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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
00250913120195240003
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
25 de Novembro de 2020
Relator
JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA
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Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0025091-31.2019.5.24.0003 (ROT)

A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

Relator : Des. JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Partes :

RECORRENTE : EVALDIR BRONZONI

ADVOGADO : HELENA RODRIGUES

RECORRIDO : G DE SOUZA LEAO - EPP

RECORRIDO : TG CENTRO-OESTE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS S.A.

ADVOGADO : PATRICIA MACHADO VIEIRA DE ALMEIDA

Origem : 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

EMENTA

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. Não há má-fé processual da parte quando se utiliza de meios e recursos disponíveis para comprovar os fatos de dariam suporte para o reconhecimento do direito buscado, ainda que tivesse havido alguma incongruência entre os elementos apresentados.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos (Proc. n. 0025091-31.2019.5.24.0003-ROT) nos quais figuram como partes as epigrafadas.

A sentença de f. 256/268 (ID. 9326269) proferida pela Juíza do Trabalho Substituta, NADIA PELISSARI, em exercício na 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS, julgou improcedentes os pedidos da inicial em face da segunda reclamada e parcialmente procedente o pedido de reconhecimento de vínculo de emprego em relação a primeira reclamada, deferiu os benefícios da gratuidade da justiça à parte autora e arbitrou honorários de sucumbência ao advogado do reclamante.

Recurso ordinário do reclamante, às f. 282/332 (ID. 8d37eac), se insurgindo em face da improcedência dos pedidos de responsabilização solidária e subsidiária da segunda reclamada.

Regular a representação (f. 18 - ID. bc0521d).

Dispensado do preparo, ante a concessão da justiça gratuita ao reclamante (f. 264 - ID. 9326269 - Pág. 9).

Contrarrazões da 2ª reclamada às f. 335/344 (ID. 68c8191).

O presente processo não foi encaminhado à d. Procuradoria Regional do Trabalho, atendendo ao disposto no artigo 84 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

FUNDAMENTAÇÃO

VOTO

1 - CONHECIMENTO

1.1 - RECURSO NÃO FUNDAMENTADO (CONTRARRAZÕES DA 2ª RECLAMADA)

A reclamada suscita, em contrarrazões, preliminar de não conhecimento, ao argumento de não haver alegações que visem rebater todos os fundamentos da sentença, pois ao recorrente cabe apresentar os motivos que demonstrem que cada fundamento exposto pelo juízo a quo não teria razão de ser mantido por esta Corte.

Aprecio.

Nos termos da Súmula nº 422 do TST:

RECURSO. FUNDAMENTO AUSENTE OU DEFICIENTE. NÃO CONHECIMENTO

I - Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida.

II - O entendimento referido no item anterior não se aplica em relação à motivação secundária e impertinente, consubstanciada em despacho de admissibilidade de recurso ou em decisão monocrática.

III - Inaplicável a exigência do item I relativamente ao recurso ordinário da competência de Tribunal Regional do Trabalho, exceto em caso de recurso cuja motivação é inteiramente dissociada dos fundamentos da sentença. [gn]

Aplica-se ao caso o item III da Súmula.

Pois bem.

Devo ressaltar que, no caso, de fato o recurso não mereceria sequer passar pelo crivo do conhecimento, uma vez que não ataca a sentença de forma objetiva, são 51 folhas fazendo apenas manifestações genéricas sobre empresas "laranjas", sonegação fiscal, lavagem de dinheiro, até sobre crimes de colarinho branco, sobre grupo econômico, distribuição do ônus da prova, reformatio in pejus, impacto da reforma trabalhista, e, por fim, sobre terceirização.

Contudo, em razão da opção política pela máxima efetividade do processo, feita atualmente pelo nosso sistema processual, suplanto essa questão formal e, ainda, com fundamento no item III da Súmula nº 422 do c. TST, faço a prospecção do mérito para conferir efeito a tal escopo.

Desse modo, a despeito da pouca técnica com que as razões de insurgência estão deduzidas, há indicação da motivação, por mínima que seja, pela qual a parte pretende a reforma no aspecto objeto da irresignação, não havendo infringência ao princípio da dialeticidade recursal. Tanto é assim, que a parte ex adversa pode deduzir sua contrariedade.

