segurança contra ato do Exmo. Juiz da 2ª Vara do Trabalho de Dourados/MS, que, nos autos da ação trabalhista n. 0024656-34.2018.5.24.0022, concedeu parcialmente tutela provisória (antecipatória) para determinar que a impetrante procedesse à reintegração da autora ao emprego.

Documentos foram anexados.

Deu à causa o valor de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais).

A segurança foi indeferida, em caráter liminar, mantendo-se a reintegração da obreira determinada no feito originário.

A litisconsorte não apresentou contestação.

O Ministério Público do Trabalho emitiu parecer, manifestando-se pelo conhecimento da ação e pela reabertura da instrução, com nova intimação da litisconsorte para comprovar a efetiva data da concepção.

É o relatório.

V O T O

I - ADMISSIBILIDADE

Tendo em vista que a presente demanda já se encontra devidamente instruída, passo, de imediato, à analise da ação de segurança.

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, abre-se a via para exame do mérito.

II - MÉRITO

Sustenta a impetrante, em apertada síntese, que: a) a autora foi dispensada em 15.01.2018, sendo que compareceu para cumprimento do aviso prévio em 18.01.2018, abandonando o emprego após essa data; b) a empregada não apresentou exame que indicasse o número de semanas de gravidez, tornando contestável seu direito líquido e certo à reintegração; c) deve ser concedida a segurança para que seja "afastada a reintegração da empregada gestante com base em provas desdenhosas e sem a liquidez necessária (exame de gravidez para modificar os efeitos do ato jurídico perfeito, ou seja, a dispensa da reclamante de maneira legal e correta" (p. 07).

Sem razão a impetrante.

Inicialmente, destaco que não cabia à empregada o ônus de demonstrar o direito líquido e certo à reintegração, mas apenas a presença dos requisitos autorizadores para concessão da tutela pretendida, no feito originário.

À impetrante, por sua vez, incumbia o encargo de demonstrar a ausência do direito da autora à reintegração, de forma cabal, já que não se cogita a realização de instrução em sede de mandado de segurança.

Desse ônus, todavia, não se desvencilhou a empresa, afigurando-se inadequada a reabertura da instrução probatória, requerida pelo Parquet.

Com efeito, não obstante assevere a impetrante que a autora foi dispensada em 15.01.2018, conforme documento de p. 87, o TRCT de p. 49 demonstra que, em verdade, a dispensa se deu em 01.02.2018, com pagamento de aviso prévio indenizado de 33 dias.

Desse modo, tem-se por transcorrido in albis o período de aviso prévio indenizado em 06.03.2018.

Assim dispõe o art. 391-A, da CLT: "a confirmação do estado de gravidez advindo no curso do contrato de trabalho, ainda que durante o prazo do aviso prévio trabalhado ou indenizado, garante à empregada gestante a estabilidade provisória prevista na alínea bdo inciso II do art. 10 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias".

O exame de p. 38, responsável por constatar a gravidez da obreira, foi realizado em 22.03.2018.

Dessarte, reputo presente a probabilidade do direito à estabilidade alegado, pois não se afigura crível que a autora não estivesse grávida 16 dias antes da realização do exame.

Nesse contexto, conforme declinado na decisão objurgada, "a postergação da reintegração poderia colocar em risco a sobrevivência digna da trabalhadora e do nascituro" (p. 72).

Nem se cogita a irreversibilidade do provimento, na medida em que, levada a efeito a reintegração, oferecerá a empregada sua contraprestação laboral em troca da remuneração percebida.

Assim, fica muito claro que, em um juízo provisório, como é o da antecipação de tutela, o direito invocado se mostrou aparente a ponto de justificar o provimento reintegratório.

Indefiro, portanto, a segurança, em caráter definitivo.

POSTO ISSO

Participaram desta sessão:

Des. Nicanor de Araújo Lima (Presidente);

Des. Amaury Rodrigues Pinto Junior (Vice-Presidente);

Des. João de Deus Gomes de Souza;

Des. André Luís Moraes de Oliveira;

Des. Ricardo Geraldo Monteiro Zandona;

Des. Marcio Vasques Thibau de Almeida;

Des. Francisco das C. Lima Filho; e

Des. Nery Sá e Silva de Azambuja.

Presente também o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os integrantes do Tribunal Pleno do Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região: Por unanimidade, aprovar o relatório, admitir a ação e, no mérito, indeferir a segurança, nos termos do voto do Desembargador Amaury Rodrigues Pinto Junior (relator).

Campo Grande, MS, 07.02.2019.

AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

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