jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
2ª Turma
Julgamento
4 de Novembro de 2020
Relator
LEONARDO ELY
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor

PODER JUDICIÁRIO
JUSTIÇA DO TRABALHO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
Identificação

PROCESSO nº 0025009-59.2017.5.24.0006 (ROT)

Relator : Juiz Convocado LEONARDO ELY

Recorrente : LEANDRO DA SILVA AYALA

Advogado : Jean Samir Nammoura

Recorrente : AR CENTRO-OESTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Advogado : Tatiane de Cicco Nascimbem Chadid

Recorrido : LEANDRO DA SILVA AYALA

Advogado : Jean Samir Nammoura

Recorrido : AR CENTRO-OESTE COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Advogado : Tatiane de Cicco Nascimbem Chadid

Origem : 6ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS

EMENTA

PERDAS E DANOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. A jurisprudência do C. TST e a moderna jurisprudência do C. STJ reputam inaplicáveis os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil com a finalidade de indenizar o empregado pelo valor a ser gasto com honorários contratuais. Nesse sentido, também, a Súmula 18 do Eg. Regional. Dou provimento.

RELATÓRIO

Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. Nº 0025009-59.2017.5.24.0006-RO) em que são partes LEANDRO DA SILVA AYALA (autor) e AR CENTRO-OESTE COMERCIO DE VEICULOS (ré).

Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo reclamante e reclamada em face da sentença de fls. 226-236, integrada pela decisão de embargos de declaração de fls. 292-293, proferidas pelo MM. Juiz do Trabalho Renato de Moraes Anderson, que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais.

A reclamada, às fls. 258-280, pretende a reforma da sentença em relação aos danos morais e estéticos, correção monetária e juros, incidência fiscal, férias, honorários sucumbenciais e periciais, honorários advocatícios, justiça gratuita e correção monetária.

Custas processuais e depósito recursal às fls. 281-284.

O reclamante, às fls. 296-301, pretende a reforma da sentença em relação danos morais e danos estéticos.

Contrarrazões da reclamada às fls. 304-308 e do reclamante às fls. 309-318.

Parecer ministerial dispensado nos termos do art. 84 do Regimento Interno deste Tribunal.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Preenchidos os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos e das contrarrazões.

Não conheço da petição de fls. 321-322 por possuir partes e matérias estranhas ao feito.

2 - MÉRITO

2.1 - QUESTÃO DE ORDEM - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA

O Juiz da origem determinou a aplicação do IPCA-E a partir de 26.3.2015, conforme Súmula n. 23 deste E. TRT.

A recorrente pugna pela fixação da TR como índice de atualização monetária.

Apresento questão de ordem a respeito do tema.

Em 27.06.2020 o Exmo. Min. Gilmar Mendes concedeu monocraticamente a liminar nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC´s) 58 e 59 e determinou a "suspensão do julgamento de todos os processos em curso no âmbito da Justiça do Trabalho que envolvam a aplicação dos artigos 879, § 7, e 899, § 4º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017, e o art. 39, caput e § 1º, da Lei 8.177/91".

Em 1º.7.2020, o próprio Ministro Relator proferiu decisão no Ag.Reg. na Medida Cautelar na ADC 58/DF interposto pelo Procurador-Geral da República, esclarecendo que a decisão que determinou a suspensão "não impede o regular andamento dos processos judiciais, tampouco a produção de atos de execução, adjudicação e transferência patrimonial no que diz respeito à parcela do valor das condenações que se afigura incontroversa pela aplicação de qualquer dos dois índices de correção".

A medida liminar concedida não impede o regular prosseguimento do processo, mas impede a definição do índice de correção monetária a incidir sobre os créditos reconhecidos nos autos, impossibilitando determinar, de modo definitivo, o montante devido ( CPC, art. 491, I), o que atrai a necessidade de que a discussão relativa a esse ajuste financeiro dos pedidos iniciais seja integralmente encaminhada para a liquidação de sentença ( CPC, art. 491, § 1º), momento em que será oportunizado o debate sobre a questão, sem que ocorra prejuízo para as partes ( CLT, art. 794).

Dessa forma, torno prejudicada a decisão proferida na sentença a respeito do índice de correção monetária e, consequentemente, do recurso sobre a matéria, remetendo a discussão para a fase de liquidação, momento em que serão observadas as decisões vinculantes proferidas pelo Excelso Supremo Tribunal Federal.

2.2 - RECURSO DAS PARTES

2.2.1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS

Na sentença deferiu-se o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$1.532,22 e mais R$3.064,44 a título de danos estéticos em razão da ocorrência de acidente de trabalho ocorrido nas dependências da reclamada que resultou em traumatismo superficial do punho e da mão.

A ré alega que não foram comprovados danos morais e estéticos, diante da inexistência de permanência de danos, direta e indiretamente experimentados pelo recorrido.

Caso mantida a condenação, pretende a redução dos valores.

Já o reclamante pretende a majoração da condenação.

Analiso.

Restou incontroversa a ocorrência de acidente de trabalho em 11/11/2016 quando o reclamante sofreu corte profundo na mão esquerda em razão do estilhaçamento da porta de vidro do showroom da reclamada.