Rejeito.

1.2 - INOVAÇÃO RECURSAL - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR (CONTRARRAZÕES DA 2ª RECLAMADA)

A reclamada suscita, em contrarrazões, preliminar de não conhecimento por inovação recursal, ao argumento de que em nenhum outro momento da instrução processual o Reclamante alegou a tese de que a 1ª Reclamada era na verdade uma empresa "laranja" da 2ª Reclamada ou, de forma completamente contrária, que as Reclamadas integram um grupo econômico.

Aprecio.

O reclamante alegou, na inicial (f. 2/3 - ID. 9f09f17 - Pág. 1/2):

DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO:

O reclamante foi contratado pela primeira reclamada, para prestar serviços para 2ª reclamada, no Condomínio Yes, situado na Rua Dr. Pacifico Lopes de Siqueira, S/N, lote A1, D Jardim América, nesta capital, portanto, ambas foram beneficiadas com os serviços do reclamante.

O reclamante requer a condenação solidária de ambas reclamadas, principalmente no que diz respeito ao dano moral, posto que, cabe principalmente a 2ª reclamada fiscalizar as empresas que trabalham na sua parceria ou empreitada.

Entretanto, caso não seja este o entendimento de V. Exa., requer ao menos a condenação de forma subsidiária da 2ª reclamada, quanto a 1ª reclamada, tendo em vista que como dito acima ambas foram beneficiadas com os serviços do reclamante.

Ressalta-se que a súmula 331, inciso IV, do TST, é plenamente aplicável e de conformidade com as normas constitucionais, eis que, de forma indireta aplica-se o princípio da isonomia, consubstanciado no art. , caput e inciso I, da CF/88, não contrariando a ordem jurídica vigente constitucional ou infraconstitucional. Além disso, a jurisprudência também é fonte do Direito Trabalhista (art. 8º da CLT), autorizando a aplicabilidade da Súmula 331/TST, que estabelece a responsabilização da tomadora de serviços...". [gn]

A decisão de primeiro grau rejeitou o pedido, reputando que não há qualquer alegação de existência de grupo econômico, também não há que se falar em fraude e que o autor não se desincumbiu do ônus de provar que laborou em favor da segunda reclamada.

Inconformado, o reclamante interpõe recurso, argumentando não só que a 2ª reclamada se beneficiou dos seus serviços por meio de terceirização de mão-de-obra, mas também, em apertada síntese, que a 1ª reclamada seria uma terceirizada" laranja "da 2ª [argumento longamente defendido mesmo deixando claro no próprio recurso que"(...) não requer qualquer reconhecimento do vínculo empregatício em relação a tomadora dos serviços - 2ª reclamada"]; e, ainda, que estaria caracterizado grupo econômico por coordenação entre as reclamadas.

Como visto, o reclamante inova na causa de pedir, passando a sustentar não só que a 2ª reclamada se beneficiou de seus serviços, mas também a existência de terceirização" laranja "e de grupo econômico.

Ora, como é cediço, a alteração da causa de pedir, em sede recursal, é conduta vedada pelo ordenamento, pois afronta o disposto no art. 329 do CPC, segundo o qual:

Art. 329. O autor poderá:

I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;

II - até o saneamento do processo, aditar ou alterar o pedido e a causa de pedir, com consentimento do réu, assegurado o contraditório mediante a possibilidade de manifestação deste no prazo mínimo de 15 (quinze) dias, facultado o requerimento de prova suplementar.

Assim, ultrapassada a fase de saneamento do processo não pode mais o reclamante pretender emendar a sua inicial.

Além do que, os limites da lide são fixados pelas partes, na inicial e na contestação, como de resto previsto no art. 141, do CPC:

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

Ante o exposto, acolho a preliminar de inovação recursal arguida pela 2ª reclamada e, consequentemente, não conheço de qualquer argumentação recursal atrelada as causas de pedir: empresa" laranja "e grupo econômico.

Quanto ao mais, conheço do recurso ordinário do autor, bem como das razões de contrariedade da 2ª ré, porquanto satisfeitos os pressupostos legais de admissibilidade.

