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22 de novembro de 2014

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO : RO 662200700424009 MS 00662-2007-004-24-00-9 (RO) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - 2 anos atrás

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Resumo Ementa para Citação Inteiro Teor
INTEIRO TEOR
PROC

PROC. N. 0662/2007-004-24-00-9- RO. 1

A C Ó R D Ã O
1ª TURMA

Relator : Des. ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA
Revisor : Des. AMAURY RODRIGUES PINTO JUNIOR
Recorrente : VANDERLEI CARVALHO DOS SANTOS
Advogada : Cléia Aparecida Montezano de Souza
Recorrente : EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT
Advogados : Ana Luiza Lazzarini Lemos e outros
Recorridos : OS MESMOS
Origem : 4ª Vara do Trabalho de Campo Grande/MS


DANOS MORAIS - ECT - DOENÇA OCUPACIONAL - NEXO TÉCNICO EPIDEMIOLÓGICO. Evidenciado o nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e a doença, fica caracterizada a natureza acidentária desta, ante o que dispõe o art. 21-A da Lei n. 8.213/1991. No caso dos autos, a doença apresentada pelo reclamante - fasceíte plantar - consta no grupo XIII da Lista B do Anexo II do Decreto n. 3.049/1999 como relacionada às atividades desenvolvidas pela reclamada, o que permite concluir que o autor laborava em condições de risco para desenvolver tais lesões, fazendo jus à indenização por danos morais. Recurso não provido.


Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROC. N. 0662/2007-004-24-00-9- RO. 1) nos quais figuram como partes as epigrafadas.
Inconformadas com a r. decisão de f. 570-593, proferida pela Exma . Juíza do Trabalho Substituta Waleska Assis de Souza, que julgou procedentes em parte os pedidos articulados na preambular , recorrem ordinariamente as partes a este Egrégio Tribunal.
O reclamante, pelas razões de f. 594-600, pretende a majoração do valor arbitrado a título de danos morais e a reforma da sentença que determinou a compensação dos valores recebidos a título de 40% da multa do FGTS, aviso prévio e seguro-desemprego.
A reclamada, por seu turno, às f. 604-623, pleiteia o reconhecimento da inexistência de doença ocupacional, a exclusão ou a redução da indenização a título de danos morais, a declaração de ausência de nulidade da dispensa e a equiparação à fazenda pública para os fins de aplicação dos juros de mora e a exclusão das custas processuais.
Contrarrazões apresentadas às f. 625-643, pelo reclamante, e às f. 644-647, pela reclamada.

Em razão do que prescreve o art. 115 do Regimento Interno, os autos não foram encaminhados ao d. Ministério Público do Trabalho.

É o relatório.

V O T O

1 - CONHECIMENTO

Presentes os pressupostos processuais de admissibilidade, conheço dos recursos e de ambas as contrarrazões .

2 - MÉRITO

2.1 - RECURSO DA RECLAMADA

2.1.1 - DOENÇA OCUPACIONAL

Alega a reclamada que a enfermidade que acometeu o autor não se trata de doença ocupacional, pois nenhum dos atestados médicos apresentados no curso do contrato de trabalho fizeram menção a acidente de trabalho; que o INSS não caracterizou a doença como acidente de trabalho; e que o próprio reclamante poderia ter buscado junto ao sindicato a emissão da CAT. Aduz ainda que o perito deixou de mencionar que o autor desenvolveu a atividade de deambular por apenas um ano e meio durante o contrato de trabalho, pois anteriormente realizava entregas com utilização de bicicleta. Pretende, assim, a reforma da sentença nesse aspecto e no tocante ao direito à estabilidade provisória.
O reclamante trabalhou de carteiro no período de 13.6.2000 a 15.5.2007, realizando entrega de correspondências, quando então teve seu contrato de trabalho rescindido pela empresa.
O laudo médico, baseado nos sintomas e em exames de ultrassonografia , concluiu que o autor apresenta quadro de fasceíte plantar, com evidente nexo técnico com o trabalho desenvolvido. Quanto ao grau da lesão, asseverou que apresenta caráter de cronicidade e irreversibilidade, estando o reclamante definitivamente inapto para as atividades que desenvolvia na empresa ou outras ergonomicamente similares, com redução da capacidade funcional de 9, 375%, (o laudo considerou a tabela da SUSEP que estabelece para perda total de uso de um dos pés 50% e no caso trata-se de redução parcial, com percentual de 75% para os trabalhos realizados na reclamada - f. 540).
Nos termos consignados na sentença, existe o nexo técnico epidemiológico entre a doença e a atividade exercida na reclamada pois consta no grupo XIII da Lista B do Anexo II do Decreto n. 3.049/1999, a fasceíte plantar (Cid M77) relacionada à atividade de correios e telégrafos e também as atividades da reclamada estão elencadas como de risco 3 na tabela constante do anexo V do referido decreto (f. 574).
No caso de reconhecimento de nexo técnico epidemiológico (NTEP), o art. 21-A da Lei n. 8.213/1997 assim dispõe:

