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01 de outubro de 2014

TRT-24 - RECURSO ORDINARIO : RO 284200807224002 MS 00284-2008-072-24-00-2 (RO) Inteiro Teor

Publicado por Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região - 1 ano atrás

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INTEIRO TEOR



Poder Judiciário Federal
Justiça do Trabalho
Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região

PROCESSO Nº 00284/2008-072-24-00-2-RO.1


A C Ó R D Ã O

2ª TURMA

Relator : Des. NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Revisor : Des. FRANCISCO DAS CHAGAS L. FILHO
Recorrente : VCP - MS CELULOSE SUL MATOGROSSENSE LTDA.

Advogados : Antônio Tebet Júnior e Outros

Recorrido : APARECIDO DONIZETE DA SILVA

Advogados : Julie Carolina Sales de Oliveira e Outros
Origem : 2 ª Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS






Vistos, relatados e discutidos estes autos (PROCESSO N. 00284/2008-072-24-00-2-RO.1) em que são partes as acima indicadas.

Trata-se de recurso interposto pela ré às f. 271/277, contra a r. decisão de f. 259/263, proveniente da 2ª Vara do Trabalho de Três Lagoas/MS, da lavra da MMª. Juíza do Trabalho Mara Cleusa Ferreira Jeronymo, que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados nesta ação.
Insurge-se a ré contra o deferimento das horas in itinere e da multa convencional.

Contrarrazões às f. 280/290.

Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 115 do Regimento Interno deste Regional.

É, em síntese, o relatório.


V O T O

1 - ADMISSIBILIDADE


Interposto que foi no prazo legal e, presentes os demais pressupostos de admissibilidade, conheço parcialmente do recurso ordinário da ré, não o fazendo quanto ao pleito de que a condenação ao pagamento de horas de percurso seja limitada aos dias em que efetivamente houve labor, por ausência de interesse recursal.
Com efeito, a sentença determinou, à f. 261, que -na apuração das horas in itinere , deverão ser observados os dias efetivamente trabalhados e as horas superiores à oitava diária (...)- , excluindo-se, portanto, os dias não trabalhados do cômputo das horas extras.
Conheço das contrarrazões.

2 - MÉRITO

Voto da lavra do Ex. mo. Desembargador Revisor Francisco das Chagas Lima Filho, aprovado pela E. 2ª Turma do TRT da 24ª Região:

- 2.1 - HORAS IN ITINERE

Insurge-se a ré em face da decisão que a condenou ao pagamento das horas in itinere e reflexos.
Alega que: a) tratando-se de hipótese em que o empregado é transportado por condução fornecida pela reclamada, não há falar em condenação em horas Alega que: a) tratando-se de hipótese em que o empregado é transportado por condução fornecida pela reclamada, não há falar em condenação em horas in itinere ; b) consoante se extrai da ata de audiência de f. 258, as partes reconheceram todas as circunstâncias e elementos fáticos contidos nas certidões de f. 29/37, quais sejam, a existência de trecho com pavimentação asfáltica, e servido por transporte público; c) assim, pretende a reforma do julgado para que sejam excluídas as horas in itinere e respectivos reflexos ou, sucessivamente, sejam elas limitadas ao trecho não servido por transporte público, de acordo com o entendimento da Súmula n. 90, IV, do Colendo TST.

Assiste-lhe razão.

Entendo que o apelo merece ser provido, pois em que pesem os termos do art. 58 da CLT e o entendimento consubstanciado na Súmula 90 do Colendo TST, o fornecimento pelo empregador de transporte gratuito ao empregado, de casa para o trabalho e deste para aquela, constitui um benefício que deve ser incentivado.
Assim, não me parece razoável, menos ainda justo, condenar o empregador que concede tal benefício impondo-lhe o pesado ônus de pagar como extras horas do percurso. Até porque a norma do art. , da CLT deve ser interpretada de forma restritiva.

Ante tais fundamentos, dou provimento ao recurso, para excluir da condenação as horas de percurso e respectivos reflexos.-

2.2 - MULTA CONVENCIONAL

A sentença deferiu o pagamento da multa prevista na Cláusula 44ª da Convenção Coletiva firmada pela Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul (à f. 41 e 46) e estabeleceu o valor da condenação considerando uma multa para cada período de vigência da referida convenção.
Insurge-se a ré em face dessa decisão, alegando que, de acordo com o art. 611, § 2º, da CLT, e existindo sindicato representativo dos trabalhadores rurais com base territorial no município de Três Lagoas/MS, não há de se aplicar ao caso a Convenção Coletiva acostada aos autos às f. 38/47.
Aduz, ainda, que a sentença, neste particular, afronta a teoria do conglobamento.
Assiste-lhe razão.
A ré colacionou aos autos, às f. 205/249, o acordo coletivo de trabalho pactuado entre ela e o SindicA ré colacionou aos autos, às f. 205/249, o acordo coletivo de trabalho pactuado entre ela e o Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Três Lagoas/MS.
Assim, de acordo com o expresso no art. 611, § 2º, da CLT, as convenções coletivas firmadas pela FETAGRI/MS - Federação dos Trabalhadores na Agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul - e a FAMASUL - Federação da Agricultura do Estado de Mato Grosso do Sul, são inválidas em relação ao autor, ante a existência de sindicato organizado que represente a sua categoria.
Logo, nenhuma daquelas cláusulas convencionais produz efeitos em relação ao contrato individual de trabalho do autor, o que, por corolário, impede a percepção da multa em questão.
A matéria em questão já foi apreciada no âmbito deste Regional, com voto de minha lavra:

NEGOCIAÇÃO COLETIVA - EXISTÊNCIA DE SINDICATO REPRESENTATIVO DA CATEGORIA - FEDERAÇÃO PROFISSIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO SUPLETIVA. Nos termos do art. , VI, da Constituição Federal, as negociações coletivas têm como pressuposto de validade a obrigatória participação do "sindicato- representante da categoria profissional. As Federações, portanto, possuem legitimidade meramente supletiva, condicionada, conforme consta do § 2º do art. 611 da CLT, à inexistência de sindicato organizado, representativo da categoria. Recurso ordinário conhecido e nele não provido, por unanimidade . (TRT 24ª Região - RO-1171/2003-071-24-00-3 - DJMS 5.11.2004).

Nesses termos, dou provimento para excluir a multa convencional.


POSTO ISSO


ACORDAM os Desembargadores da Egrégia Segunda Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Vigésima Quarta Região, por unanimidade, aprovar o relatório, conhecer parcialmente do recurso da ré e integralmente das contrarrazões, nos termos do voto do Desembargador Nicanor de Araújo Lima ( relator ); no mérito, por maioria, dar-lhe provimento quanto ao tópico referente às horas in itinere , nos termos do voto do Desembargador Francisco das Chagas Lima Filho (revisor), vencido o Desembargador relator ; ainda, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento quanto ao tópico referente à multa convencional, nos termos do voto do Desembargador relator .

Arbitro novo valor à condenação, no importe de R$ 7.860,00 (sete mil, oitocentos e sessenta reais). Custas já satisfeitas.
Campo Grande, 18 de fevereiro de 2009.



NICANOR DE ARAÚJO LIMA

Desembargador Federal do Trabalho Relator



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