Designada perícia médica, o laudo apresentado às fls. 186-203 apresenta as seguintes conclusões:

- O reclamante apresentou CID10 S60 (Traumatismo superficial do punho e da mão), em 11/11/2016, decorrente de trauma corto contuso em mão esquerda.

-O trauma ocorreu no local de trabalho do periciado, durante

sua jornada de trabalho, e ensejou um afastamento temporário.

-Há nexo causal entre o acidente descrito e o quadro clínico

decorrente na época.

-Não há incapacidade laborativa atual para a atividade declarada do reclamante.

-Não há sequelas funcionais.

-Não há limitações para atividades pessoais e recreativas.

A sentença afastou a tese da defesa de culpa exclusiva do empregado, tendo em vista que a reclamada não se desincumbiu do ônus de demonstrar a culpa exclusiva ou concorrente da vítima no evento, conforme lhe competia, como fato extintivo da pretensão formulada, na forma do. art. 818, II da CLT e 373, II, do CPC, reconhecendo, portanto, a responsabilidade civil da reclamada pelo acidente de trabalho.

A insurgência recursal da reclamada se resume à condenação ao pagamento de danos morais e estéticos, não havendo discussão sobre a responsabilidade civil.

Pois bem.

Objetivam os danos morais a compensação da dor decorrente das lesões e o sentimento pela perda/redução da capacidade laborativa.

Assim, deve o ofensor indenizar o autor, pois não há como se desprezar os sentimentos experimentados pelo trabalhador que decorrem da lesão à sua integridade física e mental, além da sua submissão a exames e tratamentos médicos para por fim às mazelas decorrentes do acidente.

Além disso, o dano moral não requer a demonstração do sofrimento experimentado pela vítima através de provas, uma vez que se caracteriza in re ipsa (em decorrência dos próprios fatos provados que lhe dão origem), como tem entendido a jurisprudência (TST - RR 1492-85.2011.5.08.0004 - Rel. Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira - DJe 26.10.2012 - p. 771).

Esse sentimento experimentado pela vítima é suficiente para caracterizar a existência de um dano moral a ser indenizável por quem lhe deu causa.

Tendo-se em vista o reconhecimento do acidente de trabalho típico, a gravidade das lesões, a plena recuperação do reclamante, a ausência de sequelas funcionais, o porte da empresa, o caráter pedagógico da medida, o valor fixado em primeiro grau (R$1.532,22 - último salário do reclamante) mostra-se bastante razoável e condizente com os fins sociais da norma (art. 927 CCB c/c art. LINDB).

Quanto ao dano estético, este é caracterizado pela alteração física sofrida pela vítima que atinge seu aspecto visual, gerando impacto na sua imagem. Conforme conceitua Sebastião Geraldo de Oliveira, o dano estético é aquele que acarreta "qualquer alteração morfológica do acidentado, como, por exemplo, a perda de algum membro ou mesmo de um dedo, uma cicatriz ou qualquer mudança corporal que cause repulsa, afeiamento ou apenas desperte a atenção por ser diferente"(In: OLIVEIRA, Sebastião Geraldo de. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. São Paulo: LTr, 2019, p. 311).

A perícia reconheceu sua existência de dano estético, informando o laudo que o reclamante "apresenta cicatriz antiga, com bordos irregulares, de cerca de 4cm, antiga, consolidada, em face externa de região tenar esquerda", acompanhada de foto (fls. 193).

Em relação ao quantum arbitrado, tenho que a fixação dos danos estéticos deve observar os mesmos parâmetros delineados para a indenização por danos morais, de forma que, considerando a permanência da cicatriz, entendo que o valor da parcela (R$3.064,44, equivalente a quase três vezes o salário do reclamante) mostra-se bastante razoável e condizente com os fins sociais da norma (art. 927 CCB c/c art. LINDB).

Saliento que há possibilidade de cumulação dos danos morais e estéticos, porque os bens jurídicos tutelados são distintos, embora oriundo do mesmo fato ( ARR-1917-03.2012.5.08.0126, 4ª Turma, Relator Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, DEJT 08/11/2019).

Os juros de mora e atualização monetária devem observar o entendimento consubstanciado na Súmula 439 do TST, conforme já observado pela sentença.

Em razão da natureza indenizatória das parcelas, não há que se falar em recolhimento fiscal, conforme entendimento do C. TST.

DANOS MATERIAIS. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que não incidem descontos previdenciários e fiscais sobre indenização por danos materiais, diante da natureza indenizatória da parcela. Precedentes. Recurso de revista de que não se conhece."(TST- RR - 690-36.2010.5.04.0812, Data de Julgamento: 30/8/2017, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, 5.ª Turma, Data de Publicação: DEJT 1.º/9/2017.)

Nego provimento aos recursos.

2.3 - RECURSO DA RECLAMADA

2.3.1 - FÉRIAS PROPORCIONAIS

Aduz a reclamada que as férias foram pagas corretamente quando do acerto rescisório, razão pela qual não há que se falar em pagamento de 4/12 a título de férias proporcionais.

Sem razão.