A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID .

A presença do NTEP (nexo técnico epidemiológico) gera presunção juris tantum do acidente de trabalho, independente da presença da culpa da empresa, porque, a princípio, a patologia está vinculada ao labor e se desenvolve em razão das condições especiais que o trabalho se realiza.
Nesse sentido disciplina o mestre José Affonso Dallegrave Neto:

Trata-se de método objetivo, científico e com guarida legal (art. 21-A, Lei n. 8213/91). Logo, pode-se dizer que em todos os casos em que se presumir que a doença seja ocupacional pela adoção do NTEP, estar-se-á diante de -atividade normal de risco-, aplicando-se a responsabilidade civil do empregador independente de investigação de culpa patronal. ( Responsabilidade civil no direito do trabalho . 3 . ed. São Paulo: LTR, 2008. p. 298-314).

O próprio perito afirmou que se trata de uma doença do trabalho e se desencadeou devido ao trabalho pelas típicas características de seu trabalho (f. 563).
Mesmo considerando que os indicadores ergonômicos e os limites biológicos são individuais, podendo um indivíduo com as mesmas tarefas não apresentar sintoma algum, tal aspecto não altera a situação do reclamante, que teve no trabalho a causa determinante para o surgimento da patologia. Também o autor foi submetido a exame médico admissional quando ingressou na empresa, não apresentando a referida doença na época. Em meados de 2006, ocorreu seu primeiro afastamento com percebimento do auxílio-doença pelo INSS (f. 48), tendo retornado para a mesma função de carteiro sem a devida reabilitação em outra atividade.
Desse modo, concluo que o autor é portador de doença ocupacional, ocasionada pelo trabalho que realizava na reclamada, estando presentes os elementos ensejadores da reparação civil, inclusive com direito à estabilidade provisória decorrente da previsão contida no art. 118 da Lei n. 8.213/1991, durante o período de 12 meses após a cessação do auxílio-doença, nos termos da sentença (f. 578).
Nego provimento.

2.1.2 - NULIDADE DA DISPENSA

Nesse aspecto, a reclamada conforma-se com a condenação e não tem interesse em recorrer da sentença, limitando-se a reiterar a sua tese de que possui direito de efetivar demissões sem justa causa.
Desse modo, o recurso no particular não será apreciado uma vez que não há pedido de reforma da sentença.
Caso a empresa pretendesse a prevalência de sua tese, deveria atacar os fundamentos da sentença e defender a validade da dispensa.

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- JUROS DE MORA E CUSTAS



A reclamada pretende a reforma da sentença para que os juros de mora sejam calculados conforme prescreve o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997.
Razão lhe assiste.
A jurisprudência do Excelso Supremo Tribunal Federal é de que o art. 12 do Decreto-lei n. 509/1969, que prevê que a reclamada gozará dos privilégios concedidos à Fazenda Pública quanto à impenhorabilidade dos seus bens, rendas e serviços, foi recepcionado pela atual Carta Política. Tendo em vista que o reclamante detém qualidade de empregado público, os juros a serem observados são os do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997.
No tocante às custas processuais, igualmente assiste-lhe razão uma vez que à f. 591 a sentença definiu pela isenção desse pagamento e, todavia, por evidente erro material, condenou a reclamada a satisfazer custas processuais (f. 593).
Assim, dou provimento ao apelo para determinar que seja adotado o índice de 0,5% ao mês de taxa de juros, consoante disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, incluído pela Medida Provisória n. 2.180-35 de 24.8.2001, assim como observado o procedimento do precatório no processo de execução, nos termos do art. 100 da Constituição da Federal, e para isentá-la do pagamento das custas processuais.

