PJe-JT: Tribunal Pleno aprova nova regulamentação sobre agravos regimentais em trâmite no Sistema

8.7.2013

O Tribunal Pleno da 24ª Região, em Sessão Administrativa realizada no último dia 4 de julho, aprovou a Emenda Regimental nº 1/2013, que altera o Regimento Interno.

Foi aprovada a inclusão de capítulo específico no Título VII, com o objetivo de regulamentar os procedimentos relativos a processos em trâmite no Sistema PJe-JT no âmbito da 24ª Região.

Destaque para a regulamentação complementar (Seção II) relativa à tramitação dos processos em que forem interpostos agravos regimentais no Sistema PJe-JT.

Pelo texto regimental, passa a ser aplicado no âmbito da 24ª Região o procedimento estabelecido pela Resolução nº 94/2012 do CSJT para os agravos regimentais, devendo sua interposição ocorrer por petição nos próprios autos, utilizando do editor de texto do Sistema PJe-JT.

Leia na íntegra a Emenda Regimental nº 1/2013.