O contrato de trabalho entre as partes perdurou de 01/08/2016 a 01/06/2017, já considerada a projeção do aviso prévio, razão pela qual o reclamante faria jus ao pagamento de 10/12 avos de férias proporcionais, sendo que o TRCT de fls. 24 demonstra que houve o pagamento de apenas 5/12 avós de férias proporcionais mais 1/12 de férias relativas ao aviso prévio.

Desse modo, correta a condenação ao pagamento das diferenças de férias.

Nego provimento.

2.3.2 - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA

A ré se insurge em face à condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais arbitrados no percentual de 10% para os advogados da autora.

Alega que a ação foi ajuizada em período anterior à vigência da Lei n. 13.467/2017, sendo indevida a condenação ao pagamento de honorários advocatícios.

Assiste-lhe razão.

O TST, por meio da Instrução Normativa 41/2018 do TST, estabeleceu no art. 6º, in verbis, que:

Na Justiça do Trabalho, a condenação em honorários advocatícios sucumbenciais, prevista no art. 791-A, e parágrafos, da CLT, será aplicável apenas às ações propostas após 11 de novembro de 2017 (Lei nº 13.467/2017). Nas ações propostas anteriormente, subsistem as diretrizes do art. 14 da Lei nº 5.584/1970 e das Súmulas nos 219 e 329 do TST.

Na hipótese em apreço, a ação foi ajuizada em 05/07/2017.

Logo, dou provimento ao recurso para excluir da condenação o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência aos patronos da autora.

2.3.3 - HONORÁRIOS PERICIAIS

Pleiteia a ré a redução do valor fixado em R$ 1.000,00 a título de honorários periciais na sentença (fls. 334).

Não lhe assiste razão.

Sendo a recorrente sucumbente no objeto da perícia, deve responder integralmente pelos honorários pericias fixados pelo juízo a quo.

No caso, o valor fixado (R$ 1.000,00) atende, com razoabilidade, o grau de complexidade do trabalho solicitado à profissional.

Nego provimento.

2.3.4 - INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO

Requer a reclamada a reforma da sentença que deferiu o pagamento de indenização por perdas e danos no importe de 30% da condenação, pela contratação de advogado pelo reclamante.

Razão lhe assiste.

A jurisprudência do C. TST e a moderna jurisprudência do C. STJ ( REsp 1.566.168, 3ª Turma, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino) reputam inaplicáveis os artigos 389, 395 e 404 do Código Civil com a finalidade de indenizar o empregado pelo valor a ser gasto com honorários contratuais.

Nesse sentido, também, a Súmula 18 do Eg. Regional:

PERDAS E DANOS - CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO. O entendimento consubstanciado na Súmula 219 do TST impede o deferimento de indenização por perdas e danos decorrentes da contratação de advogado.

Desse modo, dou provimento ao recurso para excluir tal parcela da condenação.

2.3.5 - JUSTIÇA GRATUITA

Insurge-se a reclamada contra a decisão que deferiu a gratuidade judiciária ao reclamante, nos termos do art. 790, § 3º, da CLT.

Sem razão.

Ao tempo da propositura da ação (05/07/2017), a redação anterior do art. 790, § 3º, da CLT e a Súmula 463/TST exigiam a simples declaração de hipossuficiência econômica.

O reclamante apresentou declaração de hipossuficiência, na qual afirmou, sob as penas da lei, que não tem condições financeiras para arcar com o pagamento das custas processuais e com os honorários advocatícios, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família.

Nego provimento ao recurso.

FUNDAMENTAÇÃO
Cabeçalho do acórdão

POSTO ISSO

Participaram deste julgamento:

Desembargador João de Deus Gomes de Souza (Presidente da 2ª Turma);

Desembargador Francisco das C. Lima Filho; e

Juiz Convocado Leonardo Ely.

Presente o representante do Ministério Público do Trabalho.

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório, conhecer dos recursos e das contrarrazões, acolher questão de ordem proposta pelo relator para tornar prejudicada a sentença e o recurso respectivo quanto ao tema"atualização monetária"e, no mérito, negar provimento ao recurso do reclamante e dar parcial provimento ao recurso da reclamada para excluir da condenação o pagamento de honorários de sucumbência e o pagamento de indenização por perdas e danos decorrentes da contratação de advogado, nos termos do voto do Juiz Convocado Leonardo Ely (relator).

Campo Grande, MS, 04 de novembro de 2020.

Assinatura

LEONARDO ELY

Juiz Convocado

Relator

VOTOS
Disponível em: https://trt-24.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/1128898797/250095920175240006/inteiro-teor-1128898807

Informações relacionadas

Jose Antonio Abdala, Advogado
Modeloshá 6 anos

[Modelo] Contestação Trabalhista

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Jurisprudênciahá 4 anos

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Apelação Cível: AC 70075656280 RS

Amanda Carvalho, Advogado
Artigoshá 7 anos

Do ressarcimento das despesas com advogado e os honorários de sucumbência na justiça do trabalho

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - RECURSO ORDINÁRIO: RO 01009263720175010261 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região
Jurisprudênciahá 7 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região TRT-24: 00005322620135240001