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18 de dezembro de 2014

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO : RO 157200600424003 MS 00157-2006-004-24-00-3 (RO) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - 2 anos atrás

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INTEIRO TEOR


PROC. N. 0157/2006-004-24-00-3-RO.1


A C Ó R D Ã O
1ª TURMA


Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA

Revisor : Des. MÁRCIO VASQUES THIBAU DE ALMEIDA

Recorrente : BANCO BRADESCO S.A.
Advogados : Evelyn Pierezan e outros
Recorrido : DAVI SILVA BONFIM
Advogados : Maria José Vilela Lins e outros
Origem : 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS


ASSÉDIO MORAL - CARACTERIZAÇÃO - DIRIGENTE SINDICAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ao empregado, dirigente sindical, que sofre humilhação e constrangimento do empregador, decorrentes do rebaixamento de função de gerente, minimização de tarefas que poderiam ser realizadas por escriturário, ocupação de mesa no meio do recinto do trabalho, represálias aos empregados que com ele mantivessem diálogo e não-convocação às reuniões realizadas, é forçoso deferir indenização por danos morais visando a compensar o sofrimento íntimo e psíquico a que foi submetido. Recurso não provido.


Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0157/2006-004-24-00-3-RO.1) nos quais figuram como partes as epigrafadas.
Inconformado com a r. decisão de f. 298-306, proferida pelo Exmo. Juiz do Trabalho Orlandi Guedes de Oliveira, que julgou procedentes os pedidos articulados na preambular, recorre ordinariamente o reclamado a este Egrégio Tribunal, às f. 310-326, pretendendo reforma no tocante aos temas danos morais e horas extras.
Depósito recursal e custas processuais satisfeitos Depósito recursal e custas processuais satisfeitos às f. 327 e 328, respectivamente.
Contra-razões apresentadas às f. 330-339.

Em razão do que prescreve o art. 115 do Regimento Interno, os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.


V O T O


1 - CONHECIMENTO


Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço do recurso e das contra-razões.

2 - MÉRITO


2.1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E REDUÇÃO

Pretende o banco-reclamado afastar a condenação a título de danos morais sob o argumento de não estarem presentes os requisitos autorizadores dos arts. 186 e 297 do Código Civil. Em pedido sucessivo, busca a redução do valor arbitrado em R$ 40.000,00.
Razão não lhe assiste.
A questão materializada nos presentes autos condiz propriamente com a figura do assédio moral porquanto a pretensão do autor é demonstrar que, posteriormente ao tratamento de saúde a que foi submetido por LER e às eleições em que se sagrou vitoriosa a chapa que integrou como dirigente sindical (triênio 2002/2005 e 2005/2008), foi rebaixado da função de gerente, ocupando uma mesa no meio do salão do trabalho e com suas tarefas minimizadas, pois executou funções que não fazia há vinte anos.
Obteve êxito o autor em comprovar as alegações supra haja vista as seguintes ponderações:
Primo, está evidenciado que autor, no período que antecedeu à sua saída do banco-reclamado para tratamento de saúde exerceu as funções de gerente - afirmativa contestada pelo banco sob o fundamento de o cargo ter sido exercido interinamente por treze ou catorze meses - , consoante se pode aferir do depoimento de sua testemunha Marinete de Souza Leite: que acredita que o recte foi superior hierPrimo, está evidenciado que autor, no período que antecedeu à sua saída do banco-reclamado para tratamento de saúde exerceu as funções de gerente - afirmativa contestada pelo banco sob o fundamento de o cargo ter sido exercido interinamente por treze ou catorze meses - , consoante se pode aferir do depoimento de sua testemunha Marinete de Souza Leite: que acredita que o recte foi superior hierárquico da depoente como gerente do CPD, por uns 10 anos (f. 286, item 5).
Segundo, o rebaixamento de função, a despeito de o autor continuar percebendo o valor da função anteriormente ocupada, está enunciada nos seguintes trechos:

6) Que o recte foi colocado para fazer serviço de conferencia de listagens, colocação de movimento em ordem e outros correlatos, que são executados por escriturários que ingressam no banco; (...)
8) Que o recte a partir de então perdeu todo e qualquer poder de mando, não tendo qualquer empregado subordinado, de sorte que não poderia advertir e demitir nenhum empregado;
9) Que o recte não era o responsável pela área contábil; (...)
16) Que geralmente os exercentes de cargos de chefe de operação possuem subordinados;
17) Que os documentos contábeis eram assinados por duas pessoas, como por exemplo, junções, sendo que nenhuma delas era do recte;
18) Que a função desempenhada pelo recte nada tinha a ver com seu cargo;
19) Que após a eleição do recte na chapa, no seu retorno, já não havia mais o chamado temor referencial ( sic ), sendo o recte respeitado apenas como pessoa humana; (...)
30) Que o setor de contabilidade ficava no mesmo salão onde também estavam localizados outros setores, mas mesmo havendo a divisão poderia ser visualizado uma mesa diferente para o chefe de cada um desses setores, sendo que o recte utilizava uma mesa comum de escriturário (Marinete de Souza Leite, 1ª testemunha do autor, f. 287).

