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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24 : 0024411-12.2020.5.24.0003

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
28 de Outubro de 2020
Relator
JOAO DE DEUS GOMES DE SOUZA
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Ementa

ACORDO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO.

A Lei n. 13.467/2017, no art. 855-B, §§ 1º e 2º, da CLT, estabeleceu que o processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogados distintos e, de acordo com essa norma, o trabalhador pode ser assistido pelo advogado do sindicato de sua categoria. Preenchidos os pressupostos extrínsecos exigidos pela norma, deve-se homologar o acordo extrajudicial proposto, não podendo o Judiciário se arvorar como tutor do trabalhador devidamente representado por profissional habilitado, que em tese conhece da matéria tratada e possui o real conhecimento da extensão e das consequências advindas da confecção do acordo. Recurso da empregadora provido.
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