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16 de abril de 2014

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO : RO 2037200500324003 MS 02037-2005-003-24-00-3 (RO) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - 1 ano atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
INTEIRO TEOR


PROCESSO Nº 02037/2005-003-24-00-3-RO.1


A C Ó R D Ã O
1ª TURMA


Relator : Des. MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA
Revisor : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA
Recorrentes : 1) SÉRGIO ALVES DO NASCIMENTO
: 2) HOTEL PARIS LTDA - ME
Advogados : 1) Otávio Augusto Higa
: 2) Glauciene Santi e outro
Recorridos : OS MESMOS
Origem : 3ª Vara do Trabalho de Campo Grande - MS


Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO Nº 02037/2005-003-24-00-3-RO.1) em que são partes as acima indicadas.

Trata-se de recursos ordinários interpostos pelo reclamante (f. 169-171) e pelo reclamado (f. 172-177), em face da sentença (f. 165-168) proferida pelo MM. Juiz do Trabalho Ademar de Souza Freitas, que julgou procedentes em parte os pedidos formulados na inicial.

Pugna o reclamante pela reforma da sentença originária com relação às horas extras e reflexos, tendo em vista a jornada invariável apontada nos controles de ponto adunados aos autos.
O reclamado, de outro lado, insurge-se em face da nulidade do aviso prévio e diferenças de horas extras e reflexos.

Contra-razões do reclamado (f. 181-183) e do reclamante (f. 184-186), ambas pugnando pelo não provimento do apelo da parte adversa.

Nos termos do art. 115 do Regimento Interno deste Tribunal, dispensada a remessa dos presentes autos à Procuradoria Regional do Trabalho, para parecer.
É o relatório.


V O T O


1 - CONHECIMENTO


Presentes os pressupostos legais, conheço dos recursos e das contra-razPresentes os pressupostos legais, conheço dos recursos e das contra-razões.


2 - MÉRITO

RECURSO DO RECLAMANTE

2.1 - HORAS EXTRAS E REFLEXOS - REGISTROS UNIFORMES


Sustenta o reclamante que na manifestação à defesa asseverou que a partir de outubro de 2002 os controles de ponto registravam jornada invariável, assim, pugna pela reforma da decisão tendo em vista a imprestabilidade desses controles, sendo do reclamado o ônus probatório.
Parcial razão.
Com efeito, constato que os registros foram assinados indiscriminadamente, com anotações rígidas e uniformes de horários a partir de 07/10/2002 (f. 81), o que conduz à inversão do ônus da prova quanto às horas extras, passando a ser do empregador, consoante entendimento do c. TST retratado no inciso III da Súmula nº 338, in verbis :

III - Os cartões de ponto que demonstram horários de entrada e saída uniformes são inválidos como meio de prova, invertendo-se o ônus da prova, relativo às horas extras, que passa a ser do empregador, prevalecendo a jornada da inicial se dele não se desincumbir. (ex- OJ nº 306 - DJ 11.08.2003).

Os cartões de ponto de f. 81-87 apresentam horários uniformes (britânicos) e, portanto, não devem ser considerados válidos quanto aos horários de entrada e saída, por haver presunção de fraude. Assim, se o empregador não produziu outras provas capazes de mostrar o real horário de trabalho do empregado, ele não se desvencilhou de seu ônus (art. 818 da CLT c/c art. 333, II, do CPC).
Não merece prosperar a alegação patronal de que contava com menos de 10 trabalhadores, pois observa-se claramente o contrário dos documentos acostados aos autos às f. 98-106.Não merece prosperar a alegação patronal de que contava com menos de 10 trabalhadores, pois observa-se claramente o contrário dos documentos acostados aos autos às f. 98-106.
Pelos fundamentos supra, dou parcial provimento ao recurso, acolhendo a jornada laboral ditada no pedido inicial, a partir de 07/10/2002, deferindo-lhe as horas extras vindicadas, observado o adicional legal, com reflexos sobre o RSR e igualmente defiro os reflexos das horas extras e RSR sobre aviso prévio, férias e respectivo terço, 13º salário e depósitos do FGTS e multa respectiva.
Parcial provimento.