6) Que sabe que o recte ocupava uma mesa igual à dos escriturários, ou seja, não era como chefe; (...)
8) Que a mesa do recte ficava geograficamente localizada próxima à mesa maior, do chefe da contabilidade;
9) Que mesmo no papel o recte sendo gerente recebia ordem do chefe da contabilidade; (...)
11) que o comentário que houve no CPD é que o recte foi rebaixado porque participou da chapa de dirigente sindical;
12) Que antes do recte retornar já havia comentários de que o mesmo não seria mais gerente (Darlan Brites da Cruz, 2ª testemunha do autor, f. 288).

Terceiro, no que tange ao assédio moral propriamente dito, este se caracteriza pelos seguintes termos:

20) Que o recte não era convidado pelo preposto ora presente para participar de reuniões entre gerentes; (...)
23) Que os demais empregados ficaram com receio de conversar com o recte e receber represálias;
24) Que o banco não vê com bons olhos participação em movimento sindical;
25) Que os funcionários tem receios de participar até de assembléias; (...)
27) Que antes do retorno do recte os serviços que foram passados para esse fazer eram executados por uma escriturária, achado que era a Sr.ª Ruth (Marinete de Souza Leite, 1ª testemunha do autor, f. 287).


Outrossim, Darlan Brites da Cruz - 2ª testemunha do autor - esclareceu, in verbis :

15) que por ocasião das reuniões gerenciais com o preposto ora presente o recte não era convocado para participar;
16) que o recte também não participava das reuniões feitas com o preposto ora presente dos chefes de setor; (...)
19) Que sabe que o recte não era convidado para as reuniões porque havia convocações e essas não eram feitas ao recte; (...)
20) Que pelo comentário que havia no banco, a situação do recte era vexatória ainda que após algum tempo os colegas tenham voltado a conversar com ele (f. 288).

De outro vértice, interrogado, o autor esclareceu:

... que enfrentou a situação com resignação porque não tinha nada a fazer a não ser ter fé em Deus, caso contrário teria problemas de saúde agravado já que andou consultando cardiologista em razão de pressão alta; que antes nunca teve pressão alta, que demorou uns dois anos par o depoente aceitar a situação; que não houve necessidade de tratamento psiquiátrico ou psicológico já que o depoente é solteiro; que nunca passou pela cabeça do depoente que o que o banco fez estaria relacionado à capacidade pessoal do depoente, mesmo porque sempre foi homenageado, com reconhecimento pelo serviço prestado (f. 289).... que enfrentou a situação com resignação porque não tinha nada a fazer a não ser ter fé em Deus, caso contrário teria problemas de saúde agravado já que andou consultando cardiologista em razão de pressão alta; que antes nunca teve pressão alta, que demorou uns dois anos par o depoente aceitar a situação; que não houve necessidade de tratamento psiquiátrico ou psicológico já que o depoente é solteiro; que nunca passou pela cabeça do depoente que o que o banco fez estaria relacionado à capacidade pessoal do depoente, mesmo porque sempre foi homenageado, com reconhecimento pelo serviço prestado (f. 289).