2.2 - RECURSOS DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE

2.2.1 - DANOS MORAIS

O reclamante pretende majorar o valor arbitrado na sentença para cem vezes o seu salário, considerando-se a gravidade do dano sofrido, o porte econômico da empresa e o caráter pedagógico da indenização.
A reclamada, ao revés, busca a exclusão dessa parcela ou, caso não seja esse o entendimento, a sua redução para um valor mais compatível com a situação, uma vez que o autor encontra-se em plena atividade e não houve dolo ou culpa de sua parte.
No tocante aos danos morais, a Constituição Federal, em seu art. , inciso X, protege a honra, a imagem e a intimidade da pessoa. Se em alguma dessas esferas jurídicas o indivíduo for atingido por culpa de outrem, deverá ser compensado pelo dano sofrido.
Consoante analisado, o autor foi acometido de doença ocupacional (dano e nexo), cuja culpa da empresa também ficou caracterizada, uma vez que, nada obstante a patologia estar diretamente relacionada com o tipo de atividade desenvolvida, não foi observado o disposto na NR-07, não se preocupando em afastar o autor da atividade que lhe causou o dano, na busca de sua reabilitação. Também se verifica a ocorrência de labor extra em várias ocasiões, como se infere dos controles de ponto anexados, procedimento que contribuiu diretamente com o surgimento da patologia. Diante dessa situação, a reclamada optou por demitir o autor, quando lhe era assegurada a estabilidade provisória decorrente do acidente de trabalho.
A sentença arbitrou à indenização o valor de 20 remunerações rescisórias, no total de R$ 16.212,80. Assentou:

A indenização por danos morais há de cumprir dupla finalidade: fornecer uma compensação para a vítima, porque os estragos causados no seu interior são insuscetíveis de reparo financeiros e, por outra via, inibir a prática perpetrada em desrespeito físico e psíquico, contrário à segurança, à saúde e aos bons costumes.
No caso vertente, há que ser especialmente considerada, a par da capacidade econômico-financeira da reclamada, a necessidade de uma cominação que efetivamente cumpra a finalidade pedagógica, desestimulando a persistência na conduta ilícita, compelindo-as a uma atitude de maior comprometimento com a saúde dos trabalhadores que lhes prestam serviços. Há que ser revertida a avaliação de que o risco compensa, para que efetivamente ocorra uma efetiva mudança de postura, compelindo-se a reclamada à adoção de medidas complementares (redução da jornada, ampliação do número de intervalos, etc.) (f. 581).

Nesse contexto, considerando que a indenização por dano moral tem dupla função, a de compensar a vítima pelo sofrimento e a de punir o infrator pela ofensa alheia, tendo em vista que houve lesão à saúde do trabalhador, inclusive com sequelas irreversíveis, por culpa da reclamada, o que gerou seu afastamento com percepção do auxílio-doença, reputo adequado o valor arbitrado pela sentença, o qual deve ser mantido. Ademais, registro que o autor se encontra trabalhando na reclamada em atividades compatíveis com suas condições físicas, o que reduz o sofrimento causado pela enfermidade.
Desse modo, nego provimento aos recursos.

2.3 - RECURSO DO RECLAMANTE

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- RESTITUIÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS

Alega o autor que, ao ser demitido, recebeu valores pertinentes à multa de 40% do FGTS e ao aviso prévio indenizado, em virtude da demissão voluntária, os quais, entretanto, não devem ser restituídos à reclamada, pois possuem caráter alimentício e decorreram de ato jurídico que, embora ilegal, não comporta a pretendida devolução. Por fim, quanto à restituição das parcelas do seguro-desemprego, aduz que não as recebeu, porque estava recebendo auxílio-doença do INSS, consoante demonstram os documentos carreados.
Parcial razão lhe assiste.
A sentença entendeu ser nula a dispensa do empregado ante a ausência de motivação do ato, por tratar-se de empregado público, e determinou a sua reintegração ao emprego. Diante dessa situação, determinou também a restituição à reclamada, na forma de abatimento do crédito do reclamante (f. 590), dos valores recebidos a título de multa do FGTS (40%) e aviso prévio indenizado.
Escorreita a sentença.
A reintegração do autor ao emprego lhe retira o direito a essas verbas, o que representaria enriquecimento ilícito, mesmo como no presente caso, em que já houve o recebimento desses valores, devendo haver a devida compensação com o crédito a ser recebido.
Todavia, no tocante ao seguro-desemprego, não há falar em compensação porquanto os documentos carreados às f. 601-602 comprovam que o autor estava recebendo benefício previdenciário até 31.7.2007 e, em 1º. 8.2007, retornou ao trabalho, não tendo efetivamente recebido a referida verba.
Dou provimento parcial ao recurso para excluir a determinação de restituição das quotas referentes ao seguro-desemprego.
Mantenho o valor da condenação.

POSTO ISSO

ACORDAM os Desembargadores da Egrégia 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, em aprovar o relatório e conhecer dos recursos e de ambas as contrarrazões ; no mérito, por maioria, dar parcial provimento ao apelo da reclamada para determinar que seja adotado o índice de 0,5% ao mês de taxa de juros, bem como o procedimento do precatório no processo de execução, e para isentá-la do pagamento das custas processuais, nos termos do voto do Desembargador André Luís Moraes de Oliveira ( relator ), vencido em parte o Desembargador Abdalla Jallad, que lhe dava provimento mais amplo; ainda no mérito, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso do reclamante para excluir a determinação de restituição das quotas referentes ao seguro-desemprego, nos termos do voto do Desembargador relator . Juntará voto vencido o Desembargador Abdalla Jallad.
Mantido o valor da condenação.
Campo Grande, 5 de março de 2009.

ANDRÉ LUÍS MORAES DE OLIVEIRA
Desembargador Federal do Trabalho
Relator V O T O       V E N C I D O

RECURSO DA RECLAMADA

2.2.1 - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE

Divirjo do voto do Des. Relator para dar provimento ao recurso da ré.

Isso porque, no caso vertente, não há falar em dano moral decorrente de doença profissional.

Segundo a regra do artigo 186 do Código Civil, para que haja o dever de indenizar é necessária a existência do dano , do nexo de causalidade entre o fato e o dano e a culpa lato sensu (culpa – imprudência, negligência ou imperícia; ou dolo) do agente .

Da análise dos autos, denota-se que, embora o expert tenha concluído existir nexo causal entre as atividades desenvolvidas e a patologia apresentada pelo autor ( Fasceíte Plantar), entendo que não foi suficientemente provada a culpa da reclamada no surgimento da doença, pois o próprio laudo pericial noticia que “Como existem atividades ergonomicamente comprometedoras anteriores aos trabalhos do Reclamante na Reclamada, há que ser estabelecida a alocação o percentual causal...” (f. 539).

Assim, os danos não podem ser imputados exclusivamente à reclamada, já que anteriormente à sua admissão, o empregado laborou para outras empresas em atividades que também exigiam esforços físicos.

Ainda, ao contrário do entendimento do Juízo a quo , o fato do autor laborar em sobrejornada não implica na existência de conduta da ré que o expusesse a condições adversas ou mesmo que lhe tivesse sido exigido esforço além do razoável ou labor acima dos limites suportáveis por qualquer trabalhador.

Isso porque, da análise dos cartões de ponto juntados aos autos às f. 146-172, constata-se que ao longo dos quase sete anos de duração do contrato de trabalho, o sobrelabor ocorreu de forma esporádica, pois há meses seguidos do contrato em que não houve qualquer labor extra, ou, quando muito, o labor ocorreu em apenas duas ou três vezes na semana, não existindo nenhuma oportunidade em que o trabalho em sobrejornada tenha ocorrido de forma ininterrupta. Ora, não há como atribuir culpa à ré, pelo fato do autor laborar em algumas horas extras.