RECURSO DO RECLAMADO

2.2 - NULIDADE DO AVISO PRÉVIO

Inconformado, o reclamado requer a reforma da sentença quanto à indenização do aviso prévio, aduzindo que como o reclamante laborava das 22h às 6h e, se saísse às 4h não teria condução disponível e se entrasse às 24h também não poderia buscar emprego no período noturno, uma vez que o expediente normal do comércio encerra-se às 18:00h hs. (f. 176), portanto, concedeu os últimos sete dias do seu contrato de trabalho.
Sem razão a recorrente.
O reclamante alegou na inicial a nulidade do aviso prévio, por infringência ao art. 488 da CLT, pois não teve sua jornada reduzida. O aviso prévio foi concedido ao reclamante no dia 06/03/2004 (f. 30). Então, pela tese patronal, o obreiro deveria ter laborado apenas até o dia 29/03/04.
Incoerente, entretanto, o teor do documento de f. 87, juntado pelo próprio recorrente, referente à ficha de freqüência do mês de março de 2004, quando comparado com o conteúdo da defesa, renovado em recurso, de dispensa dos últimos sete dias, uma vez que o aludido documento indica que houve trabalho até o dia 31/03/04.
Assim, havendo prova documental de que o reclamante laborou até o dia 31/03/2004 (f. 87), sem a redução das duas horas diárias, o documento de f. 30 fica desmerecido, configurando fraude que merece severa e exemplar punição, pois visa desvirtuar a aplicação dos preceitos consolidados, restando patente que o autor não teve o tempo necessário à busca de nova colocação no mercado de trabalho, portanto, faz jus à indenizaçAssim, havendo prova documental de que o reclamante laborou até o dia 31/03/2004 (f. 87), sem a redução das duas horas diárias, o documento de f. 30 fica desmerecido, configurando fraude que merece severa e exemplar punição, pois visa desvirtuar a aplicação dos preceitos consolidados, restando patente que o autor não teve o tempo necessário à busca de nova colocação no mercado de trabalho, portanto, faz jus à indenização.
Nego provimento.

2.3 - DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS E REFLEXOS - FGTS E MULTA DE 40%

Assevera o reclamado que o autor apontou somente pequenas diferenças no pagamento em 4 meses, totalizando R$ 2,19, ignorando o que recebeu a mais nos demais 50 meses e que pagou corretamente as horas extras, incluindo os valores a título de adicional noturno.
Parcial razão lhe assiste.
Ao contrário do alegado pelo réu, não houve diferenças apenas nos 4 meses apontados na manifestação à defesa (f. 146-147). Da análise dos recibos de pagamento, constata-se que, realmente, durante todos os meses do contrato de trabalho, houve arredondamento do valor das horas extras a menor, como por exemplo, referente às horas extras de 50%, nos meses de novembro/2000 (f. 45) em que era devido R$ 76,90; dezembro/2000 (f. 46) em que era devido R$ 80,11; janeiro/2001 (f. 47) em que era devido R$ 83,31; abril/2001 (f. 48) que seria devido R$ 73,70; maio/2001 (f. 48) que seria devido R$ 80,11 e assim por diante.
Entretanto, verifico que houve pagamento das horas extras com a integração do adicional noturno sob a rubrica -HORA EXTRA C/ 60%- nos recibos acostados aos autos (f. 36-68), motivo pelo qual, dou parcial provimento ao apelo para excluir da condenação as diferenças de horas extras referentes à integração do adicional noturno e respectivas diferenças sobre o FGTS e multa de 40%.
Diante do exposto, conheço dos recursos e das contra-razões e, no mérito, dou parcial provimento ao recurso obreiro para deferir as horas extras vindicadas e reflexos a partir de 07/10/2002 e dou parcial provimento ao recurso do reclamado para excluir da condenação as diferenças de horas extras referentes à integração do adicional noturno e respectivas diferenças sobre o FGTS e multa de 40%, nos termos da fundamentação.



POSTO ISSO


ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Primeira Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer dos recursos e, no mérito, dar-lhes provimento parcial, nos termos do voto do Desembargador Marcio Vasques Thibau de Almeida ( relator ).

Campo Grande, 24 de abril de 2.007.



MARCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA
Desembargador Federal do Trabalho
Relator




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