Associado aos depoimentos testemunhais, há uma declaração do reclamado no tocante ao retorno do autor ao labor, iniciando suas atividades no setor contábil, descrevendo suas funções como de conferência de prévias, conciliação de junções, acertos de documentos inconsistentes no processamento, contato com agências por telefone e serviços de arquivamento diversos (f. 27).
E, ainda, emerge dos autos um ofício do banco no qual nega o requerimento do sindicato de solicitação de liberação do autor (f. 26), sob o fundamento de já ter excedido o limite convencional previsto e em face das necessidades do setor de trabalho em que o autor foi enquadrado.
Malgrado a liberação do autor consubstanciar-se no poder potestativo conferido ao empregador, há duas questões que reforçam a idéia da pretensão do assédio moral: o autor já estava licenciado nesse período por motivo de saúde, podendo ser liberado para exercer as funções diretivas do sindicato, e as funções que lhe foram atribuídas poderiam ser satisfatoriamente cumpridas por um escriturário.
É translúcido que a situação a que foi submetido o autor deixou caracterizados tanto a ofensa a uma norma preexistente como um erro de conduta, o dano e o nexo de causalidade do evento com o trabalho.
De fato, é princípio constitucional a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III), tendo sido erigido entre direitos e garantias individuais, assegurando a Carta Magna, no art. , inciso X, a indenização pelo dano material ou moral decorrente da sua violação.
Este Relator se convenceu da existência do dano moral, notadamente ante os depoimentos supra, uma vez que a prova produzida narra situação humilhante a que foi o autor, estando evidentes o desconforto e o constrangimento.
Observa-se, dessa forma, a patente prática de ato ilícito pela reclamada, decorrente do excesso do poder de mando e gestão, consubstanciado no abuso de direito previsto no art. 187 do Código Civil, autorizando a indenização por danos morais.
Nesse sentido, as decisõNesse sentido, as decisões abaixo:


ASSÉDIO MORAL - CARACTERIZAÇÃO. O assédio moral se caracteriza por ser uma conduta abusiva, de natureza psicológica, que atenta contra a dignidade psíquica, de forma repetitiva e prolongada e que expõe o trabalhador a situações humilhantes e constrangedoras, capazes de causar ofensa à personalidade, à dignidade ou à integridade psíquica, que tenha por efeito a ameaça do seu emprego e deteriorando o ambiente de trabalho. Para fazer jus à indenização por assédio moral o autor deve fazer prova nos autos da sua existência. Dano moral. Configuração. Valor da indenização. A indenização por danos morais, embora seja arbitrada pelo juiz, deve levar em consideração alguns critérios, tais como: A posição social do ofendido, a situação econômica do ofensor, a culpa do ofensor na ocorrência do evento, iniciativas do ofensor em minimizar os efeitos do dano. Em suma, deve servir para punir o infrator e compensar a vítima. Deve ser um valor alto e suficiente para garantir a punição do infrator, com o fito de inibi-lo a praticar atos da mesma natureza, cujo caráter é educativo, mas não a tal ponto capaz de justificar enriquecimento sem causa do ofendido. (TRT 23ª Região - RO-0448/2005-022-23-00-8 - Rel. Juiz Osmair Couto - DJMT 19.12.2005 - p. 17).

ASSÉDIO MORAL - SUJEIÇÃO DO EMPREGADO - IRRELEVÂNCIA DE QUE O CONSTRANGIMENTO NÃO TENHA PERDURADO POR LONGO LAPSO DE TEMPO. Conquanto não se trate de fenômeno recente, o assédio moral tem merecido reflexão e debate em função de aspectos que, no atual contexto social e econômico, levam o trabalhador a se sujeitar a condições de trabalho degradantes, na medida em que afetam sua dignidade. A pressão sobre os empregados, com atitudes negativas que, deliberadamente, degradam as condições de trabalho, é conduta reprovável que merece punição. A humilhação, no sentido de ser ofendido, menosprezado, inferiorizado, causa dor e sofrimento, independente do tempo por que se prolongou o comportamento. A reparaASSÉDIO MORAL - SUJEIÇÃO DO EMPREGADO - IRRELEVÂNCIA DE QUE O CONSTRANGIMENTO NÃO TENHA PERDURADO POR LONGO LAPSO DE TEMPO. Conquanto não se trate de fenômeno recente, o assédio moral tem merecido reflexão e debate em função de aspectos que, no atual contexto social e econômico, levam o trabalhador a se sujeitar a condições de trabalho degradantes, na medida em que afetam sua dignidade. A pressão sobre os empregados, com atitudes negativas que, deliberadamente, degradam as condições de trabalho, é conduta reprovável que merece punição. A humilhação, no sentido de ser ofendido, menosprezado, inferiorizado, causa dor e sofrimento, independente do tempo por que se prolongou o comportamento. A reparação do dano é a forma de coibir o empregador que intimida o empregado, sem que se cogite de que ele, em indiscutível estado de sujeição, pudesse tomar providência no curso do contrato de trabalho, o que, certamente, colocaria em risco a própria manutenção do emprego. Recurso provido para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos provocados pelo assédio moral. (TRT 9ª Região - Proc. 09329-2002-004-09-00-2 - (0549-2004) - Rel.ª Juíza Marlene T. Fuverki Suguimatsu - DJPR 23.01.2004).