Por outro viso, quanto ao alegado descumprimento pela reclamada das medidas preventivas ao risco ocupacional, em resposta aos quesitos formulados pelas partes, o Sr. Perito afirmou que:

Quanto ao caso em pauta a atividade de deambular é inerente à própria atividade do Reclamante, havendo poucos recursos ergonômicos para melhorar as condições de trabalho para elidir as possibilidades de prejuízos à saúde específicos quanto aos aspectos analisados. Desta forma entendemos que não houve descumprimento de Normas Técnicas mas uma condição particular em que o Reclamante veio a apresentar a patologia. ( g.n. ) (f. 562)

Além disso, afirmou também o Sr. Perito que "Eram fornecidos Equipamentos de Proteção, uniformes ou Equipamentos Complementares de Segurança". Contudo, "... o fornecimento de quaisquer EPI's não tem ação específica sobre o quadro analisado, que surge independentemente do uso dos mesmos." ( g.n. ) (f. 562).

Ora, ficou patente, pela análise do laudo pericial, que os danos à saúde aventados pelo obreiro decorreram do exercício normal do seu trabalho, situando-se, pois, na área do risco social, pelo que não podem ser imputados à reclamada.

Assim, ante o conjunto probatório existente, não há como se afirmar que a ré possua culpa nos eventos danosos que o reclamante teria sofrido, não se verificando a existência de conduta da empresa que expusesse o reclamante a condições adversas ou mesmo que lhe tivesse sido exigido esforço além do razoável ou labor acima dos limites suportáveis por qualquer trabalhador.

Com efeito, não há como imputar à ré a responsabilidade pelo aparecimento da enfermidade da qual o reclamante é portador, sem haver prova incontestável de sua culpa.

Pela regra geral, deve haver um comportamento do agente, positivo (ação) ou negativo (omissão), que, desrespeitando um dever geral do ordenamento jurídico, cause prejuízo a outrem. Em outras palavras, é o ilícito figurando como fonte geradora de responsabilidade civil e, na hipótese, não se pode chegar à conclusão que os danos à saúde aventados pelo obreiro são decorrência das condições em que exercia suas atividades no trabalho.

Por fim, é fato que o reclamante realmente contraiu Fasceíte Plantar. Todavia, julgo que tal circunstância não gera dano de natureza moral ao empregado, pois não macula sua honra objetiva ou subjetiva, não sendo devido pagamento de indenização neste sentido.

Destarte, não comprovada a ocorrência da culpa do empregador, dou provimento ao recurso patronal para afastar a indenização por dano moral.

ACASO VENCIDO QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RESPONSABILIDADE

QUANTUM - DANO MORAL (RECURSO DA RECLAMADA E DO RECLAMANTE)

Divirjo do voto do Des. Relator para reduzir o valor fixado (R$ 16.212,80) para a indenização por dano moral.

Com efeito, a quantificação da indenização é sempre um assunto polêmico, pois deve ser fixada de modo que atenda à gravidade do fato ocorrido e à sua representatividade para o agente causador do dano.

Ou seja, não deve ser arbitrada em valor irrisório, a ponto de não atingir seu intuito pedagógico e inibitório, e tampouco em valor abusivo, pois não tem a finalidade de enriquecer ilicitamente a vítima, alterando-lhe a condição financeira e o status social. Há sim o dever de indenizar, não se admite, no entanto, que a indenização se constitua em um manifesto enriquecimento da vítima.

Ainda, na fixação desse valor, levam-se em conta as condições econômicas e sociais das partes envolvidas, bem como a gravidade da falta cometida.

Além disso, na hipótese vertente, há de se considerar também, que as atividades desenvolvidas na ré não foram as únicas causadoras da doença do autor, pois "...existem atividades ergonomicamente comprometedoras anteriores aos trabalhos do Reclamante na Reclamada..." (f. 539), de forma que o nexo causal foi parcial ( concausa ), não havendo culpa exclusiva da empresa.

Nessa linha de raciocínio, considerando o bom senso e a razoabilidade, nego provimento ao recurso obreiro e dou provimento ao apelo da reclamada, neste particular, para fixar o quantum a título de danos morais em R$(quatro mil e novecentos reais), o que equivale a mais ou menos seis remunerações do reclamante (R$ 810,64 – TRCT de f. 393), valor este que reputo suficiente para indenizar o alegado dano moral.

ABDALLA JALLAD

Desembargador do TRT da 24ª Região

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