2 - MÉRITO

2.1 - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA OU SUBSIDIÁRIA - 2ª RECLAMADA

A decisão de primeiro grau indeferiu os pedidos de responsabilização solidária e subsidiária da segunda reclamada, ao entendimento de que não há qualquer alegação da existência de grupo econômico, também não há que se falar em fraude, inexistente, portanto a solidariedade pretendida, e que o autor não se desincumbiu do ônus de provar que laborou em favor da segunda reclamada, tendo em vista que a testemunha por ele indicada afirmou que trabalhou na obra do prédio Yes até janeiro de 2016 e um dia na hora do almoço, encontrou com o reclamante; contudo, o reclamante sustenta em sua inicial que foi admitido apenas em julho de 2016, ou seja, após o termo final do contrato de trabalho da testemunha, o que retira a confiança do relato por ela prestado (f. 263/264 - ID. 9326269 - Pág. 8/9).

Pleiteia o reclamante a reforma, argumentando que o depoimento do reclamante e da testemunha comprovam a terceirização lícita, o que acarreta em responsabilização subsidiária da 2ª reclamada.

Aprecio.

A análise recursal não carece de maiores digressões, em que pese a longa peça apresentada.

De início pontuo que, assim como já reconhecido pela decisão de origem, não há que se falar em responsabilidade solidária, pois sequer há pedido de configuração de grupo econômico na peça de ingresso, e a argumentação recursal nesse sentido, conforme já decidido, não foi conhecida por evidente inovação à lide.

Pois bem.

Caracteriza-se terceirização de mão de obra quando um trabalhador constitui vínculo empregatício com uma empresa, prestadora de serviços, mas desempenha suas atividades diretamente em prol de uma outra empresa, tomadora de serviços. E a empresa tomadora se beneficia diretamente da força de trabalho do obreiro, que por sua vez deve seguir as diretrizes e orientações da tomadora no desenvolvimento de suas atribuições, ainda que indiretamente.

No caso dos autos, foi reconhecido pela sentença o vínculo de emprego do reclamante com a 1ª reclamada no período de 25.7.2016 a 3.1.2018. No entanto, a 2ª reclamada negou que tenha o obreiro a ela prestado serviços, seja diretamente ou como prestador de serviços. Desse modo, recaiu sobre o autor o ônus da prova de que trabalhou em benefício da 2ª ré.

O reclamante argumenta que através de seu depoimento ficou evidente que laborou para ambas as reclamadas assentando pisos e que os pagamentos pelo trabalho também eram as vezes executado pela segunda reclamada. Tais assertivas não prosperam. Isso porque o depoimento pessoal das partes não se presta a tal desiderato, seu objetivo é a obtenção de confissão real em desfavor do depoente, nos termos dos arts. 348 e 350 do CPC; a ninguém mais aproveita, senão à parte contrária.

Segue a mesma sorte o depoimento da testemunha indicada pelo autor. Não há como ser aproveitado como prova do alegado, tendo em vista que, apesar de não ter laborado na mesma época que o autor (de 25.7.2016 a 3.1.2018), sustentou que um dia, na obra, se encontraram na hora do almoço, litteris (f. 247/248 - ID. 356891c - Pág. 3/4):

1. que trabalhou na obra do prédio Yes, que há três torres, que fica no Jóquei Clube.

2. Que trabalhou até mais ou menos até janeiro de 2016.

(...)

10. Que não sabe se o reclamante entrou antes ou depois do depoente, pois a obra era grande, tinha cerca de 200 funcionários, mas que um dia na hora do almoço, uns tempos depois, encontrou com o reclamante. (...)

Não bastasse o acima exposto e já reconhecido pelo Juízo a quo, o recorrente, buscando a responsabilização subsidiária da 2ª ré, sustenta em longa explanação que a terceirização ocorrida no presente caso é lícita e que as situações expostas pela 2ª reclamada, entre as quais, ilicitude da terceirização e formação de grupo econômico, são ilusórias e diversas da apresentada pelo reclamante desde a petição inicial.