ASSÉDIO MORAL - VIOLÊNCIA PSICOLÓGICA - CARACTERIZAÇÃO - DANO MORAL PRATICADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA. O assédio moral caracteriza-se pela prática de variados artifícios levados a efeitos no ambiente de trabalho pelo assediador, superior hierárquico ou não do assediado, que de forma deliberada e sistemática, repetitiva e/ou continuada, comete violência psicológica contra a vítima, com o objetivo de ir minando a sua auto-estima, dignidade e reputação, até destruir, por completo, a capacidade de resistência dessa pessoa, que, humilhada, desestabilizada psicologicamente e totalmente impotente diante de tal situação, acaba por pedir dispensa do emprego. No caso dos autos, restou provado, de maneira, inequívoca, que o reclamado, após ter tomado ciência do estado gravídico da obreira, passou a discriminá-la e a tratá-la com grosseria na frente dos outros empregados, pois, além de ter exigido que ela retirasse os seus pertences de dentro de um quarto onde até então podia descansar e até pernoitar, não mais permitiu que lhe fossem feitos adiantamentos salariais (vales), nem que retirasse produtos da loja do posto ou almoçasse no restaurante daquele estabelecimento para pagar mediante desconto em sua folha de pagamento, sendo certo que esses benefícios continuaram sendo oferecidos aos demais empregados. Dano moral perpetrado. Indenização devida. (TRT 18ª Região - RO-0195-2003-191-18-00-0 - Rel. Juiz Elvecio Moura dos Santos - DJGO 23.07.2004)
À vista do exposto, a indenização por dano visa a compensar o sofrimento íntimo, psíquico, advindo do tratamento humilhante dispensado ao empregado.
No que tange ao valor deferido, o novo Código Civil não traz valores para a quantificação da indenização por dano moral, devendo-se utilizar os parâmetros fixados nos arts. 944 e 945 do Código Civil e o entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante, os quais encerram dois critérios para sua fixação: compensação ao lesado e o desestímulo ao lesante, que são aferidos por meio dos fatores subjetivos e objetivos condizentes com a extensão do dano, o grau de culpa do lesante e do lesado, a condição sócio-econômica dos envolvidos e a proporcionalidade ao proveito obtido com o ilícito.
Assim, se por um prisma a indenização tem a função de compensar a dor sofrida pela vítima, por outro, constitui sanção, inclusive de cunho pedagógico, ao ofensor com o escopo de inibir a prática reiterada de condutas ilícitas similares, razão pela qual, sopesando os critérios supranominados, mantenho o valor arbitrado no montante de R$ 40.000,00, valor aproximado a dez salários do autor (f. 54).
Nego provimento ao recurso, no particular.

2.2 - HORAS EXTRAS

Busca o banco-reclamado expungir da condenação as horas extras a que foi condenado, suscitando que o autor desempenhava funções inerentes ao cargo de gerente executivo na condição de chefe do setor contábil e recebia gratificação superior a 1/3 de seu salário.
Razão não lhe assiste.
Consoante ponderado nas razões insertas no tópico anterior, o autor, a despeito de continuar percebendo a gratificação de gerente executivo, não exerceu os misteres compatíveis com tal cargo nem mesmo com as funções de chefe de setor e sim de mero escriturário.
Partindo-se da premissa de que a exigência legal (art. 224, § Partindo-se da premissa de que a exigência legal (art. 224, § 2º, CLT) para a hipótese exceptiva da jornada do bancário impõe a conjugação dos dois fatores: o exercício do cargo de confiança e o recebimento de uma gratificação não inferior a 1/3 do salário do cargo efetivo, tem-se que não há excepcionar o autor da jornada reduzida de 6 horas e, portanto, exclui-lo do percebimento a título de sobrelabor das horas que ultrapassarem a 6ª diária a partir de julho/2002 até a data do ajuizamento da ação (22.03.2006), confirmando, desta forma, o decisum .


POSTO ISSO



ACORDAM os Desembargadores da Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório e conhecer do recurso; no mérito, por maioria, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador André Luís Moraes de Oliveira ( relator ), vencido, quanto ao tópico referente ao valor da indenização por danos morais, o Desembargador Abdalla Jallad.
SUSTENTAÇÃO ORAL: Dr.ª Maria José Vilela Lins, pelo recorrido.
Campo Grande, 24 de abril de 2.007.



ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA
Desembargador Federal do Trabalho
Relator




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