PJe-JT: Portaria trata da emissão provisória de guias de depósito judicial

10.6.2013

Em conformidade com a Portaria GP/CPJ N. 013/2013 , de 07.06.2013, a partir de 17 de junho de 2013 , as guias de depósito judicial de processos em trâmite no Sistema PJe-JT no âmbito da 24ª Região serão emitidas, provisoriamente, nos portais eletrônicos do Banco do Brasil S.A. e da Caixa Econômica Federal.

A liberação do serviço de emissão nos portais eletrônicos das referidas instituições possibilitará, principalmente aos usuários em localidade desprovida de instituição bancária ou distante da respectiva unidade judiciária, a emissão de guias de depósito de processos eletrônicos.

A liberação solicitada pela Presidência do Tribunal se fez necessária pelo fato de o Sistema PJe-JT não contemplar, até o presente momento, funcionalidade para a emissão de guias de depósito e também em razão de o serviço disponibilizado no sítio eletrônico do Tribunal destinar-se exclusivamente a processos físicos.

Leia aqui a Portaria na íntegra.