Ora, tal argumentação é completamente desprovida de lógica. Primeiro, porque em sua contestação (f. 122/160) a 2ª reclamada sequer se utilizou das situações postas como argumentos de defesa; segundo, porque se assim o tivesse feito, haveria evidente confissão da 2ª reclamada quanto ao vínculo formado entre ela e a 1ª reclamada, o que sem dúvida beneficiaria o reclamante, não havendo, por conseguinte, interesse recursal para a contraposição ofertada.

Mas não é só. Em prolixo discurso (f. 289/294 - ID. 8d37eac - Pág. 8/13) o recorrente traz argumentação tentando demonstrar que a 1ª reclamada era uma empresa" laranja ". O que, por si só, se mostra completamente contrário a tese de terceirização lícita e, ainda, despicienda, uma vez que o autor deixa expressamente consignado em seu recurso (f. 324 - ID. 8d37eac - Pág. 43) que"(...) não requer qualquer reconhecimento do vínculo empregatício em relação a tomadora dos serviços - 2ª reclamada". Não bastasse, ainda há toda uma explanação difusa sobre a configuração de grupo econômico entre as rés.

Em que pese não se ter conhecido das teses dissonantes à peça de ingresso (empresa" laranja "e grupo econômico), fato é que se a 1ª reclamada fosse uma empresa" laranja ", como afirma o recorrente, a terceirização defendida nunca teria ocorrido de fato e o alegado vínculo teria se dado diretamente com a 2ª reclamada. O que, por evidente, impossibilitaria qualquer reconhecimento de grupo econômico entre as reclamadas ou de vínculo empresarial por terceirização lícita, já que de fato sequer existiria a 1ª reclamada. Do mesmo modo, um eventual reconhecimento de coordenação ou controle entre as reclamadas (grupo econômico) - o que atrai a responsabilidade solidária - apresenta-se como uma condição que se contrapõe a afirmação obreira de que a 1ª reclamada era uma empresa" laranja ".

Como se vê, as teses apresentadas são incongruentes entre si e, também por esse motivo, o recurso não prospera.

O recorrente deveria ter se ocupado em demonstrar a existência nos autos de prova suficientemente convincente de que colocou sua força de trabalho a disposição da 2ª reclamada, mas não o fez. E, portanto, a única solução possível para o caso, é a reafirmação da sentença de que o autor não se desincumbiu do ônus de provar que laborou em favor da recorrida.

Ante o exposto, mantenho íntegra a sentença e nego provimento ao recurso.

2.2 - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ (CONTRARRAZÕES DA 2ª RECLAMADA)

Requer a reclamada a condenação do reclamante por litigância de má-fé, com amparo no art. 80, II, do CPC, sob o argumento de sustentar em juízo, até mesmo após a devida instrução processual, fatos que não são reais.

Passo ao exame.

No presente caso, não vislumbro má-fé processual do reclamante, porquanto o que se viu foi a utilização de meios e recursos disponíveis para comprovar os fatos de dariam suporte para o reconhecimento do direito buscado, ainda que tivesse havido alguma incongruência entre os elementos apresentados.

Rejeito o pedido.

Recurso da parte

Item de recurso

Conclusão do recurso

ACÓRDÃO

Cabeçalho do acórdão
Acórdão

Participaram deste julgamento:

Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma);

Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e

Juiz Convocado Leonardo Ely.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores Federais do Trabalho da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, rejeitar a preliminar arguida em contrarrazões pela reclamada de recurso não fundamentado e acolher a de inovação recursal, não conhecendo de qualquer argumentação recursal atrelada as causas de pedir: empresa" laranja " e grupo econômico; por consequência, conhecer parcialmente do recurso ordinário do reclamante, e das contrarrazões da 2ª reclamada; e, no mérito, negar- lhe provimento; e rejeitar o pedido de condenação do reclamante por litigância de má-fé requerido em contrarrazões pela reclamada, nos termos do voto do Desembargador João de Deus Gomes de Souza (relator).

Campo Grande, MS, 25 de novembro de 2020.

Assinatura

JOÃO DE DEUS GOMES DE SOUZA

Desembargador Federal do Trabalho

Relator

VOTOS

Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1133106568/250913120195240003/inteiro-teor-1133106578

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